SESSÃO DE 31 DS MARÇO DE 1885 223

no outro dia, isto é, que ellas se podiam adiar, porque os estudos datavam do tempo do marquez de Pombal, e até hoje ainda se não tinham feito.

E podiam não se ter levado a effeito no tempo do marquez de Pombal, e ainda ha trinta annos, mas hoje é que as não podemos adiar, nem devemos, quando todas as nações, mesmo as menos importantes, têem melhorado as condições maritimas dos seus portos. Pois nós, que somos primeiramente uma nação agricola, mas que tambem somos uma nação muito commercial, como poderemos concorrer e luctar com as outras, se não tratarmos de levar a eefeito estas obras, que de mais a mais resolvem em grande parte a questão do saneamento da cidade de Lisboa?

Agora a questão colonial. Eu creio que devem ser consideraveis as despezas que temos a fazer com as novas occupações na Africa occidental; alem do que, vão ser ou já foram apresentadas ao parlamento duas propostas para caminhos de ferro, o de Lourenço Marques a Pretoria, e o de Loanda a Ambaca.

Penso que ambos trazem encargos para o thesouro...

(Interrupção que se não percebeu.)

O de Lourenço Marques não trará o encargo de garantia para o estado, mas traz com certeza o outro. E nós hoje, principalmente, não poderemos deixar de fazer estes sacrificios, desde que, como muito bem ponderou o sr. Mártens Ferrão, nos foi reconhecido o direito a territorios, que nos eram contestados, e que nos trazem a necessidade de uma occupação effectiva militar e administrativa. Um districto no Zaire, e um outro, pelo menos, o de Cabinda e Molembo, obrigam-nos a despezas grandes e urgentes, e a que nós não podemos fugir, por mais que queiramos levar por diante o espirito de economia.

Passarei agora a examinar outra despeza extraordinaria, que é a de 427:000$000 réis, com a saude publica. Eu observei que até certo ponto se quiz já armar ao sentimentalismo, recordando o medo que houve no nosso paiz pela approximação do cholera.

Tudo isso é verdade, e eu confesso que não teria tido duvida, se pertencesse á maioria, em propor, quando se discutiu a resposta ao discurso da corôa, um voto de louvor ao governo pela solicitude com que procedera e em especial ao sr. ministro do reino, que aliás não costuma primar em actividade.

Mas o certo é que, obedecendo, talvez, ás instancias dos seus collegas, s. exa. providenciou com energia e acerto. Comtudo, uma cousa é ter evitado a invasão do flagello, e outra é examinar o modo como se gastou o dinheiro.

É possivel que nos contratos e nos ajustes que se fizeram não tivesse havido todo aquelle cuidado que devia haver.

Bem sei que me poderá dizer que nós somos um paiz que não tem administração militar, sendo por isso difficil e custoso estabelecer um cordão sanitario na fronteira; bem sei que me podem dizer que é pequena a nossa marinha de guerra, e que não havia os navios precisos para completar o mesmo cordão na nossa costa; mas dando de barato todas essas faltas, ainda assim não sei como se gastaram 427:000$000 reis! Eu pedi pelo ministerio competente que me fossem enviados todos os esclarecimentos que dissessem respeito á despeza que se fez, e aos contratos realizados para o fretamento de alguns vapores mercantes. Não sei se esses esclarecimentos estão sobre a mesa. Em todo o caso fazem-me falta n'esta occasião.

O sr. ministro refere-se no fim do seu relatorio á necessidade de um accordo para se resolver a questão financeira. Este pedido de s. exa. é realmente justissimo, embora eu não reconheça, nem em s. exa. nem nos seus collegas, auctoridade bastante para proporem esse accordo. O accordo, na verdade, é hoje uma doença epidemica. São uns poucos os accordos que eu tenho visto pedir.

