173
CAMARA DOS DIGNOS PARES.
EXTRACTO DA SESSÃO DE 12 JANEIRO DE 1859.
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM,
VICE-PRESIDENTE.
Conde de Mello Secretarios, os Srs. D Pedro do Rio
As duas e meia da tarde, estando presentes 26 Dignos Pares, declarou-se aberta a, sessão.
Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia:
Um officio da Camara dos Srs. Deputados remettendo um projecto de lei, sobre a confirmação da aposentação concedida por Decreto de 25 de Maio de 1857, ao ex-Cirurgião-mór do districto de Quilimane e Rios de Sena, Filippe José de Barros.
Á commissão de marinha e ultramar.
— da mesma Camara, remettendo um projecto de lei, sobre ser o Governo auctorisado a • mandar abonar pela Tarifa de 1814, o soldo do Major addido ao 1.° Batalhão de Veteranos, Manoel Antonio Farinha..
Á commissão de guerra. -
— de mesma Camara, enviando um projecto de lei, sobre ser concedida licença ao Alferes de Infanteria, José Carlos de Lara Everard, para concluir o curso de Engenharia.
A commissão de guerra.
— da mesma Camara, acompanhando um projecto de lei, sobre ser applicado para a construcção das obras do edificio do extincto convento de S. Bento, em Bragança, o producto da venda da parte do edificio denominado — Quartos de Mafra e de um bocado de cêrca, que lhe serve de quintal.
A commissão de fazenda.
O Sr. Conde de Samodães — Peço a palavra antes da ordem do dia..
O Sr. Presidente — Tem o Digno Par Conde de Samodães a palavra antes da ordem do dia.
O Sr. Conde de Samodães — Sr. Presidente, eu desejava chamar a attenção do Governo ácerca de dois objectos importantes, porém como não vejo presente nenhum dos membros do Gabinete, por isso mando para a mesa uma nota de interpellação para que V. Ex.ª tenta a bondade de os avisar sobre os objectos em que pretendo occupar a attenção da Camara. Estes objectos são dois, um é a crise commercial que ha na praça do Porto, que tem causado graves damnos ao commercio e agricultura, que não póde a Camara deixar de se occupar (deste objecto com toda a attenção que elle merece, porém como não está presente o Sr. Ministro das Obras Publicas não direi mais nada a este respeito.
O outro objecto da minha interpellação é ao Sr. Ministro dos Negocios da Fazenda, por quanto tem-se observado que da parte da repartição de fazenda ha uma certa parcialidade no modo como se tem resolvido as reclamações e annullações da contribuição predial sobre o producto das vinhas nos differentes concelhos de que se compõe o districto do Douro. Nos concelhos onde a molestia das vinhas tem affectado menos, teem sido as reclamações attendidas, e nos outros onde a mesma doença tem atacado mais, as contribuições não teem sido diminuídas, nem annulladas: isto deve lêr uma causa(é necessario que ella se explique, e portanto parece-me que estes dois objectos merecem a attenção da Camara e do Governo para se occupar delles (apoiados).
Sendo esta a primeira vez que levanto a minha voz nesta Camara, cumpre-se agradecer as provas de benevolencia que teve comigo antes e depois da minha entrada nesta casa: estas provas de benevolencia decerto não são devidas a mim, mas á memoria daquelle a quem me coube a honra e ao mesmo tempo a desgraça de substituir nesta cadeira. (O Sr. Marquez da Vallada — Muito bem.) Sr. Presidente, eu não farei agora aqui uma profissão de fé, nem direi qual será a minha linha de conducta futura, mas parece-me que seguindo os exemplos de meu honrado pai, o imitando os que moderem os meus illustres collegas não me será necessario ir buscar outros exemplos fóra desta Camara: mas seja-me permittido declarar que hei de seguir a mesma linha de conducta que segui na Camara dos Srs. Deputados, para onde tive a honra de ser eleito em algumas legislaturas, em que me guiei sempre pelos principios de justiça e da mais estricta imparcialidade, e essa mesma linha de conducta é que hei de seguir em todos os meus actos actos nesta Camara, de que hoje tenho a honra de fazer parte.
