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N.º 33
SESSÃO DE 31 DE MARÇO DE 1882
Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens
Secretarios - os dignos pares
Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco
SUMMARIO
Approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - O sr. presidente convidou os dignos pares a assistirem á inauguração do monumento á memoria do sr. marquez de Sá da Bandeira. - São lidos: o officio da presidencia da camara dos dignos pares, participando do ministro de Inglaterra a manifestação da mesma camara por occasião de saber do attentado contra a vida de Sua Magestade Britannica, e a resposta do governo inglez.- Parecer da commissão de negocios externos sobre uma convenção com os Paizes Baixos. - Representação contra as medidas tributarias. - O sr. conde de Rio Maior faz uma declaração devoto com relação ao projecto que altera alguns artigos da pauta. - O sr. Henrique de Macedo dirige uma pergunta á commissão de guerra. - Resposta do sr. Camara Leme. - Parecer das commissões reunidas de fazenda, guerra e obras publicas, sobre o projecto relativo ao caminho de ferro de Torres Vedras. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros refere-se a um incidente da sessão anterior. - Responde o sr. Cortez. - Resolve-se que sejam aggregados tres dignos pares á commissão dos negocios ecclesiasticos. - O sr. Vaz Preto manda para a mesa um requerimento, e faz diversas perguntas ao governo.- Resposta do sr. ministro dos negocios estrangeiros.- O sr. Côrtez insta pela remessa de esclarecimentos que pedíra.
Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
(Estava presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros.)
O sr. Presidente: - Chamo a attenção da camara para a correspondencia que vae ler-se. É um orneio da commissão que trata de erigir um monumento á memoria do digno par, o sr. marquez de Sá da Bandeira.
Leu-se na mesa. É o seguinte:
Um officio da commissão encarregada de erigir o monumento á memoria do illustre general marquez de Sá da Bandeira, communicando que a ceremonia da collocação da pedra fundamental do referido monumento terá logar no dia 4 de abril, pelo meio dia, na praça de D. Luiz I, ao Aterro.
Ficou a camara inteirada.
O sr. Presidente: - De certo que a camara assistirá a esta solemnidade, consagrada á memoria de um cidadão tão respeitavel quanto benemerito da patria; e, por esse motivo, não nomeio deputação especial, porque deputação é a propria camara.
Os dignos pares que assim o entenderem terão a bondade de se levantar.
Foi unanimemente approvada a indicação do sr. presidente.
Leram-se tambem os seguintes officios:
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei, que tem por fim dividir o concelho da Azambuja, pertencente ao circulo n.° 87, em duas assembléas eleitoraes.
A commissão de administração publica.
Outro da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei, que tem por fim auctorisar o governo a contratar, sem dependencia de concurso, o lançamento de quaesquer linhas telegraphicas submarinas que, partindo do continente ou da ilha da Madeira, se dirijam a algumas das ilhas dos Açores.
Á commissão de obras publicas.
Outro da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei, que concede á camara municipal do concelho de Abrantes um terreno do estado para conveniencia publica.
ás commissões de guerra e fazenda.
Outro da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei, que tem por fim dividir o concelho de Albufeira em duas assembléas eleitoraes.
A commissão de administração publica.
Outro da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei, que tem por fim crear uma assembléa eleitoral na freguezia de Fão, do concelho de Espozende.
Á commissão de administração publica.
O sr. Presidente: - A camara deve estar lembrada que, por occasião do attentado contra a Rainha da Gran-Bretanha, votou-se aqui uma congratulação pelo não exito de tão condemnavel designio.
A mesa communicou ao encarregado dos negocios de Inglaterra, em Lisboa, a votação da camara.
Hontem foi recebida a resposta do governo inglez, agradecendo á camara dos pares o jubilo que manifestámos por não terem sido funestos os resultados de similhante attentado.
Vou dar conta á camara dos documentos relativos a este assumpto. Um d'elles é o officio da presidencia da camara ao encarregado dos negocios de Inglaterra em Lisboa, o outro é a resposta dó governo inglez.
Leu-se na mesa, e são os seguintes:
IIImo. e exmo. sr. - Na camara dos pares do reino, na sessão de 4 do corrente, sob minha presidencia, o digno par o sr. conselheiro d'estado e ministro d'estado honorario, Carlos Bento da Silva, apresentou, fundamentando-a, a seguinte proposta:
"Proponho que se lance na acta a expressão de sentimento da camara ao saber do attentado contra Sua Magestade a Rainha da Gran-Bretanha, congratulando-se a camara de que de similhante attentado não tivessem resultado consequencias fataes."
