Página 2249

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1880

Presidência do ex."" sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretários — os srs.

Thoroàs Frederico Pereira Bastos António José d'Ávila

Apresentação de requerimentos, repiesentações «projectos do lei — Na oídem do dia foi appi ovada a gcncialidadc do piojecto n • 182 relativo ao porto do Leixões.,—Entrou-se na discussão da especialidade, sendo appiovados os aitigos 1.» e 2 °

Abertura. — Ás duas horas e meia da tarde. Chamada. — 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: — Sarrea Prado, Rodrigues Ferreira, Sousa e Silva, Fialho Machado, A. J. d'Ávila, António Ennes, A. J. da Rocha, Bigotte, Guimarães Pedroza, JMLazziotti, Magalhães Aguiar, Xavier Torres, Eça e Costa, Victor dos Santos; B. X. Freire, Pinheiro Borges. El-;'vino de Brito, Góes Pinto, Evaristo Brandão, F. J. Teixeira, F. J. Medeiros, Pereira Caldas, Gomes Barbosa, Gaudeucio Pereira, Guilherme'de Abreu, Ignacio do Caaal Ribeiro, Pires Villar, Cândido de Moraes, Joào Chrysostomo, Scar-nichia, Burros e Cunha, Alves Matheus, Almeida e Costa, Oliveira Valle, Joaquim Tello, Paes de Abranches, Simões Ferreira, Gusmão, Homem da Costa Brandão, Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Pereira e Matos, Abreu Castello Branco, Fernandes Vaz, Rodrigues do Freitas. Oliveira Baptista, José Luciano, Ponto e Horta, Júlio de Vilhena, Bivar, L. J. Dias, M. C. Emygdio, Penha Fortuna, Aralla e Costa, Pereira Dias, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), l'edio Franco, Thcotomo Paim, Thomás Bastos, Visconde de Bousões, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessilo os srs.: — Adriano Machado, Albino-das Neves, Alexandre de Aragào, Alfredo de Oliveira, Braamcamp, Alves da Foliseca, António Cândido, Ribeiro Ferreira, Antunes Guerreiro, Tavares Crespo, Arrobas, Saraiva de Carvalho, Carlos Ribeiro, Conde de Bom-finr(José), Conde de Sabugosa, Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Pinto Basto, Hintze Ribeiro, Francisco Bcirfio, Cunha Souto Maior, Castro Monteiro, Vanzeller, Rebsano Garcia, Barros Gomes, Henrique de Macedo, Mclicio, Tzi-dro doa Reis, Gallas, Vieira de Castro, J. A. Neves, Dias Ferreira, Garcia Diniz, Laranjo, Abreu e Sousa, Luiz'Jardim, Pires de Lima, Almeida Brandão, Pedro Monteiro, Pedro Roberto, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde das Devezas.

Não compareceram á sessão os srs.: — Guerra Junqueiro, Alipio de Sousa Leitão, Alves Carneiro, Pereira de Miranda, Azevedo Castello Branco, Pessoa de Amorim, Vil-lafanha, Ferreira de Mesquita, Soares de Azevedo, Barão de Coinbarjua, Barão de Paço Vieira, Diogo de Macedo, Fernando Caldeira, J. A. de Sepulveda, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Ornellas e Matos, Jorge de Mello (D.), Sousa Lixa, José Guilherme, Lemos e Nápoles, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Nogueira, Simões Dias, Júlio Rainha, Lopo Vaz, Macedo Sotto Maior, Nobre de Carvalho, Dias de Freitas, Pedro Correia, Visconde de Arneiros.

Acta. — Approvada.

EXPEDIENTE '

Offloio

Um officio da piesidencia da camará cios dgnos pares, participando que os membros effectivos da oommissão mixta eleitos por aquella camará são os srs.:

Duque d'Avila e de Bolam-.i, Marquoz de Fronteira, António Maria de Fontes Pereira de Mello, António José de Sessão dó 22 de m aio de 1880

Barros e Sá, Visconde de Ovar, Visconde de S. Januário, António Florencio de Sousa Pinto.

K es membtos supplcntes os srs.:

José Joaquim de Castro, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, José de Sande Magalhães Mexia Salema, Ma-nno Joào Franzim.

Igualmente participa que, em conformidade do artigo 5.° da carta de lei do-27 de julho de 1849, fora designado, para primeira reunião da comtnissão mixta, o dia de hoje' As quatro horas da tarde, na saladas sessões da camará dos dignos pares, devendo por isso ser prevenidos os srs. deputados eleitos para a mesma commisfcão, do local, dia e hora em que esta tem de se reunir.

Enviado á secretaria.

Representações

9

l.a Da camará municipal do concelho de Serpa, pedindo ser auctori^ada a levantar do cofre de viaijào municipal a quantia de 4.000áíOOO réis, paia ser applicada a, obras publicas do município.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Valle e enfiada á commisfão de administi-acào publica.

2." Da camará municipal do concelho do Cadaval, pedindo auctorisacvio para applicar a quantia de 3:OCO;SOOO réis, do imposto de viação, á constnicção de uma e£cola de mhtruccíio primaria para ambos os sexos.

Apresentada pelo sr. 'deputado Sarros e Cunha e enviada á commis&ão de adminibtraç&o publica.

3 a Da camará municipal do concelho de Ga\iào, distii-cto de Portalegre, contra a lei de 16 de abril de 1874.

Apresentada pelo sr. deputado Laranjo, enviada á com-missão ^de administração publica, e mandada publicar no Diário do governo.

4." Da camará municipal do concelho de Mafra, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado em sessão de 12 de março de 1875, pelos srs. deputados Je-ronymo Piméntel e Vasco Leão, que tem por fim permittir ás camarás municipaes remirem os foros de que forem directas senhorias.

Apresentada pelo sr. deputado Garcia Diniz, e enviada ''á commissão de fazenda, ouvida a de legislação.

5.a Da misericórdia da cidade de Portalegre, contra o modo como a administração do hospital dê S. José regula as liquidações das despezas relativas aos enfermos pobres que, das differentes terras do íeino, são tratados no referido hospital.

Apresentada pelo sr. deputado Laranjo, enviada á com-missào de administração publica, e mandada publicar no Diário do governo.

6.a Da camará municipal do concelho de Aljezur, pedindo que seja convertida em lei a proposta apresentada pelo sr. ministro da justiça sobre a organisaçào judicial.

Apresentada pelo sr. deputado Pereira Caldas, 6 enfiada á confinissão de legislação civil.

7.a Da camará municipal de Oliveira de Frades, pedindo que seja approvado o projecto apsesentado pelo sr. Bandeira Coelho, tícetca do caminho de ferro do Valle do Vouga.

Apresentada ptl'> sr. O.er,utail

S.a Da junta de parochia de Varziejlas, concelho de Oli-1 veira de Frades, di&tricto de Vizeu, pedindo que su lhe

Página 2250

2250

DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

conceda um prédio pertencente á fazenda nacional, para habitação do parocho da frcguezia.

Apresentada pelo sr. deputado Almeida c. Costa,, enviada á commitiòão de fazenda, e mandada publicar no Diário da camará.

9.a De alguns administradores de concelho, pedindo que na nova reforma administrativa se determine que o preceito da aposentação seja extensivo aos magistrados administrativos.

Apresentada pelo sr. deputado Pereira fie Miranda, enviada á commisiào de administração publica, e mandada publicar no Diário do governo

10.* Da camará municipal de Tabuaço, pedindo que seja approvada a proposta do sr. ministro da justiça sobre a or-ga ri i sacão judicial.

Apresentada pelo sr. deputado Júlio de Abreu e Sousa, enviada á commissão de legiklação, e mandada publicar no Diário do governo.

SEGUNDAS .LEITURAS

Projecto de lei

Artigo 1.° E auctorisada a camará municipal do concelho do Cadaval a applicar a quantia de SíOOO^OOO réis, do imposto de viação, á construcção de urna escola de instruc-çào primaria, para ambos os BIÍXOS, na villa, sede do mu-nicipio.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 21 de maio do 18SO.=

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Projecto de lei

Senhores. —A carta de lei de 3 de maio de 1878, estabelecendo uma nova tarifa para os officiaes subalternos e capitães, c para os empregados civis com iguaes graduações, augmentou de 5£000 róis mensaes o vencimento distas classes de officiaes, que até então era regulado pela tarifa de 18 de maio de 1860.

Aconteceu, porém, que pela redacção da referida carta de lei deixaram de ser contemplados com o determinado augiuento alguns officiacs das mesmas classes ern differen-tes situações temporárias, os quaes em todas as tarifas, e nomeadamente na de 18 do maio do 1865, estavam incluídos no numero dos effectivos, visto serem eífectivos os que pertencem aos quadros effectivos dos corpos das suas armas.

As difficulcíades da vida n'estas situações, a que me refiro, se nào sào aggravadas pelas despezas de tratamento, e outras que lhe são inherentes, são por certo aã mesmas que se dão na offeetividade do serviço, e se aquelle au-gmerito foi estabelecido pela exiguidade reconhecida dos recursos dos officiaos para a sua decente sustentação e de suas íamihaa, como já o havia sido na tarifa de 18 de maio de 1865, nào ha rasão para que seja excluída d'e-»se beneficio uma pequena parte d'essas classes, quando collocadas em situações temporárias.

Por estas rasoes, e por me parecer de rigorosa justiça attender á situação precária d'estes officiaes, cm geral, tenho a honia de. submetter á vossa consideração o seguinte

PROJECTO DIS LEI

Artigo 1.° Os capitães, tenentes, primeiros tenentes, alferes e segundos tenentes, e os empregados civis com estas graduações, de que trata a carta de lei de 3 de maio de 1878, vencerão' pela tarifa estabelecida na mesma h-i, quando se -acharem na.? seguintes situações:

§ l ° íía frequência dos cursos de estudos de instrução superior.

§ 2." Doentes no seu quartel.

§ 3.° Com licença da junta militar de saúde, ou na inactividade por inotivo.de moléstia.

Art. 2.° Fica por este modo ampliada a carta de lei de 3 de maio de 1878, e revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 21 de maio de 1880. = O deputado, Conda do Bomfim (José).

Foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de faienda.

O sr. Henrique de Macedo:—Mando para a mesa o parecer da commisbfio dos negócios externos approvando, para serem ratificadas pelo poder executivo, duas convenções, uma entre Portugal e a Gran-Bretanha e a outra entre Portugal e o Brazil.

Mando também para a mesa unia representação da camará municipal do concelho de Mação, pedindo auctonsa-ção para desviar da, dotação de viaç?io municipal a quantia 'de 1:000;>000 réis, a fim de poder satisfazer ás suas mais urgentes necessidades, e bem assim a gastar definitivamente da mesma procedência a quantia lê 200)$000 réis na rccdiíicação de uma ponte que ligue pai te d'csta fregue-zia com a sua sede, e esta com a froguczia do Carvoeiro.

O sr. Abreu e Sousa:—Por parte d.a commissão de guerra roqueiro que seja enviada ao governo a pretensão da camará municipal da cidade de Eivas, para que clle infoime o que a tal respeito se ofterccer.

O sr. Oliveira Baptista:—Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.

(Leu )

Peço a v. cx." que se sirva mandar dar-lhe o competente destino.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Penha Fortuna: — Mandei para a mesa um projecto de lei sobre a concessão de uns terrenos á camará municipal de Braga.

Peço a v. cx.a que se digne consultar a camará sobro se consente que eu retnc esse piojecto.

Consultada a camará, resolucu ajjii mutuamente.

O sr. ScarnioMa'-—Mando para a mesa uni projecto de lei considerando addido ao corpo dos officiaes de saúdo naval o segundo sub-inspector do saúde naval, Francisco José dos Santos Chaves, c sendo sempre promovido aos postos superiores a par dos facultativos José de Mello Dias e Conceição Gomes, que foram por elle preteridos.

Ficou para segunda leitivra.

O sr. Bivar. — Participo a v. cx.a e á camará que o sr. deputado Sousa Lixa não tem comparecido ás ultimas" sessões, e não comparecerá a mais algumas, por motivo justificado.

N'cste bentido mando para a mesa a seguinte:

Declaração

Participo a v. cx." que o sr. deputado Sousa Lixa me encarregou de participar á camará que não tem comparecido ás ultimas sessões c talvez falte a mais algumas por motivo justificado. =Luiz de Bivar.

Para a secretaria.

O sr Joaquim Tello-—Mando para a mesa uma representação dos habitantes da freguezia de Vaqueiros, pedindo a tiansfcieucia da sede da escola de um ponto para outro, que é mais central.

Esta petição parece-me muito justa, c por isso peço ao nobre ministro do reino que a defira favoravelmente e com a maior brevidade.

Sinto não ver presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejava chamar a attençâo de s. ox/ para as cir-cumstancias c&peciacs do porto de Villa Real de Santo António.

Como reputo este um assumpto de grandíssima impor-lanciti para arjuolla villa. o, como estamos no fim da sessão, i.lesmo na íiiiMjncia do uolue ministro,'qu o me permitia a eamaia lembrai-o ;igora, que e.itou com a, palavra, sem me dispensar de o fazer mais opportitua c dcbcnvolvulamente.

