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que communiquei a esla Camará ; porém participou-me clle que, vendo o Administrador do Concelho muito dftlicto , c sendo eble Admmislradur boroem muito inQuenle na terra, el!e feitor, em dltenção a tudo isto, julgara dever relraclar-se , c fazer um outro depoimento. Eu não fana men-são deste facto, Sr. Presidente, se elle uão viesse ale certo ponto corroborar o que hoje disse um Digno Par a respeito de outras Authonda-des, e sirva isto de lição para que os Sr.8 Ministros conheçam o como certas Aulhoridades cumprem com as suas obrigações, e exercem seus empregos. O amor porém que tenho á verdade obriga-me a declarar , que estou convencido de que a primeira participação que me foi feita pelo meu feitor era exagerada todavia o que eu aqui disse foi exacto ern relação ao que me tinha sido communicado, não querendo comludo que á participação que fiz seja dado mais peso do que aquelic que ella merece. Creiam porém SS. EEx." que daqui por diante serei mais cauteloso no uso das participações que me forem feitas pelo meu feitoi mas sempre direi de passagem a SS. EEi." qu« o Administrador, que não c homem de ruáo coração, é comtu'io o instrumento cego de dous mdmduos que são o fia-gello daquella terra , sobre tudo depois da con-csdcracão que se lhes deu desde a época das eleições ultimas , das quacs foram prjncipaes agentes. Basta sobre este incidente.

Eu debejo muito que esta discussão progrida com a gravidade que ella merece , (apdiadosj e cederia de boa vontade do direito que lenho de fallar segunda vez nesta discussão , se por ventura não tivesse de rabater algumas das accusa-cÕes que foram fedas, não direi a mim, mas ds doutrinas que apresentei , que foram alcunhadas de aníiconslilucionaeb , as quaes eu pelo contrario concidero como emminentemenle conslitucio-naes, e em tudo conformes ás particas nunca interrompidas, dos paizes aonde ha um verdadeiro systema de Governo Representativo, em ínglaler-parlicularmonle, e em França.

Sr. Presidente, eu tenho que responder a três oradores, a SS EEx." os Sr.° Minitrob dos Negócios do Remo, e Estrangeiros, c ao meu antigo amigo o Sr. Serpa Machado • reunirei todos três, e para abreviar a minha tarefa, respondcr-Ihe-hei promiscuamente.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino notou que a opposicão estranhasse o lei em sido rejeitadas as emendas que se offercceram á Resposta do Discurso do Throno, sem primeiro terem sido admittidas á discussão, dizendo que a maioria da Gamara, obrandoassim, linha seguido os seus precedentes, e observado o seu Regimento. Não ha duvida, Sr. Presidente, que o nosso Regimento manda que, antes de qualquer matéria entrar em discussão, a Gamara resolva sobre se a admilte ou não á discussão. Com muita sabedoria foi consignada no Regimento uma tal disposição, por quanto, ainda que não é de presumir, que nesta Gamara se apresentem jamais propostas subversivas ou contra a ordem, com tudo a lei deve pre-vmir todos os casos que por ventura possam dar-se; e é unicamente para casos de similhante natureza que este artigo foi feito, e não para quaes-quer, pois se se applicasse a outra espécie de propostas, isso importaria um ataque á liberdade de discussão, que é essencial nos Governos Representativos como e o nosso, e direi mesmo que é do interesse das maiorias o discutir ludo, porque todas as vezes que a maioria rejeita a discussão de uma proposta, que não pôde ser classificada de subversiva, é porque entende que ella não tem boas razões para as combater Digo por tanto, que rejeitar uma proposta qualquer sem a discutir, é uma injustiça, um ataque aos direitos da minoria, e aos princípios essenciaes do Governo Representativo.

