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dente da commissão do recenseamento do concelho de Angra, contra a eleição d'este circulo. Foi á commissão de poderes.
O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): - Peço licença para mandar para a mesa as seguintes propostas, por parte do governo.
PROPOSTAS
1.ª -?Senhores: - Peço á camara dos srs. deputados que, na conformidade/do artigo 3.° do acto addicional da carta constitucional da monarchia, permitta que os srs. deputados Faustino da Gama e Joaquim José da Custa e Simas, possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos empregos que exercem. Secretaria de estado dos negocios da fazenda, em 9 de novembro de 1838. - Antonio José d'Avila.
2.ª - Por se dar o caso da urgente necessidade do serviço publico, pede n governo á camara haja de permittir, na conformidade do artigo 3.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, que os srs. deputados, designados na relação junta, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões na capital. - O ministro e secretario de estado dos negocios da fazenda, encarregado interinamente dos negocios ecclesiasticos e de justiça - Antonio José d'Avila.
Relação dos srs. deputados a que se refere o pedido feito pelo governa á respectiva camara. Visconde do Portocarrero, conselheiro do supremo tribunal do justiça; Manuel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco, conselheiro do supremo tribunal de justiça; João Rebello da Costa Cabral, juiz da relação do Lisboa; Gaspar Pereira da Silva, juiz de direito commercial em Lisboa. Ministro e secretario do estado dos negocios da fazenda, encarregado interinamente dos negocios ecclesiasticos e de justiça = Antonio José d'Avila.
3.ª -?Em conformidade com o artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pode á camara dos srs. deputados permissão para que os seus membros, abaixo indicados, possam accumular, querendo, o exercicio dos seus empregos ou commissões com o das funcções legislativas:
Antonio José de Barros e Sá, auditor do exercito; José Estevão Coelho de Magalhães, lente da escola polytechnica; Miguel Osorio Cabral, auditor da 1.º divisão militar; Thiago Augusto Velloso Horta, subchefe da 3.° repartição militar do ministerio da guerra; Guilherme José Antonio Dias Pegado, lente jubilado da escola polytechnica; Carlos Possolo de Sousa, official da secretaria do estado dos negocios da guerra; Antonio de Azevedo e Cunha, chefe do secção do archivo militar. Secretaria da camara dos senhores deputados, em 9 de novembro de 1858. = Antonio Rogério Gromicho Couceiro.
Foram consecutivamente tidas na mesa - e logo approvadas.
O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): - (leu o relatorio que procedo o orçamento da receita o despeza do estado para o seguinte anno economico.)
(Continuando): - Este relatorio está acompanhado das propostas de lei de meios, propostas que poço á camara licença para mandar para a mesa, sem as ler, assegurando-lhe que é orçamento, provavelmente, será distribuido ainda hoje n’esta casa, segundo as ordens que tenho dado; e quando não chegue a tempo hoje, será som falla distribuido ámanhã a todos os srs. deputados. Agora poço licença para ler o relatorio do uso das auctorisações que pela camara foram dadas ao governo; dos principaes actos da gerencia do ministerio da fazenda, e dos creditos supplementares ordinarios e extraordinarios que foram levantados nos differentes ministerios. (Leu.)
Todos os documentos a que se refere este relatorio estão já na imprensa, e esporo quo em muito poucos dias possa estar terminada a sua impressão, e elles distribuidos na camara. Empenho-me n'isto, porque alem do comprehender este relatorio uma parte que ora do meu dever satisfazer jogo que as córtes se abrissem, qual a do uso que fiz das auctorisações que me haviam sido concedidas, desejo tambem que a camara na presença dos importantes documentos, importantes pela sua natureza, quo acompanham este relatorio, possa ficar habilitada a fazer uma idéa exacta da grandeza dos negocios do que tom muito brevemente de occupar-se. E foram estas considerações de melindro que me levaram a apresentar na camara este relatorio, antes do apresentar outros trabalhos quo tenho do submetter á sua discussão o approvação, para ella assim habilitada poder depois resolver como entender mais acertado.
O sr. Presidente: - A camara acaba do ouvir quo este relatorio o documentos estão na imprensa, e então é escusado manda-los imprimir de novo. (Apoiados.)
O sr. Paulo Romeiro: - Poço a v. ex.ª que consulto a camara só consente quo estas propostas sejam impressas no Diario do Governo.
O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): - Eu mando-as imprimir no Diario do Governo.
O sr. Moraes Carneiro: - Mando para a mesa o diplomado sr. deputado eleito por Macau, João Maria do Sequeira Pinto.
O sr. Marreca: - Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito pelo circulo 28.º, Manuel José Julio Guerra.
O sr. Antonio de Serpa: - Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito por Vianna, Julio Augusto Ferreira.
O sr. Presidente: - Estos diplomas são remettidos á commissão de poderes.
Passa-se á eleição do dois membros quo fallam para completar a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia, porque hontem só se poderam apurar tres.
O sr. Polido: - Pedia a v. ex.ª que sujeitasse á votação da camara a proposta quo hontem apresentei, para que se elegesse ao mesmo tempo a commissão da resposta ao discurso da corôa.
O sr. Presidente: - Eu podia ao sr. deputado quo não insistisse n’essa proposta, porque a pratica mostra que ha sempre confusão quando só querem eleger duas commissões ao mesmo tempo. (Apoiados.)
Corrido o escrutinio para a eleição do dois supplentes n presidencia, verificou-se terem entrado na urna 67 listas, das quaes 2 brancas, o sairam eleitos os srs.
J. L. da Luz....................... 46 votos
A. de Oliveira Marreca............. 46 »
O sr. Presidente: - Na sessão passada a participação da constituição da camara e a apresentação da lista quintupla a Sua Magestade foi por uma deputação do sete membros; mas segundo as praticas deve ser uma grande deputação, o por isso só a camara convem, logo nomearei a grande deputação para esse fim. (Apoiados.) Agora vae proceder-se á eleição da commissão do resposta ao discurso da corôa.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 63 listas, das quaes 2 brancas, o só obtiveram maioria absoluta os srs.
Vicente Ferrer Paiva Neto............ 57 votos
José da Silva Mendes Leal............ 55 »
Passou-se a segundo escrutinio, o lendo entrado na urna 65 listas, das quaes 1 branca, só obteve maioria absoluta o sr.
Roque Joaquim Fernandes Thomás....... 51 votos
O sr. Presidente: - A grande deputação que ha do participar a Sua Magestade a constituição da camara, e apresentar a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia da camara, será composta, além dos membros da mesa, dos srs. José Maria da Silveira Estrella, Antonio Cabral do Sá Nogueira, Antonio Vaz da Fonseca o Mello, Cesario Augusto Pereira do Azevedo, Carlos Zeferino Pinto Coelho, Luiz do Castro Guimarães, Joaquim Thomás Lobo (1'Avila, Antonio Venancio David, Costa o Silva o Miguel Pinto Martins. Pedir-se-ha bom para a grande deputação ser recebida por Sua Magestade.
Faltam ainda tres nomos para comporem a commissão do resposta ao discurso da corôa, mas como já não ha numero na sala, ámanhã só concluira esta eleição, o depois discutir-se-hão os pareceres do commissões impressos no Diario da Camara. - Está fechada a sessão.
Eram tres horas e tres quartos da tarde.