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N.º 10
SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1879
Presidencia do exmo. sr, Duque d'Avila e de Bolama
Secretarios - os dignos pares
Marquez de Vallada
Eduardo Montufar Barreiros
Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 24 dignos pares, occupou o sr. presidente a cadeira da presidencia e disse:
Não está presente nenhum dos srs. secretarios nem dos srs. vice-secretarios. Convido, portanto, os dignos pares, os srs. marquez de Vallada e Miguel Martins Dantas a virem occupar os logares de secretarios.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - N'este momento entra o sr. secretario Montufar Barreiros; portanto, convido sómente o sr. marquez de Vallada a occupar o logar de secretario.
O sr. Marquez de Vallada fez a chamada.
O sr. secretario Montufar Barreiros leu a acta da precedente sessão.
O sr. Presidente: - Na conformidade do regimento, não havendo reclamação em contrario, julga-se approvada a acta.
O sr. Marquez de Vallada leu a seguinte
Correspondencia
Um officio do ministerio do reino, enviando oitenta exemplares das contas da gerencia do mesmo ministerio, relativas ao anno economico de 1877-1878 e exercicio de 1876-1877.
Mandaram-se distribuir.
Dois officios do ministerio da fazenda, o 1.° remettendo
cem exemplares do orçamento geral do estado para o exercicio de 1879-1880; e o 2.° cem exemplares da conta de receita e despeza do thesouro publico no anno economico de 1877-1878.
Mandaram-se distribuir.
Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, participando que os requerimentos pedidos pelo digno par Costa Lobo, em requerimento de 3 do corrente, serão opportunamente enviados a esta camara.
Para o archivo.
(Estavam presentes o sr. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros.)
O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo que seja enviada a esta camara uma nota de todas as gratificações e ajudas de custo que têem sido dadas illegalmente.
Na sessão legislativa de ha dois annos e na ultima, fiz este mesmo pedido, a que o governo se tem recusado satisfazer, segundo o seu costume de não fornecer á camara estes e outros esclarecimentos importantissimos, de que se precisa para se examinar a questão de fazenda e saber como se despendem os dinheiros publicos.
O sr. presidente do conselho é remisso n'estes pedidos, e, visto que s. exa. está presente, insto pela remessa d'estes esclarecimentos; insto hoje e hei de instar sempre até que venham. Não é assim que se governa! Este systema de occultar ao paiz o que se passa lá dentro das repartições officiaes, não póde de fórma alguma ser tolerado! (Apoiados.)
Fique certo o sr. presidente do conselho de que hei de vir aqui todos os dias pugnar por estes principios, defender as prerogativas d'esta camara, e esforçar-me para que sejam acatadas pelo poder executivo; creia s. exa. que as não ha de desacatar impunemente e sem o devido correctivo.
Eu declaro que senti não estar presente, quando o sr. Fontes, interrogado sobre os motivos que tivera, para n'esta occasião propor á corôa a nomeação de novos pares, respondeu, que os creára elle, ministro, porque assim o quizera, e que não dava mais satisfações á camara!!!
Oh! sr. presidente, pois haverá um ministro que se diga liberal, parlamentar e que respeite as instituições representativas", que tenha a ... nem me lembra agora a palavra mais apropriada com que eu possa exprimir e classificar este audacioso commettimento de dizer ao parlamento que não lhe dá satisfação dos seus actos!?
Pois já chegámos ao tempo em que o sr. presidente do conselho nomeia pares do reino, e se substitue á prerogativa regia? A constituição do estado é já letra morta ou tem ainda significação? Deixou o parlamento de ter já direito de pedir contas ao governo e de examinar os seus actos? Como tem pois o sr. Fontes a audacia de dizer que não dá satisfações á camara, quanto aos motivos que determinaram essa nomeação!
Em que paiz estamos nós? Porventura imagina o sr. Fontes que póde, para governar, desprender-se das boas praxes e do respeito á constituição? Está completamente enganado.
É necessario que fique bem registada aquella phrase do sr. presidente do conselho, para que a todo o tempo se conheça a offensa ao parlamento, mas que esta camara soube repellil-a.
Em conclusão, mando para a mesa um requerimento, pedindo a nota das gratificações e ajudas de custo que têem sido dadas sem haver lei que as auctorise; e outro, para que pelo ministerio do reino sejam enviados a esta camara todos os esclarecimentos e copia das consultas da junta geral do districto de Castello Branco ácerca da eleição do conselho de districto.
(Leu.)
Este segundo requerimento, pedindo documentos que preciso ler, tem por fim habilitar-me a dirigir uma interpellação ao sr. ministro do reino, quando entenda, pelos documentos, que é caso de interpellação o procedimento ministerial.
Leu-se na mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara todos os documentos com que a junta geral do districto de Castello Branco instruiu as suas duas propostas para a nomeação do conselho de districto, e bem assim as referidas propostas. = Vaz Preto.
O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam que se expeça ao governo este requerimento, apresentado pelo sr; Vaz Preto, tenham a bondade de levantar-se.
Foi approvado.
Leu-se na mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelos differentes ministerios, seja remettida a esta camara uma nota das gratificações e ajudas de
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custo que são dadas sem que haja lei que as justifique ou determine.
Requeiro igualmente que, pelo ministerio das obras publicas, se declare nessa nota se as gratificações e ajudas de custo, supprimidas pelo ministerio transacto, foram de novo restabelecidas. = Vaz Preto.
O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam que se expeça ao governo este requerimento, tenham a bondade de levantar-se.
Foi approvado.
O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Peço licença para depositar directamente nas honradas mãos de v. exa., sr. presidente, as notas do discurso que ha poucos dias tive a honra de proferir n'esta casa.
Não é isto um acto de ostentação, porque sei que não mereço por esse discurso o elogio que a demasiada benevolencia do sr. marquez de Sabugosa me dirigiu; sei apenas que cumpri um dever penosissimo, que me doe ainda, mas que, emfim, está cumprido.
Mando, pois, a v. exa. as notas do meu discurso. Tive muito trabalho em o refazer, porque não pude emendar as notas que me foram enviadas da repartição competente, e que o acompanham agora, para que v. exa., se o julgar conveniente, em qualquer momento de descanso dos numerosos trabalhos que pesam sobre a sua responsabilidade, as examine e possa comparar com as que vão aqui escriptas para serem publicadas.
Eu, todos nós entregamos á decisão de v. exa., que é sempre conforme com os principios da rectidão, (Apoiados.) o tomar qualquer providencia a este respeito.
Creio que é urgente melhorar um serviço que não está perfeito (Apoiados.), do qual muitos dos meus collegas se têem queixado, e que não póde continuar no estado em que se acha (Apoiados.) Não quero fazer censura a ninguem no que digo, mesmo porque essa censura poderia abranger aquelles que não a merecem. Das notas que tenho presentes e de outras que me têem sido enviadas noutras occasiões, se vê que ha n'esta casa tachygraphos bons, e outros menos correctos, os quaes poderão vir a aperfeiçoar-se, e ser attendidos conforme o seu merito nas promoções que hajam de fazer-se, quando v. exa. julgue opportuno; mas que por emquanto não desempenham o serviço tão bem como outros. A verdade é que ha quartos em que quasi não é preciso tocar; mas ha outros com os quaes não succede o mesmo, como se reconhece em vista do estado em que estas notas se acham. Encontram-se aqui cousas que eu não disse; estão riscadas palavras que proferi; emfim v. exa. examinará estes factos e procederá como for de justiça, conforme costuma.