Outra grande imputação que me foi feita, e aos meus collegas que apresentaram ou sustentaram as emendas ou substituições, foi a de havermos, sem nenhum direito, examinado os acontecimentos eleitoraes as minhas expressões foram, sein duvida, alteradas pelos meus llluslres adversários. Eu não duvidei da legalidade da outra Camará dos Sr.s Deputados , pelo contrario, disse que os Deputados da Nação haviam sido proclamados, e que por tanto o meu dever era reconhecer aquella Gamara como um dos ramos do Poder Legislativo, e respeitar, como respeitava, os seus actos. O que porém me recordo de haver dito, é que por occasião das ultimas eleições, a oídem publica ha?ia sido perturbada, que o sangue dos cidadãos linha sido derramado, que os recenseamentos tinham sido viciados, que a forca armada tinha cercado n urna eleitoral, que os eleitorns dependentes do Governo tinham sido obrigados a usar de listas transparentes e carimbadas eíc. ; c que á vista de ludo islo a opinião geral do Paiz era, de que as eleições haviam sido viciadas, e que considerando ou que estaopi-cião geral podia enfraquecer a confiança e respeito que o Paiz devia ler aos seus Procuradores se tivesse esperança de ser apoiado, não duvidaria propor a esta Gamara que dirigisse uma respeitosa mensagem a Sun Magoslade, pedindo-lhe que dissolvesse

até pelo Sr. Ministro dos Negócios do Reino, quando disse que a Gam.ira dos Pares era conselheira nata da Soberana9 Sr Presidente, a Soberana tem conselheiros públicos e conselheiros particulares. Os particulares são os Ministros e os Conselheiros d'Estddo, os conselheiros públicos somos nós, que aqui destes logares temos direito de dar a Sua Magestade os conselhos que julgarmos convenientes, inclusive o de usar da sua pre-rogativa para dissolver a Gamara dos Sr." Deputados.

Igualmente reconheço á Gamara dos Sr.s Deputados o direito (no caso da Gamara dos Pares se tornar facciosa) de dirigir uma mensagem á Soberana, pedindo-lhe que use da sua prerogaliva creando novos Paies.

São estes, Sr. Presidente, os princípios que a Inglaterra tem reconhecido, e está reconhecendo constantemente. Eu já outro dia citei aqui o grande Lord Chaíham, um dos mais notáveis membros do Parlamento mglez e um dus mais consumados homens d'E?tado. Este, no dia 14 de Maio de 1770 fez a scgumle ProposU na Camará dos Lords

« Que se dirigisse uma Mensagem ao Tlirano, pedindo a. S M que dissolveste o presente Parla-mrntoS &.a mostiou o dfscontentamento, que existia em Ingluteria, cm íi landa, c na America, e a/firmou que o povo não tinha confiança na presente Casa dos Communs, potque ella havia Irahidn a sua confiança, e mostrou a grande necessidade de to um Parlamento no qual o povo podcsse tei uma verdadeira confiança. »

O Sr. Mimttio dos Negócios do Reino —Mas qual lui a resultado dessa mensagem >?

O Orador- — Sc elle estava na opposicão, que resultado havia detei ? . (Riso.) Por easa octa-sião, Sr. Presidente, houve uma cliscus ãp muito séria e grave sobre a matéria, e a final fui rejeitada (o que não aconteceria se elle estivesse na maioria), porém nem um só membro da Gamara dos Lords, nem ds dos Commusis, ousou dizer que este Lord, nem nenhum dos outros que sustentaram lal doutrina, haviam excedido us limites das suas altribuicões, nem violado os princípios conslilucionaes (apoiados) Talvez que Lord Ghalham errasse', mas sempre que eu erre, Sr. Presidente, sejn como elle.

Eu poderia ir muito longe, por que linha ani-da bastante que dizer sobre esta matéria ; poré-n prometli á Gamara que me resumiria quanto me fosse possível, e por tanto serei Gel á minha promessa, limitando-me agora a repelir que a minha lembrança não foi, nem inaudita nem sem exemplo, nem anticonstitucional.