Submettendo esta proposta á approvação da camara, juntei que o caso não estava ainda confirmado, em vista dos termos incertos dos telegrammas recebidos, e fazendo ardentes votos para que a noticia de similhante attentado não se confirmasse, a camara de certo se associaria unanimemente á proposta do digno par, dando assim testemunho de profundo respeito e de estremada solicitude pelo augusto chefe da grande nação ingleza, á qual desde seculos nos ligam laços da mais certa e inquebrantavel alliança e amisade.
A camara votou com applauso por unanimidade a proposta do digno par.
Presidindo á camara dos pares, tenho a satisfação de fazer esta communicação a v. exa., esperando de v. exa. a faça constar ao governo de Sua Magestade Britannica, como testemunho do maximo respeito e do mais subido interesse da camara dos pares portugueza por Sua Magestade Britannica, que á Providencia Divina aprouve defender e guardar para a felicidade dos seus povos.
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Deus guarde a v. exa. Palacio das côrtes, em 10 de março de 1882. - IIImo. e exa. sr. Dudlcy Samin, encarregado de negocios de Sua Magestade Britannica em Lisboa. = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens, vice-presidente.
Her Brittannic Majesty's Legation at Lisbon, March 27th 1882 - Monsisur Le Vice-President.-I am commranded by The Queen to convcy to Your Excellency thie sncere thanks of her Majesty for the hearty sympatlry which the August Chamber over which Your Excellency presides, evinced on the occasion of the recent attempt upon, Her life.
I avrail myself of this opporiuniiy to renevr to Your Excellency the assurance of my highest consideration. = Dudley E. Saurin.
His Excellency Sr. João Baptista da Silva derruo de Carvalho Mártens,
Vice-President of the Chamber of Peers, etc., etc.; etc. - Lisbon.
TIIADUCÇÃO
Legação de Sua Magestade Britannica em Lisboa, 27 de março de 1882. - Sr.
vice-presidente. - Ordena-me a Rainha que eu transmitia a v. exa. os sinceros agradecimentos de Sua Magestade pela cordeal sympathia que a augusta camara, que v. exa. preside, manifestou por occasião do recente attentado contra a vida da mesma Augusta Senhora.
Aproveito este ensejo para reiterar a v. exa. os protestos da minha mais alta consideração. = Dudley E. Saurin.
A s. exa. o sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens,
vice-presidente da camara dos pares, etc., etc., etc. - Lisboa.
Ministerio dos negocios estrangeiros. - Direcção politica - Lisboa, 27 de março de 1882. - III.mo e exa. sr. - Tenho a honra de enviar a v. exa., a fim de que se sirva communicar á camara dos dignos pares do reino, as duas adjuntas traducções das notas dirigidas ao nosso representante na curte de Londres, pelo ministro dos negocios estrangeiros da Gran-Bretanha e secretario particular de Sua Magestade a Rainha, agradecendo a moção de felicitações votada no dia 6 do corrente, pela referida camara, por haver a Divina Providencia preservado a vida de Sua Magestade a Rainha Victoria, do attentado do dia 2 do presente mez.
Deus guarde a v. exa. - III.mo e exmo. sr. presidente da camara dos dignos pares do reino. = A. de Serpa.
TRADUCÇÃO
Ministerio dos negocios estrangeiros.- Direcção politica. - Windsor, 7 de março de 1882. - Teve v. exa. a bondade de me dar conhecimento do occorrido na camara dos parca, em Lisboa, o logo o fiz sciente a Sua Magestade a Rainha, que ficou extremamente grata por esta prova dos seus sentimentos. Tambem fiz conhecido á mesma Augusta Senhora os bons desejos no seu governo. Sem duvida que a necessaria resposta será transmittida por via official; porém, posso acrescentar que Sua Magestade teve o mais vivo desejo de que se não perdesse tempo em transmitiu á camara dos pares e ao ceu governo a expressão dos sinceros agradecimentos pela sua bondade e attencioso cuidado. = Seu muito fiel, Henrique Frederico Ponsenby.
Está conforme. - Direcção politica, em 27 de março de 1882. = A. de Tovar.