Vozes — Muito bem, muito bem.
A nota d'interpellação que o orador enviou para a mesa foi a seguinte;,
«Peço que se avise S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda, de que desejo perguntar a S. Ex.ª por que motivo não tem sido attendidas as reclamações para annullações de contribuição predial por causa da molestia das vinhas em alguns concelhos do paiz vinhateiro do Douro. E a S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Publicas, de que desejo interpellal-o ácerca da prolongada crise commercial da praça do Porto. Cantara dos Pares, 12 de Janeiro de 1859. — Conde de Samodães.»
O Sr. Conde de Linhares — Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para dizer a V. Ex.ª, que de certo estará lembrado, que ha umas poucas de semanas mandei para a mesa uma nota de interpellação ao Sr. Ministro dos Negocios da Marinha. S. Ex.ª tem estado doente, mas creio que se acha felizmente restabelecido ou melhor, e por isso desejava eu que S. Ex.ª quizesse marcar um dia qualquer para esta minha interpellação.
Por esta mesma occasião pedirei tambem a V. Ex.ª, e vou mandar mais uma outro nota para ser dirigida ao Sr. Ministro da Marinha, porque quando verificar aquella interpellação a S. Ex.ª desejo igualmente tocar em outro objecto que é o da construcção da corveta Damão, a respeito da qual já appareceram varios artigos n'um jornal desta capital. Portanto, se V. Ex.ª ainda dá licença, mando para a mesa mais esta nota de interpellação, porque, como ambas dizem respeito a construcções e engenheiros, podem verificar-se na mesma occasião, e deste modo não occupar duas vezes á Camara.
O Sr. Presidenta — Os Dignos Pares sabem muito bem, que não estando presentes os Srs. Ministros, é necessario que as notas de interpellação sejam feitas por escripto e com annuencia da Camara, e por tanto vou pôl-a á votação,
(Approvou-se.)
O Sr. Presidente — Dão-se as providencias necessarias para o Sr. Ministro ser avisado.
(Entrou o Sr. Ministro da Marinha.)
O Sr. Conde de Linhares — Sr. Presidente, como está agora presente o Sr. Ministro da Marinha, se V. Ex.ª me der a palavra tornarei a repetir o que já disse. (O Sr. Presidente — Sim senhor.) Haverá algumas semanas que mandei para a Mesa uma nota de interpellação dirigida ao Sr. Ministro da Marinha sobre uma construcção que S. Ex.ª tencionava emprehender no Arsenal de Lisboa, S. Ex.ª esteve incommodado nesta época e por conseguinte não poude ter logar a minha interpellação, e pedi hoje a V. Ex.a para que mandasse saber quando o Sr. Ministro podia vir aqui responder áquella interpelação, e tambem que por essa mesma occasião eu desejaria interpellar a S. Ex.ª, em relação á materia de que se occupa um jornal publicado nesta capital,.sobre a construcção da corveta Damão. Entendo que se S. Ex.ª não tivesse difficuldade em marcar um dia proximo para se tractar destes objectos, podiam verificar-se juntas as duas interpellações para não occupar mais tempo á Camara, e mandei já para a Mesa as notas destas, interpellações.
O Sr. Ministro da Marinha — Em quanto á correspondencia publicada no jornal, não tenho conhecimento dellas; mas se o Digno Par quizer fazer alguma pergunta relativamente á construcção do navio, estou habilitado para responder já, e a respeito da outra construcção no Arsenal tambem estou prompto a dar hoje as explicações se V. Ex.ª quizer.
O Sr. Presidente — A interpellação não foi dada para ordem do dia; mas consultarei a Camara.
O Sr. Conde de Linhares — Mas devo dizer a V. Ex.ª que eu não estou agora habilitado para entrar na segunda interpellação que só hoje annunciei á Camara, parecendo-me melhor reunir as duas.
