248 DIARIO DA CAMARA

tracto a Ordenação do Reino, L.° 3.° Tit. 10. (V. pag. 232 col. 1.ª) - Foi tomado em consideração e remettido a Secção de Legislação.

Mais teve segunda leitura o Projecto de Lei (N.° 14), do Sr. Trigueiros, sobre a repressão do contrabando dos Cereaes, (V. pag. 233, col. 2.ª) - Foi igualmente tomado em consideração, e remettido á mencionada Secção.

O Sr. PRESIDENTE: - Desejava participar á Camara que antes da sua reunião, logo que se restabeleceo a Carta Constitucional, vendo eu que no quadro da Secretaria da Camara dos Dignos Pares havia o logar de Archivista, e que este se achava vago, depois de pedir licença a S. Magestade para o prover, resolvi-me a nomear interinamente, e debaixo da condição da approvação da Camara, o Conde da Ponte D. João; esta resolução não podia ser senão provisoriamente tomada no intervallo das Sessões da Camara para ser depois subjeita á confirmção da mesma Camara. - Devo, como informação, declarar que na minha opinião este logar não intende com a antiguidade de nenhum dos actuaes Empregados. - Pergunto á Camara se confirma esta nomeação?

Por uma votação decidio que sim. - Proseguio

O SR. PRESIDENTE: - O Sr. Secretario Polycarpo José Machado acaba de me lembrar que ainda ha outra nomeação, a de um Amanuense da Repartição Tachygraphica: esta nomeação foi tambem interinamente por mim feita antes de estar reunida a Camara, e recahio no mesmo individuo que ja tinha servido temporariamente o mesmo logar na Camara dos Senadores: chama-se Francisco Vandelli.

A Camara confirmou tambem esta nomeação.

O SR. PRESIDENTE: - Ámanha não haverá Sessão por que é preciso deixar tempo ás Commissões para trabalharem. Convido os Dignos Pares, que são Membros dellas, para que se reunam; e peço-lhes queiram occupar-se dos objectos que estão incumbidos de examinar com a possivel actividade.

O SR. SILVA. CARVALHO: - Eu pedia a V. Exa. que fizesse participar ao Sr. Ministro da Fazenda, que e indispensavel vir á Commissão de Fazenda, para nos informar sobre um objecto de muita transcendencia, o Projecto de Lei de meios, ácêrca do qual tem ella de dar o seu Parecer: se soubessemos que vinha, nós poderiamos estar aqui a uma hora determinada.

O SR. SECRETARIO MACHADO: - Uma vez que se saiba a hora, a Mesa vai participar-lhe.

O SR. SILVA CARVALHO: - Nós estamos aqui ámanha pelo meio dia, mas é indispensavel que o Sr. Ministro compareça, por que nós não podemos entrar no exame de um Projecto tão importante sem as explicações de S. Exa.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: - É escusado que se lhe escreva, que eu, como Membro do Governo, me encarrego de lh'o participar: o que desejo saber com certeza é o dia e a hora.

O SR. SILVA CARVALHO: - Ámanhan ao meio dia.

O SR. PRESIDENTE: - Bem. - A proxima Sessão será na Segunda-feira (5) á hora do costume: a Ordem do dia são os Pareceres de Commissões. - Está fechada a Sessão.

Eram duas horas e um quarto.

N.° 24. Sessão de 5 de Septembro. 1842.

(PRESIDIO O SR. DUQUE DE PALMELLA.)

Foi aberta a Sessão pela uma hora e tres quartos da tarde: estiveram presentes 33 Dignos Pares - os Srs. Duques de Palmella, e da Terceira, Marquezes de Abrantes, de Castello Melhor, de Loulé, das Minas, de Niza, e de Ponte de Lima, Condes de Avillez, da Cunha, de Linhares, de Lumiares, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, da Taipa, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, de Oliveira, de Sá da Bandeira, de Semodães, da Serra do Pilar, e de Villarinho de S. Romão, Barão do Tojal, Barreto Ferraz, Gambôa e Liz, Medeiros, Serpa Saraiva, Margiochi, Pessanha, Henriques Soares, Silva Carvalho, e Polycarpo José Machado. - Tambem esteve presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.

Lida a Acta da ultima Sessão, ficou approvada.

Mencionou-se a correspondencia:

1.° Um Officio do Digno Par Ferreira dos Santos, fazendo sciente que, precisando retirar-se para a Cidade do Porto a tractar da saude, e negocios particulares, deixam de comparecer nas seguintes Sessões.

2.° Um dito do Digno Par Visconde de Laborim, participando que por motivo de molestia não póde comparecer na Sessão de 2 do corrente, nem á de hoje, e ignorava se o poderia fazer nas seguintes.

De ambos ficou a Camara inteirada.

O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: - Em additamento ao Requerimento que fiz na Sessão de 9 de Agosto, pedindo esclarecimentos ao Governo sobre a Alfandega das Sete Cazas, e a respeito do manifesto dos gados, preciso de que se requisitem mais os esclarecimentos que peço no seguinte

Requerimento.

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, se peça a copia da Portaria do Thesouro Publico de 22 de Novembro de 1838, dirigida ao Administrador das Sete Cazas, bem como aquella da resposta deste Administrador datada de 6 de Outubro do mesmo anno. - Camara dos Pares 5 de Septembro de 1842. - Visconde de Fonte Arcada, Par do Reino.

E proseguido: - Eu pediria á illustre Commissão, a que foi remettido o Projecto que eu tive a honra de apresentar nesta Camara na Sessão de 9 de Agosto, que esperasse por estes esclarecimentos, que agora peço, afim de dar depois o seu Parecer; porquanto me parece que elles hão de tirar todas as duvidas que se possam offerecer áquelle respeito, isto é, uma vez que a Commissão resolva que elles são necessa-