Sr. presidente, não dou importancia tal aos extractos dos meus discursos estampados no Diario das côrtes que vá logo examinal-os assim que recebo o mesmo Diario, por isso foi só agora que vi o extracto que publicaram de alguma cousa dita por mim n'uma das passadas sessões d'esta camara. Protesto contra esse extracto, no qual se lê o seguinte:
"... O conde do Casal Ribeiro... concluiu pedindo ao sr. marquez de Sabugosa serenidade.""
Isto não é exacto, ninguem me poderia ouvir dizer similhante cousa. Não fiz advertencia alguma ao sr. marquez de Sabugosa. Seria menos conveniente, seria até falta de educação dirigir-me aos meus collegas para os advertir. Só a v. exa. compete chamar á ordem qualquer membro d'esta camara quando porventura ha rasão para o fazer. Eu apenas fiz um pedido a um e a outro lado da camara, pedi a todos calmaria: foi um pedido, não uma advertencia; por consequencia protesto contra o que me é attribuido n'este extracto.
Mais adiante no extracto do discurso do sr. marquez de Sabugosa, na sessão de 10, noto ainda o seguinte:
Quando s. exa. se referiu a uma expressão por mim soltada n'esta camara, dizendo que a concessão ao sr. Paiva
de Andrada me fizera má expressão, disse eu alto e claro, como estou fallando agora:
"Apoiado".
"E exacto".
Pois aqui pozeram: "Áparte do sr. Casal Ribeiro que não se percebeu".
Póde ser que se não percebesse. Não digo mais nada. Peço a v. exa. que tome estes factos em consideração, e declaro, certo que n'este sentimento me acompanham todos os meus collegas, que estamos promptos a dar a v. exa. um voto de confiança absoluto, (Apoiados) para v. exa. proceder como entender, em ordem a melhorar o serviço tachygraphico, e o dos extractos, que não póde continuar no estado em que está.
O assumpto está perfeitamente entregue nas mãos de v. exa., e nada me resta a acrescentar sobre elle.
Agora que se vae tratar da eleição de commissões, e visto ter eu sido eleito para uma que tem caracter politico - a que ha de redigir o projecto de resposta ao discurso da corôa, seja-me permittido submetter á camara um pedido, e vem a ser, me queira exonerar d'esse encargo, que aliás acceitaria, se a camara porventura entendesse que a resposta ao discurso da corôa era pura e simplesmente um cumprimento e uma homenagem prestada ao chefe do estado, e não a apreciação dos actos do governo. Se o projecto de resposta tem de ser mais do que isto, não poderei tomar parte n'esse trabalho.
Já declarei que na politica externa estou de completo accordo com o procedimento do governo, mas que na politica interna ha pontos em que não posso concordar com o gabinete.
Sinto tambem ainda não poder acompanhar o governo em outros pontos, sobre tudo n'aquelles que dizem respeito á administração da fazenda publica, que me parece devia merecer toda a attenção e cuidados, sendo o primeiro sem duvida a maior sobriedade nas despezas publicas.
Parece-me que a solução economica que se procurou contra a exportação do oiro, foi pouco opportuna e menos conducente ao fim que se tinha em vista, e que em vez de melhorar peiorou as condições do mercado dos capitães e do trabalho nacional.
N'estes e noutros pontos discordo do systema politico do governo e dos seus actos de administração, e sou por isso opposição.
Opposição individual, opposição isolada; mas emfim, opposição, porque são mais os pontos em que discordo, do que aquelles em que concordo com a politica actual.
E digo isto porque não gosto de posições equivocas, nem desejo que ninguem mas attribua, e muito menos os meus collegas.
Insisto portanto no meu pedido, de ser exonerado de membro da commissão de resposta ao discurso da corôa. Em todo o caso submetter-me-hei á decisão da camara.
O sr. Martens Ferrão: - Peço a palavra, sr. presidente, sobre este objecto.
(Entra o sr. ministro da fazenda.)
O sr. Presidente: - Eu já vou dar a palavra a v. exa.
Primeiramente, porém, não posso deixar de proferir algumas palavras em resposta ao primeiro assumpto a que se referiu o digno par o sr. conde do Casal Ribeiro.
Eu tenho a dizer a s. exa. que hei de fazer quanto estiver ao meu alcance, para que os seus desejos e os de todos nós sejam satisfeitos; isto é, para que o serviço tachygraphico se faça o melhor possivel.
Segundo o que me parece, o digno par deseja que o discurso que mandou para a mesa seja transcripto no Diario das sessões, em logar do que consta das notas tachygraphicas, que lhe foram mandadas, e que s. exa. achou muito inexactas. Vou já fazer expedir as necessarias ordens n'este sentido.
O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Eu requeiro a v. exa. que assim se faça, porque se no discurso que mac-
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dei para a mesa não estão taes quaes as palavras que proferi, pelo menos as idéas são exactamente as mesmas.
O sr. Presidente: - Pediria eu a todos os dignos pares que fossem indulgentes para o corpo tachygraphico, que não tem voz n'esta casa para se poder defender, e que s. exas. tivessem em vista as más condições acusticas da sala, porque, como muitas vezes tenho dito, apesar do desejo que tenho de ouvir os discursos dos dignos pares, mesmo para melhor dirigir, como me cumpre, os trabalhos da camara, o facto é que a maior parte das palavras que os dignos pares pronunciam não chegam á presidencia, e com muita mais rasão deixarão de ser perceptivas na mesa dos tachygraphos.
Occasiões ha, e uma dellas foi quando o digno par fallou, em que muitas pessoas não estranhas ao parlamento, mas a esta casa, se collocam entre o orador e os tachygraphos para melhor ouvirem o orador, sobre tudo quando elle se torna tão notavel como o digno par, e d'esta maneira mais se aggrava para a tachygraphia a dificuldade de ouvir o que se diz.
Posso affirmar á camara, que da parte do corpo tachygraphico ha a melhor vontade de bem desempenhar o seu dever, e que, não obstante as más condições acusticas da sala, como já ponderei, elle redobra todos os dias de exforços para satisfazer o melhor possivel a difficil missão que lhe é commettida.
Peço, portanto, não só ao sr. conde do Casal Ribeiro, mas a todos os dignos pares, que em relação ao serviço tachygraphico tenham indulgencia com as faltas que elle não poderá deixar de commetter, em vista das circumstancias que acabei de notar.
O sr. Conde do Casal Ribeiro: - V. exa. dá-me licença para fazer uma pequena rectificação?
O sr. Presidente: - Sim, senhor. Tem v. exa. a palavra.
O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Não sei se v. exa. reparou, mas eu tinha dito já, com relação ao serviço tachygraphico, que algumas d'estas notas estão muito regulares; ha quartos em que não é preciso tocar, o que prova que ha bons tachygraphos. Ha, porém, outros que não são tão correctos, mas que certamente podem vir a aperfeiçoar-se no seu trabalho.
Concordo completamente com o que v. exa. disse, e eu sou o primeiro a fazer justiça a todos os srs. tachygraphos, que realmente fazem o seu trabalho o melhor que podem. Uns serão mais correctos, outros sel-o-hão menos, ou porque o ouvido não é tão perfeito, ou porque o orador se voltou para o lado, ou por qualquer outra circumstancia.
Tenho concluido.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mártens Ferrão.
O sr. Martens Ferrão: - Direi muito poucas palavras.
Eu entendo que a camara não póde acceitar a escusa do sr. conde do Casal Ribeiro de vogal da commissão de resposta ao discurso da corôa.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Apoiado.
O Orador: - Quando a camara dos pares vota um nome tão illustre como o do meu antigo amigo o sr. conde do Casal Ribeiro, não póde reconsiderar. (Apoiados.) Nada mais tenho a dizer sobre este assumpto.
