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Discursos do sr. deputado Joaquim Thomás Lobo d'Avila, proferidos na sessão de 19 de agosto, e que deviam ser publicados no Diario de 22 do mesmo mez.

O sr. Lobo d'Avila: — Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de mandar ler a proposta do nobre deputado (leu-se).

Realmente custa-me a comprehender o alcance da eliminação; não sei qual é o fim do nobre deputado propondo-a, porque nós o que dizemos n'este § 2.° é que nos abstemos de emittir parecer sobre a questão do imposto dos deslastres em Setubal, por isso que ella se acha affecta á commissão de legislação. A commissão não se esquiva a dar parecer, e o nobre deputado ha de permittir que lhe diga, que a commissão tomou a liberdade de dirigir os seus trabalhos como entendeu e que escusa de lições individuaes sobre o melhor modo de os elaborar (apoiados).

O sr. Pereira de Carvalho de Abreu: — Mas pôde dar-lh'as a camara.

O Orador: — A camara não deu lição alguma á commissão.

Vozes: — Nem pôde dar.

O Orador: — A camara não disse cousa alguma á commissão sobre o modo porque ella havia de dirigir os seus trabalhos, e por consequencia a commissão pôde trabalhar como entender n'esta questão (apoiados).

Se uma commissão pouco numerosa se demora em dar um parecer, duas commissões reunidas era muito mais gente, e seria causa de maior demora. Portanto o argumento do nobre deputado não colhe de modo algum.

A questão é mais de jurisprudencia do que propriamente de fazenda, e a commissão de fazenda não tinha senão a emittir a sua opinião sobre a conservação ou suppressão da verba, conforme o parecer dos homens entendidos na materia. Foi esta a rasão porque a questão se mandou á commissão de legislação, que é composta dos homens peritos que mais profunda e competentemente a podem tratar.

Não venha o nobre deputado lançar suspeitas sobre os seus collegas, porque nenhum de nós hesita diante da sua responsabilidade; todos temos a coragem de emittir a nossa opinião (apoiados), nenhum de nós recua nem recuará diante da responsabilidade de emittir uma opinião; mas tendo a camara decidido que o negocio fosse ás commissões de legislação e de fazenda, porque entendeu que eram necessarias as luses especiaes d'aquella commissão para illucidar a questão, e tendo a commissão de fazenda especialmente a seu cargo propôr a conservação ou a suppressão da verba da receita do estado, entendeu esta commissão que devia aguardar o parecer da commissão de legislação, e não foi porque ella quizesse esquivar-se a dá-lo, porque não recua diante" da responsabilidade de dar um parecer quando assente sobre uma base, sobre um juizo consciencioso e fundamentado a respeito da questão (apoiados).

O nobre deputado elogiou o procedimento de um dos nossos collegas, que se pronunciou contra a existencia d'este direito que qualificou de banal; disse que a sua franqueza merecia todo o elogio, que a sua resposta era honrosa. Eu entendo que se deve fazer justiça igual a todos 03 membros da commissão de legislação. Aquelle nobre deputado formou a sua convicção, porque estudou a questão; os outros podem ainda não a ter estudado, podem mesmo ter uma opinião contraria firmada em rasões que apresentarão, mas tão respeitavel é a convicção do nobre deputado como a dos seus collegas (apoiados). Se o nobre deputado pôde ter mais depressa franqueza, se na sua qualidade de relator da commissão se occupou immediatamente do estudo

do assumpto, não se segue que os outros não tenham igual franqueza quando hajam de emittir a sua opinião perante esta camara (apoiados).

Portanto peço ao nobre deputado que tenha em toda a consideração isto que acabo de dizer, que é de toda a justiça. Peço-lhe que não fim injustamente a susceptibilidade dos seus collegas, e que faça igual justiça a todos. Não ha parecer porque a commissão de legislação não pôde ainda apresentar a sua opinião sobre o assumpto, e poucos são os dias que têem decorrido; a commissão de fazenda aguardava essa opinião para emittir o seu parecer a respeito da conservação ou suppressão da verba.

O que vou dizer não é para merecer os elogios do nobre deputado, comquanto os tenha em muita consideração, mas fazendo s. ex.ª dos seus elogios um uso inteiramente particular e excepcional, ha de me permittir que lhes dê menos apreço, porque acho nelles o quer que é de espirito politico (apoiados).

Eu -apesar de não ter estudado especialmente esta questão, e portanto não poder formar uma opinião definitiva sobre ella, pelo modo porque se apresenta á minha vista, propendo mais para a opinião de que se supprima o trapiche como existe (apoiados); porque me parece que este rendimento deve fazer parte da receita do estado, e ser por elle administrado (apoiados); mas não hei de emittir uma opinião definitiva ácerca d'ella, regulando-me unicamente pela opinião do illustre deputado que levantou esta questão (apoiados); hei de regular-me pelos documentos depois de os analisar, e pela opinião das pessoas competentes.

