6 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

corpos administrativos lançam a seu arbitrio pesados impostos que vão aggravar a situação do contribuinte, e que podem produzir graves inconvenientes para a administração publica.

Têem-se contrahido successivamente]emprestimos, que ascendem já a 7.000:000$000 réis. Alguns são destinados a melhoramentos publicos, mas outros não têem destino tão proficuo.

Era todo o caso, é necessario que os encargos dos emprestimos sejam compativeis com os recursos das localidades. Da anarchia administrativa resultam conflictos como os que Decorreram agora no Porto. Importa pôr limites á liberdade de taxar que o codigo administrativo faculta ás localidades.

Dia não ser contrario aos progressos e melhoramentos locaes, mas quer que se estabeleçam regras dentro das quaes se exerça a faculdade tributaria das localidades. Essas regras podem ser alteradas no parlamento, segundo as conveniencias que o tempo for evidenciando.

Tambem não é contrario á descentralisação racional e bem entendida. Quer que se dividam os encargos na proporção dos beneficios, mas não dispensa a fiscalisação central tendente a vigiar que os interesses locaes não vão lesar o interesse geral. Deseja evitar assim que se reproduza a anarchia das communas da idade- media, os conflictos de municipio para municipio.

Não quer negar ás localidades os meios de que careçam para occorrer ás suas despezas, mas quer que o poder central vigie attentamente todos os actos da administração local.

O que acontece não é isto, e a responsabilidade do que está acontecendo pertence ao governo, especialmente ao sr. presidente do conselho, que ha muitos annos dirige os negocios publicos do paiz.

Sem o intuito de offender pessoalmente ninguem, e muito menos o sr. presidente do conselho, que está ausente, admira a habilidade dos estadistas que sabem subir ao poder e conservar-se nelle, mas admira mais os que sabem usar d'esse poder em. proveito do seu paiz. É necessario que o homem d'estado estude as questões, e attenda ás necessidades publicas.

Muitas das dificuldades com que estamos actualmente luctando não viriam á superficie se se attendesse ás grandes causas que as produzem, ao mal estar geral, financeiro e administrativo. A respeito das difficuldades financeiras, o que fez o governo, sobretudo o sr. presidente do conselho? Propoz-se resolver o problema das nossas finanças, e o que aconteceu? Lançou addicionaes sobre todas as contribuições, e no calculo de alguns impostos novos que apresentou, como o do sal e da aguardente, enganou-se. Os addicionaes vieram aggravar a situação do contribuinte, e o estado da administração publica.

O déficit continua a subsistir tenazmente, as despezas do estado augmentaram, e n'estas circumstancias foi realisada uma reforma do exercito, que não corresponde ás necessidades militares, que nem mesmo permitte a passagem mais prompta do pé de paz ao pé de guerra, e que traz um augmento enorme de despeza, como espera saber ao certo pelos esclarecimentos que pediu. (Apoiados.)

Quando todos lançam impostos, o governo, os districtos, as municipalidades e as parochias, não admira que o Porto se revoltasse contra este estado de cousas.

Basta ver, para confirmar tudo o que tem dito, o mappa dos impostos lançados pelas corporações locaes no anno de 1882.

A percentagem d'essas contribuições é elevadissima.

Nos impostos geraes ha tambem graves desigualdades, porque as matrizes estão muito mal feitas. E, alem de tudo isto, os addicionaes. O contribuinte não pôde, pois, estar bem disposto.

São estas causas geraes que produzem n'este ou n'aquelle ponto as irritações populares, que se podem tornar terriveis, se não se tratar de melhorar as circumstancias do paiz.

Faz estas considerações mesmo na ausencia do sr. presidente do conselho de ministros, porque nada teem de pessoaes, e porque o governo se acha muito bem representado na pessoa do sr. ministro das obras publicas.

Já que está com a palavra, permitta a camara que, como homem publico, faça uma declaração. Desde que tomou assento na commissão executiva do partido progressista, acata e respeita as deliberações tomadas por essa commissão, acata e respeita a palavra honrada do illustre e nobre chefe do mesmo partido, o sr. Anselmo Braamcamp. O partido progressista, onde todos assim pensam, está na opposição, em manifesta hostilidade ao governo. Já assim o declarou categoricamente o sr. Braamcamp. E o sr. Fontes foi aos seus arraiaes convidar para a guerra os membros do partido regenerador. Estão, portanto, rotas as relações que existiam entre os dois partidos.

O orador ha. de seguir o caminho que foi traçado pelo sr. Braamcamp, não por espirito faccioso ou ambição, que a não tem, mas para ver se consegue que o seu paiz tenha governo, que, em vez de se occupar exclusivamente de combinações politicas, faça boa administração, reorganise a fazenda publica, e para que se estabeleça a regular rotação dos partidos.

(O discurso do digno par será publicado na integra logo que s. exa. o devolver.)

O sr. Presidente: - O sr. conde de Valbom mandou para a mesa alguns requerimentos, que vão ser remettidos aos respectivos ministerios.

Leram-se na mesa e são do teor seguinte:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:

I. Quaesquer documentos, notas ou correspondencia, relativos á primitiva idéa da reunião da conferencia de Berlim para resolver a questão do Zaire;

II. Quaesquer documentos, notas ou correspondencia a respeito do convite que nos foi dirigido para tomarmos parte n'esta conferencia.

Sala da camara dos pares, 7 de janeiro de 1885. = Conde de Valbom, par do reino.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados a esta camara os esclarecimentos seguintes:

I. Qual era a força effectiva, do exercito antes da ultima reforma, e qual é actualmente, por corpos das diversas armas e com distincção de officiaes e praças de pret? Quanto custava dantes, quanto custa agora e quanto custará no futuro, na hypothese de termos a mesma força, que tinhamos até aqui, em praças de pret?

II. Quantas bocas de fogo de campanha ou de sitio se acrescentaram ás que tinhamos, e qual o seu custo? Que armamento, que equipamento, que material de guerra de qualquer especie se tem adquirido de novo, e qual o seu custo?

III. Quantos quarteis são precisos de novo para alojar os corpos que acresceram á antiga organisação, como poderão obter-se, e qual será a despeza provavel d'ahi resultante?

Sala da camara dos pares, 7 de janeiro de 1880. = Conde de Valbom, par do reino.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados a esta camara os esclarecimentos seguintes:

I. Quantos, e de que classe, teem sido os officiaes reformados depois da nova organisação do exercito, e qual é a despeza que com elles se faz?

II. Quantos, e de que classe são os officiaes promovidos, e a que postos, depois da nova organisação, e qual é o