O sr. Presidente: - Eu espero que o sr. conde do Casal Ribeiro não insistirá no seu pedido.
O sr. Conde do Casal Ribeiro: - É um assumpto que submetto á discrição de v. exa., como submetterei qualquer outro a um homem de recto e são juizo, que todos respeitâmos.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Os esclarecimentos pedidos pelo sr. Vaz Preto serão remettidos a esta camara logo que estejam promptos.
Com relação, porém, a algumas palavras que s. exa. soltou com referencia ao que eu disse em uma das sessões passadas, explical-o-hei pela muita consideração e respeito que tenho por esta camara.
O que eu n'essa occasião respondi de passagem a uma observação feita por um digno par, referindo-se á ultima nomeação de pares, foi que essa nomeação pertencia ao poder moderador.
Fui então interrompido, como querendo-se fazer acreditar que eu me subtrahia á responsabilidade d'essa nomeação, e por isso respondi que a responsabilidade era minha, e toda minha, e que nos limites d'essa responsabilidade tinha usado de um direito, para o qual tinha os poderes necessarios.
Estas palavras não importam offensa nem desconsideração para com á camara, nem tão pouco menos attenção para com o digno par.
A camara sabe perfeitamente que eu represento aqui um poder politico do estado, assim como a camara pertence a outro. Por isso entendo que nos devemos respeitar mutuamente, para o que temos os meios necessarios ao nosso alcance.
O poder que eu represento deve ser respeitado, assim como eu respeito e considero a camara dos pares, a que tenho a honra de pertencer.
(O orador não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Vaz Preto: - É exactamente porque nos devemos respeitar, que é necessario que cada um se compenetre dos seus direitos e obrigações, pois que somos dois poderes distinctos - o poder executivo e o poder legislativo.
Se o sr. Fontes estava n'essas idéas, porque não se apressou logo a dar a satisfação á camara que lhe era devida. Foi bom que lhe viesse o arrependimento, ainda que um pouco tarde.
Tinham-me soado mal as palavras do sr. presidente do conselho, quando s. exa. disse que não tinha que dar satisfações á camara dos pares.
Essas palavras é que eu quero levantar; e se estivesse presente na occasião em que s. exa. as proferiu, tel-o-ia feito immediatamente.
Eu fallo por mim, e não pelos meus collegas, porque cada um d'elles sabe perfeitamente zelar a sua dignidade e a do parlamento.
O que eu desejo é que se fique entendendo que o sr. presidente do conselho explicou as suas palavras, e, respeitando esta camara, lhe deu e dará todas as satisfações que lhe forem devidas.
Estimei muito ouvir, por parte do governo, a declaração de que serão mandados a esta camara os documentos acercadas gratificações e ajudas de custo de que tanto necessito, e que, vae em mais de dois annos, solicito constantemente.
Já não é sem tempo.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. marquez de Sabugosa.
O sr. Marquez de Sabugosa: - Eu não tinha pedido a palavra, mas uma vez que v. exa. ma concede, farei uso d'ella.
O sr. Costa Lobo: - Eu é que pedi a palavra a v. exa.
O sr. Presidente: - Peço perdão aos dignos pares, eu darei opportunamente a palavra ao sr. Costa Lobo, mas primeiro vou concedel-a ao sr. Ferrer, que a pediu sobre a ordem.
Tem a palavra o sr. Ferrer.
O sr. Ferrer: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação assignada por muitos e respeitaveis cidadãos, que foram encarregados por um comicio ultimamente realisado em Villa Real, de redigir e fazer chegar a esta camara o documento que apresento.
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Vejo que a representação chega um pouco tarde, mas como existe ainda pendente um projecto de lei apresentado pelo sr. marquez de Sabugosa, póde ser tomado em consideração quando esse projecto se discutir.
Nesta representação encontram-se muitas e boas rasões juridicas, economicas e administrativas, contra as diversas disposições do decreto de 26 de dezembro do anno findo, e como esta representação está em termos muito decorosos, e até mesmo honrosos para esta camara, peço que seja publicada no Diario do governo.
O sr. Presidente: - Vae ler-se na mesa a representação apresentada pelo sr. Ferrer.
(Leu-se.)
O sr. Presidente: - Os dignos pares que são de voto que esta representação seja publicada no Diario do governo, tenham a bondade de se levantar.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Costa Lobo: - Sr. presidente, tendo sido chamado á autoria pelo digno par o sr. Vaz Preto, sou obrigado a dizer duas palavras. Fui eu que fiz a interrupção ao sr. presidente do conselho, que motivou a resposta que desagradou ao digno par e creio que á camara.
Eu, sr. presidente, não tenho direito, da parte do cr. presidente do conselho, a outra consideração que aquella que me confere o logar que occupo n'esta camada.
A minha personalidade vale pouco, mas como qualquer palavra de menosprezo dirigida a qualquer digno par eleve ser considerada como dirigida á camara, eu entendi que a camara tomará na devida consideração as phrases a que se alludiu.
Quando o sr. presidente do conselho respondeu á minha interrupção, essa resposta alvoroçou alguns dignos pares; houve uma tal ou qual confusão, e v. exa., sr. presidente, pediu ordem áquelles dignos pares que manifestaram o seu desagrado um pouco ruidosamente. N'essa occasião pedi a palavra, mas não desejando augmentar a dissonancia, e movido pelas sensatas e ponderosas reflexões do sr. conde do Casal Ribeiro, não duvidei ceder d'ella.
Entendia que devia protestar contra a resposta do sr. presidente do conselho; mas, porque os animos estavam excitados e a questão era mais propriamente da camara do que minha, não usei da palavra.
Agora, sr. presidente, que estamos perfeitamente tranquillos, permitta-me v. exa. que eu diga duas palavras a este respeito.
Eu fiz uma interrupção ao sr. presidente do conselho. As interrupções não estão definitivamente auctorisadas pelo regimento, mas estão sanccionadas pela pratica. Todos comprehendem que, quando um orador está fallando, uma interrupção ás vezes é necessaria, não só para elucidar a camara, mas para evitar um longo discurso ao orador que faz essa interrupção.
S. exa. disse que tinha nomeado um certo numero de pares, mas não porque o governo tivesse precisão da maioria. Ora a doutrina constitucional é, que se procede por esta fórma quando se pretende alterar a feição da camara.
(Entram os srs. ministros ao reino e da justiça.)
Era, pois, natural que eu perguntasse para que os tinha nomeado?
Sr. presidente, todos sabem, ainda áquelles que têem só as mais elementares noções da educação constitucional, que quando se pergunta a um presidente do conselho a rasão por que se nomearam novos pares, não se quer dizer com isto que foi elle quem os nomeou, mas sim que e o poder executivo o responsavel por este acto do poder moderador. O proprio sr. presidente do conselho tem sustentado aqui esta doutrina, e apresenta-a sempre como um timbre do seu amor aos principies constitucionaes e do seu entranhado patriotismo.
Ora, sendo assim, não se devia s. exa. admirar que lhe perguntassem a rasão por que tinha nomeado novos pares.
A isto respondeu o sr. presidente do conselho: "não fui eu que os nomeei, mas tomo a responsabilidade"; como quem diz: o acto foi da iniciativa do poder moderador, mas eu, pela minha posição, sou obrigado a tomar a responsabilidade.
Ora isso é que importa aclarar. O que imporia saber é se a corôa propoz e o governo annuiu, ou se o governo propôs e a corôa outorgou.