Página 2251

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

2251

das mais importantes terras da província do Algarve, pela sua posição gcograpliica e pelo seu commercio.

O movimento de entradas e saídas de navios no seu porto c a sua lotação eleva-a á categoria de terceiro porto com-mercial do reino.

Quando esta foi fundada pelo grande marquez de Pombal, na margem direita do Guadiana, defrontando as ter-: rãs de ílespanlia, já o eminente estadista lhe presagiava um futuro auspicioso.

É necessário continuar o pensamento do marquez de Pombal, e arredar os estorvos que imprevistamente ameaçam o progrcdimcnto d'esta terra.

O no Guadiana tem deslocado successivamente as suas aguas da margem hespanhola para a margem portugueza, por forma que na preamar das aguas vivas ficam alagadas as primeiras . ruas da villa; esta tendência continua, c a camará prevê o que pôde acontecer n'um futuro mais ou menos próximo — o alagamento completo d'csta villa, plantada n'mn areal plano.

Urge, portanto, evitar por todos os meios este lastimoso desastre.

Eu, sr. presidente, não tenho competência para alvitrar remédio para este mal. Têem sido dirigidas a esta camará por muitas vezes representaçõei da junta geral do distri-cto de Faro e da camará municipal de Villa Real, reclamando providencias n' este sentido. Chamo para cilas a esclarecida attenção-do nobre ministro das obras publicas.

S. ex.a tem engenheiros muito hábeis, que podem estudar os impreteriveis melhoramentos que solicito, e fio de s. cx.* a resoluç?io prompta e acertada d'este negocio.

Lembro, entretanto, que os 2 por cento ad valorem votados para os melhoramentos de portos e rios, podem e devem ser applicados a um paredão, barbacam, ou como se entender melhor, que fixe o curso das aguas, e proteja esta importante e promettcdora villa.

Desejava também chamar a attenção do sr. ministro do reino para o estado pouco regular por que é administrado o liospital de S. José e annexos.

Tenho sido informado de occorrencias graves que ali se toem dado.

Não preciso n'este momento os factos, porque em outra occasião voltarei a este assumpto ; entretanto, sei que »e praticam por lá muitas irregularidades, que opportunamente documentarei a commentarei.

O sr. Elvino de Brito : — Sinto não ver .presente o 'br. ministro da marinha, porque desejava fazer algumas considerações relativamente a negócios que dizem respeito ás províncias ultramarinas o os quaes estão dependentes da resolução do governo; mas visto s. cx.* estar ausente hinitar-me-hei a uns pedidos que lhe desejo dirigir, e como elles são simples pedidos, nào julgo inconveniente em os fazer na presença do sr. mínistio do reino, que certamente as levará ao conhecimento do seu collega.

Desejava que pelo ministério da marinha e ultramar se desse ordem a todos os governadores das províncias ultramarinas para que remettessem regularmente para a biblio-theca das coités os exemplares dos boletins oíficiaes e das ordens da força armada.

Sobre este ponto já conversei com o sr. ministro da marinha, c s. ex.a reconheceu a justiça do meu pedido.

É realmente pena que rios níío possamos encontrar esclarecimentos, ncin documentos officiaes na bibhotheca das cortes, porquanto não existem n'ella boletins officiaes de nenhuma província ultramarina.

Parec%-me justo este pedido, c tenho a certeza de que pelo ministério da marinha e ultramar f>c não fará demorar uma tal ordem.

Ha um outro pedido que recommenclo ao sr. ministro do de O f.izer scientc ao sou collega da marmha-.

rui

Kào vejo inconveniente cm que sejam publicadas no Diário do governo as diversas portarias que pelo ministério da marinha e ultramar são enviadas para as provincias ul-

Sessãí) de 22 de maio de 1880

tramarinas, porque, fazendo-se isto, satisfaz-se a dois fins: cm primeiro logar èvitam-se muitas vezes interpretações erróneas e inexactas por parte djaquelles que combatem a administração do governo, e por outro lado ha a grande vantagem de conhecermos successivamente o estado económico e a prosperidade de cada uma das nossas provin-las de alem mar.

Todos nós temos visto que o Diário do governo apenas se limita a publicar decretos de nomeações c demissões de funccionarios do ultramar. Por isso entendo que este estado de cousas nào pôde continuar, c 'estou convencido de que o governo também reconhece a conveniência de que os documentos, a que me refiro, sejam publicados no Diário

Ainda ultimamente vieram da índia noticias para os jor-nacs da metrópole annunciando umas certas portarias surdas que tinham sido remettidas ao governador geral da índia; e, como por acaso, um dos interessados tinha o appelhdo de Brito, immediatamente a opposição quiz ver n'esse mdividuo um parente ineu mais ou menos próximo.

Realmente confesso que não vejo n'esta portaria, que felizmente foi publicada poucos dias depois por outros jor-naes, nada por que possa ser accusado o sr. ministro da marinha: mas julgo que muito melhor seria que este e outros actos do governo tivessem a máxima publicidade.

É isto que eu peço ao sr. ministro do reino faça sentir ao seu collega do ultramar.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): — Tomei nota das observações feitas pelo sr. Joaquim Tello corn respeito á administração do hospital de S. José, e declaro ao illustre deputado que espero tomar sobre este assumpto as providencias que couberem nas minhas attribui-ções.

Ouvi também as observações e pedidos que o sr. Elvino de Biito fez com relação a negócios do ultramar. Declaro a s. cx * que me encarrego de transmittir ao meu collega da marinha o ultramar essas observações, e espero que 'O meu collega se dará pressa em satisfazer a todas as re-comraendações do illu»tre deputado, gue me parecem muito acceitaveis, porque entendo que deve ser acceitavel tudo quanto diz respeito a augmentar a publicidade de quaes-quer documentos sobre os quaes deva recair a apreciação da opinião publica

Este governo tem dado provas de que não deseja sonegar á publicidade qualquer documento, seja elle qual for; e eu pela minha parte tenho declarado por mais de uma vez om meu nome e no do todos os meus collegas 'quo nenhum impedimento, nenhuma difficuldade se imporá a qualquer dos srs. deputados que deseje examinar nas secretarias quaesquer documentos que porventura possam esclarecer a exaota apreciação que os illustres deputados queiram fazer sobre a gerência não só do ministério actual, mas de qualquer ministério que lhe antecedeu.

Com relação á remessa para est» camará dos boletins officiaes, pareue-mo que nào poderá haver duvida, e encarregar-me hei de participar ao meu collega da marinha o pedido do illustre deputado, cer.to que s. cx.a se apressará em lhe dar prompta satisfação,

O sr Sarrea Prado: — Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim auctorisar o governo a admit-tir ao serviço da armada, como ajudante maehinista, e a promover até machinistas de 3.1 classe, os indivíduos que satisfizerem A<_ com='com' haja='haja' que='que' de='de' decreto='decreto' no='no' dezembro='dezembro' numero='numero' _1858.='_1858.' pelo='pelo' ajudantes='ajudantes' estabelecido='estabelecido' exigidas='exigidas' sempre='sempre' sufbciente='sufbciente' habilitar-se='habilitar-se' não='não' a='a' setembro='setembro' ou='ou' o='o' p='p' _1854='_1854' curso='curso' habilitados='habilitados' _6='_6' condições='condições' _30='_30'>

Página 2252

§252

DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

inacliihístas navaes seja comporto de 10 machmistas de l.a classe, 12 do 2." è 20 de 3.-'

Enviando o projecto para a ruesa, peço a v. ex.a se sirva ciar lho o destino competente.

"O sr. Ribeiro Ferreira: — Mando para a mesa uma representação da camará municipal do concelho de Rio Maior, que fez parte do circulo n.° 104, que tenho a honra de representar n'esta casa, pedindo a approvaçao do projecto de lei n.° 17Õ-Á, ha dias apresentado pelo sr ministro da justiça.

Sr. presidente, este importante concelho, um dos prin-^cipaes do distncto, foi injustamente pretendo na aliirna circumscripçíio comarca; b.nsta attender á populacho, quo possue de 9:000 a 10:000 habitantes, com perto do 2.500 fogos, e urna área extensa e íbrtil, que exporta em grauile quantidade vinho, aceite, ccioaes, legumes, etc., e tem ilha emiim todos 03 elementos de vida e iccursos buffieien-tes,para ser constituída em comarca

É, pois, de toda a necessidade que seja convertido em lei o piojecto do ex '"° ministro, que, se não no todo, ao menos em parte, vem remediar tantos gravames c incommo-dos.

Peço a v. ex.a consulte a camará sobre se consente que esta representação seja publicada no Diário do (jov^rno.

O sr. Rodrigues de Freitas:—liando para a mesa uma representação do congresso vitícola orgam&ado pela commissao da exposição do vinhos no palácio de crystal, assignada pelos srs. Visconde de Villa Maior, Luiz do Andrade Corvo e António Batalha Reis, presidente e bccreta-rios d'aquelle congresso.

Esta representarão diz, depois de se occnpar dos males feitos nelaphylloxsra cm varias regiões do paiz, o seguinte-

f LM.}

Em um projecto que tem o n.° 97, c que já foi votado por esta camará, determina-se que sejam isenptos de qualquer imposto geral ou municipal os vinhedos que forem com-plctanientc destruídos pela phylloxeia.

E possível que o que esta camará votou não comprchcnda tndo quanto se pede n'esta representação, tendo cila resultado d 13 trabalhos cspeciaes, e reiermdo-so u um assumpto tilo impnrlanto, peço a v. ex.a que a remetia com urgência á coimuijs:io respectiva., a fim de a examinar c ver só c preciso toma? novas providencias, olem d'aquella que só adoptou pelo projecto n.° 97.

10 já que estou com a palavi.i, peço a attençrío do governo para o seguinte.

Consta-me que ameia iulo foram distribuídos os diplomas de prémio concedidos na exposição de Paris do 1878 a in-du^lriacs do Porto.

Peço ao sr. ministro do reino que commimique este facto ao seu collega das obras publicas, a li m de que s. cx.a os mande promptamentc- entregar.

Ao sr. José Luciano de Castro peço -que ordene que qualquer publicação feita pelo estado seja mandada não só para a bibholheca da Ajuda e1 de Lisboa, como s. ex.a ordenou por um decreto muito útil para o paiz. mas também remcttida á bíbliotheca publica do Porto.

O sr. Ministro- do Reino (Luciano de Castro): — Noticiarei ao meu collega o sr. ministro das obras publicas as observações que o i Ilustre deputado acaba de fazer com relação á demora que tem havido na entrega dos diplomas conferidos aos industriacs portuenses que concorreram á ul-tirna exposição de Paris..

Estou certo de que s. ex/1, logo que saiba cia recommen-daçào do illustrc deputado, ;,e dará pressa em tornar as providencias precisas para a satisfação d'esse desejo.

Pela minha ijnríe darei as providencias necessárias para que f, e i em et ta m á bibhotheca publica do Porto, e a mais algumas, que porventnu o requeiram, os documentos oífi-ciaes publicados na miprcn.sa nacional, c que cm virtude de um decreto referendado por mini, íbrani mandados expor á venda e remettcr a algumas bibhothccns dó reino.

Parece-me que íiz algum scrvço ás letras, e ao publico, mandando expor ú venda os relatórios c documentos offi-ciaes que eram dado.3 á estampa na imprensa nacional, o que eram de difficil acquisição, e remetter alguns exemplares para algumas bibiiothccas; e por isso não terei duvida cm ampliar essa resolução com quaesqucr providcn-cios que seja necessário adoptar no sentido de dar maior publicidade a muitos documentos que são publicados offi-cialmcntc, c que antes d!aqucllc decreto ficavam nos archi-vos das sccrctaiias, c eram de difficil acqiusiçào para os paiticularos que desejavam obtcl-os.

Annuo da melhor vontade ao pedido do illustre deputado, e se for necessário publicar alguma providencia complementar d'aquella a que ha pouco me referi, não terei duvida em a publicar.

O sr. Rodrigues de Freitas: — E unicamente para agradecer ao sr. ministro do remo.

Concordo com o que s. cx.a disse. A publicação do decreto foi de muita utilidade, não posso deixar de o confessar.

E louvo muito o zelo de s. cx.e

O sr. Júlio de Villiena • — Pedi a palavra para chamar a attençào do sr. ministro do reino acerca de um facto que s. ex.1 provavelmente ignora.

O governador civil do districto de Leiria não convoca o respectivo conselho de districto ha mais de dois me-zcs.

S. cx.a, como digo, ignora provavelmente este facto, porque, te o soubesse, havia de ter dado já os providencias necessárias para que aquelle tribunal administrativo fimccionafcse regularmente como deve funccionar.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro) • —Não se eríganou o illustre deputado quando disse que certamente eu ignorava o facto a que se rcfciiu. Não tenho a menor noticia d''clle.

Sc eu soubesse que por culpa de um governador civil deixava de íunccionar mu conselho de districto cm qualquer districto do reino, eu não teria hesitado em dar desde logo as providencias mais urgentes e mais efficazes para que a accíio do tribunal administrativo não parasse.

