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Petto, pela qual se mandavam dar dois terços dos trabalhos feitos aos empreiteiros. Aqui tem para onde se póde appellar...

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Ora!

O Orador: — Ora, não é argumento.

O sr. Albino de Figueiredo: — Peço a palavra.

O Orador: — O nobre deputado da maioria não tem mais sympathias pelos srs. ministros do que eu; mas aqui não conheço senão o meu dever. Ora, não é argumento. Quando aqui disse que o sr. Petto não lendo meios nem credito para os arranjar, queria vir fazer empreitadas á nossa custa, e que eu não queria caminhos de ferro a todo o custo; os srs. ministros das obras publicas e fazenda deram apoiados. E que queriam dizer esses apoiados? É como entendi os apoiados de ss. ex.ªs; entendi-os bem. Aqui tem v. ex.ª o resultado. Sr. presidente, quem tivesse menos amor áquellas pastas, não apresentava esta questão sem apresentar com ella um relatorio e projecto de lei, ou caír ou triumphar. Isto é que deve fazer qualquer homem que não tenha tanto amor áquellas pastas.

O sr. Presidente: — Vamos á moção de ordem.

O Orador: — Lá vamos. Sr. presidente, se em objectos d'esta ordem não se der ampla liberdade para se discutir, e se se permitte só em pensões de 600$000 réis ás viuvas ricas, deixemo-nos d'isso.

O sr. Presidente: — Eu peço ordem.

O Orador: — Em havendo pensões de 600$000 réis ás viuvas ricas, podemos fallar, mas n'isto não se póde fallar. Isto são negocios vitaes. Se a camara quer que eu me cale, calo-me, porque respeito a sua decisão. O sr. ministro não podia apresentar isto como um esclarecimento, e deixar a camara seis, sete mezes a estudar este embryão, para depois seguir os tramites do regimento. Os srs. ministros lêem obrigação restricta de dizer se esta proposta é sua; se o é deve vir acompanhada de relatorio e projecto de lei, para que possa haver uma discussão, e então ou cáe ou triumpha diante d'ella; e eu virei n'uma maca, se não podér vir de outra sorte, votar contra ella, como tenho vindo aqui bem doente em outras occasiões votar contra os antecessores de ss. ex.ªs em questões serias, assim como os nobres ministros. Sr. presidente, mando para a mesa a seguinte

Proposta.

Proponho que a proposta do sr. Petto seja remettida ao governo, para que a acompanhe de um relatorio, visto dizer o sr. ministro das obras publicas que mais tarde a traria á camara, como proposta do governo. = 1». Rodrigo de Menezes.

Foi admittida, e ficou tambem em discussão.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Carlos Bento da Silva): — Sr. presidente, creio que não tirei a nenhum dos illustres deputados o seu direito á inscripção, parece-me que quando todos os illustres deputados que fallam exigem respostas do governo, que o governo está na posição de aproveitar o tempo, dando essas explicações, e a occasião de poder responder ao illustre deputado que me precedeu. O ler pedido a palavra sobre a ordem, parece-me que produziu em alguns srs. deputados a impressão de direitos offendidos; e por isso apressei-me a dar esta satisfação a ss. Ex.ªs O governo esta n'uma posição especial, quando os membros de uma camara pedem explicações. Por consequencia não póde deixar de occupar o seu logar, quando o mesmo regimento lhe deu o direito de tomar indistinctamente a palavra.