N'isto é que se cifra a questão da responsabilidade no caso presente. Mas o que o sr. presidente do conselho dá a entendo: é que s. exa. foi quem accedeu os desejos expressados pela coroa, e por isso é que assumo a responsabilidade.
Mas como é que s. exa. entende a responsabilidade? Dizendo o outro dia que o fizera porque assim o quizera, e hoje de uma maneira mais delicada, mas identico, no sentido, porque estava no seu direito.
E s. exa. não dá mais explicações! Assim o declarou. Aqui está a natureza da sua responsabilidade! É um dictador, disse um digno par.
É um marquez de Pombal - motu proprio? sciencia certa e poder absoluto.
Pois eu, sr. presidente, o infimo como sou dos membros d'esta camara e, por isso, immune da suspeita de pretender aquilatar os meritos dos nomeados, eu tenho, apesar d'isso, o direito de dizer que não se enche até á replecção uma cambra vitalicia e hereditaria a bel-prazer do sr. presidente de conselho.
Fui obrigado a apresentar esta explicação porque o digno par o sr. Vaz Preto mo chamou a juizo quando entranhou não ter havido ninguem que levantasse as palavras do sr. presidente do conselho, e como auctor da interrupção que provocou aquellas palavras, entendi que devia dar esta, explicação.
O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, como disse ha pouco, não tinha pedido a palavra, mas uma vez que as condições acusticas d'esta casa fizeram que v. exa. assim o suppozesse, permitta-me que eu aproveite a occasião de tambem tomar parte n'esta conversa.
Não tinha pedido a palavra porque me reservava, como ainda me reservo, para na discussão da resposta ao discurso da corôa fazer as considerações que entendo necessarias com relação á politica do governo, e por essa occasião acabar de responder á interpellação que pelos sr. presidente de conselho e ministro da marinha me foi feita a respeito do comicio que se verificou na capital. Declaro porém desde já essa minha intenção, porque não me parece que este anno estejamos em circumstancias de considerar a resposta ao discurso da corôa, como um mero comprimento ao chefe do estado. (Apoiados.)
Não é na occasião em que o soberano, com a responsabilidade dos seus ministros, vem dizer perante o parlamento que as eleições se fizeram com toda a liberdade, sabendo todo o paiz como ellas se fizeram, não é n'esta occasião, quando não fossem muitas outras rasões, que devemos responder com uma simples saudação á corôa, não aproveitando o ensejo de lhe dizer: - Senhor illudiram-vos. (Muitos apoiados.)
É necessario dizer ao Rei e ao paiz toda a verdade; e é essa a occasião.
Emquanto ás palavras preferidas no momento em que houve uma certa excitação nos animos em ambos os lados da camara, embora não soassem bem, não me parece que podessem ter significação offensiva, nem Dará os membros d'esta camara, e muito menos para este ramo do poder legislativo.
Se acaso esta camara tivesse sido desconsiderada por parte de algum outro poder do estado, v. exa. era decerto o primeiro a zelar pelo decoro e pelas prerogativas d'esta camara a que tão dignamente preside, e cada um de nós e todos estariamos para o mesmo fim no nosso posto.
O sr. presidente do conselho o que disse ou quiz dizer
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n'aquella sessão, e que tomava toda a responsabilidade dos actos da corôa. Isso é que s. exa. quiz repetir, como tantas vezes tem feito.
S. exa. diz com toda a facilidade que toma todas as responsabilidades, porque na verdade não tem nenhuma effectiva, e nem ha meio nenhum de a tornar verdadeira e real. Qual póde ser esse meio? Intervindo o governo nas eleições como acaba de fazer, aconselhando á corôa a nomeação de novos pares como repetidas vezes tem feito; tem sempre maiorias no parlamento, e não ha meio de fazer effectiva a sua responsabilidade?
Nós não temos lei de responsabilidade de ministros, e por consequencia a responsabilidade legal não se póde applicar ao ministro, mas mesmo a moral não se póde tornar effectiva, porque a sua intervenção illegitima no parlamento faz com que apparentemente ostente sempre ter a confiança da representação nacional.
Sr. presidente, a primeira vez que tive a honra de fallar n'esta casa, depois da restauração d'este gabinete, disse que o sr. presidente do conselho representava n'aquellas cadeiras o sophisma do systema representativo; ainda assim, o julgo.
Sr. presidente, nas palavras que o digno par o sr. Vaz Preto proferiu ha pouco, da primeira e segunda vez que fallou, completou s. exa. a sua idéa, dizendo que, se estivesse presente n'aquella sessão, creio que a segunda que nós tivemos este anno e em que o sr. presidente do conselho proferiu uma phrase que desagradou, s. exa. teria levantado a expressão do sr. presidente do conselho, como fizeram os que estavam presentes a essa sessão. A phrase não soou bem aos que estavam presentes, mas como já disse estar convencido que não havia n'ella desconsideração, nem para os membros d'esta casa nem para este corpo politico, porque se a houvesse, nós, que estavamos presentes como s. exa. o sr. Vaz Freto se tambem assistisse á sessão, teriamos levantado logo essa phrase. (Apoiado do sr. presidente do conselho.)
Não julgo, pois, haja motivo para recordar mais esse incidente senão como mais uma vez que o sr. presidente do conselho repetiu que toma todas as responsabilidades, quando de facto não tem nenhuma, posto as deva ter de direito.
Sr. presidente, concluindo devo declarar que gostosamente me associo á deliberação que a camara tomou de não dispensar o digno par sr. conde do Casal Ribeiro de fazer parte da commissão que ha de elaborar o projecto de resposta ao discurso da corôa. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum orador inscripto passâmos á ordem do dia.
O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra.
O sr. Presidente: - Peço perdão ao digno par de o não ter inscripto. Reconheço agora que me enganei inscrevendo o digno par o sr. marquez de Sabugosa, que não tinha pedido a palavra, quando devia ter inscripto o nome de v. exa. que a tinha pedido.
Tem a palavra o sr. Carlos Bento.
O sr. Carlos Bento: - N'uma das sessões anteriores . annunciei eu uma interpellação ao sr. ministro das obras
publicas, a respeito de um assumpto que me parece merecer alguma importancia, e é o tratar de se estabelecerem os meios para promover e animar as edificações do propriedades destinadas á habitação das classes menos abastadas, que, comquanto se diga que não ha meios para o fazer, eu indico na minha nota de interpellação alguns dos que se devem adoptar e que me pareçam conducentes para chegarmos á solução do problema.
(Leu.)
Sr. presidente, esta camara não approvou um projecto
que lh'o foi dirigido pela outra casa do parlamento, no anno passado, ácerca da abertura do uma grande avenida que se projectava fazer n'esta cidade, o que eu desejaria que se fizesse, porque sou dos que querem os melhoramentos, mas quando são na realidade melhoramentos.
A votação d'esta camara foi recebida com alguma acrimonia, e considerada muito injustamente: a camara, comtudo; teve rasão em não approvar aquella medida, porque a não devia approvar, sem ver que lhe davam as garantias necessarias de que á demolição dos edificios existentes se seguia a substituição de outros, nas condições desejadas. Repito, esta camara fez muito bem em votar contra aquella medida, porque a experiencia do que se faz n'esta capital nos mostra bem claramente que se não pratica em casos d'estes o que era para desejar se fizesse.
Sr. presidente, devo dizer que eu estimo os aformoseamentos da capital; mas é necessario pensar em mais alguma cousa; porque não se trata de edificar senão palacios. E não se pense, por eu dizer isto, que fallo contra os palacios; mas entendo que é preciso que na proporção que se edificam esses palacios, demolindo muitas habitações modestas, se reconstruam as casas modestas que possam aproveitar ás classes menos abastadas.