O Sr. Presidente — Então parece-me ser mais conveniente ficar para a ordem do dia da proxima sessão. -
O orador — Eu estou por aquillo que V. Ex.ª determinar. (O Sr. Presidente — Eu não determino.) Eu o que me parece. Sr. Presidente, é que era mais conveniente dar as duas interpellações para a mesma occasião. (O Sr. Presidente — Então será depois de ámanhã.) Se o Sr. Ministro quer será melhor na sexta-feira, porque eu estava mais ao facto de certas circumstancias, e S. Ex.ª tambem podia habilitar-se sobre os mesmos objectos.
O Sr. Presidente — O Sr. Ministro da Marinha fica avisado para responder ao Digno Par na sexta-feira, porque está habilitado.
Tem agora o Sr. Marquez de Vallada a palavra.
O Sr. Marquez de Vallada — Sr. Presidente, peço a attenção do Nobre Ministro da Guerra. Desejo saber se o Sr. Couceiro ainda é Ministro da Guerra, ou se, S. Ex.ª já pediu a sua demissão? porque nem eu, nem nenhum dos meus amigos comprehende bem qual a situação de S. Ex.ª, e como tenho de me occupar proximamente de negocio que tem relação com o Ministerio á frente do qual se achava ou acha, não sei se é ao presente ou preterito Ministro da Guerra que me devo dirigir; desejo saber, porque conto de certo com a reconhecida benevolencia do Sr. Visconde de Sá, se S. Ex.ª está servindo interinamente naquella repartição, ou se o seu collega já não é Ministro, ou se acaso se espera pelas melhorias do Sr. Couceiro para reassumir as funcções de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra? não desejo censurar aquelle a quem não póde caber censura, querendo unicamente que vá a culpa a quem a tem.
Portanto, espero que S. Ex.ª me responda com a sua costumada benevolencia sobre este objecto para satisfação da Camara e do publico.
O Sr. Ministro da Marinha — Foi em consequencia de se achar incommodado o Sr. Couceiro que eu tomei por alguns dias a direcção dos negocios da guerra, mas pelo máo estado da minha saude tambem não posso continuar neste serviço muito tempo, e então esperamos que o Sr. Couceiro melhore para tomar conta da pasta da Guerra, ou que neste espaço de tempo uma outra pessoa venha substituir-me, e eu não posso estar aqui senão muito poucos dias.
0 Sr. Marquez de Vallada — Peço a palavra.
O Sr. Presidente — Tem o Sr. Visconde de Athoguia a palavra.
O Sr. Visconde d'Athoguia — Desejava que V. Ex.ª tivesse a bondade de me informar se está dado para ordem do dia o parecer da commissão de guerra, sobre um projecto de lei que veio da outra Camara em relação aos officiaes que reclamam serem elevados a postos superiores em que se achariam se não tivessem occorrido diversas revoluções politicas... -
Entendo, Sr. Presidente, que este projecto deve ser discutido quanto antes. Não sei porém em presença do que disse o Sr. Ministro da Marinha, se este projecto póde ser agora convenientemente discutido.
Disse S. Ex.ª que fóra para o Ministerio da Guerra por uma circumstancia extraordinaria, e que não deseja, nem infelizmente tem saude para exercer estas funcções, e com a precisa actividade.
Fallo agora por mim e não pelos outros membros desta Camara; desejaria saber qual é a opinião do governo neste projecto que todos conhecem ser de muita transcendencia. Esta questão não é nova, foi tractada no tempo da administração de que fiz parte, foi então muito examinada e viu-se a difficuldade della. O Governo então resolveu este negocio pelo modo que julgou de equidade e possivel. Não exijo que o Ministerio faça desta questão — questão ministerial — mas venham os seus membros e digam-nos a sua opinião individual porque da divergencia do seu pensamento neste projecto, e da exposição dos motivos porque não estão de accordo haverá vantagem grande para a solução mais