O digno par, o sr. Serpa, lembrou a conveniencia de um accordo para as questões coloniaes, O nosso distincto collega, o sr. Aguiar, pediu um accordo para os negocios do ministerio das obras publicas, e creio que já na outra casa do parlamento se aventou a idéa de um accordo para as questões militares. Ora, se se pedirem e fizerem accordos para todos esses assumptos, não sei deveras qual ficará sendo a missão dos partidos; necessariamente terão de limitar-se a discutir se um qualquer despacho se faz ou não legalmente, e não a tratar de questões de administração, porque para todas estas haverá accordos.

No entretanto sempre farei uma excepção para a questão de fazenda, e direi qual é a minha opinião a este respeito, e como nós poderemos chegar a entender-nos um pouco sobre esses assumptos. Mas o que realmente eu não posso admittir é que a proposta parta ou deva partir d'aquelles que teem precedentes um tanto facciosos, E não digo isto por s. exa. ter sido violento contra os seus adversarios, como notou o sr. Henrique de Macedo, mas sim, e principalmente, porque s. exa. tem hoje a seu lado o sr. Barjona de Freitas e o sr. presidente do conselho. Com que direito, com que auctoridade nos vindes propor um accordo para resolver a questão de fazenda, nós que, em 1881, quando o governo progressista, depois de ter sacrificado a sua popularidade á creação de alguns impostos, e quando procurava pol-os em execução, viestes aqui levantar a questão politica, que teve as consequencias que todos nós sabemos? Pois não se recordam todos que o sr. Barjona de Freitas, pondo-se á frente de um grupo de irrequietos, ambiciosos e insoffridos, como os ha em todos os partidos, aqui veiu propor a celebre moção da gravidade das circumstancias? E que o sr. Fontes, receioso de perder as insignias do cominando, em vez de proceder como seria para esperar da parte de quem tão inclinado é aos accordos, tratou logo de fazer sua essa moção, e de levantar elle proprio a questão politica! (Apoiados.)

Sr. presidente, eu appello para o voto e para a opinião dos homens que costumam ver estas questões desapaixonadamente. O sr. Mártens Ferrão já aqui disse que tinha sido um grande erro politico do exmo. presidente do conselho, e s. exa. não votou aquella proposta. O sr. Mártens Ferrão entendia e muito bem que levantar a questão politica na occasião em que se iam pôr em execução, as leis tributarias, era um grande erro.

Portanto, sr. presidente, nem o governo tem auctoridade para propor accordos, nem o meu amigo e condiscipulo, que sinto não ver presente, amigo desde a universidade, e a quem eu seria incapaz de melindrar na sua ausencia, o sr. Thomás Ribeiro, nem esse que, na discussão da resposta ao discurso da coroa, pronunciou o discurso mais aggressivo contra o partido progressista, tem direito para fallar hoje em accordos. Mas foi tal a paixão politica de s. exa. n'aquelle momento, que chegou á inexactidão de chamar um libello famoso ao relatorio, que o sr. Barros Gomes apresentou ás côrtes em 1880, e eu aproveito a occasião para rectificar n'este ponto o que s. exa. disse.

Esta rectificação desejaria eu fazel-a logo em seguida, mas não o fiz, porque não mo tinha parecido conveniente aquella discussão da resposta ao discurso da corôa, nem para o paiz, nem para o meu partido. Hoje, porém, levanto a accusação que s. exa. dirigiu ao sr. Barros Gomes, dizendo que aquelle relatorio estava muito longe de ser uai libello famoso e que apenas fora o resultado de um grande estudo sobre o estado das nossas finanças. E não somos só nós que o dizemos, pois o mesmo affirmaram então o ministro inglez e o secretario da legação ingleza no seu relatorio. Pois não se sabia, que o partido progressista quando subisse ao poder estava moralmente obrigado a expor ao paiz o estado em que se achava a nossa fazenda, e que havia de aproveitar o primeiro ensejo para o fazer? Mas não se fallava n'esse relatorio em malversações. Não ha um só facto que seja, pelo qual se possa suppor que da parte do sr. Barros Gomes houvesse a menor idéa de ac-