Sr. presidente, este assumpto tem merecido a attenção especial de todas as nações, e é indispensavel que nós d'elle nos occupemos.
Mando para a mesa a nota de interpellação. Annuncio ainda uma outra interpellação dirigida ao mesmo sr. ministro das obras publicas, ácerca do edificio da casa pia de Belem, porque é preciso saber o que se projecta fazer. (Apoiados.) Passo a ler:
(Leu.)
Eu creio que muitos edificios publicos ameaçam, mais ou menos, ruina ou não estão em perfeito estado de segurança que deixem de inspirar cuidado, e creio que o sr. ministro da fazenda sente isto mesmo na sua habitação official. (Não se ou viu.)
Com respeito ao mosteiro de Belem ha rasões especiaes. Havia uma dotação de 10:000$000 réis, que eu, quando fui ministro, mandei suspender.
Á testa d'aquelle estabelecimento existia um homem do grande intelligencia, a qual de certo ninguem porá em duvida; era o sr. José Maria Eugenio de Almeida. (Apoiados.)
Mandei suspender, como disse, a prestação, e declarei que, pelo ministerio das obras publicas, não se dava nem mais um real para esse fim, emquanto não fossem apresentados a planta e o orçamento da obra; porque eu entendo que, comquanto a renovação d'aquelle monumento constitua um dos trabalhos artisticos mais notaveis d'este paiz, não pôde, todavia, ser auctorisada, sem que se saiba perfeitamente o que se ha de fazer. (Apoiados.)
Lá fóra, no estrangeiro, causou muito enthusiasmo a reproducção do primitivo plano que, note-se bem, não tinha os modernos aformoseamentos; reproduzia apenas a construcção antiga em toda a sua austeridade; e quer-me parecer que, se figurassem nessa reproducção alguns dos novos aformoseamentos, não teria sido tão admirada a pureza e originalidade d'aquella architectura.
Mando, portanto, para a mesa uma interpellação no sentido que deixo indicado.
Mando tambem para a mesa uma outra nota de interpellação ao sr. ministro da marinha.
(Leu.)
Em presença da legislação de 1864, o governo é obrigado a exercer a fiscalisação relativamente ao banco ultramarino. (Apoiados.)
Por esta occasião devo dizer, que sou systematico inimigo de toda a idéa de comprometter os interesses de qualquer estabelecimento de credito, ou de aniquilar os capitães empregados em fins uteis; sou inimigo de tentativas demolidoras nesse sentido anti-economico; mas tambem entendo que senão póde de maneira nenhuma fazer o que se chama vista grossa relativamente á administração de um
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estabelecimento que a necessidade e a lei obrigam o governo a fiscalisar.
Só não querem que o governo saiba o que se passa em estabelecimentos d'esta natureza, sobre os quaes tem de exercer a sua fiscalisação, então não digam tambem que elle deve prestar-lhes todos os soccorros de que precisam em momentos de crise.
Eu não entendo que o governo esteja obrigado a adoptar sempre este systema que em muitas occasiões, verdade seja, tem produzido bons effeitos; e julgo que ninguem deve querer que o nosso pobre paiz faça toda a qualidade de sacrificios para acudir ás crises bancarias; até me parece basofia da parte do governo, se elle pretender dar remedio a todos esses males.
O estado ca nossa fazenda não auctorisa d'estas larguezas.
Eu vejo que em nações mais ricas se pratica de maneira mui diversa.
Em Inglaterra, por exemplo, quando se apresentou uma crise bancaria, alguem perguntou ao governo o que intentava fazer. E que respondeu o governo? "Nada".
Dizer-se isto entre nós era cousa que fazia horror.
Nós temos governo paternal para tudo quanto ha.
E a proposito: Um inglez distincto - eu procuro saber o que se passa lá fora e creio que talvez por esse motivo já me chamassem visionario - um estadista inglez disse, que um governo paternal fazia crer na existencia de uma nação de creanças.
É bom que a nação deixe de precisar da tutela paternal do governo, e que as cousas se estabeleçam de maneira que por fim de contas cada um cumpra com o seu dever, e se chegue ao estado de nem o governo precisar intervir nos negocios particulares, nem os negocios particulares soffrerem por qualquer intervenção do governo.
N'esta occasião devo dizer duas palavras com relação ao que o meu collega e amigo, o sr. conde do Casal Ribeiro, expoz sobre o serviço tachygraphico.
Queixou-se s. exa. de inexactidões que appareceram nas notas do seu discurso.
O digno par foi um pouco victima, permitia que assim me expliquei, do interesse que inspirava o seu discurso. Tenha paciencia. A casa estava cheia de gente, não estranha ao parlamento, mas que não pertence a esta camara, havia interrupção de communicações, e por isso não se podia ouvir distinctamente o digno par.
Ora, eu que não tenho os mesmos motivos, nem me acho nas mesmas circumstancias, devo confessar á camara que me dou por satisfeito com o trabalho tachygraphico em relação áquillo que tenho aqui dito.
A differença é immensa entre o sr. conde do Casal Ribeiro e eu. S. exa. teve um publico numeroso, teve defronte de si um grande numero de pessoas, que tornaram difficil ouvir com exactidão tudo quanto disse. A mim já não me succedeu o mesmo, e por isso fui ouvido pelos tachygraphos, a quem não tenho senão a agradecer a exactidão com que, apesar das más condições desta sala, tiram as notas das palavras que eu aqui profiro. São d'essas más condições que vem a impossibilidade de se reproduzir algumas vezes com exactidão tudo que se diz nesta casa. A acustica realmente não conseguiu um brilhante triumpho na construcção d'esta camara.
O sr. Presidente: - Vão-se ler as notas de interpellação mandadas para a mesa pelo digno par o sr. Carlos Bento.
Leram-se successivamente na mesa e são do teor seguinte:
Nota de interpellação
Requeiro sejam convidados os srs. ministros da fazenda e das obras publicas, a responderem a uma interpellação que tenciono dirigir-lhes ácerca dos meios para facilitar as construcções de casas para habitação das classes menos abastadas, facilitando a expropriação por causa da utilidade publica, estabelecendo-se a isenção do direitos para a importação de materias de construcção, isentando-se por algum tempo da contribuição predial as novas construcções de casas daquella natureza, e empregando-se quaesquer outros meios conducentes ao fim indicado.
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1879.= Carlos Bento.
Mandou-se expedir.
Nota de interpellação
Requeiro que seja convidado o sr. ministro das obras publicas para responder a uma interpellação que tenciono dirigir-lhe ácerca das obras no edificio da casa pia, em Belem.
Sala das sessões, 24 da janeiro de 1879.= Carlos Bento.
Mandou-se expedir.
Proposta
Proponho que seja convidado o sr. ministro da marinha a responder a uma interpellação que tenciono dirigir-lhe ácerca da fiscalisacão que o governo tem de exercer em relação ao banco ultramarino.
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1879.= Carlos Bento.
Mandou-se expedir.
O sr. Presidente: - O sr. marquez de Vallada pediu a palavra antes da ordem do dia; se tem alguma moção urgente a apresentar, peço ao digno par que tenha a bondade de a mandar para a mesa, pois já é a hora de se entrar na ordem do dia.
O sr. Marquez de Vallada: - Tenho a mandar para a mesa uma nota de interpellação, o que passo a fazer.
