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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
D. Pedro de Brito do Rio
(Assistiam os srs. presidente do conselho, e ministros da fazenda, obras publicas, e marinha.)
Depois das duas horas e meia, tendo-se verificado a presença de 26 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta, a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
Não houve correspondencia.
O sr. Conde da Graciosa: — Desejava merecer á commissão de obras publicas a fineza de dizer-lhe se tenciona oferecer o seu parecer ao projecto que tem por fim proteger a liberdade de commercio dos vinhos, o qual já veiu para esta camara, e foi commettido aos seus estudos (apoiados); e desejava tambem perguntar ao sr. presidente do conselho se o governo continua a dar a esse projecto a sua protecção e auxilio, a fim de que seja discutido o mais breve possivel.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez de Loulé): — Deseja o digno par saber se o governo continua e dar a sua protecção...
O sr. Conde da Graciosa: — Visto que a iniciativa foi do governo, desejava eu saber se tencionava dar andamento ao projecto dos vinhos do Douro, como a deu ao da desamortisação.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Declara que já teve a honra de pedir ao sr. presidente a bondade de usar da sua influencia n'esta camara, a fim de terem seguimento não só este negocio dos vinhos do Douro, como tambem o do credito predial, e que presiste na mesma resolução.
O sr. Conde da Graciosa: — Está satisfeito com a resposta do nobre presidente do conselho, e tão satisfeito que só lhe basta a explicação de s. ex.ª, e não necessita já da que lhe houvesse de dar a illustre commissão.
Fez estas perguntas, porque se diz fóra d'esta camara que o governo desistira de fazer dar andamento a este negocio.
O sr. Visconde de Gouveia: — Fez ha tempos n'esta camara uma pergunta similhante á que acaba de fazer o sr. conde da Graciosa, sobre o projecto dos vinhos do Douro, porque o considera importante, e entende que o paiz não deve nem póde esperar muito tempo pela sua resolução.
O orador teve a honra de aggregar-se, por determinação da camara, á commissão de agricultura, em que o projecto se acha; e posto que ella não tenha celebrado as suas reuniões, fallou todavia com alguns dos seus membros, é, segundo lhe parece, a responsabilidade da demora não deve racahir nem sobre a commissão, nem sobre a camara, como passou a provar pelas seguintes reflexões.
Á commissão foram presentes, em tempo competente, este projecto de lei e todos os esclarecimentos que sobre elle havia; mas ella entendeu que não podia dar o seu parecer sobre este objecto, sem que outra medida de grande importancia, e que tem relação immediata com elle, passasse na camara dos srs. deputados. Essa medida é o projecto de lei a respeito das marcas, que, na opinião da commissão, está inteiramente ligado com este. Por consequencia, emquanto este não for decidido, a commissão não póde fazer um juizo seguro sobre o dos vinhos já submettido ao seu exame. Não cabe portanto á commissão nem á camara a responsabilidade da demora na resolução d'este negocio. Entendeu a commissão, assim como elle, orador, e a camara, ha de de certo concordar, em que é muito importante este projecto dos vinhos do Douro, e que não póde demorar-se esta questão de liberdade de commercio, apesar de ser tão complicada; não pela sua natureza, mas pela rasão immediata que tem com o paiz mais importante do reino; o paiz do Douro que, sendo riquíssimo, está soffrendo prejuizos incalculaveis com a molestia do oidium, e por isso deve merecer a attenção dos poderes do estado, por ser um que em mui grande parte concorre para ás rendas publicas, principalmente em epochas de prosperidade.
O ponto principal d'este objecto, é a questão de justiça; o que tem primeiro que tudo a averiguar-se é se porventura a restricção estabelecida para os vinhos do Douro, e especialmente o exclusivismo da barra do Douro, que é o ponto de todas as contendas, está em harmonia com os principios de justiça, e com as garantias que se têem dado á liberdade de industria de todos os cidadãos. Sem a decisão d'elle não se podem decidir os pontos secundarios, relativos aos interesses do paiz em geral, e do paiz vinhateiro em particular. Portanto é claro que a questão não póde ser tratada devidamente, sem que da camara dos srs. deputados venha a lei das marcas, que é uma boa garantia para o lavrador.
Entendeu dever dar estas explicações para honra da camara e da commissão; e para que o publico saiba quaes são os motivos que impedem a resolução d'este negocio.
O sr. Izidoro Guedes: — Tendo sido prevenido pelo digno par o sr. visconde de Gouveia, para não cançar a camara, desiste da palavra.
O sr. Visconde de Gouveia: — Disse que tinha pedido a palavra antes da ordem do dia para outro objecto, que era mandar para a mesa a seguinte nota de interpellação (leu-a).
«Pretendo interpellar o sr. ministro da justiça, sobre o estado inconveniente e vergonhoso das casas dos tribunaes de primeira instancia na cidade do Porto; e sobre a necessidade de se destinar para aquelle mister um edificio publico, fazendo-se-lhe as obras necessarias, e poupando-se ao thesouro as avultadas rendas que está pagando por casas que nunca podem satisfazer as indicações indispensaveis a um tribunal.
Em 12 da março de 1861. = Visconde de Gouveia».
A camara annuiu a que esta nota de interpellação fosse enviada ao sr. ministro competente.
O sr. Visconde de Balsemão: — Desejava que o sr. presidente tivesse a bondade de o informar se já vieram os documentos que elle tinha requisitado, sobre a questão a que alludiu o sr. conde da Graciosa; e no caso de não terem vindo, para pedir licença de renovar o seu pedido; pois é indispensavel que elles venham, porque este negocio vae em breve ser discutido.
O sr. Secretario (Conde de Mello): — Eu devo dizer ao digno par, que os documentos que V. ex.ª pediu, ainda não vieram. Se tivessem vindo, eu te-los-ia enviado immediatamente a V. ex.ª
O sr. Visconde de Balsemão: — Pede que de novo se requisitem o mais breve possivel. São as representações que se tenham feito pro e contra o projecto de lei dos vinhos do Douro, com os mappas de exportação dos vinhos, e pontos para onde foram exportados.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO DO PARECER N.° 129
Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.º 150, pelo qual a camara dos srs. deputados, em harmonia com a proposta feita pelo governo, fixa em 1.563:522$000 réis a importancia da contribuição predial do anno civil de 1862, para ser dividida por cada um dos districtos administrativos do continente do reino, segundo o mappa junto que faz parte do mesmo projecto de lei.
A vossa commissão reconhecendo que o quantitativo da contribuição de que se trata é igual ao que já foi votado para o anno civil corrente; e considerando que não ha motivo para reduzir esta contribuição, attentas as necessidades do serviço publico, é de parecer que seja approvado o referido projecto de lei.
Sala da commissão de fazenda, 6 de março de 1861. = Visconde de Castro = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão = Francisco Simões Margiochi.
PROJECTO DE LEI N.º 150
Artigo 1.° A contribuição predial respectiva ao anno civil de 1862 é fixada na importancia de 1,563:522$000 réis, e será repartida pelos districtos administrativos do continente do reino, na conformidade do mappa junto, que faz parte d'esta lei.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 25 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente == Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario = Claudio José Nunes, deputado, vice-secretario.
Mappa, a que se refere a lei d'esta data, dos contingentes da contribuição predial que pertencem aos districtos administrativos do continente do reino, e têem de ser n'elles repartidos com relação ao anno de 1862.
[VER DIÁRIO ORIGINAL]
Palacio das côrtes, em 25 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario = Claudio José Nunes, deputado vice-secretario.
Foi approvado sem discussão, e a mesma redacção.