Vou informar-me do que ha a respeito do assumpto a que se reteriu o illustre deputado, e asseguro a s. ex.a que serào tomadas pi evidencias promptas para, no caso de haver interrupção do exercicio da junsdicçíio do tribunal contencioso do districto de Leiria, remover quaesquer difficul-dades que hajam, de maneira que se cumpra a lei c o tribunal administrativo funccionc como é seu dever e como deve funccionar no cumprimento da lei.

O sr. Paes dê Abranohes , — Mando para a mesa dois pareceres da cornmissno de administração publica: um sobre o projecto apresentado pelo sr. Almeida e Costa, para serem creadas duas asscmbléas no circulo de Vouzel-la, e o outro sobre o projecto de lei do sr Melicio, para ser annexada a freguesia de IVIr cerra á comarca de Leiria.

ORDtM 1)0 DIA "

Continua a discussão do projecto de loi n" 182, relativo â eonstrucçâo do porto de Leixões

O sr. Rodrigues de Freitas: — Podia ceder da palavra, visto que antes de mim fallou o sr. Tavares Crespo, o qual se occupou da generalidade do projecto.

Não vi' argumento algum que podesse invalidar seriamente as consideraçSes que foram nprcsentadas,^quer nos relatórios das commisbSos, quer por vários oradores.

Página 2253

DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

2253

como entendo que aquella obra mio deve ser considerada somente de importância local, mas do importância para todo o paiz, voto este'projecto, nào só por ser deputado pelo Porto, nias também por entender que contribuo para o desenvolvimento dos mait importantes interesses da nação.

Não podemos n'esta casa considerar as questões egoisti-camento, devemos elevar-nos a j/onto mais alto; devemos encaral-as de um modo verdadeiramente patriótico.

Se nós deixássemos cada districto, cada concelho, cada freguezia, entregues aos seus próprios recursos, certamente que lhe scri# muito diflicil viver, mas este projecto nem sequer é abem de n ma só parte do reino; se todos os portos são onerados, não é para o mellioiaracnto especial do porto de uma cidade, c também para"Lisboa ; e n!cssc mesmo projecto se insere uma pi evidencia do utilidade para todos aquelies portos que-até hoje gosam de ania receita proveniente de uni imposto especial.

Como disse ha pouco, não ouvi argumento algum que invalide as rasõcs que se toem'apresentado paia a defcza do projecto, s~ena cansar a attençao da camará entrar n'ou-íras considerações, e como o meu desejo ó não gastar tempo inútil, nada tenho a acrescentar ao que já disse.

O ar. Gomes Barbosa (sobre a ordem}'-—Obedecendo ao que determina o regimento, tenho a honra de mandar para, a mesa a seguinte proposta.

(Leu.)

Mando esta proposta para, a mesa poique tenho sérias e graves npprohensõcs sobro á contracção do porto de Leixões, para que se pede auctorisaçào, que sendo uma obra bastante grandiosa, cei lamente su vào n'ella enterrar grossos capitães.

Tenho duvida por minha parfe cm dar uma auctoi i'-a-çào tão ampla, como é aquella que se contém n'e=te projecto, sem que a carnaia ostejn munida do.-> dados necessários para formar a sua opnnHo e fundamentar o seu voto.

Nào posso tratar a questão pelo lado teehnico, porque não sou competente paia isso; o, portanto, limitar-me-hei a considerar as condições náuticas qua aquelle porto pôde ofierecer á navegação.

O porto projectado tem de se estabelecer dentro do pe-rimctro marcado pelas pedras chamadas Leixões, junto da costa ao norte da barra do Douro.

Uma das grandes diíBouídades que a commissão notou refere-ao ao phenorneiio dos aa^oriarnonto? quo pôde dar-se no porto do Leixões, que é fácil presumir-se qne alterem as condições naturaes que aquclía enseada hoje apresenta, phenomeno que na minha opinião de certo se dará logo que se represem ali as .ag'ias.

.Mas um drstincto engenheiro, refi-rindo-se á falta "de as-soriamentbs n'aquella enseada, di/s o seguinte, que se lê no relatório d'este projecto.

(Leu.)

Emíim, parece-me que nào seria este o maior obstáculo á oonstiucção d'aquelle porto, porque, mesmo por urn sys-toma de dragagem, se podo vencer essa difficuldade.

O que mais preoccupa o mmi espirito é saber se esto porto, quo se denomina de abrigo; ó effectivamente abrigado. -

Todos nós sabemos quo o perímetro da enseada de Leixões ha de offerecer neccssnrinmente a sua abertura á entrada dos navios por um-dos dois quadrantes NO. ou SÓ., ou poi ambos elles.

]S'estas condições não me parece que se possa considerar este porto como de abrigo, porquanto sabemos ser exa ctamonte d'este9 quadrantes qne cae o mau tempo na nossa costa, e é fácil de presumir que a supposta tranquilbdade se não possa dar dentro do porto, porque julgo que a agitação do rnar no exterior se tran&mittirá pelas suas entradas ao interior, ainda quo em menor grau, mas não com-pletaiiente annullada.

A acçào do vento, essa far-se ha sentir sempre, porque

Bessúo de 22 de maio de 1880

a altura das muralhas, que supponho nào devem ser muito ejevadas acima do nivol do mar, não resguarda os navios do modo algum. 1'arece-me, portanto, quo as condições de abrigo qne se querem ver no. porto de Leixões não são tantas como se imaginam.

Duvido muito que haja qualquer marítimo, por maia

oxpenmenta'do que seja, que se atreva debaixo de uni tem-

joral a demandar o porto de Leixões, porque se sujeitaria

a, graves contingências de perder nào só alguma parte im-

tortante do navio, como também a fcaculicar o próprio na-

' '

O porto de Leixões, segundo dhem, tcrn por fim desviar o serviço da navegação pela baiia do Douro, o que não creio por algumas rasões que vou apresentar Na occasião om que haja bom tempo, desde quo. á entrada do porto de Leixões seja preciso pagar um ónus, que deva forçosamente ser elevado, para compensar a!é certo ponto as des-peza? que SQ vào fazer com a sua consti-nCGâo, estou certo quo a níivfgaeão se fará pela barra e nào polo porto artificial; a grando navegação a vapor transatlântica pouco tora a lucrar-.com o demandar o porto de Leixões, porque perderá muito tempo em entrar no porto, subir o canal e esperar a vez quando lhe pertença, para'ir carregar ou descan egar.

Desdd o momento cm que vamos afastar a actual concorrência dos navios mercantes que demandam até dezoito pés de agua, c que, portanto, entram facilmente a barra, segundo a opinião do digno chefe do departamento mariti-mo do norte, o a navegação transatlântica que em taij,3 condições do tempo, prefenrío entrar a barni, a pagar um ónus que sobre clles pesará logo que entrem o porto de Leixões, parece-me que esto perdei â muito do seu valor, deixando de t-f-i- piocuiado n'cstas condições.

Em cncumstancias de rnau tempo, não acreditando muito " na supposta traiiqmlhdadc das aguas, do que falia o projecto, c nas condições de abugo que se lhe quer attribuir, duvido muito quo seja demandado.

E n'estas condições muito seria para desejar que se ouvisse à corporação dos pilotos da barra do Douro, cujo parecer deve ser attendido n'este assumpto, e deixarei de apresentar as considerações que só ella está no caso de ponderar, por isso que ó a raais auctorisada para df\i\a sua opinião a este icspeito.

Nào impugno a necessidade do melhoramento da barra do Douro, de melhorar as condições de comrnunicação marítima da cidade do Por,to; nào c essa a minha idóa. Só tivesse dados por onde podesse avaliar as vantagens que traria o porto de Leixões, não tinha duvida alguma eni ap-provar a auctori&açFio que se pede no projecto: mas parecia-me mais conveniente, segundo a minha proposta, quo o governo ficasse desde já somente auctonsado a mandar proceder a esses estudos para depois vir pedir auctorisacãq para- a co~nstrucção.

É esta obra de bastante vulto e de grande responsabilidade, cm qne de certo se nào hà'o de empregar menos do I0.000:000íi000 réis ou 12.000:000?50GO réis,'segundo o orçamento feito por pessoas competentes; e -paiece-me quo se devo ter, até certo ponto, um tal ou qual receio de dar uma auctorisaçào tào longa, quando se não tenha toda a certeza de bom êxito na construcção d'aquolle porto.

Pelo que ouvi dizer ao ilíustre deputado relator d.'este' projecto, o sr. Manano de Carvalho, pareceu-me que este projecto não se referia definitivamente á construcção do porto de Leixões; mas o artigo 1.° padece indical-o. Por isso desejava saber BC está definitivamente assente que seja o porto de Leixões qne se construa.

Página 2254

2254

DIÁRIO DA GAMAM DOS SENHORES DEPUTADOS

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

].° Proponho que seja adiada a discussão do projecto n.° 182, e que o governo fique auctorisado a contratar desde já, os dois engenheiros de que trata o § 1." do artigo 1.°, que procedendo aos estudos indispensáveis, dêem i o seu parecer sobre qual o systoma de obras a preferir, se porto de Leixões, se melhoramentos na barra.

2.° Que se satisfaça depois ao que estatuo o § 2.° do mencionado artigo. = O deputado, Gomes Barbosa.

Considerada como adiamento, foi este apoiado, efícouem discvssão juntamente.

O sr. Pereira Dias:—Eequeiro a v. ex.a que consulte a camará sobre se julga a matéria sufficientemente discutida.

O sr. Sarrea Prado (solre o modo de propor): — Pedia a v. ex.% que visto haver algumas propostas que toem relação com a generalidade, embora tenham referencia ao artigo l.°, tivesse a bondade de as pôr á votação, porque depende d'ellas serem ou não approvadas, a meu voto a favor ou contra o projecto.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor):— Ha uma proposta do sr. Magalhães Aguiar que está de accordo com as que foram apresentadas pelos srs. Tavares Crespo e Sarroa Prado, para que só possa fazer, ou o porto de Leixões, ou outra qualquer obra que melhor facilite as communicações do Porto com o mar.

Já declarei quo acceitava a emenda do sr. Magalhães Aguiar, e, portanto, estão acceitas as dos srs. Sarrea Prado c Tavares Crespo, que tendem ao inosmo fim.

Ha mais outra proposta quo Be rofere ao artigo 9.°, também apresentada pjlo sr. Magalhães Aguiar, para quo o imposto especial só se comece a cobrar quando principiarem as obras. Também disse que acceitava essa proposta.

Finalmente ha uma proposta de adiamento do sr. Gomos Barbosa, e essa é que não posso acceitar.

São estas as explicações que tenho a dar á camará.

O sr. Sarrea Prado (sobre o modo de propor):—Depois das explicações que acaba de dar á camará o illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho, como relator da com-missão, desejo declarar que approvo o projecto na generalidade, salvas as emendas que só apresentarem durante a discussão da especialidade.

O requerimento do sr. Pereira Dias foi approvado,

O adiamento proposto pelo sr. Gomes Barbosa foi rejeitado.

Em seguida foi approvada a generalidade, do projecto.

Entrou em discussão o

Artigo 1.°

Leram-se na mesa as propostas dos srs. Magalhães Aguiar, Rodrigues de Freitas, Sarrea Prado e Talares Crespo, que foram apresentadas durante a discussão da generalidade, sendo todas admittidas.

O sr. Presidente : — Está, portanto, em discussão o artigo 1.° do projecto e as propostas que lhe foram apresentadas, e que acabam de ser lidas.

O sr. Manano de Carvalho:—Desejo mais uma vez repetir, para evitar equívocos por parte de alguém, o que já disse, e 6 que as commispCes acceitam as propostas que dão ao governo a alternativa de optar entre o porto do Leixões e qualquer outra obra hydraulica, conforme os estudos designarem. ,

Por parte da commissSo acceitei também uma proposta apresentada pelo sr. Rodrigues de Freitas, para que no ca-BO de se resolver que se construa o porto de Leixões, se possa dar a obra por empreitada, ou no todo ou em parte, conforme se julgar mais conveniente.

O sr. Barros e Ganha: — Posto que nem a disposição da camará, nem a.estreiteza do tempo, convidem muito a tomar interesse na questão que se debate, julgo que não devo dispensar-me, não de esclarecer o debate, porque não

tenho pretensões a isso, níio de dar conselhos aos meus col" legas, poiquo clleb .«.-ibe-m, tào bem como eu, as leis quo devem votar; rna<_ resumido='resumido' de='de' proceda='proceda' digo='digo' vejo='vejo' acccsso='acccsso' actuaes='actuaes' do='do' fazei-o='fazei-o' mais='mais' dar='dar' chamar='chamar' parlamento='parlamento' idéas='idéas' aquillo='aquillo' cireumstancias='cireumstancias' modo='modo' nas='nas' mo='mo' depoimento='depoimento' unicamente='unicamente' ao='ao' fácil='fácil' eu='eu' as='as' ícalisar='ícalisar' obras='obras' oceano='oceano' que='que' no='no' questão='questão' cidade='cidade' acerca='acerca' convencido='convencido' fazer='fazer' venho='venho' porto='porto' desejámos='desejámos' por='por' limitar='limitar' devo='devo' para='para' devemos='devemos' não='não' meu='meu' vou='vou' comquantn='comquantn' só='só' á='á' a='a' e='e' lhe='lhe' i='i' procurarei='procurarei' assim='assim' opiniões='opiniões' firmemente='firmemente' parece='parece' expender='expender' conseguir='conseguir' o='o' p='p' esteja='esteja' conveniente='conveniente' divergirem='divergirem' porque='porque' uniformemente='uniformemente'>

Nào oífereço proposta nem alteração alguma; limito me tào somente a dizer o que me parece que sensatamente devíamos adoptar, abstendo-nos de contribuir n'csta occasião para tornar mais difficeis as circumstancias do mercado, ao qual pela proposta, n'este momento apresentada polo governo, teremos de recorrer para consolidar a divida flu-ctuante.