TRADUCÇÃO
Ministerio dos negocios estrangeiros - Direcção politica - Sr. D'Antas - Ministerio dos negocios estrangeiros, 14 de março de 1882. - Sr. Ministro. Recebi ordens da minha Soberana para pedir a v. exa. que transmitta ao governo portuguez e á camara dos pares, os sinceros agradecimentos de Sua Magestade pela cordeal sympathia que mostraram por occasião do recente attentado contra a vida da mesma Sebhora.
Tenho a honra de ser com a mais alta consideração, sr. Ministro, seu muito obediente e humilde criado = Granville.
Está conforme. Legação de Sua Magestade em Londres, março de 1882. = Luiz de Quilliman.
Está conforme. - Direcção politica, em 27 de março de 1882.= A de Tovar.
O sr. Presidente: - Se a camara não entender o contrario, ordenarei a publicação d'estes documentos na folha official.
Assim se resolveu.
O sr. Ornellas: - Mando para a mesa o parecer da commissão dos negocios externos, sobre a convenção consular entre Portugal e Paizes Baixos.
Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.
C sr. camara Leme: - Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que não tenho podido comparecer ás ultimas sessões por motivo de doença.
O sr. Pires de Lima: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Macieira de Cambra, no districto de Aveiro, contra as medidas tributarias do governo, especialmente contra a do sal. Parece-me que esta representação está redigida era termos convenientes. Peço, portanto, a v. exa. que consulte a camara se permitte que seja publicada no Diario do governo.
Foi enviada á commissão de fazenda e mandada publicar na folha official.
O sr. Conde de Rio Maior: - Cumpre-me participar que não tenho comparecido as sessões d'esta camara por falta de saude. Aproveito a occasião para declarar que, se tivesse assistido á sessão em que foi votado o projecto de lei alterando os direitos de alguns artigos da pauta geral, o teria approvado. Mas ao mesmo tempo que pratico Cate acto do lealdade, declarando francamente que daria o meu apoio áquella proposta, dias depois de ella ter sido approvada, devo tambem declarar com a mesma franqueza e lealdade, que, cumprindo este dever doloroso, porque é sempre doloroso ser obrigado a votar augmento de impostos, hei de ser escrupulosissimo na approvação de qualquer projecto que importe augmento do despeza, porque se tivesse havido sempre todo o rigor na gerencia dos dinheiros publicos, talvez não existisse já desequilibrio no orçamento do estado, o por consequencia, não fosse preciso pedir novos sacrificios ao contribuinte.
O sr. Henrique de Macedo: - Desejo dirigir uma simples pergunta a algum dos membros da illustre commissão de guerra.
Está affecto a esta commissão, que é composta quasi dos mesmos dignos pares que a compunham na sessão anterior, e celebre projecto dos coroneis. Eu sei perfeitamente que a commissão de guerra tem outros assumptos importantes de que se occupe; todavia entendo que devia apressar-se em dar o seu parecer sobre este projecto, que versa sobre materia que foi já largamente discutida n'esta camara o anno passado.
Talvez a illustre commissão de guerra, por algum motivo especial, não tenha podido apresentar até agora o sou parecer. São decorridos tres mezes de sessão legislativa, e ha quasi o mesmo tempo que o projecto foi submettido ao exame da commissão. Se algum dos membros da commissão de guerra poder explicar-me este phenomeno, ficar-lhe-hei muito agradecido.
O sr. Camara Leme: - Respondendo á pergunta que o digno par acaba de fazer a respeito do projecto da minha iniciativa, posso dizer a s. exa. que, dias depois de elle ter sido remettido á commissão, foi por ella discutido largamente. O sr. ministro da guerra vae ser convidado para. dar o seu parecer no seio da commissão, e póde o digno par ficar cerco que não ha o minimo interesse em demorar a solução d'este assumpto.
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O sr. Henrique de Macedo: - Agradeço ao digno par, o sr. Camara Leme, a explicação que teve a bondade de dar por parte da commissão que tão dignamente representa. Vejo que a demora no andamento do projecto não é devida á commissão, mas ao governo que não tem comparecido ás sessões da mesma commissão para dar a sua opinião.
Admira-me tanto mais este procedimento do governo, quanto é certo que o sr. ministro da guerra, sendo o anno passado membro d'essa commissão, mostrou o maior interesse em que esta questão se resolvesse, e a commissão não demorasse o seu parecer. Houve até um additamento importante apresentado por s. exa.
Não tenho mais nada a dizer. A camara apreciará os factos.