Estimo muito que o progresso d’esta discussão viesse mostrar ao meu illustre amigo o sr. Marreca, deputado por Lisboa, a necessidade que havia de que o governo effectivamente fallasse, quando se trata de uma questão tão grave; porque um dos mais polidos membros d'este parlamento, e um dos membros por quem tenho mais deferencia, disse = que um papel que foi mandado para a mesa era um desproposito = =; e fazendo referencia a uma disposição que se achava n'esse papel disse = que era um desproposito o que lá não estava =. Não me admira que d'essa maneira veja despropósitos; mas qualquer que seja a posição em que o illustre deputado esta, não esta desobrigado a dar toda a attenção, principalmente quando é severa a sua expressão. Quando se diz = que é um desproposito = tem-se toda a obrigação de ser exacto. Que disse o meu amigo o sr. D. Rodrigo? O seguinte: a Bem fazia eu, note bem a camara, em desconfiar daquella portaria ». O meu amigo não ajuntou o adjectivo que dava a isto força; mas a idéa importava o pagamento aos empreiteiros dos dois terços do que lhes era devido. Esta verificado que não tem tal desproposito o aproveitamento da portaria. Vejam como andei com habilidade n'este plano perverso! Em primeiro logar, para proporcionar a approvação, tratei de promover no paiz as pequenas empreitadas áquelles individuos que muito baratamente faziam, com reconhecida utilidade, as obras, segundo informaram os directores das mesmas obras, dando em resultado a mesma barateza. Não tendo capitaes para essa barateza, exigiram que o pagamento fosse feito d'esta fórma. Mas eu publiquei esta portaria, para aproveitar o contraio que tinha sido feito com Petto! Vejam que perversidade! Eu direi que esta perversidade é a poetica da perversidade. Não ha homens assim; não ha ninguem tão mau como isso.

Vem a portaria, e disse-se que concede uma vantagem a emprezarios pobres. Vem o sr. D. Rodrigo, e diz: « Lá está o desproposito, lá esta no contrato. » Ora o meu illustre amigo ha de permittir-me que lh'o remetta, porque é seu, lodo seu. E vem o meu amigo, o sr. deputado por Lisboa, ediz que o governo precisa não se explicar. Não posso comprehender como ha idéas d'estas em homens intelligentes e illustrados, que veem por esta fórma o que a camara manda para o Diario do Governo. «Lá se vão dar dois terços adiantados. » Mas o que está na portaria não podia estar no contrato; e n'este caso o illustre deputado seguiu o alvitre pronunciado daquella tribuna pelo nobre deputado por Setubal.

O governo aproveitou da experiencia. Houve um tempo em que com os maiores desejos se creou uma companhia, e por deficiencia de accionistas, leve o governo de ser o accionista mais forte, quando era melhor tomar desde logo a responsabilidade da adjudicação directa.

Sr. presidente, esta discussão éa maior satisfação que eu tenho tido na minha vida; nunca me senti em tão boa disposição como actualmente, apesar de que um illustre deputado quiz que eu fosse fusilado abraçado com a proposta, e citou exemplos de fusilamentos, referindo-se, creio eu, ao fusilamento do almirante Byny.

O sr. Lobo d'Avila: — Nada, foi outro.

O Orador: — Tanto exemplo de fusilamentos! Mau, mau. (Riso)

O sr. Lobo d'Avila: — Póde dizer o que quizer para fazer rir.

O Orador: — Sr. presidente, eu procuro os meus modelos parlamentares em homens como Thiers, lord Bronghan, Disradi, e sir Robert Peel. Oxalá que eu tivesse o espirito que elles manifestam nas discussões! A verdade é esta; a verdade, e é preciso que acamara se convença d'isto, é que quando nós nos sentimos em boa disposição, nos é permittido manifestar que não estamos aterrados, e principalmente depois de haver apostrophes dirigidas de uma maneira lai que não ha talento que chegue; não ha senão a nossa consciencia, que basta.

Permitta-me o meu illustre amigo o sr. D. Rodrigo, que lhe diga, que era condição de um contrato, que os pagamentos que se faziam aos empreiteiros e á companhia fossem feitos sobre a apresentação de um certificado assignado por um engenheiro, que não podia ser despedido nem pelos empreiteiros. Ora aqui esta a situação; veja o illustre deputado se temos melhorado ou não.

Eu pedia ao illustre deputado que me prestasse uma pouca de attenção. Dizia eu, sr. presidente, que houve tempo em que se pagava aos empreiteiros de uma companhia na presença de certificados, passados por um engenheiro, que era