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tante, e é indispensavel para a salvar do apuro em que se acha; o Thesouro não fica prejudicado com isto em um só real. e uma das nossas Provincias fica por esta forma em circumstancias de poder continuar a viver; por consequencia parece-me que fazendo uma proposta neste sentido a Camara não deixará de a approvar: e uma simples transferencia de fundos. Se eu tivesse a certeza de que S. Ex.ª o Sr. Barão de Ourem se conservava eternamente no Ministerio, não precisava fazer esta moção, porque S. Ex.ª ha pouco disse que estava resolvido afazer isto mesmo; mas como a cousa menos segura entre nós e a conservação de um Ministro em uma Pasta, eu pediria á Camara que votasse de uma maneira positiva esta transferencia de fundos, que não é outra cousa, e que vai alliviar aquella Provincia de um deficit consideravel que já tem. Mando por tanto para a Mesa a seguinte proposta (leu).

E note a Camara que esta é precisamente a verba que vem consignada no orçamento da Provincia de Cabo-Verde para as soldadas, que lá se pagam. Eu irei successivamente apresentando em todos os capitulos as emendas de reducções ás verbas correspondentes, e chegarei assim ao meu fim. Leu-se loiro na Mesa a seguinte Emenda. — «No capitulo 5.º — Deduz-se pelo pagamento que se faz na provincia de Cabo Verde a um navio de guerra, que alli se acha estacionado — 1:780$000.» — Fontes Pereira de Mello. Foi admittida unanimemente.

O Sr. Falcão: — A emenda que acaba de apresentar o illustre Deputado em these, é de toda a justiça, mas não sei se applicada á hypothese será conveniente. Direi a S. Ex.ª que effectivamente a provincia de Cabo Verde, assim como quasi todas as outras provincias, fazem e supprem despezas dos navios do Estado que alli vão, mas a verba destinada para essas diversas despezas é effectivamente votada no orçamento da Metropole, e deve por conseguinte ser paga pela repartição de Marinha; porém ha tambem despezas com estas provincias Ultramarinas, como artigo de material de diversa ordem que se lhes manda, e adiantamento ou pagamento, e empregados cujo vencimento é proprio das mesmas provincias, e ha, por assim dizer, uma conta entre o cofre das provincias Ultramarinas, e o cofre do Ministerio da Marinha. Porém ha de fazer-se agora uma excepção a respeito da provincia de Cabo Verde, e estabelecer-se que se faça uma separação no orçamento geral de uma dada quantia? Quem sabe se effectivamente se lhe deve? E não exigirão as outras provincias o mesmo? Diz o illustre Deputado — aqui esta o orçamento da provincia de Cabo Verde — mas póde apparecer outro, e ter de se lhe votar o mesmo. Sr. Presidente, o que é preciso, é que haja um orçamento de todas as provincias Ultramarinas, e que haja uma conta corrente entre ellas e a Metropole, tanto dos objectos que vão daqui para serviço dellas, como dos navios que para lá são mandados para fazer estações.

A Camara votando a despeza geral do orçamento da Marinha, vota a somma necessaria para restituir ás provincias do Ultramar o que ellas adiantarem para os pagamentos e provimentos aos «navios do Estado, e o modo de lhes pagar é administrativo; as quantias incertas podem ser grandes, pequenas e nenhumas, e por isso alteram o systema até aqui estabelecido no orçamento; fazendo reservas para serviços hypotheticos é inutil, e traz confusão sem proveito para o que o Sr. Deputado pertende, pois que o seu fim se realisará quando a dotação de Marinha lhe fôr paga devidamente pelo Thesouro, e em geral dos fundos que se recebem, o Ministro da Marinha tem obrigação de satisfazer o saldo ás provincias que lhes deve, das despezas dos navios do Estado, evitando que com ellas se aggrave o deficit local, se o houver.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, disse o illustre Deputado que no orçamento da provincia de Cabo Verde ha um deficit, que suppoz resultar da despeza que faz a dita provincia com a força naval alli estacionada, ou que lá vai eventualmente, e propoz para cobrir este deficit que a Junta de Fazenda seja auctorisada a sacar sobre o Ministerio da Marinha até a quantia annual de 8:400$ réis, que entende deve deduzir-se de differentes verbas deste orçamento do Ministerio. Eu não sei, Sr. Presidente, se ha deficit no orçamento da provincia de Cabo Verde, e qual é a cansa desse deficit) mas o facto é que ainda não ha 24 horas que a respeito de saques daquella provincia sobre o Ministerio da Marinha, hoje a meu cargo, expedi a portaria que vou lêr á Camara.

A provincia de Cabo Verde tinha arrematado a venda da urzella, e os arrematantes eram obrigados a entrar no cofre daquella provincia, mensalmente, com a quantia de 2:000$000 de réis, que era uma das verbas de receita da provincia: findo este contracto passou a arrematação mencionada para o Ministerio da Fazenda, continuando os arrematantes com a mesma prestação mensal; e depois de algum tempo tornou a regressar a arrematação da venda da urzella para o Ministerio da Marinha, que disse á Junta de Fazenda — administrai a venda deste artigo, e dizei-me quanto vos rende essa administração, e o que vos falla para as vossas despezas, a fim de o Governo providenciar sobre o deficit, se o houver.

Todavia procedendo o Governo pelo modo que fica indicado, são passados 5 annos, e ainda hoje não sabe quanto rende a urzella, tendo comtudo a Junta de Fazenda continuado a fazer differentes saques sobre o Ministerio, o que me dispoz a dirigir-lhe a portaria que disse, e que a Camara me permittirá que lhe leia, porque vem a proposito para a materia (leu).

Quando a provincia mandar os mappas do que rende a urzella mensalmente, como se lhe tem determinado, não haverá duvida nenhuma da parte do Governo em lhe acceitar pelo deficit as letras; mas sem isto não acho que seja regular approvar-se a proposta do illustre Deputado; todavia se a Camara entender, depois das explicações que acabo de dar, que deve votar unicamente em favor da provincia de Cabo Verde a auctorisação da verba dos 8:400$000 réis, não obstante que as provincias de Angola, S. Thomé e Principe, e Moçambique estão no mesmo caso, e tem iguaes direitos, eu acceito a verba.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, apesar das difficuldades que apresentou o Sr. Ministro da Marinha, deixou-me ainda uma esperança; porque S. Ex.ª disse que se a Camara approvasse a rainha proposta, que a acceitava.

O Sr. Corrêa Leal: — Não disse isso.