Terceira accusacão que a opposicão, procurando, tanto fora como dentro do Parlamento, desvirtuar as leis, praticava um acto subversivo, inaudito, c sem exemplo em pniz al^uin Inaudita chamarei eu, Sr Presidente, a uma simi-Ihanle accusacão1 Perguntarei qual é o dever do cidadão, c sobre tudo qual c o de\er dos membros desla Gamara, aos quaes cumpre dar o exemplo aos outros cidadãos9 Em quanta uraa lei é lei do Estado, ou ella seja boa ou scji má, deve-se-lhe amais cega obediência possível • isto digo eu aqui, e fora daqui, e lauto são estes os meus princípios, que eu estou todos os dias obedecendo a leis que considero muito más , e não só lhes obedeço, uias aconselho a todos que façam o mesmo Mas, Sr. Presidente, se eu devo obedecer ás leis posto que más, lenho com ludo o direito de dizer que ellas são más, e declamar pela sua revogação. Se a lei for boa, longe de soffrer com a analyse, ella ganha, e ganha muito com esta, e dos ataques que se lhe íheiem nenhum detrimento lhe resultara, ee ao contrario a lei for má, grande bem ha de vir da aualyse, que demonstrar a necessidade da sua revogação. É e^ta, Sr. Presidenle, a diflerenca que ha entre o governo absoluto c o constitucional • no governo absoluto o cidadão tem o dever de obedecer, e de se ca-hr, c no representativo tem obrigação de obedecer e o direito de fallar e deanalysar Dizem porém os meu> adversários que quem dusmlua uraa lei, dive apresentar logo uma substituição, eaccu-sam cm geral todos os que fazem opposicão á Administração actual se censurarem o seu syste-ma sem porém lhe opporera outro. Eu nãoadraillo que esla accusacão seja justa, e poderia apoatar um grande numero de casos cm que a opposicão rejeitando as medidas do Governo tem apresentado outras para os substituírem ; observarei com tudo que ha circumstancias em que a opposicão tem o direit') de censurar sem ler o dever de substituir. Além disso as opposicões apenas apresentam a generalidade do seu systema, mas não descem a especialidades, que resenam para quando o poder de as pôr em pratica lhe couber. Eu porém, que não pretendo, nem quero substituir nenhum dos Sr * Ministros, mu Ha s rezes leuho não só censurado as medidas por ellcs propostas, mas tenho apontado as que me parecia conve-viente adoptar, e já nesta discussão procedi assim.

Eu disse, Sr. Presidente, que em these , não era contrario á contribuição de repartição, mas que em a nossa hypothese não podíamos adoptar esla forma de contribuição porque nos faltavam os elementos absolutamente necessários para se es-labílecer, e que por tanto melhor era, tanlo para o fisco tomo para os contribuintes, deixar subsistir ainda por mais algum tempo o antigo imposto , ainda que muito rnáo , até se haverem recolhido eorganisado os elementos necessários para estabelecer a contribuição de repartição sem vexação dos povos —O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros arguiu-nos por não seguirmos um recente exemplo da Hollanda, aonde uma grande medida que havia sido muito combatida , depois de adopiadíi os mesmos que a tinham combalido pregaram aos povos que a deviam respeitar c cumprir. Folgo de poder segurar a S. Ex." que lambem ou, Sr. Presidente, apesar de ter reprovado a lei e inslrucçôcs a que alludo, não só as lenho observ,iJ0 . mas aconselhando os que me tem consultado que as cumpram, pois lal é o nosso dever Mas , feilo isto , tenho cumprido o