For esta occasião devo dizer que não tomei a palavra na discussão que ha pouco teve logar com relação ás palavras proferidas pelo sr. presidente do conselho de ministros, porque tudo quanto diz respeito á responsabilidade ministerial, reservo-me para tratar quando se discutir o projecto de resposta ao discurso da corôa. Em geral, quando as causas se distribuem nos tribunaes é costume, antes de serem conclusos os autos, terem vista ás partes, e depois é que o juiz profere a sentença. Uma das partes já teve vista, foi o governo; agora é preciso que a outra tambem a tenha.
Concordo com a opinião do digno par o sr. marquez de Sabugosa, com relação a devermos, nas actuaes circumstancias, aproveitar a discussão da resposta ao discurso da corôa para apreciar os actos do governo.
Entendo que nessa occasião devemos envidar todos os nossos esforços para que se faça luz sobre assumptos importantes que tocam ao direito constitucional, á liberdade violada e á maneira por que o governo tem exercido os seus direitos. Sem negar direitos, pôde-se questionar sobre o modo pelo qual esses direitos têem sido exercidos. É para esse debate que eu me reservo, quando houver de se abrir, e agora aproveitando a presença dos srs. ministros do reino e da guerra, vou ler a minha nota de interpellação que depois mandarei para a mesa.
(Leu.)
Peço a v. exa. que mande expedir esta nota, conforme é estylo, e quando os srs. ministros se derem por habilitados, aqui me apresentarei para lhes dirigir as perguntas que desejo fazer a s. exas., aguardar a sua resposta e replicar se julgar conveniente.
Leu-se na mesa a nota de interpellação e é do teor seguinte:
Nota de interpellação
Desejo interpellar os srs. ministros da guerra e do reino relativamente ao procedimento do cirurgião militar Miguel da Cunha Monteiro na commissão de inspecção de recrutas na cidade de Braga, assim como desejo saber se o governo mandou proceder ao inquerito necessario sobro os actos incriminados e fortemente censurados por os dois srs. ministros da guerra e do reino, em documentos publi-
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cados no Diario do governo com relação não sómente ao procedimento do cirurgião militar, mas á acquiescencia a esses actos por parte do governador civil de Braga Joaquim Cabral de Noronha e Menezes, consentindo que a junta funccionasse contra as determinações expressas da lei, como se confessou na portaria do sr. ministro do reino publicada no Diario do governo.
Camara dos dignos pares, em 24 de janeiro de 1879.= Marquez de Vallada, par do reino.
Mandou-se expedir.
O sr. Presidente: - O digno par o sr. conde de Rio Maior pediu a palavra, mas se não é para negocio urgente, inscreverei s. exa. para fallar na proxima sessão, porque é indispensavel passarmos á ordem do dia, na qual já ha muito deveriamos ter entrado.
Passamos á ordem do dia, que á a eleição de commissões.
O sr. Carlos Bento (sobre, a ordem}: - É uma cousa muito especial do parlamento portugues estar muitos dias a eleger commissões.
Em outros parlamentos faz-se este - serviço sem levar tanto tempo, e parece-me que seria de vantagem para, nós procurarmos tambem observar o mesmo serviço.
N'esta conformidade tenho a honra de mandar para a mesa uma proposta tendente a este fim, proposta em que não insistirei se a camara não estiver disposta a seguir o alvitre que proponho e que algo rasoavel, principalmente depois do que acaba de se passar com referencia ao sr. conde do Casal Ribeiro, que pediu a sua escusa de membro da commissão de resposta ao discurso da corôa, declarando o motivo com a franqueza que caracterisa o meu nobre amigo.
Mas não me parece que o motivo fosse sufficiente para que s. exa. deixasse de fazer parte da commissão da resposta ao discurso da corôa, e parece-me mesmo que não havia motivo para s. exa. ter a apprehensão que mostrou de que fosse inconveniente a sua permanencia n'essa commissão.
Tambem me parece que se poderia seguir o alvitre de as commissões, para se completarem, requisitarem ellas mesmas aquelles cavalheiros de cujo auxilio ou cooperação entendessem necessitar.
Propunha pois que fossem reconduzidas as mesmas commissões, e que ellas mesmas podessem escolher os -membros que lhes faltam para estarem completas.
Tudo isto se a camara se não oppozer, porque á menor opposição que se manifestar, desistirei da minha proposta.
O sr. Visconde de Bivar: - Peço a palavra sobre este assumpto.
O sr. Presidente: - O digno par o sr. Carlos Bento terá a bondade de mandar a sua proposta para a mesa.
Depois da camara a admittir á discussão, eu darei a palavra ao sr. visconde de Bivar.
Leu-se na mesa o seguinte:
Um officio do ministerio da marinha, remettendo um documento pedido pelo digno par marquez de Sabugosa, em requerimento de 3 do corrente.
Para a secretaria.
Leu-se na mesa a seguinte:
Proposta
Proponho sejam reconduzidas as commissões.
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1819. - Carlos Bento.
Foi admittida á discussão.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. visconde de Bivar.
O sr. Visconde de Bivar: - Eu sinto discordar da proposta do meu nobre amigo o sr. Carlos Bento.
Eu estou de accordo com s. exa. em achar muito dignos de continuarem a fazer parte das commissões os cavalheiros que actualmente as compõem, mas não podemos deixar de proceder a nova eleição, porque ellas se acham muito
incompletas. Tal ha, segundo me consta, que já não tem senão aggregados. O anno passado commissões houve que não poderam funccionar por não terem o numero sufficiente de vogaes para constituir maioria, apesar de já se lhes haver aggregado algum pessoal.
Este estado de cousas não póde continuar, e obriga-nos a proceder a novas eleições.
O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, peco licença para retirar a minha proposta, não convencido, mas vencido.
A camara annuiu a que o digno par retirasse a sua proposta.
O sr. Costa Lobo: - Eu requeiro a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara sobre se ella consente que eu faça minha a proposta que acaba de retirar o sr. Carlos Bento, e que ella possa continuar em discussão.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Costa, Lobo: - Justificou a proposta: primeiro, porque o regimento, mandando eleger as commissões, não excluo a reconducção, que é uma verdadeira eleição; segundo, porque desde o momento em que a proposta fora apresentada, seriam gravemente e pronunciadamente desconsiderados aquelles antigos membros das commissões que o escrutinio não reelegesse; terceiro, porque nenhuma das commissões tinha desmerecido da confiança da camara;
quarto, porque sendo isto assim, se gastava o tempo inutilmente.
O sr. Visconde de Bivar: -Sr. presidente, eu declaro que não foi minha intenção desconsiderar nenhum dos illustres membros das commissões. Se o meu proposito fosse diverso do que declaro, desconsiderar-me-ía tambem a mim, porque tenho a honra de pertencer a algumas d'ellas.
Eu não me posso julgar offendido se a camara proceder a novas eleições, nem me parece que qualquer membro d'esta casa se julgue ferido ao seu amor proprio por se cumprir o nosso regimento.
A eleição das commissões no principio de cada sessão legislativa é um preceito regimental.
Não me parece que haja rasão alguma para serem privados de fazer parte das differentes commissões os cavalheiros que entraram nesta casa depois d'ellas eleitas na sessão legislativa que terminou; a sua competencia ninguem desconhece. É possivel que a camara queira nomear alguns d'elles para as suas commissões, e fazendo a eleição é que haverá ensejo para o conseguir.
Ouvi dizer que esses cavalheiros podiam ser aggregados ás commissões; mas ha uma grande differença entre qualquer par entrar para uma commissão pela benevolencia da mesma, ou em virtude da eleição da camara.
Foi para dar estas explicações que pedi a palavra.
O sr. Costa Lobo: - Insistiu nos seus primeiros argumentos.
