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N.° 21
SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 1890
Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel
Secretarios - os exmos. srs.
Conde d'Avila
José Augusto da Gama
SUMMARIO
Leitura e approvação da acta.- O sr. ministro da instrucção publica manda para a mesa uma proposta do sr. ministro da fazenda para que a camara auctorise a nomeação do digno par sr. Ferreira de Mesquita para uma commissão de serviço publico. É concedida.- O sr. presidente participa que a deputação das côrtes gemes encarregada de apresentar a El-Rei copia do auto do reconhecimento do Principe Real, como successor ao throno, desempenhara a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade e pela familia real com a habitual distincção.- O sr. Luiz de Lencastre justifica a sua falta á sessão real, refere-se á ausencia do sr. Barros Gomes da commissão de inquerito e faz algumas considerações contra o facto de, no poder legislativo, se censurarem actos do poder judicial. - O sr. Pereira Dias nota a ausencia dos srs. ministros, de que conclue que elles nada teem a informar á camara sobre os successos de Africa.- O sr. presidente declara que estando a concluir-se na outra camara a discussão do bill, logo que o projecto venha a esta camara tem de, sobre elle, dar parecer uma commissão especial, tendo esta de ser eleita pela camara ou nomeada pela mesa.- O sr. Pereira Dias opina que ella seja nomeada pela mesa. Consultada a camara, approva a nomeação pela mesa.
Ás duas horas e cincoenta minutos da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, abriu-se a sessão.
Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.
Não houve correspondencia.
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arrojo):- Por parte do meu collega, o sr. ministro da fazenda, mando para a mesa a seguinte proposta.
(Leu.)
O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta.
Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:
Proposta
Necessitando o governo de encarregar o digno par o sr. Augusto Cesar Ferreira de Mesquita de uma commissão urgente de serviço publico, pede, conforme a disposição do artigo 33.° da carta constitucional, que a camara dos dignos pares do reino auctorise esta nomeação.
Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 16 de junho de 1890. = João Ferreira Franco Pinto Castello Branco.
O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem á discussão esta proposta, tenham a bondade de se levantar.
Foi admittida.
O sr. Presidente: - Está em discussão a proposta.
Como ninguem pede a palavra, vae votar-se. Os dignos pares que a approvam tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. Presidente: - Cumpre-me participar á camara que a deputação das côrtes geraes foi hoje ao paço desempenhar a sua missão, depondo nas mãos de El-Rei uma copia authentica do auto de reconhecimento de Sua Alteza Real o Principe D. Luiz Filippe, como successor ao throno deste reino.
A allocução da deputação respondeu Sua Magestade da maneira a mais amavel e nos termos mais lisonjeiros.
Em seguida teve a deputação a honra de ser recebida por Sua Magestade a Rainha Senhora D. Amélia, por Sua Alteza o Principe Real e por Sua Magestade a Rainha Senhora D. Maria Pia, e inutil será informar á camara que, pelas duas augustas senhoras, foi a deputação recebida com palavras da maior distincção e benevolencia.
O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa a seguinte declaração:
(Leu.)
Eu desejo que v. exa., a camara e todos aquelles que lêem o Diario do governo saibam o motivo por que deixei de fazer parte da reunião das duas camaras para o reconhecimento de Sua Alteza Real o principe D. Luiz Filippe, como successor ao throno de Portugal.
Feita esta declaração, permitta-me v. exa. que eu me refira ao que se disse aqui na sessão passada. Como estava a dar a hora, eu não pude então fazer as reflexões que; vou apresentar n'este momento á camara.
Sr. presidente, o sr. Barros Gomes, que é um cavalheiro que eu muito respeito por todos os motivos, declarou na ultima sessão que não podia fazer parte da commissão para que v. exa. o nomeou.
Como a camara muito bem sabe, a commissão foi nomeada para estudar a organisação do serviço do mercado central debaixo do ponto de vista dos interesses da agricultura.
O auctor da proposta teve o intuito, muito louvavel, de que a commissão fosse composta de membros de todos os partidos.
A questão agricola é uma d'aquellas que pela sua natureza e pela sua importancia demandam a cooperação dos homens de todos os partidos.
