(132)

P Act. Pag.

Dita (N.º 11): sobre a formula, de que devem usar os Juizes, quando

julgarem collegialmente: (approvada) 39 105

Dita (N.º 12): sobre se erigir hum Collegio na Universidade para Alumnos Africanos (ficou pendente 35 98

Proposição da Camara dos Senhores Deputados (N.º 13) sobre os premios, que se devem conceder aos Auctores dos Codigos: (approvada com Emendas) 37 104

Dita (N.º 14): sobre serem admittidas a Despacho na Ilha da Madeira as Mercadorias da America (ficou pendente.) 37 104

Dita (N.° 15): sobre as Eleições das Camaras Municipaes (ficou pendente) 41 112

Dita (N.º 16): sobre a Inviolabilidade da Casa do Cidadão: (ficou pendente) 41 113

Dita (N.° 17): sobre a creação de tres Cadeiras na Universidade de Coimbra, e suppressão de outras tres: (ficou pendente) 43 118

Dita (N.° 18): sobre a Imposição do Sello (approvada com emendas) 44 120

Dita (N.º 19): sobre fazer-se hum Emprestimo de 8:000$000 réis ao Hospital de S. José: (approvada)44 119

Dita (N.° 20): sobre a rectificação de hum erro de data na Proposição N.º 6 a favôr da Liberdade do Commercio 39 107

Proposição (N.° 1) sobre a Correcção de alguns Artigos do Regimento (Senhor Conde e S. Miguel) 4 10

Prop. (N.º 2.): sobre a correcção de alguns Artigos do Regimento (Senhores Condes de Linhares, e de Villa Real 2 6

Prop. (N.° 3): sobre o melhoramento dos Estudos Publicos (Senhor Bispo de Castello-branco: (admittida) 7 17

Tomada em consideração 18 48

Resolvida a sua materia 19 52