"Wóposta do Sr. Deputado deve ir á Çommissão para a tomar em consideração.

Foi' á Commissão a 'Proposta do Sr. Gavião, e ' foi admitiida á discussão, a Proposta do Sr. José Estevão.

O Sr. /. M. Grande :— Agora queira propor,-se está discutida essa Proposta.

O Sr. José Estevão: — Eu faço-lhe esta emenda; proponho simplesmente que vá á Commissão para ella propor a divisão por cada um dos Dis-trictos.

O Sr. Sousa, Azevedo: — Já para este Orçamento ?

O Sr. José Estevão : — Para este : eu quero a divisão não por obras , mas por Districtos. , O Sr.. Sousa Azevedo:—Em quanto o nobre Deputado por Aveiro fez uma Proposta para o futuro Orçamento, não rne oppuz , nem individualmente, nem por parle da Commissão, visto que se tracíava do Orçamento futuro: agora a ide'a que propõe o Sr. Deputado e já para o presente Orçamento, e agora não só esta idéa está em contraposição com as minhas, mas oorn a applicação que eu julgo ter em vista o Sr. Deputado. K u 1 concordo com o Sr. Deputado em que, para cada

'Districto se deve destinar uma sorhma; mas para fazer esta divisão e' precisa um antecedente conhecimento.— (Rumor).

(Fozes: — Deu a hora).

O Sr. José Estevão : — Eu retiro a emenda , e insisto no Requerimento ; sei já que é rejeitado, e os Srs. vão tractar da sua vida.

O Orador:—Eu não tracto de rejeitar nunca uma moção, nem pelo seu Author, nem pela Commissão que a apresenta; não tracto senão da doutrina que conte'm ; tenho dado provas exuberantes de que" assim o costumo fazer. O que declaro por porte da Commissão, e que ella não está habilitada , nem para repartir 5:OOOjfOOO de réis, por cada Districto, nem seis, ou sete, ou oito, ou dez; isso suppôem conhecimento antecedente da necessidade dás obras publicas desses Districtos , que a Commissão não tem , mas que o Governo pôde vir a ler para o Orçamento futuro. Portanto digo, quê escuza de ir a Proposta á Commissão para esse fim.

( f^ozes: — Deu a hora).

O Sr. Presidente : — Á ordem do dia de-amanhã e' a mesma da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

N." 3.

1840.

Presidência do Sr. Pestana ( Fice-Presidente).

bertura— As onze horas e meia da manhã.

Chamada-—Presentes 72 Srs. Deputados. , Acta — Approvado sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Camará dos Senadores.?— Um Oíficio participando ter sido approvado naquella Camará o Projecto de Lei, que lhe foi remettido desta'Camará para ser o Governo authorisado a restituir aos seus lo-gares os Officiaes ordinários, e mais Empregados das Secretarias d'Estadp demettidos, em consequência dos acontecimentos políticos de 9 de Setembro de. 1836, o qual vai ser submettidp á Real Sancção. — A. Camará ficou inteirada.

Leu-se a redacção da Lei par& reintegração dos Officiaes Generaes, e mais Offtciaes, que tendo feito parte do Exercito Libertador ? foram reformados.

O Sr. Barão de Leiria: —A redacção está agora conforme com os desejos do nobre Deputado, que hontem fallou contra ella. Entretanto, Sr. Presidente, eu declaro que entendo, e creio mesmo poder aífirrnar por parte da Commissão, que nem pelo modo porque está redigido esse artigo, nem pelas expressões, que continha o outro que hontem não se. approvou , a Commissão entende , que nem se concedem , ou tiram direitos a quem estiver prejudicado pelas promoções anteriores á data desta Lei.

O Sr. Reis e fasconcellos: — Eu ainda tenho algum escrúpulo; queira V. Ex.a mandar ler o artigo l.8 (Satisfeito, proseguio) creio que no Projecto, que veio da Camará dós Senadores, dizia-se que os Officiaes Generaes e outros Officiaes, que tivessem sido reformados por aquella Lei de 1837,

poderiam ser reintegrados: parece?ine que só corn-prehehdia esta idéa, ide'a que foi ampliada pelo additamento do Sr. Gavião. Mas parece-me que se a ide'a por um .lado se ampliou, por outro se restringio. Snpponho que nessa reforma de Setembro de 1837 foram cornprehendidos alguns militares, que, não pertenceram ao Exercito Libertador, e que aCàmaraqueria que fossem restituídos; pelo menos, lembro-me de um Collega nosso, General distincto, que foi reformado por essa occasião, e que não pertenceu ao Exercito Libertador. Ora., pela redacção do artigo, amplia-se esta disposição por um lado, porque se vai buscar umae'poca mais remota, mas por outro lado restringe-se, porque se impõe a todos a condição de terem pertencido ao Exercito Libertador.

O Sr. Jervis d' A tt ou guia: — A duvida do illus-tre Deputado teria Jogar se se marcasse utn ponto certo, onde começasse e onde acabasse o Exercito Libertador: isso depende do Governo. A minha intelligencia é que o Exercito Libertador deixou de ter esse nome no dia em que todo, o Paiz reconheceu o Governo Legitimo da Rainha, e da Carta Constitucional: por consequência qualquer desses Generaes, de que fallou o illustre Deputado, está por certo incluído no Exercito Libertador.

O Sr. Reis e Fasconcellos:—Não sei corno se pôde definir militarmente o Exercito Libertador; rnas agora me lembra um Militar distincto, que não pertenceu ao Exercito Libertador, o Sr. Je-' ronymo de Vasconcellos, que foi reformado,