E nào me restaria escrúpulo no voto que hei de dar, porque entendo que é conveniente auctorisar esta consolidação, se podesse ter a certeza de que nós de uma vez para sempre deixámos de levantar empréstimos sobro empréstimos para occorrer ás despezas ordinárias; mas essa esperança nào tenho, porque já vejo a semente lançada á-terra para nova consolidação dentro de três annos. Se não nos abstivcrmos do continuar a levantar largos capitães para melhoramentos públicos o paiz terá dentro de breve tempo de ter nova consolidação de divida fluctuante igual ou maior do que aquella que vamos consolidar.

Entrarei na questão, porque sei que o tempo nos aperta por todos os lados.

Os melhoramentos da barra da cidade do Porto não são d'aquelles quo possam adiar-se, e digo a v. ex.a, com bastante sentimento, que ouvi iVe^ta camará pôr como assumpto de debate a rivalidade que podia haver para a cidade do Porto, da concessão que se tenha feito do prolongamento dó caminho de ferro da Be;ra Alta á Figueira, porque entendo que entre nós, quando te trata da pro^pen-dade do nosso paiz, não deve haver questão de rivalidade. Somos todos portugueses.

Mas o Porto não está ameaçado nos seus interesses pelo porto artificial de Buarcos ou pelo ramal da Beira Alta; se de alguma ameaça deve recciar, e nós com olle, é da concorrência de uma cidade rival, e que tem um dos mais esplendidos ancoradouros que existem na península ibérica: é o ancoradouro de Vigo.

A alguns marinheiros, entre elles a sir George Rose, Sartorius e a outros membros do almirantado inglez, ouvi advogar nào a communicação do porto de Leixões para o rio Douro, mas a construir em Leixões de um porto de abrigo.

Mais tarde um engenheiro que veiu a cstepaiz, sir Reinnie, foi fazer, a pedido do sr duque de Loulc, um reconhecimento d'aquelle porto do abrigo. Por essa occasião, conjunctamente o sr. Espcrgucira apresentou o trabalho que todos conhecemos, e quo os próprios inglezes, 03 homens mais distinctos em obras hydrauiicas, SPO os primeiros a reconhecer como de subido merecimento; e pelo consenso de todos, que lhe prestaram homenagem, se considerou que em parto nenhuma se fazia com mais perfeição.

Veiu mais tardo outro engenheiro, o sr. Aberneeth, fazer o plano, então completo, de communicar o porto de Leixões com o rio Douro e com a cidade do Porto; negocio que encontrei dependente de resolução do ministério das obras publicas, quando fiz parte do gabinete que tomou conta dos negócios em. março de 1877.

Página 2255

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

2255

mando que isso tornaria a barra accessivel em todas as «r cumstancias.

Ora, conjunctamente com este importante assumpto £>e instava com b governo de que tinha a, homa de fazer parle, para que'mai casse no rio Minho o local em que devia ser lançada a ponte que ligasse o nosso toiritorio com a parte da Galliza quo confina comnosco.

Tão gt-ave e tão importante considerei então o assumpto que pedi a Sua Magcstade que se dignasse, na volta de Vidago, com a sua presença assignalar á cidade do Porto á importância que os poderes do estado ligavam á resolução d'este problema vital. E ali concordaram todos os engenheiros que tinham tomado parte especial n'este ti aba-lho conjunctamente com a associação coinmcrcial do Porto, com a sua camará municipal, que era presidida n'csse tempo por um homem que era a personificação do interesse c amor do seu paiz, especialmente da cidade a cuja municipalidade pertencia, o sr. Pmto Bessa.

Depois de tudo isso o governo entendeu que devia consignar no discurso da coroa, conforme tinha promettido á cidade do Porto, que o porto de Leixões seria uma realidade.

Chamado a Lisboa o sr. Nogueira Soares, foi por aquelle engenheiro aífirmado ao governo que duas dragas de grande força das mais perfeitas, podiam fazer grande melhoramento nas communicaçòes do Douro.

Dei. então ordein( para que as dragas se comprassem, fosse qual fosse-o preço. Nào sdi se chegou a rcahsar-se a Compra, mas dei n'eátc sentido ordens terminantes.

Afastado dos negócios públicos, mais, de uma veíz tive óccasiào nos debates d'csta casa de me referir á necessidade que havia de dar um porto accessivel á cidade do Porto c ás províncias do norte, a fim de que os seus interesses não ficassem prejudicados pela direcção que começavam a tomar no remo vizinho interesses inteiramente op-postos aos nossos. '

Por mais de uma vez n'csta casa, inopportunainentc creio que na opinião dos adversários das minhas idéds, instei e tornei à instar pára- que nem ura momento se descurasse tão importantíssimo assumpto.

Ha pouco tempo, porém, appareceu novamente um cn-gcnheirch mglez, o sr. Watkins, patrocinado por um cavalheiro do Porto que não era de opinião que se cortasse o Cabedello, nem se fizesse o porto de Leixões, o sr. An-dcrson, com um novo plano para se fazer a obra, que elle considera igualmente fácil, e a meu ver, gc não no todo, em parte, se conforma com o antigo projecto do sr. Mo-ser. '

A associação commercial, c Creio que a cidade do Porto, dividiu-se cm dois grupos, um que queria as comraumca-ções pelo Cabedello e outi o pelo porto de Leixões; entretanto nó que todos eram uniformes era na necessidade de tornar accessivel o rio Douro â navegação, que é já. difficil ou quasi impossível para os navios de grande lotação.

Devo declarar que este projecto de que nos occnpâmos com as emendas que foram offcrccidas ao aitigo 1.° me satisfaz, porque não torna obrigatória a acceitação de qualquer dos projectos. Ha de fazer-se o que for melhor.

No que porém não estou de accordo 6 em tudo quanto se refere ao artigo 7," o artigos seguintes, para os melhoramentos no rio Tejo, tanto em relação ás docas, como a tudo quanto diz respeito á cidade de Lisboa, e peço a at-tençao da camará para este ponto.

A obra da cidade do Porto não se podo adiar, porque os melhoramentos que ali vamos emprchendor podem salvar a cidade do Porto da ameaça que impende sobre cila; em-quanto as obras da cidade de Lisboa podem adiar-se, porque o porto de Lisboa é accessivel em todo o tempo e de preferencia a quaesquor obras do rio, desejava eu que se procedesse ao melhoramento _ de canalisaçâ'o que está em péssimas condições. - Creio que a questão dos melhoramentos cia cidade c por-

SesiSo de 22 de maio de 1880

to de Lisboa se podo adiar temporariamente, emquanto ' que as obras do Porto não se podem adiar.

Desejo muito que o illustre iclator da commiss?io e o governo tomem em consideração as observações que vou fazer.

Diz o § 1.° do artigo 1.°, que o governo poderá contratar dois engenheiros especialistas para determinarem o systema de obras preferível e elaborar os projectos definitivos.

Esta disposição quasi que era escusado consignar-se no projecto, porque o governo pôde contratar os engenheisoã que quizer para os estudos de qualquer, obra, quando jul-,gue que os nossos engenheiros não estão habilitados para •esse fim.

N'estas obras hydrauhcas, o governo fará bem e muito bem em contratar pessoas que já tenham executado esses trabalho's, porque eu neto duvido de que os nossos cnge-' ;nheiros podem fazer tudo quanto ha de mais perfeito em qualquer obra que pertença ao seu officio, mas não ha duvida quo a parte pratica não se pôde inventar. O § 2.° que determina a forma por que os projectos definitivos devem ti-ansitar nas difíerentes estações até qUc sejam approva-dos, também me parece quo se podia eliminar, porque já está determinado.

Sabc-se perfeitamente que esses projectos hão de tfan-sitar pela junta consultiva de obras publicas, c que essa junta ha de escolher as pessoas mais habilitadas, e o governo não está inhibido de poder aconselhar-se quando julgue necessário com as associações commerciaes 6 com as outras estações publicas das quaes julgue que o conselho é necessário.

Portanto parecia-me que todo eãte paragrapho sé podia eliminar.

O artigo 2.° parece-me desnecessário, e se élle aqui não viesse, nem também o proporia.

Esto artigo 2.° e&tabelcce o praso do noventa dias para o concurso.

Diz que deve versar sobre ó mimmo do capital a despender com a execução completa das obraè approvadas'nas estações competentes, e na conformidade do programma e caderno de condições.

Tudo isto se podia estabelecer no prdgramrua. Eu n'este ponto confio no sr. ministro das obras publicas e nas diffc-rcutes estações que deve consultar. '

Da mesma forma me parece desnecessário tudo quanto se estabelece no § 1.° do artigo 2.° e no § 2.", no artigo 3." e seus §'§ c no artigo 4.° o seus §§.

Nós podíamos perfeitamente passar para o artigo 5.°, que iseuta de direitos nas alfândegas os materiaes, rnachi-nas, ferramentas, tudo quanto é necessário para a construo-, çào das obras de que tratam os artigos precedentes, e ao ' artigo 6.° que obiiga o Roverno a propor opportunamentc ás cortes as tabeliãs de direitos de porto o mais taxas que devam regular todas as operações de serviço marítimo, commcrcial e de qualquer outra natureza a que fiquem sujeitos os navios que fundearem no porto de abrigo.

Emqv.anto ao artigo 7.° e seus §§ e todos os outros que se lhe seguem, pedia á camará c ao governo que os adiasse pelo menos por estes seis mezes, até que as cortes se tornem a reunir.

Creio que o governo tem do contratar quatro engenheiros — dois para o Porto e dois para Lisboa., . Parece-me muito; parece-mo de mais. É um projecto, não digo assustador, mas assustadiço. ;

Página 2256

2256

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

tado ern que nos achámos. (Apoiados.) Isto ó, de nós tci l mós actualmente necessidade, depois de uma consolidaçâ-bi-annual, de fazer ainda unia nova consolidação, com cer tezn, d'aqui a dois ou três annos.

Sr. presidente, eu, n'csta casa, quando fazia estas refle xões, ouvi da mesma maneira um murmúrio de desappro vaçâo das pessoas qiic n'esse tempo representavam o go vcrno a quein eu fazia opposiçâo.

Ra somente uma cousa, e é que eu nlo os censurei na? minhas idéas. Julgava-me tSo obrigado então a dizer ;, verdade áquellcs cavalheiros com quem estava em iito dia metral opposieào, como mo julgo agora obrigado a dizel-r a estes, a quem, creio eu, não tenho ainda recusado o meu concurso para qualquer cousa em que o gabinete catejr, verdadeiramente interessado, seja na parto administrativa, seja na parte financeira, ou seja na parte política. (Apoiados.)

Mas, lembro-me de uma cousa, c c que nós devemos vei mais no dia de hontem o que nos reserva o dia de amanhã ; devemos ver mais no dia de hontem, que ò a pratica, do que nas nossas próprias illusôes.

K a esto respeito lembra-me uma das maiores gloria8 da tribuna sagiada, que, pregando em lioma n'um dia so-lemne, dizia diante do chefe da christandadc, que olhasse a cabeça do mundo para a caveira do mundo, c fazia notar que a caveira era maior do q-ue a cabeça, para que tivesse menos motivo a vaidade e maior matéria o desengano.

Eu já ouvi advogar n'esta casa que seria grande desgraça para o paiz que se acabasse a,dividafluctuante. Não se admire o iilustre ministro da fazenda, porque isto não só aqui se proclamou em alta voz, mas defondeu-se até com fervor, notando-se que a riqueza das nações estava na rasao directa da sua vida, c o credito da mesma maneira.

Creio que muitas vozes ha credores que não toem remédio senão proteger o devedor, para poderem salvar os seus créditos. Por isso nós podemos chegar ainda ao mesmo estado em que muitas vezes se têcm encontrado muitos estabelecimentos do credito entre nós, que, para uào causarem a mina d'aquelles que ali estão abonados, se vêem na necessidade de lhes dar mais credito do que aqiiclle que essea indivíduos na realidade lhes mereciam.

Nuo sou d'essa opinião. Eu sei que effectivamcntc as necessidades do thesouro, a divida fíuctuante c operações de thesouraria e a consolidação constante duo logar a que por toda a parte n'este paiz, por toda essa cidade, haja uma superabundância tal de cogumelos financeiros, que nascem como os outros cogumelos, nos terrenos mais sa-faros c estéreis, e todos pretendem salvar este paiz por combinações de tal ordem, que felizmente para nós só tcem de real a imaginação de taes senhores.

Eu não gosto de ficções.

