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terreno, não póde admittir que nós a queiramos resolver, mas sem soffreguidão, sem receios e sem suspeitas de ninguem.

Eu aceito completamente a responsabilidade do meu voto, este voto é para se manter a dignidade parlamentar; eu já emprasei a commissão a que apresentasse o seu parecer; creio muito na honradez dos cavalheiros que a compõem e na sua dignidade, e sei que elles já teriam apresentado o seu parecer se não tivesse, como se disse, havido difficuldades.

E quanto á duvida de que póde não haver maioria na commissão de legislação, pela falta dos seus membros, essa duvida tambem desapparece se se notar que a commissão de fazenda póde-se reunir com a de legislação para constituir maioria. Mas para que é então levantar agora toda esta questão? Para que se quer tomar uma decisão precipitada e immediata, fazendo offensa a uma commissão eleita pela maioria da camara? Suspeita-se talvez que ella queira illudir a questão? A commissão não póde aceitar uma similhante censura. A commissão é tão independente como qualquer Catão. Eu tenho coragem e sou tão independente como qualquer Catão. Hei de votar com dignidade, e não hei de vir fazer ostentação d'essa mesma dignidade e independencia; hei de mostra la nos meus actos; e entendo que qualquer individuo póde manifestar as suas idéas sem fazer ostentação de dignidade, apontando para si e collocando-se na frente.

O illustre deputado disse: « Qual seria o sentido da proposta que ha pouco se apresentou »? Queria porventura o seu auctor que ella fosse a uma commissão, ou que se votasse desde já? Escuda o illustre deputado de se cansar em querer mostrar qual foi o sentido em que a proposta se apresentou. Todos presumem que elle queria que se votasse immediatamente, ninguem o contesta; agora o que eu digo é que isso não póde obstar a que a camara aprecie essa proposta.

Disse-se = deve-se votar immediatamente =, logo vote-se, ainda que d'essa votação se siga um absurdo, e se vá lançar um desaire e uma censura numa commissão que foi eleita por esta camara, e tirada da sua maioria!

Repito, o sentido da proposta todos o sabem, mas a camara tem o direito de a apreciar como convem, e de não a votar no sentido em que o illustre deputado a propoz.

Disse o nobre deputado = que a dignidade da camara exige que ella se não feche sem se votar este negocio =; mas tambem exige que elle se não vote immediatamente debaixo d'essa pressão, quando se suspeita assim das suas intenções, quando se quer desconsiderar uma commissão, e quando -se quer suppor que é um sophisma miseravel o pedir que a proposta vá ás duas commissões para apresentarem o seu parecer. Na presença de suspeitas d'esta ordem, se se votasse immediatamente, a camara commetteria uma indignidade.

O sr. Mendes Leal: — Peço a palavra sobre a ordem.

O Orador: — Pois que mais significação tem uma proposta? Não tem nenhuma. Por isso é bom que uma commissão medite alguns momentos n'esta questão. A camara por esta proposta declara que o trapiche é um direito banal; mas como o declara? Por uma proposta, que não é um projecto de lei, e que não tem significação alguma que não seja moral. E um, voto desta camara, que nem obriga o poder executivo. E um voto d'esta camara; é uma resolução que póde ter força moral, mas que não tem força nenhuma de lei.

O illustre deputado diz = que se deve distinguir entre o executivo e o judicial =. E verdade, e já cá se sabia d'essa theoria.

O sr. Pinto de Araujo: — Eu não a queria ensinar ao illustre deputado.

O Orador: — Isso sabe-o toda a gente: ha distincção entre o judicial e o executivo.

O sr. Pinto de Araujo: — Mas não o sabia o sr. ministro da marinha, ou mostrou o ignorar completamente.

O Orador: — Torno a dizer — esta proposta não tem significação alguma, é um voto que não, obriga nem póde obrigar o executivo, não obriga nada. E uma votação sem alcance nem significação.

Portanto, eu entendo que deve ir á commissão; assim como entendo que deve ser votada dentro d'esta sessão (apoiados), porque a nossa dignidade pede que assim seja, e assim ha de ser.

E n'essa occasião, quando se tratar de votar decididamente, então se verá onde estão os independentes (apoiados).

O illustre deputado disse = que votava segundo a sua intelligencia e a sua consciencia. =É o que acontece a todos os deputados (muitos apoiados); todos os deputados votam do mesmo modo (apoiados); votam segundo a sua intelligencia e consciencia, sem que a estejam a proclamar, porque effectivamente se dirigem por estes principios, todos o sabem; mas escusa cada um de estar a affixar na frente da sua pessoa este rotulo dos seus principios. A camara toda vota segundo a sua consciencia (apoiados).