O sr. Margiochi: - Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de fazenda, guerra e obras publicas sobre o projecto de lei vindo da camara dos senhores deputados relativo ao caminho de ferro de Torres Vedras.
Leu-se na mesa e mandou se imprimir.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Serpa Pimentel): - Na sessão precedente o digno par, o sr. Côrtez, chamou a attenção do governo, e poderia dizer até que o arguiu de não ter apresentado a esta camara a conta da receita e despeza do ministerio dos negocios estrangeiros e a relativa ao ultimo anno economico. Respondi a s. exa. que naturalmente não tinham sido enviados esses documentos a esta camara, porque estariam ainda na imprensa e não teria havido tempo de se imprimirem.
Redarguiu o digno par que não podia ser esta a rasão de não terem vindo para aqui as contas, porque tinham sido já enviadas á outra camara.
Disse tambem o digno par, que o facto a que se referia era tanto mais para estranhar, quanto alguns outros governos anteriores tinham mandado em tempo competente ás duas camaras as mencionadas contas. Eu repliquei que durante algum tempo a remessa d'essas contas tinha andado muito atrazada e até em mais de um anno, mas que depois successivamente se havia tratado de regularisar esse serviço de modo que a apresentação das contas não andasse em atrazo.
Hoje venho ratificar o que disse na ultima sessão. As coutas cio ministerio dos negocios estrangeiros, não vieram ainda a esta camara, por isso mesmo que não estão impressas.
Venho tambem, não ratificar, mas rectificar uma asserção do digno par, quando disse que outros governos tinham mandado as contas, a que alludo, em tempo competente. Declaro ao digno par, que as contas do ministerio dos negocios estrangeiros não vieram nunca a esta camara dentro do praso marcado pela lei de contabilidade, nem podiam ter vindo.
Quando o digno par apresentou aquella asserção, logo me pareceu que havia equivoco; mas como eu desconfio mais da minha memoria do que da reminiscencia do digno par, que é tão versado em assumptos financeiros e costuma manusear frequentemente os documentos que dizem respeito a estes assumptos, não insisti na minha affirmação. Porém, depois que sai d'aqui, fui averiguar os factos e posso affirmar que o equivoco não era meu, mas do digno par.
As contas do ministerio dos negocios estrangeiros nunca vieram a esta camara no praso que manda o regulamento.
E não vieram por que não podiam vir.
Pois o digno par, que tão versado é n'estes assumptos da gerencia dos dinheiros do estado, admira-se que assim aconteça?
Não devia admirar-se, porque examinando s. exa. escrupulosamente, como costuma, de contas geraes da despeza e receita do thesouro de todos os annos, devia já ter notado que n'essas contas vem sempre com relação ao ministerio dos negocios estrangeiros, uma conta addicional á do anno anterior que não traz senão a despeza dos consulados.
Isto quer dizer que a conta do ministerio dos negocios estrangeiros nunca vem completa, nas contas do thesouro, senão um anno depois do que manda o regulamento.
Por consequencia, já se vê que não estando as contas do ministerio dos negocios estrangeiros todas promptas a tempo de virem incluidas na conta geral do thesouro, não podiam vir já todas incluidas nas contas especiaes do ministerio que, segundo a lei, devem ser apresentadas ás côrtes na mesma epocha.
Não admira, pois, que as contas do ministerio dos negocios estrangeiros não sejam apresentadas ás camaras legislativas logo no principio da sessão annual. Vamos á rasão d'este facto.
No ministerio dos negocios estrangeiros ha uma conta aberta com cada um dos consulados, funccionando alguns d'estes em paizes muito distantes, situados uns na America como o Brazil, na Africa, como a colonia britanica do Cabo da Boa Esperança, etc., o que tudo faz com que essas contas não possam ser liquidadas e rectificadas tão cedo como as contas dos outros ministerios que só teem relação com os cofres do continente do reino e ilhas adjacentes.
As repartições são sempre as mesmas, quer esteja no poder um ministerio progressista, quer ahi esteja um ministerio regenerador; as contas estão sempre promptas logo que as repartições as podem a promptar, e os ministros, sejam elles de que partido forem, assignam-as sempre, logo que ellas lhes são apresentadas, a fim de serem mandadas imprimir, e logo depois de impressas são enviadas á camara dos senhores deputados- e á camara dos dignos pares. -
Ora, o digno par, increpando pela demora na apresentação das contas o actual ministerio, fez n'este ponto a comparação do procedimento deste com o do ministerio progressista anterior, e peco para lhe observar que n'essa comparação não foi rigorosamante exacto.