Dava todas as glorias que a situação possa adquirir em quaesquer obras grandiosas que se queiram cmprehender por uma gloria que havia de íicar para sempre, c era a que exalta o nome das nações que se administram como devem e que exaltou ultimamente o nome da França, saíudp das grandes difficuldades em que se achou envolvida; era a do fazer encontrar os dois extremos da nossa grande enfermidade, isto ó, a de equilibrar a nossa receita com a nossa despeza.

Essa sim, essa gloria ficaria para sempre; emquanto á d'cstas obras que não só julgo que são tcniQrariameníe em-prehendidas á custa dos verdadeiros interesses do paiz, mas que julgo mesmo que não offcrcccm uma base solida c que podem ser como aquella estatua que, tendo cabeça de oiro, tinha pés do barro.

Digo isto amigavelmente e cm boa paz ao governo.

Eu não pertenço á cidade do Porto; estou inteiramente desligado de todos os seus interesses, e pelo contrario es-

fou muito e muito ligado aos interesres da cidade de Lis-ioa.

Portanto, o meu voto ó insuspeito.

Para occorrer a er-ta necessidade urgente e instante da iidado do Porto, peço ao governo que não descure nem um vQOraento o assumpto.

Se acaso o remédio ainda pôde ir a tempo, peço ao governo que faça todos os sacrifícios que se devorem fazer, porque emum cila é a capital de todas as nossas provm-jias do norte, e tomos obiigaçuo de não lhes recusar, nas ;ireumstancias pcrichtantos em que cilas se acham, os meios Ic ao menos poderem luctar com vantagem na pugna que vae travar-se, desde que se liguem os nossos caminhos de torro com os caminhos de ferro da Gralliza, o portanto com A bailia e cidade de Vigo.

Emquanto aos melhoramentos da cidade de Lisboa, quo me parece serem mais importantes e mais valiosos do que os da- cidade do Porto, peço ao governo e ás illustrcs com-naissòcs. como solicitação de quem convictamentc pretende dizer a verdade no seio da representação nacional ao paiz, .•[UC notem que não ha .perigo algum que ameace a cidade de Lisboa de se demorar por mais -dez mezcs ou por mais um anno a resolução d'este impoitantissimo problema, que considero igualmente digno de ser atteudido, mas que ntto ó nem t?io urgente nem tão instante rcsolvcr-se, como aquelíe que se refere á cidade do Porto.

Peço desculpa á camará de a ter por assim dizer desviado da corrente em que ella estava arrastada, na certeza de que pela minha parte não houve senão o desejo de dizer a minha opinião, nào houve o desejo de me tornar desagradável aos meus collcgas, ou de me oppor á rcahsaçao de quaesquer opiniões que julguem que devem adoptar.

Vozes: —Muito bem.

O sr. Mariano de Carvalho:—Parece-me que faltaria aos deveres do cortczia, c á consideração que devo ao sr. Barros e Cunha, a cujo lado desde muitos annos estava costumado*»- militar na política, se n'cste momento não respondesse ás considerações que s. ex.* fez.

Permitia-me o illustre deputado que lhe diga, que as commissõcs reunidas de fazenda e obras publicas acceitam as indicações de' s. ex.a, não como solicitação, porque s. ex.a não está nos casos de ser requerente perante nós, mas unicamente como conselho de amigo dedicado, do que tantas provas tem dado na lucta financeira d'cstc anno.

O illustre deputado defendeu melhor do que eu a necessidade de se fazerem no Porto obras hydrauhcas, que facilitem as communicaoõcs d'aquella cidade com o mar, o disse s. cx.tl que estas obras eram inadiáveis, se não qui-zermos que o commercio da cidade do Porto soffra um grande detrimento com a concorrência que lhe vae fazer o porto de Vigo.

Todos sabem que o inimigo da cidade do Porto é a bella balna de Vigo, e essa concorrência é devida, sem duvida, ao traçado defeituoso do caminho de ferro do Minho, debaixo do ponto de vista militar, e ainda mais defeituoso, debaixo do ponto de vista económico.

Com o traçado que se adoptou para a construcção d'aquclle caminho de ferro, a concorrência do porto de Vigo pôde ser fatal para a cidade do Porto, o que não aconteceria se se tivesse adoptado este traçado. (Apoiados )

Agora o mal está feito, e agora só nos resta preparar o Porto para resistir a essa concorrência, isto não só pela consideração qtie ó devida aquella cidade, mas pelo interesse de todo o paiz, porque no dia em que se arruinasse a cidade do Porto seria uma calamidade para todo o paiz.

Página 2257

DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

• A cidade do Porto não faz intimações, nem se vende a troco de promessas.

Quem affirmar que a cidade deu os seus votos a um partido por promessas que este lhe fez, dirige iima grande oftensa aos eleitores do Porto.

Elles votaram por convicção, por patriotismo, não se venderam a troco de promessas.

O partido progressista não fez promessas de melhoramento ao Porto para lhe conquistar 03 votos, c taes promessas seriam tão indecorosas para o partido como para a cidade.

Certo é, porém, que o sr. Barros e Cunha não fez ob-jecções relativamente ás obras hydrauhcas no Porto, e se limitou a tratar de Lisboa.

A este respeito devo responder a s. ex.a, mas aproveito o ensejo para responder ao illustre deputado, o sr. Sarrea Prado, e a mais alguns, na parte em que anirmaram que n'este projecto havia um perigo para todos os portos do remo.

Julgo que é exactamente o contrario. (Apoiados.)

Este projecto, que se refere ao melhoramento do porto de Leixões, representa também um melhoramento para to-dos; os portos do reino.

É preciso não perder de vista, que desde o momento em que se construem os caminhos de ferro, alteram-se as condições económicas e conimerciaes, e se não attendcrmos a esta • circumstancia,-arruinar-se-ha o nosso cominei cio em favor do paiz vizinho.

A Hespanha também já vc os seus portos assaltados pela concorrência do commercio franccz, c, se não procurar destruir essa tendência, também o seu commercio marítimo soffrcrá.

Mais dimcil é a nossa situação por ser Portugal bem menor que a Hespanha.

Por consequência, é preciso que a attenção dos poderes públicos se concentre n'este assumpto do melhoramento dos portos e barras, assim como no do bom regimen dos rios. A este respeito se tem errado muito.

As estradas são um meio essencial de fomentar a riqueza publica, porque facilitam o transporte dos productos, mas os systemas de irrigação e drenagem são mais importantes, porque criam productos.

É muito transportar com facilidade e barateza, é mais ter que transportar.

Assim também os caminhos de ferro são grandes elementos de riqueza, mas, se não olharmos pelo estado dos portos e barras, podem tornar-se instrumentos de ruína comraercial.^

Por isso o projecto tem o pensamento de beneficiar, não só a barra do Porto, mas todos os portos do reino.

E essencial que assim seja, e assim'deve ser. (Apoiados.)

Ha no nosso paiz um certo numero de portos privilegia-~dos, não no icntido benéfico da palavra, porque, se lhe foram concedidas obras, também se lhe lançaram pesados, absurdos, impostos especiaes.

Esses impostos, locaes pela sua grandeza e pela desigualdade que estabelecem, toem sido, a meu ver, uma causa de ruína para os suppostos portos favorecidos.

Estabelecem rivalidades que são prejudiciahssimas para todos os portos portuguezes. (Apoiados.)

Iviío sei se tem sido unia grande vantagem para o dis-tricto de Ponta Delgada — supponho que deve ser um prejuízo para o seu commercio — o lançar-se 2 por cento sobre toda a importação e exportação, 80 réis em caixa de . laranja, e não sei que mais!

O que sei é que o seu commercio decresceu em poucos annos de 900:000?5000 réis a 600:000^000 réis, e que o imposto especial sobre o seu commercio é de 40:000$000 réis por anno!

Sr. presidente, se nós começarmos a lançar impostos es-peciaes sobre umas localidades, isentando outras, é claro

Sessão de 22 de maio de 18§0

2257 o cominercio de uns portos

que artificialmente desviámos para outros. (Apoiados.}

Isto não se deve fazer por considerações económicas muito elevadas, e mesmo porque todos os portos da nação portu-guoza têem direito a igual justiça. (Muitos apoiados.} A essa igualdade, a essa justiça tende este projecto, porque cria um imposto geral sobre todos os portos, acaba com as rivalidades entre clles, põe termo ao desvario artificial do commercio, e ao mesmo "tempo proporciona recursos abundantes.

Mas dizem os srs. Sarria Prado e Bivar quo os portos do Algarve precisam de obras !

Admira-me que B. ex." não conheçam, que hoje, com um déficit considerável, com difficnldadcs financeiras importantes, na presença de um quadro como aquelle que o sr. Barros e Cunha acaba de pintar com tào negras cores, era absolutamente impossível attender a quaesquer d'esscs melhoramentos, não havendo para clles uma dotação!

Pois n'estas circumstaucias esperavam s. ex." que fossem approvados projectos para se fazerem quacsquer obras ou em Faro ou em Tavira'?!

Ou as obras se não faziam, ou se haviam de lançar sobre aquclles portos impostos superiores aquelle que o projecto estabelece.

Com este tudo muda de face, porque faça a camará as contas e verá que o imposto máximo de 2 por cento sobro a importação, não só é necessário e indispensável para as obras do Porto, c do porto de Lisboa, Aveiro, Figueira da Foz, etc., mas ainda deixa recursos para obras, cm parte, até o presente abandonadas.

A conta é fácil de fazer. Basta ver o movimento da nossa tonelagem dos navios entrados em Lisboa e no Porto, em 1876, que monta a mais de 1.000.700-000 toneladas.

O imposto de 200 réis em tonelada elevar-se-ha-, pois, a muito mais que a 150:000^000 réis calculados pelo governo.

Esse imposto não será excessivo, e ate se pôde dizer módico.

Em Lisboa os navios hoje fazem todos a carga o descarga por meio de fragatas, e o minimo porque sác cada tonelada n'esta descarga, anda por 160 réis, isto ainda com o augmento do seguro, pelo nsco que as mercadorias correm a bordo d'essas fragatas, e aggravado com as despe-zas da demora".

Essa despeza de 160 réis é apenas para certas mercado- -rias. Para a máxima parte a despeza com as fragatas sobe por tonelada, desde 240 réis até 400 réis. Logo, é evidente, que quando tenhamos cães e docas em'que os navios possam chegar para carregar e descarregarão imposto de 200 réis não será exagerado.

Bem sei que nem todos os- navios trazem carga para Lisboa ou Porto, ou d'aqui a levam. Muitos entram ou saem em lastro, outros são paquetes, que só parcialmente trazem carga para os nossos portos. Mas, feitas todas as deducções, não pôde admittir-se que o imposto sobre a tonelagem renda menos de 240.0003000 réis a 250:000?>000 réis, só em Lisboa e Porto, e mesmo com uma taxa.módica.

Por outro lado o imposto elevado ao máximo de 2 por cento, segundo o valor da importação que é de réis 30.000:000^000, dáGOO.OOOí-OOOréis. Cornos 240:000;>000 réis já calculados temos a soruma de 840.000riOOO réis. E isto é não suppondo que a no:3sa importação augmento; é querendo imaginal-a estacionaria, hypothese que não se dd. Tomo para base do meu calculo as cousas como na realidade hoje existem, ou antes como n'uma parte importante existiam em 1876, ha quatro annos.

Página 2258

2258 DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dc-ppza de 4 000:000^000. Supponharnos G OOO.OOO^OOC

As obras, do L'-boa não cn-t,ivAin mais de .r).0<_0 todo='todo' sào='sào' _0jf='_0jf' _000='_000' réis.='réis.' _11='_11' ao='ao'>000 réis para os dois porto.-. Dando 6l/í por cento prirã juro e amortização, temos o eu cargo annual do 71õ.000:>000 réis. As obrai de todos os outros portos que toem hoje leis eipocines, incluindo Pont u Delgada e Faial, mio custam hoje 120:000^000 réis poi anno.

Assim a receita de 840:0005000 réis clicga para Lis boa, Porto e para todos os outros portos, que têetn Íeis es-pcciiies e obras.

E notc-so que a icceita fo! calculada sem attunder ao imposto do tonelagem nos outios portos melhorados, alem de Lisboa e Poito, e que também suppuz estacionário o nosso movimento cotnmcrciah

D'cste modo já ficam livres para applicar a portos hoje não contemplados as verbas das secções l .*, 2.a, 3 *, 4 ' o 5.* do artigo 10.° do orçamento do ministério das obras publicas.

São 53.000/5000 réis por anno.

Mas alem d'isso o orçamento do ministério das obras-publicas tem uma verba de 250:000^000 réis para portos e rios, e d'esta verba ficará disponível a. mnxirna parte do que hoje se applica a portos de mar. lírio se pôde calcular e»ta nova verba em menos de 77:000$000 réis. Alu temos, pois, 120:000j$000 réis disponíveis para obras nos portos hoje não contemplados.. Portanto, os illustrea deputados que só interessam no melhoramento dos portos e noa dos seus districtos ou dos seus círculos, têem por esta lei especial as verbas necessárias para essas obras, comtanto que caibam dentro do imposto máximo o alem d'isso den tro das verbas orçamentaes.

