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Ô Br. Ministro da Justiça: — Eu não posso* op* põi-me a que a Camará conceda esta licença*, mas tenho a fazer uma consideração que me parece quê está presente a todos, e é que ha já um pequeno numero de Deputados na Camará, faltem embora por livre aibitrio; mas que a Camará esteja a sanc-cionar a sua falta, dando-se licenças, quando já se vê que não ha numero, não me parece coherente. -Eu não faço disto questão ; faço só esta consideração, para que a Camará'resolva aquillo' que entender, e se a Camará continuar a conceder estas licenças, depois não sei de quem o publico e a Nação se hão de queixar.

O Sr. /. jfí. de Mag ti Ihãès: -*• A reflexão1 que «acaba de fazer S. Ex.a, o Sr. Mmiáiro da Justiça é verdadeira, não ha duvida alguma; mas o que me não parece é que isso esteja em harmonia com o que aqui se tem feito a este respeito. Quando aqui se requeieram ultimamente aigumas licenças, um Sr. Deputadp fez a mesma obseivação; mas apesai disso as licenças foram concedidas natuiaimenie pela consciência que a Camará tem de que quando os licenças são pedidas paia tracfaminto de saúde, é impossível recusa-las.

Agoia é muito para lastimar que a Camará se veja na falta em que se vê; mas certamente aqtielles Deputados q'ué Be forem ausentando por mcommodos na sirá saúde, não hão de ser aqueíles sobie que ha tre recair a cfulpa dos outros, que se tem ido embora sem este mesmo motivo. Por consequência parece» me que não se pôde' deixar de1 fazer á vista da declaração do Sr. Deputado, que diz que está doente o mesmo quê se tem feito a respeito cie outros Srs. Deputados; e se a observação contrarra, que se acaba de apresentar devesse merecer a attenção da Camará, devia tê-la merecido ha muno tempo*

O Sr. Presidente : — E este Sr. Deputado dá parte de que já está doente.

O Sr. Ministro da Justiça: — As reflexões que eu fiz não foram relativas a este Sr. Deputado que pede licença, nem a tespeito de algum outro; foi uma confeideiííção geral que aposentei; a Camará que a tome na consideração que julgar conveniente.

O Si. Xavier

O Sr. Pfe&ideute: —'•Não- ha mais discussão sobre este incidente.

•/l Camará ficou inteirada do Ojficio do Sr. Deputado.

Outro Officio—* Do Sr. Deputado Tzidro Barbosa da Silva Chaves, partécipando'que poi incommodo dê Saúde não pôde compaiecer á Sessão de hoje.— A Câmara ficou inteirada.

Camará do* Senadores—Um Omclo acompanhando a Mensagem daquella Camará, acompanhando o Projecto de Lei, datado de 2 de Julho cio corien-«eanno, sobre vá'ias coricessòtfs de pfedios nacio-haes, e bem assim as alterações nelle feita*.

Estas alterações são as seguintes

A Iterações feitas ria Camará' dos Senadores ao Pró* jecto de Lei que IHe enviou a Camará dos Depu* tados , datada de 2 de Julho de 1841 , sobre co cessões 'de alguns prédios a diversas corporações. Ar*. l.° An.' 2-° Ari. S." Art: 4." Art. 5." Aít. 6.p Art. 7." Art. 8.° Art. Q-*

Art. 10. ° • . |- ApproVadoè Art. Aít. Art. Art. Ah.'

12.c

13. °

14.°

15.°

Aít* lò'..a e§' única-Art. 17.° Art. 18.° Art. JQ. An. 20. Aít. 21.' Art. 22'. Art. 23.° Art. 24.° Arr. 25. Aít. 2fj. Ari. 2?. Art. 28. Aít. 29. Art. 30. An. 31. Art. 'Aít'.

j

}

Regeítadoá

A p provado*

32.° 33.°

Art. 34.°

Art. 35.°

Aít. 36.° e§ohico

An. 3?.°

Palácio das Cortes 26 d'Agosto cie 1841. ^-Duque de Palme/Ia , Presidente : Polycarpo José Ma* chada, Senador Secretario: Marquez de Loulé , Se-» nador Vice-Secretario.