Á vista das considerações que tenho feito, não me fazendo cargo da expressão sophisma miseravel e de outras que eu acho pouco parlamentares, com que se qualificou o expediente que se propõe, eu approvo esse expediente, e entendo que é da dignidade da camara mandar esta proposta ás duas commissões a que está affecta outra proposta que respeita ao mesmo negocio; entendo tambem que a camara não deve preterir as formulas para votar com seriedade este negocio que é da sua dignidade decidir n'esta sessão legislativa.

O sr. Presidente: — Ha quatro srs. deputados que têem a palavra para requerimentos.'O primeiro é o sr. Pulido.

O sr. Pulido: — O meu requerimento não é sobre o objecto que se discute. Tendo decidido a camara que não se imprimisse o parecer da commissão de obras publicas sobre as propostas relativas ao projecto das estradas, -creio que esta resolução foi tomada na intenção de que não se prejudicasse a discussão do parecer no caso de que hoje elle podesse discutir-se; mas se não se discutir hoje e podendo vir publicado na folha official, como convem para o regular andamento da discussão, pedia a V. ex.ª que perguntasse á camara se queria que neste caso se publicasse na folha official de ámanhã, sem prejuizo da discussão do parecer.

O sr. Presidente: — Será publicado.

O sr. Serpa (para um requerimento): —V. ex.ª ia pôr á votação a proposta que está sobre a mesa, pediu-se a palavra sobre o modo de propôr, a proposito d'isso não só se tem fallado na materia, mas um sr. deputado propoz que ella fosse ás commissões de legislação e de fazenda, e o sr. ministro da marinha defendeu essa proposta. Ora, é notavel que tendo a camara votado na conformidade das declarações do sr. ministro da fazenda, que disse = que não se demorasse a remessa do orçamento para a outra camara, e que depois se discutisse esta questão =, venha agora o sr. ministro da marinha sustentar que a proposta vá á commissão! Em todo o caso V. ex.ª parece ter mudado de opinião, porque ía pôr á votação a proposta, e depois deu a palavra sobre o modo de propôr, e consentiu em que se renovasse a questão, apresentando-se e sustentando se uma proposta para que a outra vá ás duas commissões de legislação e de fazenda. Eu não comprehendo isto, e por isso peço a V. ex.ª que declare o que está em discussão.

O sr. Presidente: — O que está em discussão é — se a proposta do sr. Annibal ha de ser votada n'esta sessão immediatamente, ou se ha de ir ás duas commissões — a de legislação e a de fazenda. Eu não mudei de opinião. Ia submetter á deliberação da camara a proposta do sr. Annibal, porque entendia que assim o devia fazer (apoiados). Pediu-se a palavra sobre o modo de propôr, e d'ahi resultou esta questão, e que passou para o dominio da camara. Isto é o que tem estado em discussão.

O sr. Antonio de Serpa: — Se V. ex.ª me dá licença... Que isso é o que tem estado em discussão vejo eu mas V. ex.ª tinha julgado a questão terminada visto que ia pôr á votação a proposta, e eu vejo que esta questão que se tem levantado é uma questão completamente fóra da ordem.

O sr.. Presidente: — Esta questão proveio de se ter discutido sobre o modo de propôr.

O sr. Mendes Leal (para um requerimento): — Eu desejo propôr algum alvitre que possa, conciliando as opiniões oppostas, resalvar o decoro d'esta casa; porque, permitta me a camara o dizer-lhe, alem dos interesses politicos que se possam aqui subentender, ha um interesse maior que deve predominar, é o interesse do paiz, e o paiz o que vê em tudo isto é uma sessão perdida (apoiados).

A camara tinha tomado uma decisão, a camara por seu decoro deve acatar a logica d'essa decisão (apoiados). Veio um illustre deputado rio exercicio do seu direito fazer uma nova proposta, essa nova proposta no meu entender invalida a primeira. Vamos pois a ver se; divididas as opiniões como estão, podemos vir a uma solução que as concilie. A solução que proponho é — que v. ex.ª, usando da auctoridade do cargo em que está investido e das funcções que exerce, queira fazer averiguar se a illustre commissão de legislação se compromette a apresentar um parecer em tempo de se habilitar esta camara a discuti lo ainda n'esta sessão legislativa. D'este modo evitámos mais longas controversias, chegámos aos mesmos resultados, e não nos privámos de tomar uma deliberação que eu conheço tambem que é do decoro da camara tomar n'esta sessão legislativa.

Uma voz: — É o adiamento.

O Orador: — Se não respeitámos mutuamente as nossas intenções somos impossiveis todos aqui, e estamos a exauctorar-nos aos olhos do paiz.