E d'este modo eu não tenho duvida em acreditar que os illustrea deputados têem n'um futuro muito próximo os meios para fazer as obras nos portos que hoje estão privados d'cilas.

O meu amigo, o sr. Barros e Cunha, suppõe que se fazem simultaneamente as obras de Lisboa e do Porto, e suppõc também que, em logar de se mandar vir de fora dois engenheiros especialistas, é preciso mandar vir quatro Não tem rasíto o meu amigo. O governo manda vir dois engenheiros especialistas e depois de elles concluírem os estudos das obras do porto de Leixões ou da barra, é que esses mesmos vem fazer os estudos do porto de Lisboa; c, poi tanto, sito os mesmos engenheiros que vem contratados para as obras hydraulicas do Porto e de Lisboa. Ha, pois, economia e não dcspordicio.

Por outro lado é necessário que o governo fiqtie aucto-risado a fazer estas obras, porque ambas são necessárias e urgentes. E preciso que a cidade do Porto lenha uma com-muriicaçrio fácil e segura com o oceano, e é necessário que no porto de Lisboa se façam as obras qiic sr;o indispensáveis para manter c augmentar o seu commcrcio e para o saneamento da capital. O melhoramento do porto de Lisboa torna-se de absoluta necessidade, porque não se podo admittir que um porto como Lisboa riâo tenha uma doca para reparação de grandes navios, nem meios fáceis, baratos e rápidos de carga e descarga. (Apoiados.)

No seu estado actual, 6 um porto semi-barbaro, o que obsta ao seu desenvolvimento marítimo e commcrcial.

Como se ha de fundar uma cmpreza de paquetes cm Lisboa, se á mínima avaria é mister mandar concertar OB navios aos portos inglezes?

Como ha de o porto de Lisboa prestar »o aos altos destinos, a que lhe dá direito a sua bondade e a sua posição gaographica, se não ha aqui nenhum dos recursos que se encontram em medíocres portos estrangeiros?

Estas obras de Lisboa e Porto sito urgentes; devem fazer-se sem perda de tempo, mas na medida da prudência, uma vez formulados os estudos convenientes. São necessárias para Lisboa para o Porto, e para todo o reino. Unica-

mente poderia obbtar-lhes a situação financeira; mas essa diftieuldacle desappavccc des-do o momento cm que se criem rcueiUis opcciaes para. attendci aos cncaigos das obras.

Eu crCiO que todos n'cste paiz sào partidários dos melhoramentos públicos»; mas ha duas escolas a este respeito: uns querem os melhoramentos, materiaes sem crcarem logo as receitas correspondentes: outros querem que se cmpre-hendam os melhoramentos, cicando :x-o mesmo tempo receita .

Aqnella é a escola regeneradora, esta a progressista. Esta segunda escola alcança os melhoramentos materiaes cio paiz c nào aggrava a situação do thesouro. Se para todos os melhoramentos que temos roalisado tivéssemos seguido este systema, hoje o paiz não se veria tào sobrecarregado de impostos, nem deveria tanío, nem luctaria com diiriculdacles financeiras.

Parece-me que não tenho mais nada a que responder, porque as observações que o s>r. Barros e Cunha fez a respeito dos §§ 1.° c 2.° não têem importância, n«m s. ex.á lh'a deu.

Esta lei obriga o governo a ouvir todas as competencias, todos os interesses. Ouvidos elles, então ha de ouvir-se a junta consultiva, que é o tnburiai a dar parecer.

Parccc-me ter respondido ás considerações apresentadas pelos illustres deputados que approvam o pi ejecto, porque ainda ninguém o impugnou.

Ja-me, porém, esquecendo uma observação política do sr Hintze Ribeiro.

Disse eu que não devia adiar-se a votação d'esto projecto, mas approval o já, porque nem todos os ensejes po-liticos sào igualmente propícios. S. ex.a logo imaginou que eu receiava mudanças de gabinete. Nào foi isso e com um exemplo esclareço o illustre deputado.

A regeneração piotestava o anno passado, que desejava o porto de Leixões. Mas, tendo apresentado a sua proposta de lei em 11 de fevereiro, deixou-a doimir nas commis-sões até o fim de maio. E n'os?e longo intervallo não houve mudança de gabinete. Parece que, apesar dos ardentes desejos da regeneração, o ensejo riâo era propicio.

Este anno a proposta de Leixões foi apresentada em 10 de abril, poucos dias depois tinha parecer das commissões e já hoje se discute. Portanto, e pelo menos no que á camará dos deputados se refere, o ensejo este anno é propicio. Pois tratemos de o aproveitar, e nílo acceitemos os adiamentos propostos pelos illustres deputados regeneradores, que, parecendo este anno tão animados de bons desejos como no anno passado, ainda querem adiar mais o outra vez.

Vozes : — Muito bem.

O sr. Sarrea Prado:—Desejo primeiramente fazer uma pergunta ao illustre relator da commissão relativamente a uma das propostas que s. ex.a disse que acceitava, e quo é a primeira que apresentou o sr. Magalhães Aguiar. Não sei se esta proposta é uma ampliação ao artigo 1.°, ou uma modificação na redacção, isto é, não sei se por ella se au-ctorisa o governo a fazer, alem do porto do Leixões, melhoramentos na barra do Porto. Se 6 isto, não. . .

O sr. Mariano de Carvalho:—Não é isso.

O Orador:—Da redacção da proposta parece dcpre-hender-se que se rae ampliar a auctorisaçào ao governo.

O que desejo é que o artigo l ° fique redigido de forma que se entenda bem, que o porto de Leixões se ha de construir, caso não seja preferível outra obra.

O sr. Mariano de Carvalho:—Uma cou»a ou outra.

O Orador:—Não será acceite additamento algum no sentido rio 'pie se façam também obras na barra do Porto?

O sr. Mariano de Carvalho: — É porque não sabemos se os tecluncos julgarão, que seja insufBciente o porto artificial.

Página 2259

DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

2259

a mais alguns, quando se tratou da generalidade do proie-cto. Todavia, depois do que disse o sr. .B.uros e Cunha na'o po^so deixar de fazfr algumas reflexões relata 'unei,w ao porto de Lisboa.

Fiquei surprchendido quando ouvi manifestar a opinião de que se deviam ainda adiar por mais tempo as obias do melhoramento do porto de Lisboa, e maior foi a minha admiração por ver que era um sr. deputado eleito por Lisboa quem lembrava o adiamento de obras que ha tanto tempo são reclamadas, c de que depende também a salubiidade da capital. (Apoiados.j

Quando se tratar do artigo 7.° tenciono apresentar uma ampliação, para. quo fique bom consignado, que o governo deve tratar de rcalisai todas as obras necessárias para o porto do Lisboa,^e não só as eompiehendidas entre o arsenal da .marinha e a cordoaiia, como me parece depiehcn-der-se d/este artigo.

Sinto que não esteja presente o illustrc deputado e meu amigo, o sr. Tavares Crespo, porque desejava observar-lhe, em resposta ás suas considerações, que eu não impugno :i generalidade do projecto, nem posso, justamente fazel-o, tratando-se de um melhoramento tão urgente quanto útil.

Pela minha parte entendo que não se deve demorar muito a reahsaçào do porto marítimo do Douro, e aproveito a occasião para declarar também ao sr. Magalhães Aguiar que a sua argumentação de hontem, fundada na necessidade, que todos conhecem, de se melhorarem as condições de navigabihdade do porto de Douro, não foi contestada por mim, qne proclamo sempre por todos os melhoramentos ma-teriacs," c qne considero este da maior importância para as províncias do norte.

Voto, portanto, a generalidade do projecto, porque acho urgentes os melhoramentos dos portos marítimos da cidade do Porto e de Lisboa; mas, èmquanto aos encargos serem distribuídos "pelos outros portos, devo dizer que nào ine satisfizeram de todo as observações do illnstre relator da com-missao.

Pelas explicações que deu o sr. Mariano de Carvalho nKo pude immcdiatamente perceber se o imposto que se vão lançar aos differcntes portos, na applicação áquelles que continuarão a ter recursos para os seus melhoramentos, ó dividido igualmente por cada um d/elles, ou se é distribuído cm relação ao movimento commercjal de cada um, ou em harmonia com o* actuaes recursos; por isso peço a s. cx.* que me dê mais cibaes explicações a este respeito, e termino insistindo em que seja adoptada a minha proposta que mandei para a mesa.

' . Creio que nào resultaria difficnldade alguma económica em que este imposto fosse lançado com mais equidade e ra-tiã'o de ser, para os portos de mar, que vão ser vexados com similhante encargo. Tenho dito. (Apoiados.)

O sr. Pjres de Lima: — Requeiro a v. ex.* que consulte a camará sobre se julga a matéria do artigo 1.° suf-fícientemente discutida.

líetolveu-se ajfirmativamente.

O sr. Magalhães Aguiar (sobre o modo de propor):— Como ha três propostas na mesa, uma minha, outra do sr. Tavares Crespo c outra do sr. Sarrea Prado, e todas tendem ao mesmo fim, como foi declarado pelo sr. relator da commissíío, parecia-me que era melhor \otar-se o artigo com essas propostas, e irem ellas á cornmissão para lhes dar a redacção conveniente.

O sr. Mariano dê Carvalho:—Como o pensamento das propostas fn acccito pela commiss"io, c a do sr. Magalhães Aguiar &c refere á obra de LuxCe» r-u si.f.ia, con-ÍQime os estudo» nefcrmiuaiam, paiecia-me que o melhor era pôr á votação esta proposta com o declaração de qual o seu pensamento, c a commi&fcão depois a redigiu!. A do sr. Rcdugues de Fi citas, que c para o governo fcr aueto-risado a mandar construir as obias por empreitada em todo ou por partes, é que pôde ser votada em separado.

O»sr. Presidente: — A pi oposta do, si. Sarrea Prado paiôCé que apresenta a idca «!e que possa o governo ficar auctonsado a construir o porto em Leixões ou em outro local. - ,

O sr. Mariano de Carvalho:—A idéa que a com-

missâo acccitou é, ou as obras de Leixões ou outras que os estudos julgarem preferíveis.

O sr. Sarrea Prado:—É a minha proposta. O que eu não queria era que se dissesse no projecto o porto de Leixões.

Posto a votos o arlif/o 1.°, foi appro^ado, bem como o foram as proposta* dot, si s. Magalhães Aguiar, Tavares Crespo e Sarrea Prado, devendo a commissão dar-lhes a redacção conveniente.

Também foi approvqda a proj>f)fta do sr. Rodrigues de Freitas.

Entrou Mn discussão o

Artigo 2.°

O sr. Mariano de Carvalho : —Para harmonisar este artigo com a proposta do sr. Rodrigues de Freitas ao artigo 1.°, é necessário que, onde se diz: «empreitada geral» se diga «empreitada geral ou parcial».

ÍTeste sentido mando para a mesa a seguinte:

Emenda

Onde se lê «empreitada geral» se diga'«empreitada geral ou parcial o = Mariano de Carvalho.

Foi admittida e ficou em discussão com o artigo.

O sr Barros e Cunha. — Sinto, fallando acerca cVcste artigo, ser obrigado a responder á discussão que se suscitou no artigo antecedente.

Este projecto, segundo a própria confissão do sr. relator da commissão, no que se icíere a Lisboa, só principiará a. ser estudado depois de se acabarem os estudos do Porto.

Ora, depois d;esta declaração, parece que' nada havia do mais racional e mais rasoavcl do. que adiar, confoime eu propunha, a parte quo se refere ao porto de Lisboa, e que forma secção distmuta o sepaiada d'aquelle que &e refere ao Porto. Escuso de insistir em que as circumstaricias do Porto não podem infelizmente entrar em concorrência com as do porto de Lisboa.

Se ha portos piivilcgiados, ha três que a naturexa privilegiou ri'csta.parte da península: Vigo, Lisboa e Cadiz.

Isto não quer dizer que não tratemos dos melhoramentos de todos os portos que possuímos. Sou o piimciro a pedir que se adoptem providencias instantes com lelacão abai rã do Porto, porque os factos sâto mais eloquentes di qne as theorias e as rhetoncas que os illustrcs deputados possam exjúbir acerca das circumstancias que militam em favor do porto d'aquella cidade. Para isso basta lançar os olhos sobre a estatística da lotação dos navios que ultimamente têem transitado por ambas as barras.

Página 2260

2260

DIÁRIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Movimento marítimo da salda comparada entre Lisboa e Porto

ItCPiimn poi t iin r. *
.„— — — — *wii
íí murro o das cinb
— "•». Vila
J>isb
— -^•^— —

o
1805 ..............

8 -r.

18G6 ..... ' ......

í,,0 t

1S67 ......... ". . . .........
-1 Qí O
í-í-ÍQ

18G" ....... ___

ííQl

lí-109 .............. " ........

1870 ...............................

7r,p,

1871 ...... ..................
1 7AQ
Aí, l

18T2 ,. ......................
1 7fii~l
1 fi7Q

1873 ...... ...................
o fiifi
1 íHVí

1874. . r .......................

T o n f.

1875 ..........

187C .........................