Nós sabemos que os advogados servem-se dos mesmos documentos sustentando o pró e o contra no tribunaes (apoiados); para o pró e o contra argumentam com os mesmos documentos, isto não é accusar a má fé dos advogados, mas o que isto prova é uma cousa que todos nós sabemos, e é que os documentos valem de um ou de outro modo, segundo são interpretados ou encarados; não ha um unico modo de encarar uma questão d'esta ordem; apresentaram-se differentes documentos n'esta camara, é preciso examina-los, e eu faço votos, e todos os membros da commissão de fazenda estou inteiramente convencido me acompanham n'estes desejos, digo, faço votos para que esta camara se não feche sem decidir esta questão (apoiados); temos todos o maior empenho em que assim aconteça (apoiados), e peço com ã maior instancia á illustre commissão de legislação que apresente a sua opinião (apoiados) para que este negocio seja discutido com honra para todos (apoiados), com independencia de todos (apoiados), com franqueza e lealdade (apoiados); porque eu faço justiça a todos os cavalheiros a quem mais ou menos directamente pôde tocar este negocio, que serão os primeiros a ter toda a independencia e toda a franqueza e dignidade (apoiados), faço-lhes a justiça de acreditar que hão de votar com independencia e dignidade (apoiados); não sejamos injustos para ninguem (apoiados); avaliemos com imparcialidade os documentos (apoiados), não façamos d'isto politica (apoiados), trate-se e decida-se a questão com imparcialidade e justiça (apoiados), são estes os meus votos e os meus mais ardentes desejos; portanto já vê o illustre deputado que eu não quero de modo algum, nem a commissão, esquivar-me de dar parecer; ella não o deu pelos motivos que acabei de expor á camara e que escuso estar a repetir. Tenho concluido (apoiados).

O sr. Lobo d'Avila: — Parece-me que a ordem pedia que nós approvassemos o parecer da commissão como se acha, e depois...

O sr. Presidente: — Isso é para logo.

O Orador: — Mas eu estou expondo o meu modo de ver em relação á proposta apresentada pelo sr. Annibal. Entendo que se podia discutir e approvar ou rejeitar o parecer da commissão sem tratar da proposta que apresentou o illustre deputado, porque verdadeiramente ella não diz respeito ao orçamento. Levanta uma questão especial sobre a qual a camara pôde tomar uma resolução especial.

Para que havemos nós de estar a demorar a discussão do orçamento com uma questão especial que pôde ser resolvida separadamente do orçamento? E era conveniente que assim se fizesse para a boa ordem dos trabalhos, porque eu entendo que d'aqui resulta uma demora que não é conveniente para a expedição do orçamento.

Mas alem d'isso ha ainda outra consideração a apresentar, e é que a camara resolveu ha poucos dias que este negocio fosse á commissão de legislação para ella dar parecer, e a commissão de legislação já se comprometteu a dar o seu parecer quanto antes; e agora a camara sem ouvir o parecer da commissão de legislação ha de resolver já a questão! Então para que deliberou a camara que este negocio fosse commettido á commissão de legislação? Parece-me que é uma reconsideração da parte da camara, e uma reconsideração que envolve um desaire para a commissão de legislação. Nós não devemos lançar este desaire sobre a commissão de legislação, porque eu faço justiça ás intenções dos membros da commissão, reconheço a independencia de caracter de todos e cada um d'elles, e estou persuadido de que hão de dar parecer quanto antes.

Mas o que nós não podemos é, depois da commissão se comprometter a dar parecer, tomarmos uma resolução qualquer sem essa commissão se ouvir. Não devemos fazer isso: é preterir todas as formalidades, todas as conveniencias e todas as regras de curialidade que se devem guardar nos parlamentos.

Portanto entendo que o modo por que se deve proceder é discutir o parecer da commissão como elle se acha, e ficar reservada esta proposta para a camara tomar sobre ella uma resolução especial, seguindo esta proposta os tramites que seguem as propostas que são mandadas para a mesa.

Um illustre deputado propoz a eliminação desta parte do parecer, na qual a commissão dá a rasão por que não o tinha apresentado: de modo que o illustre deputado não quer que demos parecer nem a explicação porque o não damos. O parecer é uma explicação que nós damos dos motivos por que o não podemos dar: é a rasão por que elle não tem sido já apresentado: é uma explicação e um dever para com a camara que nos encarregou d'esse trabalho, e não se deve portanto votar a eliminação.

(Interrupção do sr. Carvalho e Abreu que se não percebeu.)