Provém o seu equivoco de ver as contas do sr. Braamcamp datadas de 31 de janeiro.
(Interrupção, que não se ouviu, do sr. Mendonça Cortez.)
Mas se as contas a que me refiro foram, datadas do dia 31 de janeiro, tendo ainda de ser impressas, é claro que só muitos dias ou muitas semanas depois podem estar nas camaras.
Fiz esta rectificação para que das palavras proferidas o outro dia pelo digno par. o sr. Mendonça Cortez, se não possa deprehender que o ministerio actual tem sido desleixado no cumprimento das suas obrigações legaes.
Não era crivei, na verdade, que, estando as contas promptas para serem mandadas para a camara dos senhores deputados, houvesse um ministro que deixasse de as mandar tambem para esta casa.
Estas demoras na remessa dos documentos são questões de repartição, porque o. governo dá as ordens, e o que póde fazer é recommendar toda a diligencia, mas não é o ministro que faz o trabalho..
O sr. Mendonça Cortez: - Não tivera nenhum intuito de censurar o sr. ministro dos negocios estrangeiros, quando na sessão anterior instara pelo cumprimento da lei com relação á apresentação das contas dos differentes ministerios.
Sabia perfeitamente que as contas do ministerio dos negocios estrangeiros era impossivel ser apresentadas no praso marcado pela lei; portanto não podiam referir-se a s. exa. as palavras que proferira n'aquella sessão, mas sim aos seus collegas, com respeito aos quaes não havia nenhuma rasão de impossibilidade que os desculpasse de não cumprirem a lei.
Perguntava de novo se as contas do ministerio dos negocios estrangeiros estavam já promptas e assignadas.
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O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Serpa Pimentel): - Pedi a palavra unicamente para responder a um ponto que me havia esquecido.
Perguntou o digno par se as contas já estavam promptas no ministerio, e se tinham sido mandadas para a imprensa.
Devo dizer que estão feitas, assignadas por mim, e mandadas imprimir.
Se fosse necessario adduzir alguma desculpa de não terem ainda vindo as contas, se acaso esta demora fosse um facto novo, poderia acrescentar que a repartição de contabilidade do ministerio a meu cargo, em virtude de uma reforma que se fez ha alguns annos, tem o seu pessoal tão reduzido, que apenas consta de um chefe de repartição. um primeiro official, um segundo official e um amanuense..
São, portanto, sómente quatro empregados, que tem de fazer todo o serviço; e como durante o anno não é natural que um ou outro não esteja impedido per alguns dias, póde dizer-se que são menos de quatro empregados que têem de fazer todo o trabalho da escripturação e da liquidação das coutas do ministerio com os cofres de Londres, e de todos os consulados de primeira ordem em todos os paizes da Europa, e em muitos da America e da Africa, de examinar e verificar as contas da receita dos mais consulados, as da despeza dos mesmos consulados e das legações, de fazer o orçamento do ministerio, e de organisar as contas geraes de exercicios e de gerencia.
No entanto, eu não allego essa rasão, eu não preciso de allegar esta rasão da falta de empregados. Basta-me apresentar os factos a que me referi, que provam, á vista das contas geraes do thesouro, que era impossivel até poder apresentar as contas especiaes do ministerio na epocha fixada no regulamento.
O sr. Bispo de Bragança:-Mando para a mesa a seguinte proposta.
(Leu.)
Foi lida na mesa.
É a seguinte:
Proposta
Na qualidade de vogal da commissão dos negocios ecclesiasticos d'esta camara, que estou inscripto na cabeceira da pauta, e não tendo comparecido na sessão corrente tres dos outros dignos pares vogaes, proponho que sejam aggregados á mesma commissão os dignos pares Bispo Eleito do Algarve, D. Antonio Ayres de Gouveia, José de Sande Magalhães Mexia Salema e Antonio Maria do Couto Monteiro, os quaes nesta mesma ordem funccionaram em igual commissão na ultima anterior sessão parlamentar.
Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, em 30 de março de 1882.= José Maria, bispo de Bragança e Miranda.
O sr. Presidente: - O sr. bispo de Bragança propõe que sejam aggregados á commissão de negocios ecclesiasticos os srs. bispo eleito do Algarve, Mexia Salema e Couto Monteiro.