-i O1 7

21-842
10 Gô4

Porto

^-_ ..u»— - •• ---- ™
'• Numero c tji ahíliule

i das cnibaixaç,"2í>

os cublroi
1
Metroo cubicou

apacit: HÍC
, 0».^
de cni«a( idailo

Tv 1.1
VJP0,

06 807.445
: 801
117
128 798 075

85 899,738
748
115
121 931,801

45 021.SH3
7 '(ã
119
130 757,639

99 181,045
030
10.3
127-910397

78 825 SS8
; 710
119
85 572,850

K i:&21 000
; 729
140
195 484.565

10 lõl.OOO
730
188
219. 103^000

72 808,000
(,08
175
J81 290,000

01 787 ',000
745
191
20-t 298,000

52 600,000
093
218
197 790,000

10 83-2,000
8(>0
2G9
250 128.000

80.600,000
685
222
221 017,000

55 600,919
8 843
1-970
2070-747,933

Emquaiito na citlíulo de Lisboa se tom succes,sivaineutc alimentado i\ tonelagem a ponto de c-ubir de 3G6 000 a 2 000:000, no Porto, em 1870, clcvou-se a 250:000,-e de-cj-Ríjceu, crn 1876, a 221:000, e no anno de 1878, pulo mappa da estatística, descou a 111:520 metros.

Assim, ebt.l pi ovado que lia um soffi-inienlo, e soífrimcn-, to grande, acerca da cidade do Porto, e esse soíFrtmento ó determinado pula tituação cm que e(la se acha em i olaçlío á bahia deVigo. -.

Ha vapores das carreiras transatlânticas, desde que a nossa linha do norto se ligou, se estendeu, c as de Hespa-nha se completaram, que tocam exclusivamente no porto dcVigo, sem tocarem no de Lisboa, como antigamente suc-cedia. Mas, ainda assim, Lisboa prospera.

Todas estas circumstancias devem fazer concentrar noa-sãs atteneões para melhorar, e já, a situação da cidade do Porto; porque ó importante, não só para os grandes capi-taca que temos empregados nas nossas linhas férreas ao norto do Douro, mas para todas as provindas do norte, onde se acha concentrada a maior parte da população d'este paiz.

O illustre deputado e relator da comrnissão disse nos também que precisávamos construir, em Lisboa, não sei só estaleiros pai a a constcucção de navios a vapor, ou para toda e qualquer qualidade de navios para o nosso commercio, docas fluctuantcs c planos inclinados.

Eu concordo em que tenhamos tudo isso. Já tivemos um plano inclinado. Mas creio que nem já memória existe de similhante plano inclinado, que era aquelle que existia em Porto Brandão.

Purniitta-me o illustre deputado que lhe diga que eu duvido muito de que, em qualquer circurnstancia, o porto de Lisboa possa vir a obter as grandes officinas de construc-çâo e de grandes reparações que são necessárias para os navios monstros que actualmente se cstTío empregando no commercio.

Para alguns navios, para os navios mais pequenos, é pos-siveí que o pos«

O illustre deputado disse lambem que é necessário at-tcnder ^s necessidades do porto de Lisboa para se gene-

ralisarera os melhoramentos a todos os portos do reino, visto que vae generalisar se também o imposto até 2 por cento de que trata o projecto, e fez-nos quasi olhar, como a suprema das felicidades, o termos de pagar mais. 2 por cento sobre a importação.

Peço licença ao illustre deputado para não mo extasiar dianto d'essa concepção financeira e económica.

Nós, isto é, todo o nosso povo, a geneialidade d'cste paiz, paga já direitos de tal maneira elevados sobre o pão, sobre o peixe, sobre as lãs com que só veste, sobve o algodão com que se cobre, sobre tudo que entra pelos nossos portos, que entendo que tudo quanto devemos fazer c pensar no modo de reduzir, o reduzir muito, os direitos de importação, quo principalmente pesam sobre as classes laboriosas, sobre a sua alimentação, sobre o seu vestuário, em logar do estarmos aqui a votar, corno a maior das í'e-lecidades, o generalisar ao paiz todo este imposto de 2 por cento sobre a importação.

Devo dizer quo ha ainda'uma rasão que me move a não me extasiar diante d'este facto e a não querer partilha alguma n'csta gloria.

É que em relação A cidade do Porto a emproza que veiu offerccer-se para a construcção do porto de Leixões, ruuP pedia cousa alguma ao estado senào o imposto de tonelagem, para pagar os juros e a araortisac.no do capital empregado, durante um certo numero de annos. -

Pedia depois como compensação a faculdade de expropriar a facha marginal para construir o canal, e para construir armazéns e docas que do futuro haviam de constituir propriedade sua j mas nào pedia imposto especial, nem paia a construcção do porto de abrigo, nem para a construcção do mesmo canal.

Portanto, é necessário marcharmos com uma certa moderação.

Eu prefiro que se lance o imposto, a que se comecem aã obras "sem se lançar o imposto; mas estimava mais que n'este momento nào estivéssemos emprebcndendo obras mais vastas do que aquellas que nos sào impostas por uma necessidade fatal.

Peço licença para dizer ao illustre deputado, o sr. Sarrca Prado, que prematuramente se maravilhou do quo eu, deputado por Lisboa, emittisse esta opinião, que ou sei como devo defender os interesses de Lisboa e que nunca, como deputado, antepuz os meus interesses aos dos meus ek-ito-res.

Página 2261

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

2261

discutir-se, ou se algum eleitor me apresentasse proposta pouco rasoavel a este respeito, ou qualquer outro, dir-lhe-ía quo nào podia conlar com o meu assentimento, c seria o primeiro a combater as suas opiniões o a convencel-o no ponto em que elle fosse errado.

Que grande utilidade para a cidade de Lisboa o ter os melhoramentos do seu porto, quando j;l paga noa próprios alimentos nacionaes do que se nutre, um imposto impossível, um imposto vexatono, qual o das barreiras da ciddde, e ainda alem d'isso ha de ir pagar inais 2 por cento sobro as mercadorias quo entiarcm pela barra. .

E para isto que se deve olhar, em primeiro logar, para dar altenção a estes grandes males que estão pesando nas classes laboriosas, porque este grande vexame nào vacaffe-ctar aquelles que dispõem de grandes capitães.

Ouço dizer todos os dias que estamos aqui a tratar dos melhoramentos públicos do paiz, dos interesses geracs do paiz.

Permitta-mc a camará, e permitta-mc v. ex.a, quo eu .diga que isto ó uma pei feita illusão. x

O sr. Elvino de Brito:—Não apoiado.

O Orador: — O i Ilustre deputado pôde ter as-suas opiniões, mas permuta mo que lhe obseive que nào estou argumentando com s. ex.a, estou argumentando para o pa:z e paia a representação nacional, e tenho o direito plcmssi-mo de dizer o que penso.

Eu reconheço a questão como ella é. Se a. cidade do Porto' tem direito a esto grande melhoramento, e nào tem os meios necessários para pagar pelos impostos locaes os encargos em que tal melhoramento importa, é necessário lançar um imposto geial sobro o paiz, para oecorrcr a esses-encargos.

Eu prefiro a franqueza, e por isso digo que tratemos só da cidade do Porto, fcó e unicamente, porque o porto das províncias do norto não pôde ser senão o porto do Douro; e n'este ponto sinto muito que a corrente que domina n"esta assembléa vá um pouco alem d'aquillo que era conveniente que n'este momento fosse, porque os seis mezes quo vão até á abertura da nova sessão legislativa, seriam suficientes para nós reflectirmos seriamente sobre a nossa grande questão que envolve multiplicados problemas da administração das nossas finanças, da nossa economia, do nosso modo de ser e do nosso modo de viver, e então trataria-mos, se fosse possível de attcndcr a todas as questões que importam grandíssimos augmentos de despeza e grandíssimos compromettimentos, quando ollcs não eram prejudicados por se adiarem temporariamente.

'Nós calculámos, e effectivamcnte o calculo feito ha muito tempo indicava que o porto da Leixões e o canal para (f Douro pôde custar 5.000:000/^000 a 6.000 000?)000 réis, mas peço licença para dizer que esses cálculos estão muito alterados, não só pela elevação de preço dos materiaes de construcção, mas pela elevação dos salários. E não sei se foi exagerado quem avaliou em 10.000:000;>000 réis todas as obras addicionaes que são necessárias para communicar o porto de Leixões com a barra do Douro, porque já ouvi a auctorida.de competente avahal-as ein muito mais.

Considero que vamos alem d'aquillo que devemos ir, compromettendo-nos agora a emprehendtr docas e melhoramentos do Tejo: mas isso não é motivo para que não respeite a opinião contraria, nem ó motivo para que, vencido, não deseje que essas idéas triumphem, e que os illus-tres deputados o o govcino qxie as professam tirem dálias os insultados que esperam. Quiz unicamente expor como devo, a mmha opinião, porque não queria que do meu silencio fosse algum dia pedida a responsabilidade que me não pertence, que me nào cabe, e que eu não quero que me pertença.- (Apvwdos.)

O sr. Mariano de Carvalho: -- Se alguma vez rne pudesse arrepender de ter tratado o illustre deputado com a consideração que merece o seu talento e a sua illuslra-

de 22 de maio de 1880

çâo, seria e^ta, cin que ti. cx.a foi menos justo para.cornm.igo e para com a camará.

O illustre deputado, a propósito do artigo que se discute e que trata do porto de Leixões, discutiu o artigo que trata de melhoramentos no porto de Lisboa! E se não respondi desde logo a s. ex.a, foi poique a camará em Mia alta sabedoria, julgou a matei ia sníEcientemento discutida.

Mas, sr. presidente, o illustre deputado quando estava cm discussão o artigo 1.°, di&cutiu o artigo 7.°, c quando entrou em discussão o artigo 2.°, tomou a discutir a generalidade do projecto, os artigos 7.° e 9.°' Eu, pela muita consideração que tenho por "s. cx.% torno a dar resposta, c a camará que julgou essa matéria discutida, apreciará qual de nós está fora da ordem

O ilhibtro deputado contou minuciosamente como navios que vinham a Lisboa, ji cá nào vêem. e vão a Vigo, e como os navios que só vinham a Lisboa vem a Lisboa c vão a a Vigo.

Mas se os factos allegados por s. ex.3 são verdadeiros, c incontestavelmente o são, precisâmos'-do "collocar o porto de Lisboa nas condições de poder competir com o porto da nação vizinha, attendendo-se também á situação actual de todos os portos do paiz cm face do desenvolvimento da rede de vias férreas.

Mas o illustre deputado acha que é muito pesado o imposto de 2 por cento ad valorem sobre as mercadorias importadas.

Porém s. cx.a nSo quer considerar que esse impo&to c o máximo que a commissão propõe/ c esse máximo naturalmente não será attiugido.

Será pesado esse imposto, mas pcior será perdermos o nosso commercio.

Alem d'isso é preciso também considerar os enormissimos encargos que soífrem todas as'incrcadoiias que vem ao porto de Lisboa, desde a entrada da barra até á companhia braçal, até finalmente saírem da alfândega.

Se se for a fazer a conta em relação ás despezas que essas mercadorias sofFrem hoje, estou certíssimo de que não ficará longe do encargo do novo imposto. O illustre deputado quer apenas um imposto sobro tonelagem. Mas não chega.

Eu próprio algum trabalho já fiz n'esse sentido, e deu-me em resultado a absoluta impossibilidade de poder chegar o imposto sobre a tonelagem.

Sempre queria que me dissessem com relação ao porto de Leixões, que enorme tonelagem não era precisa, para que por meio do imposto sobre ella se construísse esta obra? * -..

Á Despeito do Porto suppõe o illustre deputado que poderia a obra de Leixões ser feita por uma companhia que recebesse só uma taxa sobre a tonelagem.

O que sei é que tem havido propostas de syndicatos, e se algumas vi foi porque me importunaram para isso, porque não procurei nenhum syndicato, não desejo mesmo saber se elles existem, e estimo que não me procurem. Por isso, repito, que se alguma proposta vi, foi porque me importunaram para isso, e no caso presente ainda mais detesto os syndicatos, que têem sido causa ou origem de mil intrigas desfavoráveis á conclusão das obras no Porto.

Vr, pois, a proposta de um syndicato, que tinha o defeito de ser absurda. Propunha um canal com 7, metros de fundo e que vinha desembocar n'um ponto onde o no ape-tem õ ou 6. Era um canal beeo.sem saída. (Riso.)

Pois esse syndicato não se contentava com a exploração do porto do Leixões e o imposto sobre a tonelagem, pedia ao governo juro da garantia de G por cento!

Nada mais direi em resposta ao illustre deputado, porque me parece que lhe dei a única quo n'este caso,podia dar-lhe.

O tempo vale bastante, e n'cste caso vale tudo, porque se approxima o fim da sessão parlamentar.

Página 2262

2262 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não me chegou, pedi a palavra sobre o artigo 1.º, não pude falar também, a noite na sessão e não me é possivel cá vir e vota-se o projecto, e por consequencia peço a v. exa., me permita mandar agora para a mesa as emendas que tenho a propor sobre todos os artigos do projecto.

Serei o mais breve que possa, porque não me oponho a este projecto.