men dever, e fica-me salto o direito de analysar e concluindo que a lei é má , de untar p Ia sua revogação; e é assim que se procede nos paizcs aoiule o Governo constitucional é bem intendido Agora mesmo em Inglaterra Lord Jhon Russell, homem d'estado, notável pelos seus talenlos eca-lacter, está em toda a parte nos banquetes públicos, nas associações, em diversos escriptos, etc. desvirtuando as leis dos cereaes , mostrando as desgraças, que ameaçam o paiz se ellas não forem icvogados. Ò que fez Mr. Cannmg e outros grandes homens d'eslado para oblerem a emancipação dos caLholicos9 Oque fez Lord Grey, Lord Jhon Russell, para a reforma do Parlamento? Desvirtuaram toda a legislação que era contraria a estas grandes medidas. É pois condiccão essencial dos goveinos representativos o fazerem contínuos esforços para o seu melhoramento , e por isso , se o que hoje parecia bom , amanhã o não parece, muda-se é um trabalho similhanle ao da natureza quê esla sempre deslrumdo. ma» com ordem, pnra reconstruir, e dar aos objeelo» uma nora forma , que concorra para a belleza do universo.

Muitas outras censuras infundadas me foram feitas, entre ellas a de haver discutido malenas que não haviam s>ido mencionadas no Discurso do Throno, o que foi nolado de anli-parlamenlar, e de contrario n todos os usos dos paizes que gozam de um Governo repsesenlativo. finito diditil será aos meus adversários a prova do que gralui-lamenle affirmaram Sr Presidente, ainda no dia Ití do mez pissado icrmmou na Gamara dos Pares de Franca a discussão da Resposta ao Discurso do Throno- eu peco aos Dignos Pares que, an-les de chamarem á minha tonducla anli-patlamentar, leiam a grande discussão que occupou oito longas Sessões, e alli verão que não houve male-na nem grande, nem pequena, relativa aos negócios internos e esternos,, que deixass* de ser discutida, sem que isso causasse nem censura, nem admiração Logo no primeiro dia da discussão, Mr. Goucin encetou a discussão por um objecto que não hnvia sido mencionado no discurso, o Decrelo da reorgamsação do Conselho de Inslrucção Publica, o qual elle, não obstante ser empregado publico, censurou acremente, e até o denominou de inconstitucional. Duas Sessões inteiras occuparam esta importante matéria, que foi discutida com toda a liberdade, procurando o Ministro de Instrucção Publica defender a maioria do Governo, sem de modo algum pôr em duvida a legalidade e convenieneia do alaque Eu reconheço, Sr Presidenle, que os objetlos maig importantes1 para o Paiz são aquelles que devera ter o pnraeiro lognr nesta discussão, mas isto não tolhe que se tracle de quaesquer outros. O Sr. Ministro dos Negócios do Remo intendeu que eu linha atacado o que se havia feito a respeito da InslruLcão Publica, quando eu só disse que mo admirava de que no Discurso do Throno nada a esle imporlanle respeito se dissesse, assim como sobre obras piibli<_.at>, e outros muitos objectos de interesse publico. Observei mesmo que talvez o Governo tivesse tomado algumas importantes medidas sobre estes ramos de serviço, mas que eu as não conhecia, c desejava conhecer. S. Ex.a, para provar-me as giandes medidas que já haviam tornado, f e z-m c a honra dd me mandar d« presenle três Kegulamenlos que havia publicado (presenle que aceitei com reconhecimento, mas qae nit: não corrompeu, porque cá fiquei no m<_-u posto='posto' ftí='ftí' _='_'>o), e que confesso

S. Ex a fallou largamente sobre Obras Publicas, e promellcu-nos que já pnra o Verão que vem se começaria o caminho de ferro. Eu não duvido disso, é possível , mas o que resta examinar é a conveniência dessas obras, e o modo como eilas se fazem. Eu não quero atacar a Companhia d.is Obras Publicas, o que está longe do meu animo, mas devo observar qua essa C im-panhia pôde fazer os trabalhos que ella julgar convenientes, sem risco seu, porque o risco é só dos contribuintes ella gasta, mas nós é que depois pagámos esses trabalhos bons ou ináos.