Os dignos pares que approvam esta proposta tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa um requerimento, e peço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que se digne mandar, com urgencia, remetter á camara estes documentos.
(Leu.)
Continuando a usar da palavra, que v. exa. me concedeu, peço ainda ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que me dê noticias dos seus collegas do reino e das obras publicas.
Estou com muito cuidado na saude de s. es,35, porque ha immenso tempo não comparecem n'esta camara, tendo aliás sido interpellados sobre negocios importantes, um dos quaes diz respeito á salubridade de Lisboa, onde infelizmente está grassando já uma epidemia de typhos e bexigas. Aquelles srs. ministros não comparecem n'esta casa antes da ordem do dia para responderem ás perguntas, que todos temos direito de fazer-lhes; não se dignam deixar-nos perceber o alcance de quaesquer providencias suas para combater o deploravel estado sanitario de Lisboa; e nem ao menos nos mandão os documentos que lhes são pedidos. Na verdade s. exas. têem tratado com muito desamor as questões a que me refiro.
Sr. presidente, a ausencia dos nobres ministros é na realidade para sentir, tanto mais quanto é certo que, tendo nós tido pouco que fazer, podiamos ter utilisado o tempo tratando das questões, aliás muito importantes, a que estou alludindo e esta ausencia mais a sinto eu quando penso e vejo que estamos no fim da sessão ordinaria sem termos disctitido nenhum projecto de interesse publico, alem do projecto de impostos que se votou ultimamente.
Os srs. ministros, em attenção a esta camara, e por dever do seu cargo, deviam vir aqui para darem as explicações que se lhes pedissem.
As interpellações que tenho feito ao governo são todas de interesse publico, e é necessario tratar das questões a que ellas se referem.
Para isso é preciso que o governo occupe o seu posto de honra vindo aqui dar as explicações precisas.
Desejava, pois, saber se os srs. ministros estão doentes, porque a outra causa não póde attribuir-se, sem desfavor para esta camara, a ausencia de s. exas.
Agora peço a v. exa. a fineza de me dizer se o parecer que foi mandado para a mesa diz respeito ao caminho de ferro de Torres, porque nesse caso pediria tambem ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que declarasse á camara se está, ou não, constituido o tribunal arbitral para resolver as questões pendentes, que dizem respeito ás reclamações da companhia do caminho de ferro da Beira Alta com relação ao caminho de ferro de Torres.
Aguardo a resposta do sr. ministro dos negocios estrangeiros, e peço a v. exa. que me reserve a palavra.
O sr. Presidente: - Peço licença para fazer uma ponderação, que julgo conveniente, para constar, e é que todas as companhias de caminho de ferro entre nós renunciaram a quaesquer direitos de estrangeiras, ficando em tudo e por tudo consideradas como portuguezas e absolutamente sujeitas ás leis portuguezas.
São por isso absolutamente estranhas a qualquer interferencia diplomatica.
O digno par sabe-o muito bem, mas pareceu-me conveniente dizel-o, para que não pareça que os seus negocios são dependentes de relações diplomaticas, ou que as nações estranhas possam n'ellas interferir.
Leu-se na mesa o requerimento.
É do teor seguinte:
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja remettida a esta camara copia de todas as notas diplomaticas e documentos, de qualquer ordem que sejam, trocadas entre o governo portuguez e o governo hespanhol ou de quem suas vezes tenha feito, ácerca do entroncamento da linha da Beira Alta e do Douro com a linha de Salamanca. =Vaz Preto.
Mandou-se expedir.
O sr. Vaz Preto: - Eu sei perfeitamente que ha uma convenção entre Portugal e a Hespanha ácerca do entroncamento dos caminhos de ferro portuguezes com os hespanhoes, e que tem havido difficuldade com relação a esse entroncamento.
Sei tambem que entre os dois governos se teem trocado differentes notas, e é exactamente essa correspondencia o os esclarecimentos que lhe dizem respeito que eu desejava que viessem á camara, o que, aliás, me parece indispensavel para se poder discutir uma proposta de lei que foi apresentada na outra camara para ser subsidiada a companhia do caminho de ferro de Salamanca.
