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O'Sr. Simas: — Ê esta uma matéria tão delicada , e tão alheia dos meus pequenos estudos habi-tuaes, que se não fosse a honra que esta Camará ine fez de me nomear Membro da Commissào Especial de Fazenda, e a oulra que os meus illustres Collegas me fizeram de me nomearem seu Relator em tào importante assumpto, de certo me remette-ria ao silencio; espero porem que esta minha posição particular me conciliará a indulgência da Camará para o pouco que direi em resposta ao longo e erudito discurso, que fez na Sessão passada o pé-nuliuno Orador, que tomou parte no debate.

Este illustre Deputado começou protestando que não faltava por opposição, que se acaso quizesse fazer opposiçâo ao Governo não teria mais do que votar pelo Parecer da Commissào, e pela sua Proposta, porque esse era o meio, melhor que elle linha para conseguir os fins de opposiçâo; mas que faltava no sentido em que faltou unicamente por fidelidade aos> seus princípios, e aos princípios do lado que occupa na Camará. Quando S. Ex.a começou desta maneira não pude deixar de me congratular, pensando que tão illustre Deputado tinha começado aabondonar o plano de opposição systema-tica, que ale' hoje tem seguido nesta Camará, (O-Sr. J. A. de Campos:— Peço a palavra) e queria ajudar-nos com as suas luzes, que decerto nos haviam de ser de grande proveito; redobrei de attenção pa-para ver qual era o meio, que o illustre Deputado subsliluia para preencher o déficit de uma somma tão avultada, qual aquella que provem desta decima, que decerto não pôde deixar de considerar de grande importância no estado em que estamos; mas por mais que o, allendi, por mais que o escutei, não achei meio de substituição ; e então com muita magoa fiquei persuadido de que o nobre Deputado se tinha esquecido do que linha avançado no principio do seu discurso, e que continuava a permanecer na sua posição, e no seu syslema de opposiçâo sistemática.

N ao pôde então deixar de me occorrer uma observação mui simples contra a protestada fidelidade de princípios daqueile lado da Camará, observação que não posso deixar de fazer ao illustre Deputado antes de entrar na exposição dos argumentos, que tenho a favor da minha opinião.

O Decreto de y de Janeiro de 1837 que per-mitiiu a inversão dos padrões de Juro Real em Ins-cripções da Junta do Credito Publico, fez tudo quanto o illustre Deputado apresentou como ataque ao principio constitucional da garantia da divida nacional, e ao credito publico ; porque não se tendo pago o juro dos Padrões Reaes estabeleceu que todas as pessoas que quizessem inverter os Padrões , que possuissem em Inscripções de 4 por cento, haviam de desistir dentro do limitado praso de sessenta dias não só de todos os juros vencidos, e não pagos até 1833 , se não lambem de parte do Capita! para a outra ficar vencendo aquetle juro, de maneira que os portadores daquelles Padrões, Sr. Presidente, foram obrigados a desistir dos juros de uns poucos de annos que se lhes deviam , e aoffíer de mais a toais uma forte reducçâo não só no juro, mas no próprio capital; nem se diga que este Decreto não foi obrigatório, mas voluntário, porque só chamou quem q uizesse; pois ahi está o facto a fefutar coinpletamente cata resposta. É verdade que V01. 6.° —AGOSTO — 1841.

este Decreto chamou só quem quisesse, e disse qUé os outros haviam de ser pagos; mas qual e o facto; essa Dtctadura nunca mais fez caso daquelles que não quizeram a conversão, não cogitou do pagamento dos seus juros nem do seu capital, não fez mais caso daquella divida; de maneira que a con* versão veio a ser uma conversão forçada cohonesta-da com o pretexto de uma conversão voluntária; e tanto que o nobre Deputado hade ter conhecimento de muito e muitos Requerimentos que ainda hoje estão pendentes para que se tome alguma medida a respeito dos Padrões, que se não converterão) ; porque aquelle Decreto foi de tal ordem, que estabele* céu um prazo tão curto como o de 60 dias dentro do qual muitas pessoas'houve que não poderá m vir com as suas Propostas, e outras (e eu fui consulta-do por algumas, e realmente dei para isso conselho de boa fé fundado na letra daqueile Decreto) não quizeram acceder a tal- conversão pela grande perda que soffriam nos capitães e juros, e esperanças que tinham de que se cumpriria a promessa, que se fazia, e era de toda a justiça de se pagar a quem não quizesse aquella conversão. Sendo pois exactos os princípios de S. Ex.% qual foi o lado da Camará que faltou á fé dos Contractos, violou a garantia da divida nacional, e adoptou uma medida mais

destruidora do credito publico ?......Como se quer

ostentar fiel a princípios, que não teve quando governou ?...... A medida que o Governo propoz, e

nós sustentámos, não reduz o capital; e a redacção* que faz no juro, além de mui módica, é temporária, e esperamos que cesse em breve. Seguirei agora o nobre Deputado, senão em todos, ao menos nos principaes argumentos que apresentou. Disse S. Ex.m que = e«fa questão era uma questão que se devia ele* var á maior altura, a todas as considerações políticas e económicas, ás circunstancias em que eslava o Thesouro, á necessidade que tinha de contrahir em" préstimos muitas vezes, e até ao grande principio 'da civilisação moderna; mas, o illustre Deputado deixou de elevar-se a uma altura que era a primeira donde devia, e deve considerar-se esta grande questão, que é, á altura das nossas desgraçadas circums-tancias actuaes. O illustre Deputado considerpu, e tractou bellissimamente a questão era these, ou theo-ricamenle ; apresentou certamente todos os argumentos que se podiam apresentar a favor delia; mas não a considerou na hypothese em que estamos, não a discutiu com relação ás circunstancias em que se acha o Paiz, e á posição em que está collocada a Cornmisââo de Fazenda e o Governo; e debaixo deste ponto de vista parece-me que mui poucos argumen* tos são suffieientes para mostrar a necessidade que temos de votar pelas medidas propostas pelo Governo , e approvadas pela Commissào Interna. Temos um grande déficit, e ninguém o ignora: estamos na absoluta necessidade de fazer desapparecer este déficit por todos os modos, e somos chegados ao momento de precisar organizar definitivamente as nossas Finanças, ou deixar de existir como Nação (Apoiados)» Chegámos á época em que devemos para este fira fazer todos os sacrifícios; á época em que é preciso por meio de sacrifícios salvar a Pátria; á época em que os males se devem considerar em relação a outros, e em que os menores se não podem deixar de considerar como bens, e seguir para evitar outros maiores (Apoiado), e como ha de iêto ser?