Eu sou o mais humilde membro da commissão; mas sendo o unico que neste momento se acha presente, quiz significar, em meu nome, dos meus collegas, ao sr. Barros Gomes, por quem tenho a maior consideração, como v. exa. a teve e têem os governos, que sentimos profundamente que s. exa. resolvesse não tomar parte nos trabalhos da commissão. Esta reuniu-se para constitituir-se, e teve desgosto ao ver que o digno par não comparecia.
Antes de me sentar permitta-me v. exa., sr. presidente, que eu diga ainda duas palavras com relação a outro assumpto.
No que vou dizer peco á camara que não veja uma censura, porque não só não tenho competencia para censurar pessoa alguma, como não está nos meus habitos nem no meu caracter dirigir censuras.
É apenas um reparo ao que se disse aqui com referencia a actos do poder judicial.
Sr. presidente, eu tenho por costume dizer sempre o que sinto e o que penso.
Ouvi com grande desgosto fazerem-se aqui referencias desagradaveis aos actos do poder judicial, que é um poder independente. Felizmente na nossa legislação ha remedio para obstar a qualquer abuso dos que exercem este poder. Ora, desde que o poder judicial é um poder independente, seria melhor que se afastassem do parlamento quaesquer apreciações dos seus actos. Tratar-se a magistratura portugueza com certo desfavor poderá ser util e conveniente
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310 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
para qualquer partido revolucionario, mas não de certo para as instituições vigentes.
Esta camara, pela sua Índole conservadora, seria a menos competente para fazer censuras a um poder do estado, cuja independencia lhe está assegurada pela constituição.
Faço, pois, votos para que taes factos se não repitam.
(S. exa. não reviu as notas do seu discurso.)
Leu-se na mesa a seguinte:
Declaração
Declaro, para todos os effeitos, que no sabbado, ]4 do corrente, o aggravamento do meu estado de saude obstou a que eu cumprisse o meu dever na qualidade de par do de Lencastre.
O sr. Presidente: - Será lançada na acta.
O sr. Pereira Dias: - Sr. presidente, na sessão antecedente, pediu-se ao sr. ministro da instrucção publica que prevenisse qualquer dos seus collegas, ou o sr. ministro dos negocios estrangeiros ou o sr. ministro da marinha, do desejo que esta camara tinha de ouvir explicações sobre os successos de Africa. Declarou s. exa., como a camara ha de estar lembrada, que logo que houvesse explicações a dar, qualquer dos srs. ministros viria promptamente a esta casa e diria o que soubesse.
Como não vejo presente nenhum dos membros do governo, concluo d'ahi que elle não tem declarações a, fazer e que, por consequencia, as cousas correm regularmente, como era para desejar que corressem.
Foi unica e simplesmente para dizer isto que pedi a palavra.
Nada mais.
O sr. Presidente: - Creio que muito brevemente ha de vir para esta camara um projecto cuja discussão está a concluir na outra casa do parlamento; é o projecto relativo ao bill de indemnidade. Para que elle seja aqui discutido, tem de sobre elle dar parecer uma commissão especial. Diz o nosso regimento que as commissões especiaes ou podem ser nomeadas pela mesa ou eleitas pela camara. Portanto, vou consultar a camara a este respeito.
O sr. Pereira Dias: - Eu entendo que era mais conveniente e mais rapido que v. exa. nomeasse a commissão. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Os dignos pares que são de opinião que a mesa nomeie a commissão especial para dar o seu parecer sobre o bill de indemnidade, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. Presidente: - Por hoje não ha mais de que se tratar.
A ordem do dia para ámanhã será apresentação de pareceres, e se o projecto do bill já tiver vindo a nomeação da commissão especial.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas e dez minutos da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 16 de junho de 1890
Exmos. srs. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel; Condes, de Alentem, d'Avila; Viscondes, de Alemquer, da Bouça; Barão de Almeida Santos; Moraes Carvalho, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Cypriano Jardim, Firmino João Lopes, Barros Gomes, Jeronymo Pimentel, Holbeche, Coelho de Carvalho, Gusmão, Gomes Lages, Gama, Baptista de Andrade, Rodrigues de Carvalho, Sá Carneiro, Bocage, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Pereira Dias, Vaz Preto, Cunha Monteiro, Pedro Correia, Sebastião Calheiros.
O redactor = Fernando Caldeira.