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Eu preciso quanto antes de todos estes esclarecimentos, para que o publico conheça o modo por que o governo tem procedido n'esta questão importante, é os erros que tem praticado. Em occasião opportuna hei de tratar largamente d'estes assumptos, e mostrar os erros que tem havido nós traçados das linhas ferreas por causa de não sé ter adoptado um plano geral, e consultado ás estações competentes. D'ahi é que tem vindo todos os embaraços e inconvenientes com que o paiz se vê a braços.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Serpa Pimentel):- O digno par, o sr. Vaz Preto, pede que venha a esta camara toda a correspondencia havida entre o governo portuguez e o hespanhol a respeito do entroncamento das linhas de Hespanha com as portuguezas da Beira Alta e do Douro. Creio que não é o primeiro requerimento que se tem feito n'este sentido n'esta é na outra casa do parlamento.
Os documentos hão de vir a esta camara, não ha difficuldade nenhuma, e se já foram requeridos e ainda não vieram, eu podia apresentar como causa a mesma que já alleguei ha pouco com referencia á apresentação dás contas do ministerio dos negocios estrangeiros. Este ministerio tem um quadro muito limitado, pois apenas conta cinco amanuenses para os negocios politicos, consulares, e para a contabilidade. Portanto, repito, se os documentos ainda não vieram, é por que não houve tempo para serem copiados em duplicado para serem mandados ás duas camaras.
Mas darei toda a pressa, a fim de que elles venham o mais cedo possivel.
Emquanto ás noticias que s. exa. pede, relativamente aos meus collegas do reino e obras publicas, eu posso assegurar ao digno par, que s. exas. ainda hoje, ás tres horas e meia da manhã, estavam de perfeita saude.
Communicarei a s. exas. o desejo que o digno par tem de os ver n'esta casa antes da ordem do dia.
O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu não censurei o sr. ministro dos negocios estrangeiros por s. exa. não ter mandado a esta camara os documentos a que ha pouco me referi.
Estou certo que s. exa. os mandará logo que possa. Não podia eu, pois, censurar a s. exa., nem foi essa a minha intenção. Mostrei simplesmente que era de absoluta necessidade que elles aqui viessem, porque o assumpto a que dizem respeito é importante e grave, e precisa por isso de ser estudado seria e conscienciosamente.
Emquanto a estarem bons os seus collegas do reino e obras publicas, estimo bastante que assim seja, o que augmenta mais as minhas saudades por s. exa. Espero que s. exa. lhes communicará o desejo que tenho de os ver n'esta camara.
Sr. presidente, sinto que ò sr. ministro não fizesse aqui uma declaração que lhe cumpria fazer.
Ha pouco foi mandado para a mesa o parecer sobre o caminho de ferro de Torres Vedras, e parece-me que ninguem ignora que foi nomeado um tribunal arbitral para resolver se parte da linha prejudica, ou não, os interesses da companhia da Beira Alta, e se a parte da linha a que me refiro póde ou não ser concedida.
Peço, pois, ao sr. ministro, que declare á camara as noticias que tem a este respeito; se esse tribunal arbitrai está, ou não, effectivamente nomeado, e qual a resolução por elle tomada.
Se o tribunal já deu a sua resolução, creio que ella havia de ser presente ás tres commissões reunidas, que acabam de dar o seu parecer sobre a concessão do caminho de ferro de Torres; no caso contrario, parece-me que não havia urgencia de dar esse parecer, porque o melhoramento de que se trata não é impreterivel, e é simplesmente um melhoramento de segunda ordem que, sem inconvenientes, se póde adiar, e no qual os srs. ministros estão compromettidos com as suas declarações.
Não quero discutir agora esta questão, hei de fazel-o quando ella aqui vier em ordem do dia; mas o que quero e tenho direito a pedir é que haja coherencia da parte do governo, que se observem todas as formalidades de direito e que sejam cumpridas as leis.
Desde que ha um tribunal arbitrai, o governo não deve tomar sobre si o empenho de decidir uma questão que está sujeita a esse tribunal.
Supponha v. exa. que a decisão, era contraria á companhia do norte. N'esse caso o, projecto do governo caducaria, e, portanto, para que havemos de estar a gastar tempo com uma questão d'esta natureza.
Ora, sr. presidente, a discussão d'esse projecto implica com a resolução que o tribunal arbitral ha de tomar; e essa resolução póde vir a tornar inutil o tempo que gastarmos ha discussão a que alludo.
Temos estado sem fazer cousa alguma, e agora querer que discutamos propostas cuja resolução não é impreterivel?!.