Peço que me digam o que entendem por adiamento n'esta minha proposta... Peço tambem ao sr. presidente, que consinta oradores, mas não duetos; não se podem consentir interruptores; eu não conheço nada mais dissolvente n'uma assembléa legislativa do que quem faz officio de interruptor; os srs. deputados têem muitos meios de expor a sua opinião, mas exponham a com argumentos ou documentos, e não se façam interruptores officiosos. Digo isto positiva e terminantemente.

O meu desejo é terminar á satisfação de todos este incidente. Se a illustre commissão de legislação se compromette a dar immediatamente o seu parecer é o que eu. desejo que ella seja convidada a declarar, e isto não é adiamento.

O sr» Presidente: — A commissão de legislação não está reunida, e eu não posso compellir a commissão a responder.

O Orador: — Mas estão membros da commissão de legislação presentes, que podem responder pela commissão.

O sr. Presidente: — Por mim entendo que não posso dar seguimento ao requerimento do illustre deputado, não me posso -comprometter a que a commissão de legislação traga o seu parecer com brevidade, nem a camara se póde comprometter a isso.

O Orador: — Eu vejo um empenho tão forte, que á força de provar, prova de mais (apoiados). Supponho que todos têem tanto empenho, como eu, em resalvar a dignidade da camara, mas não supponho nem consinto que o tenham mais do que eu, e sobretudo ninguem o tem provado mais do que eu. Portanto declaro que pela minha parte estou já perfeitamente esclarecido e até acautelado, pelo modo por que esta questão tem corrido; e pelos argumentos que se têem apresentado a respeito d'ella, ganhei um convencimento formal quanto á questão em si, e tambem d'ella separo a questão, do direito constituendo e do direito constituido.

Relativamente ao imposto tenho a esse respeito uma questão perfeitamente -definida; a -questão politica, que se quiz afastar é completamente a que está prevalecendo, e os illustres deputados, á força de quererem provar o contrario d'isto, provam de mais n'este empenho: se se quer vir a uma solução, entendo que o meio de chegar sinceramente a essa solução pratica é votar o alvitre — de que a commissão se compromette a dar o seu parecer com toda a urgencia.

O sr. Presidente: — Peço ao illustre deputado que reduza a escripto o seu requerimento.

O Orador: —O meu requerimento é muito simples; eu não me recuso a escreve-lo, e vou cumprir a ordem de V. ex.ª

O sr. Presidente: — Eu não dou ordens; eu não faço mais do que cumprir o regimento.

O Orador: — O meu requerimento reduz-se a isto, e vou manda-lo para a mesa — a pedir que a commissão de legislação se comprometta formalmente a apresentar em vinte e quatro horas o seu parecer.

O sr. Pinto de Araujo: — Peço a V. ex.ª que consulte a camara se quer prorogar a sessão até se decidir este incidente.

Consultada a camara, decidiu negativamente.

O sr. Pinto de Araujo (para outro requerimento): — É para que V. ex.ª esclareça a camara sobre se este incidente, que fica pendente, é por onde tem de começar a ordem do dia de ámanhã.

O sr. Presidente: — Eu hei de regular a ordem dos trabalhos como entender (apoiados).

Não posso dar seguimento ao requerimento do sr. Mendes Leal; a commissão de legislação ouviu o requerimento do illustre deputado, e ella responderá se o julgar conveniente.

O sr. Pinto de Araujo: — Eu pedia a V. ex.ª que antes de dar a hora declarasse qual é a ordem do dia de ámanhã; se começa por este incidente, se por outro objecto.

O sr. Ministro da Guerra: — Eu peço a V. ex.ª que dê para ordem do dia o projecto sobre fortificações.

O sr. Pinto de Araujo: — Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara se ella quer que a ordem do dia de ámanhã seja este incidente que fica suspenso.

O sr. Placido de Abreu: — Peço a V. ex.ª que mantenha o seu direito; á presidencia é que compete designar os trabalhos.

O sr. Presidente: — A presidencia compete designar os trabalhos para a ordem do dia, todavia qualquer sr. deputado póde requerer que essa ordem se inverta (apoiados). A minha intenção é dar para ordem do dia os trabalhos que estavam destinados para a sessão de hoje, declarando que principiará por este incidente (apoiados).

O sr. Pinto de Araujo: — Á vista do que V. ex.ª acaba de dizer, retiro o meu requerimento.

O sr. Rocha Peixoto: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar:)

O sr. Presidente: — Amanha se proporá á decisão da camara o requerimento do sr. deputado. A ordem do dia para amanha é a continuação da que está dada, começando por este incidente, e mais os projectos n.ºs 106 e 113.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto.