SESSÃO N.° 17 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1902 171

sem a crise que está na mesma, senão peor, mas como affirmação da urgencia de providenciar contra um mal tamanho.

Affirma o alto valor do Congresso Vinicola, que teve a honra de presidir, e a cujas responsabilidades tem ligada a sua cooperação; não comprehendendo, portanto, que duvidas pudesse ter o Sr. Hintze Ribeiro sobre as ideias do orador com relação a tão momentoso assumpto. Sente que o plano do Congresso não houvesse sido posto em pratica, e só d'elle se extrahissem pedaços que nem sequer receberam ainda, na sua maior parte, uma realização.

Está prompto a collaborar com o Governo sobre o assumpto, no Parlamento ou fora d'elle, e declara que a respeito da agricultura terá sempre especial cuidado em se não deixar arrastar por qualquer preoccupação politica.

Faz considerações sobre o mercado inglês, dizendo que elle nos absorve, é certo, dois terços da producção do Douro e Madeira, mas apenas 7:000 a 8:000 hectares do vinho de pasto, quando a sua capacidade é para estes vinhos 800:000 hectolitros.

Insta com o Governo, por que, por uma longa e prompta iniciativa, facilite e auxilie poderosamente uma grande remessa de vinhos de pasto que sirva, não só para alterar os preços que certamente estão mais baixos do que deviam estar, por algum conluio ou panico, ou necessidade instante de realizar venda, senão tambem para começar a conquistar aquelle grande mercado.

Consta-lhe que o Sr. Ministro das Obras Publicas está estudando este assumpto, e elle, orador, dá-lhe toda a força para que prosiga, mas de maneira que dê resultados certos e immediatos.

Não quer cansar mais a Camara, por isso reserva para outra occasião o mais que teria a dizer sobre a questão vinicola, e agradece a attenção com que foi escutado.

(O Digno Par foi muito cumprimentado).

O Sr. Avellar Machado: - Sr. Presidente: mando para a mesa o parecer da commissão de guerra, relativo á fixação da força do exercito para o anno economico de 1902-1903.

A imprimir.

O Sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Quando teve a honra de ser convidado para relator do parecer que se discute, receou não poder arcar com as responsabilidades do cargo que lhe era commettido, por entender que tinha de estudar e de defender passo a passo cada um dos diplomas a que se refere o bill de indemnidade.

Afigurava-se-lhe essa empresa difficil, por saber que não possuia conhecimentos especiaes que o habilitassem a versar facilmente tão variadas materias; todavia, o seu desejo de acompanhar o debate, levou-o de facto a estudar seriamente e a compulsar esses diplomas para responder satisfatoriamente ás objecções que fossem apresentadas.

Oppôs-se á proposta do Digno Par Jacinto Candido e de outros Dignos Pares, proposta que tinha por fim dividir a apreciação d'este parecer, de maneira a recair sobre cada um dos decretos a que elle se refere, resolução especial, e fê-lo já porque a isso se contrapunham os preceitos do Regimento, já porque nunca julgou que uma discussão unica impedisse a apresentação de propostas que modificassem ou aperfeiçoassem a obra do Governo.

A falta d'essas propostas dá-lhe o convencimento de que o pensamento do Digno Par Jacinto Candido obedecia apenas a intuitos politicos.

O Digno Par Sebastião Baracho fez divagações em volta do projecto; e ás considerações de S. Exa. respondeu brilhantemente o Sr. Presidente do Conselho.

S. Exa. limitou-se a apresentar ligeiros reparos em relação a certos decretos, declarando que outros lhe mereciam assentimento e por fim, referindo-se á orthographia da Imprensa Nacional, disse que a prosa d'elle, orador, no parecer que se discute, continha nada menos do que 17 caturrices.

Deve dizer que, pedindo uma prova do parecer á Imprensa Nacional, teve apenas em vista evitar qualquer erro typographico que alterasse as idéas ali contidas, e de maneira nenhuma o preoccupou a questão orthographica.

De resto, bom é que se organize um diccionario que sirva de norma a toda a gente que escreve.

Quando chegar esse reinado de Astréa, elle, orador, pedirá um bill de indemnidade para todos os erros commettidos.

Desde já pede ao Digno Par Conde de Bertiandos que o desculpe por não responder cabalmente a S. Exa. Não leve o Digno Par essa falta á conta de menos consideração para com S. Exa.; mas a um discurso como o de S. Exa., tão pouco concreto, era realmente difficil, se não impossivel, responder.

O illustre chefe do partido progressista veiu dizer que não podia acceitar de modo nenhum o bill de indemnidade, visto que não encontrava razão justificativa da urgencia das providencias adoptadas pelo Governo; e accrescentou que não mais assumiria o poder sem que uma reforma constitucional lhe assegurasse a impossibilidade de haver dictaduras.

Faz votos pela longa vida do illustre chefe do partido progressista, como os faz pela sua propria vida, para que um dia tenha a satisfação de ver como é que S. Exa. realiza esta sua grandiosa aspiração, sem lançar tambem mão da dictadura.

Estranhou o Digno Par Conde de Bertiandos o facto de ouvir dizer ao Governo que as revoluções são legitimas, quando redundam em proveito da liberdade e das garantias individuaes.

Não encontra a que vem a estranheza do Digno Par, porque as revoluções sempre assim foram justificadas.

Entre nós, actualmente, não ha motivo para revoluções.

Temos liberdade de pela imprensa manifestarmos as nossas opiniões; temos o direito de reunião, e a chamada questão social entre nós tambem não tem a gravidade que apresenta em outros paises.

Gozamos uma paz que se pode dizer Octaviana, e se effectivamente pudessemos admittir que o país dorme, deviamos abençoar esse somno, pois não consta que ninguem, affectado de doença grave, possa repousar tranquillamente.

Do que nós precisamos é de estudar as questões que para nós são vitaes. A questão vinicola é uma das mais importantes. Foi esta uma das razões que levaram o Governo a recorrer á dictadura. Mas essa questão não está ainda definitivamente resolvida.

O Ministerio não a esqueceu. Está, pelo contrario, cada vez mais interessado em procurar-lhe uma solução condigna, e a prova é que dentro de breves dias trará ao Parlamento algumas providencias tendentes á resolução d'esse altissimo problema.

Já pediu desculpa de não responder a todas as ponderações apresentadas no correr do debate, mas a verdade é que só tem visto affirmações vagas: prova de que não ha motivo para discutir pontos especiaes.

Certamente que o illustre chefe do partido progressista não teria deixado de combater ou discutir os decretos dictatoriaes, se visse que algum d'elles prejudicava os interesses do país.

A razão da urgencia que S. Exa. combateu tem algum valor; mas quanto ao orador a razão de utilidade tem muito maior importancia.

Crê que desde 1886 nenhum Governo está fora da accusação de ter feito dictadura.

Porque é que isto succede?

Porque é que quasi todos os Governos se veem obrigados a recorrer á dictadura?

É este um ponto que tem sido bastante debatido.