Pois não seria melhor que, de preferencia, nos occupassemos dos projectos importantes, que dizem respeito ás medidas de fazenda, que o sr. presidente do conselho julga de necessidade absoluta, e considera inadiaveis para resolver a questão financeira e acabar com o deficit?
Sr. presidente, estas questões são demasiadamente serias; e os cavalheiros que occupam as cadeiras ministeriaes, para terem auctoridade e prestigio, devem manter no governo as mesmas opiniões que sustentavam quando eram opposição, pondo assim em pratica as idéas que apresentavam quando combatiam os seus adversarios.
Em vista, pois, da importancia do assumpto a que me refiro, julgo de todo o ponto indispensavel que o- governo se exprima claramente a este respeito.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Serpa Pimentel): - Agora não se discute, nem se póde discutir o parecer que ainda ha pouco foi mandado para a mesa. Quando elle for dado para ordem do dia, então a camara o discutirá, e decidirá se o deve, ou não, approvar.
Aproveitando a occasião, peço desculpa -á camara, e ao digno par, sr. Vaz Preto, de não ter respondido a uma pergunta que s. exa. me dirigiu, qual foi - se me constava que estivesse já constituido o tribunal arbitrai por causa da reclamação da companhia do caminho de ferro da Beira Alta. O que me. consta a esse respeito é que esse tribunal não está ainda constituido, mesmo porque a reclamação da companhia é tão recente, que de certo não é possivel estar já constituido aquelle tribunal.
O sr. Vaz Preto: - Contento-me, por agora, com a declaração do sr. ministro dos negocios estrangeiros. Por ella fica a camara sabendo que por parte da companhia do caminho de ferro da Beira Alta houve reclamação. Não se sabe se o tribunal está constituido, mas o facto é que a reclamação existe.
Portanto, o tribunal ou já está constituido, ou ha de constituir-se, e por isso creio que foram justificadas todas as rasões que eu aqui expendi para notar que o governo apresentou uma proposta de lei que vae augmentar os encargos do thesouro, e que diz respeito a um melhoramento de segunda ordem, que póde ser adiado.
Alem d'isto, eu entendo que o projecto do caminho de ferro de Torres não deve entrar em discussão sem se saber a decisão do tribunal arbitral. Podemos discutir outras medidas que são de mais interesse do que esta e de mais utilidade publica, e taes são, alem de outras, as medidas de fazenda, com as quaes, se se chegasse a conseguir o que se deseja, que é resolver aquelle grande problema da extincção do deficit, alcançariamos a incontestavel vantagem de collocar o paiz em melhores condições de prosperidade.
O sr. Mendonça Cortez: - Pediu ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que fizesse constar ao seu collega das obras publicas a existencia de um requerimento que elle (orador) apresentou para lhe sereia enviados os documentos
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technicos que auctorisam o governo a não cumprir ou a não fazer bom um contrato celebrado com a companhia real dos caminhos de ferro, inutilisando-o, para fazer outro completamente differente do primeiro.
O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto, nem assumpto algum de que a camara se possa occupar. A ordem do dia para segunda feira é a mesma que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram tres e meia horas da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 31 de março de 1882
Exmos. srs.: João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens; Marquezes, de Ficalho, de Sabugo; Condes, das Alcaçovas, de Alte, de Bertiandos, de Cabral, de Castro, de Ficalho, de Porto Covo, do Rio Maior, de Valbom; Bispo de Bragança; Viscondes, do Algos, de Almeidinha, de Bivar, de Chancelleiros, de S. Januario, de Seabra, de Sieuvo de Menezes, da Azarujinha, de Soares Franco, de Villa Maior; Barão de Santos; Mendes Pinheiro, Ornellas, Aguiar, Pereira de Miranda, Sousa Pinto, Machado, Barros e Sá, D. Antonio de Mello, Couto Monteiro, Pequito, Rodrigues Sampaio, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Telles de Vasconcellos, Palmeirim, Basilio Cabral, Carlos Bento, Bernardo de Serpa, Mello e Carvalho, Sequeira Pinto, Montufar Barreiros, Fortunato Barreiros, Costa e Silva, Margiochi, Henrique de Macedo, Jeronymo Maldonado, Abreu e Sousa, Mendonça Côrtez, Larcher, Gusmão, Castro, Reis e Vasconcellos. Mexia Salema, Silvestre Ribeiro, Bocage, Camara Leme, Seixas, Pires de Lima, Vaz Preto, Franzini, Placido de Abreu, Calheiros, Fer-