O Orador: — Diz o illustre deputado que isto ía de encontro ao facto da proposta estar affecta ás duas commissões. Eu digo a verdade. O facto da proposta estar affecta á commissão de legislação é porque a commissão de fazenda entendeu que não devia emittir o seu parecer sobre ella sem ouvir primeiro a commissão de legislação, que era a mais competente. Por consequencia, a proposta está affecta á commissão de legislação porque se julgou de conveniencia ouvi-la, e porque, como digo, ella era a mais competente para dar o seu parecer. E não se tendo ainda aqui estabelecido regras absolutas como as commissões devem funccionar, não é ao illustre deputado que pertence estabelece-las. Portanto a commissão fez o que entendeu, e a meu ver fez muito bem em querer ouvir a opinião da commissão de legislação, antes de emittir a sua, e por isso entendo que se não deve proceder de outro modo.

Portanto, peço que a proposta do sr. Annibal seja votada separadamente, e que nós votemos esta parte do parecer, para o orçamento se poder expedir para a outra camara.

O sr. Lobo d'Avila: — Tem-se feito uma questão importante de uma circumstancia que entendo que não tem rasão alguma, que é do andamento que deve ter este negocio...

O sr. Aragão: — Não faça caso d'isso.

O Orador: — Realmente tem-se dado importancia a esta questão, porque alguem tem interpretado o andamento d'esta questão como uma estrategia para protrahir a resolução do negocio. Não é assim; é uma grave injuria quando se suppõe isto (muitos apoiados). Seguiu-se neste negocio o que se costuma seguir em todos 03 negocios. Mandaram-se ouvir as commissões de legislação e a de fazenda. O negocio foi remettido primeiramente á commissão de legislação para dar o seu parecer, e sem que ella o desse não podia a commissão de fazenda emittir o seu. Como se insta agora por esse pareceer, declaro, por parte da commissão de fazenda, que ella está prompta a reunir-se com a commissão de legislação; e note-se que ella é tão interessada em apresentar o seu parecer como a de fazenda. Isto é que é regular.

Eu já fiz uma proposta, que me parece ser uma proposta de ordem. Todos concordam em que se deve desembaraçar quanto antes o orçamento d'esta casa, para se votar por uma vez o orçamento e ser lei do estado.

Portanto eu pedia que votassemos o parecer da commissão de fazenda sobre este ponto, e depois em seguida se discutisse e votasse como entendesse.

Eu não desejo protrair a discussão da proposta do sr. Annibal, mas tambem não se diga que ha mais escrupulo a respeito d'este negocio, do que houve a respeito da pensão aos condes de Penafiel, porque esta questão não resolveu a camara que fosse mandada ás duas commissões; foi só á commissão de fazenda ou do orçamento, e por isso não se mandou ouvir a commissão de legislação. Alem d'isto esta questão é muito mais antiga n'esta casa; tem sido muito discutida n'esta e na outra camara já por algumas vezes, em quanto que eu não tenho idéa de ter ouvido discutir esta questão dos lastros de Setubal senão agora.

O sr. Aragão: — Já o tem sido por mais vezes.

O Orador: — É verdade que o sr. Serpa disse que a questão tinha sido tratada com toda a clareza: eu não quero negar, mas não houve impugnação, não houve debate nem quem contrariasse para que se esclarecesse bem a questão, e por isso a camara entendeu que devia ouvir a commissão de legislação a este respeito.

Entendo que é da nossa dignidade resolver esta questão: não recuso o meu voto, hei de da-lo, e hei de pedir até votação nominal sobre a questão (apoiados). Nenhum de nós, membros da maioria, recua diante da responsabilidade do seu voto e ha de da-lo (apoiados).

Mas o que nós fazemos é seguir a respeito d'esta questão as formalidades que costumam seguir-se no parlamento. Quando a camara resolve que deve ser ouvida uma commissão, deve esperar-se que essa commissão traga o seu parecer. Está empenhada a dignidade da commissão na apresentação d'esse parecer, e depois de se ter incumbido o exame do negocio á commissão, mal iria a camara se resolvesse o negocio sem esperar que esse parecer se apresentasse. E uma contradicção que eu não espero ver praticar da parte da camara.

Portanto, da nossa parte ha igual franqueza e dignidade, mas o que não queremos é que se atropelle tudo para se votar a questão contra a resolução que a camara tomou a este respeito.

Já digo, por parte da commissão de fazenda estou persuadido de que todos os seus membros estão promptos a reunirem-se á commissão de legislação, se isso pôde mais facilmente apressar a apresentação do parecer. Mas a commissão de legislação é composta de cavalheiros muito dignos e que não recuam em apresentar o seu parecer, e estou certo que o hão de apresentar quanto antes, porque, nós precisámos votar ainda n'esta sessão este parecer. Agora o que eu pedia é que votassemos o parecer de que a camara se occupa, (Vozes: — Votos, votos).