O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra unicamente para fazer um reparo, e pedir á camara que observe attentamente o que se está passando.
No meu entender, quer seja votada, ou não, a proposta do sr. Costa Lobo, o resultado ha de ser o mesmo, porque o proposito do governo na actualidade é decidido e conhecido.
O governo quer matar tempo, porque não tem projectos para discutir n'esta camara, nem os tem na outra, que gastou para se constituir vinte e tres dias!
Que significa toda esta demora, quando a questão de fazenda reclama remedio prompto e efficaz?
E o que vemos nós? Vemos o sr. Fontes apressurado, apparecer aqui de madrugada contra o seu costume, porque nunca está á hora, embora na camara se tratem os negocios mais importantes; vermol-o, digo, vir aqui apressurado para fazer as listas dos individuos que hão de compor as futuras commissões, e para que estas não sejam reconduzidas como têem sido todos os annos!
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A que tem descido o systema governativo do actual gabinete!
Parece-me que o reparo que fiz é digno de ser observado pela camara.
O sr. presidente do conselho, sendo essencialmente preguiçoso, como é que se apresenta tão solicito e tão diligente a indicar as listas em que a camara deve votar, tirando-lhe por assim dizer a livre escolha? Aqui ha parte occulta. Haja muito embora, mas o que eu quero é que se fique sabendo que estamos quasi no fim do primeiro mez de sessão e que ainda se não discutiu medida nenhuma importante! Eu desejo que se fique sabendo tudo isto, porque vejo que o systema que o governo quer seguir é o mesmo dos mais annos, isto é, guardar uma infinidade de medidas para apresentar aqui á ultima hora, querendo que nós as discutamos todas no mesmo dia, furtando-se quasi sempre a dar os esclarecimentos necessarios, a fim de que essas medidas se discutam com estudo, circumspecção e madureza.
É por esta rasão que muitas vezes o governo, depois das medidas serem aqui discutidas, se vê na necessidade de fazer decretos explicativos com respeito a essas mesmas medidas.
Isto não se póde tolerar; este procedimento da parte do governo serve unicamente para desacreditar o systema representativo, e entre estes abusos não deixarei de levantar a minha voz!
Sr. presidente, eu cá estou no meu posto. Espero que, segundo o costume, venham no fim da sessão os projectos do governo, que quasi sempre são de augmento de despeza e, para assim dizer, de favor, e então quando os srs. ministros vierem pedir a dispensa do regimento, eu direi o que isto significa e o que isto quer dizer.
A camara dos pares não é chancella, embora o sr. Fontes a queira docil e subserviente. A sua maioria que lh'o agradeça.
Mas fique certo que quando á ultima hora vier aqui com pressa, pedir approvação de projectos, ouvirá da minha bôca verdades amargas.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Pedi a palavra unicamente para fazer uma simples observação ao que acaba de dizer o sr. Vaz Preto.
Parece ao digno par que o governo o que quer é ganhar tempo e que não quer vir discutir as differentes propostas e projectos que hão de ser submettidos á apreciação do parlamento.
A camara sabe que estamos no primeiro anno da legislatura, e que em virtude d'isto caducaram todas as propostas que o governo apresentou para serem approvadas pelo poder legislativo.
Sabe tambem a camara que só hontem se constituiu a outra casa do parlamento, e que o governo por este facto não teve tempo ainda de apresentar proposta alguma n'aquella camara.
Ora como o governo não tem iniciativa senão na camara dos senhores deputados, constitucionalmente não podia esta camara ser chamada a discutir as propostas do governo, e, por consequencia, parece-me que não teem rasão de ser as considerações que fez o digno par, quanto a querer o governo com o seu procedimento ganhar tempo.
Devo declarar tambem que ao governo é completamente indifferente que a camara acceite ou não a proposta do sr. Costa Lobo, com relação a serem reconduzidas as commissões.
A camara fará a esse respeito o que entender na sua sabedoria.
O sr. Marquez de Vallada: - Eu peço licença para discordar em boa paz das reflexões apresentadas pelo digno par o sr. visconde de Bivar, ácerca da proposta do sr. Costa Lobo.
Confesso que estou intimamente convencido de que o sr. visconde de Bivar, mandando para a mesa a sua proposta,
obedeceu ao systema d'esse grupo a que ainda hoje se chama regeneração, mas que já não está completo, porque lhe falta o sr. conde do Casal Ribeiro.
O sr. visconde de Bivar, como o sr. Antonio Rodrigues Sampaio, obedeceu ao systema do conselho de familia, que é o systema d'esta situação politica. É o conselho de familia no conselho d'estado, nos servidores do paço, nos corpos legislativos, em toda a parte.
O governo está no conselho d'estado, que devia ser composto de homens de todos os partidos, aos quaes se podesse exigir a responsabilidade dos seus actos; e quando aqui tratar d'esta instituição, como tenciono fazer brevemente, hei de mostrar, com a lei e com a carta constitucional na mão, como se podem pedir os documentos relativos ao conselho d'estado, para, á vista d'elles, se poder exigir a responsabilidade dos respectivos conselheiros.
O governo segue o systema da harmonia em tudo, e se podesse excluir do continente a opposição, com toda a certeza a excluia. Aonde estiver o sr. Fontes Pereira de Mello, os membros da opposição hão de ser excluidos de tudo; mas eu peço aos meus amigos que dêem tempo ao tempo.
Sr. presidente, eu levantei mais alguma cousa a minha voz, mas estou perfeitamente socegado, pois acredito que, por maiores que sejam os esforços dos srs. ministros para se perpetuarem no poder, a hora ha de soar, e elles hão de deixar aquelles logares.
Eu pedi a palavra para, mostrar que o sr. visconde de Bivar procedeu lógica e harmonicamente; quando fallava, não era elle que fallava, era o seu grupo; do mesmo modo que, quando o pontifice falla ex cathedra, falla a christandade.
Antigamente fallavam outros em nome da grei regeneradora, mas esses foram postos de parte, e substituidos pelo sr. visconde de Bivar, que é hoje o encarregado d'essa missão.
Sr. presidente, pela minha parte declaro que não voto a proposta do sr. Carlos Bento, porque a minha delicadeza se oppõe a isso, visto que tenho a honra de pertencer a tres commissões; mas, ainda que se não d'esse esta circumstancia, depois do sr. visconde de Bivar ter pedido a palavra, abster-me-ia de votar, porque quero que a harmonia se mantenha e o publico. conheça quaes são as vistas do governo e o seu amor pelas instituições.
Demos-lhe pois os meios para que elle possa governar.
Nada mais direi por agora.
(O orador não reviu o seu discurso.)
O sr. Visconde de Bivar: - Sr. presidente, eu não esperava que a minha opposição á proposta do sr. Carlos Bento contrariasse tanto o digno par o sr. Costa Lobo.
O digno par disse que, combatendo eu essa proposta, tive por fim desconsiderar os membros das commissões, e depois disse mais: que eu tinha em vista fazer exclusões.
O sr. Gosta Lobo:-Não é exacto que eu dissesse similhante cousa. Eu disse que o acto importava desconsideração, mas não disse que o digno par teve essa intenção.
O Orador: - Vejo que me enganei, mas foi assim que eu havia entendido as palavras de s. exa. E como da minha parte não tinha havido a menor idéa de offensa fosse a quem fosse, não desejava que ninguem imaginasse uma cousa que assim não era.