Estou completamente de acordo com o que disseram o sr. Tomas Ribeiro e os meus colegas da oposição, que melhor fora que o governo mandasse primeiro estudar este assunto, e que na proximasessão se resolvesse, mas enfim, a camara já votou a generalidade do projecto, não tardará em aprovar-lhe a especialidade, e então farei quanto possivel para auxiliar o governo, e pela primeira vez o faço, a fim de que este projecto fique o mais perfeito possivel.

Eu entendo que não posso acompanhar o sr. Barros e Cunha quando diz que acha conveniente que os melhoramentos do Porto sejam pagos por Lisboa e pelo pais todo, e que não são urgentes por enquanto as obras projectadas para os melhoramentos em Lisboa.

Pois este grande rio, esta urgente, porto que deve ser o intermédio do comercio de toda a Europa para as suas transações comerciais e em atlânticas, este porto, que tem as comodidades que a natureza lhe deu e mais nada, pode continuar a permanecer sem os melhoramentos de que tanto precisa? Pois havemos nós continuar por mais tempo a desprezar uma situação colocada pela natureza, que é invejada por tantos e que só parece desconhecida por nós? Sr. Presidente, um destes grandes navios que hoje servem na camara do Brasil e da América, um destes grandes paquetes chega a Lisboa na certeza de que se tiver uma avaria grande ha de ser condenado, porque se não pode reparar aqui, não ha uma doca onde entre.
Disse-se que este imposto de 2 por cento que se vai lançar, vem sobrecarregar muito Lisboa, por isso que ele vai recair sobre os generos de alimentação e sobre o vestuario dos pobres. Este imposto de 2 por cento ad valorem, sendo aplicado aos grandes melhoramentos de que o porto de Lisboa precisa, é um alívio muito grande no preço dos produtos que importamos.

Quem não sabe que os navios depois de fundeados a grande distancia da alfandega tem de fazer transportar os produtos ou mercadorias em faluas que levam entre 4$800 e 6$000 reis, e quase é em ocasião de temporal chegam ao cais e não podendo desembarcar esses produtos ficam carregados para o dia seguinte e tem de se lhes pagar outra vez os mesmos 6$000 a 4$800 reis? E não por tudo isto no preço da mercadoria? E depois dos produtos desembarcarem no caes da alfandega ainda ha que pagar a companhia braçal.

Uma mercadoria entra na alfandega ao meio dia, por exemplo, se o dono vier pedir o despacho dela dali a uma ou duas horas já paga uma grande exorbitância, porque a fazenda tem de subir as vezes a um quinto andar que é o armazém dos géneros a que pertence. Tudo isto paga o comercio.

Ora, se se fizerem as docas de que o porto de Lisboa tanto carece, o navio encosta a doca e em poucas horas descarrega directamente para o respectivo armazém de um só pavimento.

Que diminuição de despezas d'ahi não hão de resultar? Disse-se em pleno parlamento, a luz do sol, que Lisboa está muito sobrecarregada com impostos e que pelo projecto que se discute ainda vem as sobrecarregar mais. A verdade é que pelo contrário com as obras tem muito mais aliviadas de encargos as fazendas apesar dos 2 por cento.

Eu não sei fazer politica senão de certa maneira. Quando encontro o governo num ponto fico tendo prazer em lhe dar, quando o encontro ao lado dos bens princípios, porque o hei de combater? Sim nesta questão ela no projecto alguns pontos em que não estou de acordo, e acerca dos quais hei de mandar emendas para melhorar as condições de várias das suas disposições, mas não podemos deixar estar a capital do reino, que deve ser o interposto com a América do Sul e principalmente com a Africa, sem os melhoramentos de que carece.
Sobre esse ponto.

(Leu)

Não faço isto por ter desconfiança no governo, eu não conheço agora o governo, o que conheço e o país e as disposições que a favor dela e querem estabelecer nesta lei.

Também o engenheiro o disse que não tenho confiança nenhuma nas obras feitas por administração se estas obras forem executadas por conta do governo, os contratos não poderão deixar de lhe chamar se forem dirigidas pelos contratos, v. exas. hão de chamar-lhe penitenciaria.

As obras feitas por administração têm um grande defeito, que é o não se saber quanto custam e não quando estão concluidas. Isto em todo o país. O interesse particular e o verdadeiro fiscal.

Por isso eu entendo que se a primeira praça não convem, o governo abra segunda, e se esta ainda não convier abra terceira e ainda outra.

Seja qual for o preço por que estas obras se arrematem são sempre mais baratas do que feitas por administração. Proponho também a eliminação do artigo 5.º.

(Leu)

Era conveniente que de uma vez para sempre se deixasse de libertar as companhias dos direitos de importação dos generos de que elas precisam para as obras que contratam, sobretudo num projecto para que ha uma receita especial.

Não ha nisto inconveniente nenhum para o estado, porque as obras poderão ficar mais caras sem esse direito, mas por outro lado o governo recebe o imposto de importação.

Uma voz: - É a mesma coisa.

O Orador: - É a mesma coisa, mas prestasse a indústria nacional. O estado recebe a mesma coisa mais um pouco, desde o momento em que estas matérias não sejam livres, recebe o estado o direito e recebe mais 2 por cento do valor.

Proponho que na isenção do novo imposto de 2 por cento se inclua matérias primas que já não podem com tantos aumentos de imposto, e a sujeição ao pagamento dos direitos dos artefacto e material necessário para as obras compensam com vantagens importantes a pequena iluminação pelo que o agravamento dos impostos sobre as materias primas.

No artigo 7.º. depois das palavras [...] da marinha e o edifício da cordoaria nacional, deve ler-se.

(Leu)

Eu proponho mais ainda do que o governo pede. O governo pede autorização para fazer umas obras até a cordoaria, mas eu, que vejo que este rio é tão bonito, tão majestoso julgo conveniente que as muralhas que se querem estabelecer até a cordoaria, vão até a torre de Belém para não ficar da cordoaria em direito numa e perda de praça de Africa.

Ao artigo 7.º projecto de eliminação dos n.ºs 1.º, 2.º, 3.º e 4.º.

Diz-se aqui onde hão de ser feitas as docas mas como depois pode haver mudança consequencia das ideias dos homens competentes eu entendo que

Página 2263

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 2263

é melhor que o governo mande estudar esta obra, e depois de ouvir os especialistas, resolva qual a sua collocação.

Não tiro nada ao governo; dou-lhe mais do que lhe dá o projecto. A proposta ha de ir a commissão.

Ao artigo 9.º proponho duas emendas, uma das quaes tem por fim determinar que cada um pague para as obras de que necessitar, porque não acho justo que a cidade de Elvas, que não tem porto de mar, esteja pagando para as obras do porto artificial de Leixões, assim como toda a rara secca pague um imposto para os melhoramentos marritimos de Lisboa e Porto.

Approvo este projecto uma vez que sejam pagos pelas respectivas localidades os melhoramentos de que ellas carecerem.

Proponho tambem a eliminação do artigo 10.º e seu $.

Termino por aqui, porque não quero tomar mais tempo á camara, e só tive em vista, pela minha parte, collaborar quanto possivel para que esta lei seja perfeita.

Vozes: - Muito bem.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Substituição aos n.ºs 1.º, 2.º, 3.º e 4.º:

1 º As docas, que forem necessarias para abrigo e reparação de navios de guerra e mercantes, deposto e commercio, na margem direita do Tejo, com os necessarios armazens da alfandega assentes sobre as muralhas das mesmas docas, tudo proporcionado ao movimento maritimo de Lisboa;

2.º O indispensavel numero de pequenas docas de abrigo para barcos de cabotagem e de navegação fluvial;

3.º Um muro de caes e aterro desde a margem de leste do arsenal de marinha e a proximidade da torre de Belem, com as intercepções necessarias para a construcção das docas - Arrobas.

Foi admitida.

O sr. Barros e Cunha - Poucas palavras direi, porque o meu fim unico é responder ao illustre relator da commissão.

Eu não disse que o porto de Lisboa estava soffrendo com a concorrencia do porto de Vigo, disse que o porto que estava soffrendo com a falta de um porto de abrigo era o do Douro, porque em relação ao de Lisboa demonstrei qual a elevação que havia na tonelagem dos navios que entravam n'este porto. Portanto, n'esta parte, quando o illustre deputado se referiu ao meu argumento, ou não percebeu bem o que eu tinha dito, ou então quiz achar me em erro, porque eu não disse, nem podia dizer o que s. exa. me attribui, tenho as estatisticas diante de mim.

O sr. Sarrea Prado - Ha muitos navios que arribam ao porto de Vigo paria evitar a entrada no porto de Lisboa, no meio de um temporal.

O Orador - Isso succede ás vezes. Eu já estive na bahia de Vigo; é um porto onde podem recolher-se todas as esquadras do mundo.

Agora referi-me hei ao sr. deputado por Setubal.

O sr. Arrobas fez favor de notar que os 2 por cento que se iam estabelecer sobre a importação para occorrer aos melhoramentos da cidade de Lisboa (e como que se envergonhou de que eu no seio do parlamento mostrasse opiniões contrarias ás suas) eram um grande beneficio.

Estou de accordo com isso. Eu não propuz que não se fizessem esses melhoramentos, o que propuz foi que se adiassem por seis meses. E o illustre deputado mesmo veiu dar me rasão, quando crivou este projecto com uma infinidade de substituições e emendas, incluindo na isenção do imposto todos os artigos da pauta e alguns ainda (Riso ) Essa parte é exactamente aquella que eu quero adiar.

Para que reflictamos sobre ella é que proponho a esse respeito um adiamento, porque, como o illustre deputado sabe, tudo isso está comprehendido nas disposições do projecto.

Eu já fui tambem enthusiasta pela obra a que o illustre deputado se referiu.

Na occasião em que o sr. Duque de Loulé fez a concessão das obras do porto de Lisboa, no celebre contrato chamado Debrousse, considerei como certas todas as promessas que n'elle se faziam ácerca de docas e de todos os outros melhoramentos que haviam de advir ao porto de Lisboa, que era preconisado como devendo ser um grande emperio das nações da Europa e da America.

É certo, porém, que tivemos de renunciar a todos esses melhoramentos, porque o contrato não pôde transitar por meio da representação nacional, e nós até hoje temos vivido.

Eu não quero mais Debrousse.

O illustre deputado vê grande vantagem em que os navios venham ás docas, que não haja baldeações.

Estou de accordo, mas permitta-me o illustre deputado que lhe diga que tambem o caminho de ferro que se propoz aqui, a Torres Vedias, tambem devia baixar o preço dos transportes de mercadorias que devem fornecer toda a região até Pombal e os habitantes de Lisboa, de vinho, batatas, enfim, de tudo que sirva á alimentação da cidade, e o illustre deputado e meu amigo tem-lhe feito uma opposição de morte.

(Interrupção do sr. Arrobas que se não ouviu.)

Nas questões de melhoramentos materiaes e economicos.

O sr. Arrobas - Nisto não vejo a politica.

O Orador - Diz o illustre deputado que não vê a politica.
Tambem a não vejo, entretanto, o que devemos ver é a prudencia com que é indispensavel caminhar.

Peço ao ilustre deputado que attenda que eu não queria que se posesse de parte este melhoramento, que tanto como s. exa. desejo ver realisado, o que pedi unicamente foi que se adiasse pelo menos ate a nova reunião das côrtes, para depois se deliberar ácerca da questão da cidade de Lisboa, que na minha opinião não é tão urgente como a questão da cidade do Porto.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Arrobas.

O sr. Arrobas - A camara não tem culpa de que um sr. deputado se lembrasse agora de falar no caminho de ferro de Lisboa a Pombal por Torres Vedras, e por isso nada direi a tal respeito.

O sr. Tavares Crespo (para um requerimento) - Consta-me que hoje ha sessão nocturna, e por isso requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que entre em discussão na ordem da noite o projecto n.º 232, que trata do emprestimo para a consolidação da divida fluctuante.

Assim se resolveu.

O artigo 2.º foi approvado com a emenda apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Magalhaes Aguiar (para um requerimento - Requeiro que v. exa. consulte a camara sobre se quer dispensar o regimento para entrar em discussão, na ordem da noite, o projecto n.º 238.

Assim se resolveu.

O sr. Bivar: - Visto haver sessão nocturna, pedia a v. exa. que se dignasse marcar a hora em que tencionava mandar fazer a chamada, para não acontecer, como no ultimo sabbado, que, tendo sido annunciada a abertura para as oito oras e meia, estivemos até as dez e não houve sessão (Apoiados).

O sr. Presidente: - Satisfazendo ao pedido do sr. deputado, declaro que hoje há de haver sessão nocturna, e que ás oito horas e meia far-se-ha a primeira chamada, caso não haja numero proceder-se-ha a segunda as nove

Sessão de 22 de maio de 1880

Página 2264

2264 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Horas, e se ainda não houver número a esta hora, não haverá sessão (Apoiados.)

A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada, e mais os projectos n.ºs 231, 233, 234, 235 e 237.

A ordem da noite é a continuação da que estava dada e mais os projectos n.ºs 232 e 238.

Está levantada a sessão

Eram seis horas da tarde.