Agora parece-me que s. exa. disse, que ás minhas palavras se podia dar este sentido. É possivel na opinião de s. exa., mas a minha opposição a esta proposta tem por fim unica e exclusivamente conseguir que se não alterem n'este assumpto os preceitos do regimento, que mandam que no começo das sessões legislativas sejam eleitas as commissões. E, segundo o que me disseram alguns dignos pares mais antigos do que eu nesta casa (respondendo a uma pergunta que lhe fiz n'este sentido) sempre tem sido o systema seguido.
Sr. presidente, eu não tenho a menor idéa de ser o men-
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tor da maioria, porque reconheço os meus minguados recursos.
Sou muito franco, conheço que tenho muito pouca valia para me arvorar em seu chefe. A maioria é composta de cavalheiros muito respeitaveis e illustrados, para se deixar guiar unicamente por indicação que eu ou outro qualquer faça.
Sr. presidente, se eu propozesse que certas e determinadas commissões fossem reconduzidas, então é que se podia dizer, que um amigo do governo queria que n'ellas ficassem certos individuos é excluir outros; mas desde que eu manifesto o desejo de que todas ellas sejam eleitas, parece-me que o que tenho em vista é que todas as parcialidades de que se compõe a camara tenham meio de nas mesmas commissões se fazerem representar.
Portanto, longe da minha opposição á proposta dever ser encarada como o digno par o sr. marquez de Vallada a considerou, isto é, como um meio de que o governo se serve para ter unicamente nas commissões gente sua, e excluir os contrarios, ella só se póde apreciar como um empenho de conservar para a camara o direito de exercer a sua livre escolha pela eleição.
Ha cavalheiros que foram nomeados pares ultimamente, e não havendo eleição só podem pertencer ás commissões, se forem pedidos á camara para este fim.
Sr. presidente, v. exa. sabe muito, bem que a consideração que tem um membro de uma commissão eleita pela camara, não é exactamente igual á d'aquelle que entre para essa commissão por benevolencia dos seus membros.
Aqui está o fim por que eu impugnei a proposta e desde já peço a v. exa. que proponha á camara que a commissão de legislação seja composta de onze membros.
O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, é exactamente por saber que começou uma legislatura nova, que as medidas apresentadas tinham caducado, e que carecem de nova iniciativa, que eu levantei a minha voz para censurar o governo pela lentidão com que está dirigindo a sessão parlamentar. Pois o governo devia ser o primeiro a instar pela constituição da camara dos senhores deputados, e apresentar-lhe as medidas de que carece para governar, e de cuja approvação immediata carece para a resolução da questão de fazenda. Mas o governo o que quer é matar tempo, e a prova é que estamos a 24 de janeiro, e que só hontem se constituiu a camara dos senhores deputados!
Sr. presidente, como eu sei que os governos representativos governam pelas suas maiorias, e como igualmente sei que o sr. Fontes tem maioria em ambas as casas do parlamento, se não se tratasse, como eu já disse, de matar tempo, a camara dos senhores deputados já se deveria ter constituido ha muito, como sempre tem acontecido.
Sr. presidente, tem decorrido quasi um mez depois da abertura do parlamento, e ainda o governo não apresentou uma medida unica na camara dos senhores deputados, apesar da questão de fazenda estar exigindo o mais serio cuidado e maduro estudo.
Sr. presidente, registe-se isto para quando á ultima hora, em vez de se prorogarem as camaras, se approvarem depressa, sem estudo e sem meditação, medidas importantes, o publico saiba de quem é a culpa e a quem cabe a responsabilidade.
Pedi a palavra unicamente para apontar este facto, e não para impugnar ou defender a proposta, porque, quer ella seja votada, ou não, o resultado é o mesmo.
O sr. Presidente: - Está acabada a inscripção. Vae votar-se a proposta do sr. Carlos Bento, acceite pelo sr. Costa Lobo.
Os dignos pares que approvam esta proposta, tenham a bondade de se levantar.
Foi rejeitada.
O sr. Presidente: - Vamos começar pela eleição da commissão de legislação. O sr. visconde de Bivar propoz que esta commissão seja composta de onze membros.
O nosso regimento determina que ella seja composta de sete membros.
Os dignos pares que entendem que a commissão de legislação seja composta de onze membros, e não de sete como determina o regimento, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. Presidente: - Peço aos dignos pares queiram formular as suas listas.
O sr. Vaz Preto (sobre a ordem): - Eu desejo saber de quantos membros se deve compor a commissão de legislação.
O sr. Presidente: - De onze membros, em conformidade com uma proposta apresentada pelo sr. visconde de Bivar, e approvada pela camara.
O sr. Vaz Preto: - Era isso mesmo o que eu desejava saber, porque o sr. Bivar, que argumenta com o regimento, é exactamente quem agora nos veiu pedir a sua dispensa. Desejo que isto fique registado.
O sr. Visconde de Bivar: - Se a proposta está ainda em discussão apesar de votada, eu direi as rasões que tenho para mostrar que não estou em contradicção impugnando uma alteração do regimento em materia importante e pedindo a sua dispensa em assumpto de pouca ou nenhuma importancia, tendo em vista não desconsiderar pessoa alguma, mas promover ensejo por que se de consideração a quem eu julgo a deve merecer da parte da camara.
Se o digno par deseja que as suas palavras fiquem bem consignadas, eu tambem tenho igual desejo quanto ás minhas.
O sr. Presidente: - A proposta não está em discussão. Já foi votada. Convido novamente os dignos pares para formularem as suas listas.
(Pausa.)
Convido para escrutinadores os srs. Costa Lobo e D. Affonso de Serpa.
Vae proceder-se á chamada.
Feita a chamada, entraram na uma 29 listas e ficaram eleitos:
Os srs. Visconde de Seabra, com............. 22 votos
Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto..... 22 "
Antonio José de Barros e Sá................. 22 "
João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens..................................... 21 "
Visconde de Alves de Sá..................... 21 "
Visconde de Bivar........................... 21 "
Vicente Ferreira de Novaes.................. 21 "
Visconde de Algés........................... 20 "
Augusto Cesar Barjona de Freitas............ 20 "
Visconde de S. Jeronymo..................... 19 "
Augusto Cesar Cau da Costa.................. 18 "
O sr. Presidente: - Devia proceder-se em seguida á eleição da commissão dos negocios externos; porém já não ha tempo hoje para poder terminar essa eleição.
A ordem do dia da sessão de amanhã, 20 do corrente, é a mesma que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas e meia da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 34 de janeiro de 1879
Exmos. srs.: Duque d'Avila e de Bolama; João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens; Marquezes, de Sabugosa, de Vallada; Condes, de Avillez, do Bomfim, do Casal Ribeiro, da Fonte Nova, da Ribeira Grande, de Rio Maior; Viscondes, de Bivar, da Praia Grande, de Sagres, de Villa Maior, da Silva Carvalho; D. Affonso de Serpa, Ornellas, Mello e Carvalho, Barros e Sá, Fontes Pereira de Mello, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Xavier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Montufar Barreiros, Andrade Corvo, Ma-
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mede, Camara Leme, Vaz Preto, Rodrigues Sampaio, Couto Monteiro, Dantas, Ferreira, Novaes, Vicente Ferver, Castro Guimarães"
Rectificação
Na sessão de 21 de janeiro de 1879, pag. 114, col. l.ª, lin. 43 (discurso do sr. marquez de Sabugosa) onde se lê: = Todos vimos aqui como uma, consciencia na aspiração do justo quebrar todos os estorvos das falsas conveniencias, sacrificando mesmo os affectos intimos para cumprir o dever! = Leia-se: = Todos vimos aqui como uma consciencia na aspiração do justo quebra todos os estorvos das falsas conveniencias, sacrificando mesmo os affectos intimos para cumprir o dever! =