N.º 46

SESSÃO DE 7 DE ABRIL DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. — Não houve correspondencia. — Ordem do dia: Continua a discussão do parecer n.° 239, sobre o projecto de lei n.° 246. — Usam da palavra os dignos pares os srs. Vaz Preto e visconde de Moreira de Rey. — Os dignos pares os srs. Telles de Vasconcellos, visconde de Bivar e Gomes Lages mandam para a mesa pareceres de commissões.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Esteve presente o sr. presidente do conselho.)

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Continua com a palavra o digno par, o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: — Restringindo-se a bem pouco na vespera, pelo adiantamento da hora, continuou hoje o seu discurso, distinguindo o que havia entre evolução e revolução, e concluindo por ser prudencia seguir a primeira, a fim de evitar a segunda, e comprovando estes, principios com diversos factos historicos.

D’aqui o tecer elogios ao sr. presidente do conselho, pelo passo que estava dando no sentido das reformas, e o condemnar a camara dos pares, pela sua actual organisação, não poupando menos ás suas censuras a lei de 1878, por quasi excluir do parlamento os homens de mais abastados haveres.

Referindo-se ao accordo, declarou que fôra o partido regenerador quem se approximára do constituinte, e não pelo contrario, segundo o affirmara o sr. Pereira Dias, acrescendo a isto a circumstancia d’este partido não, ter pedido nada, quando o mesmo não se dera com o progressista.

N’este ponto o orador foi interrompido pelo sr. Henrique de Macedo, a proposito das pastas que dizia haver acceitado o partido constituinte, contestando-lhe isto o sr. Vaz Preto, e havendo mais replicas e treplicas, que lindaram ás admoestações do sr. presidente.

Se bem acatasse o accordo, quizera todavia que antes se celebrasse no intuito de melhorar as questões de fazenda, ou que pelo menos, em vez de redundar num terço electivo de pares, a eleição fosse extensiva a todos os membros d’aquella assembléa, visto como de outro modo só viriam a ter ali maioria os ministerios regeneradores.

Estranhou que o sr. conde do Casal Ribeiro se declarasse conservador e ao mesmo tempo que invectivava contra as reformas politicas, defendesse os actos do partido progressista, derivados do seu programma, muito mais avançado que nenhum outro.

Pediu licença o sr. conde do Casal Ribeiro para lembrar ao orador a exacção das suas palavras, supposto ampliasse algumas, e que por mero presentimento apenas dissera que o successor do actual governo seria o progressista, cujo programma assegurara sempre que não acceitaria, senão a desejada e boa amisade do sr. Vaz Preto que de longos annos lhe reciprocava.

O orador fallou ainda por algum tempo e rematou exhortando o governo a que o fosse de energia e força.

(O discurso de s. exa. será publicado, se nol-o devolver.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Mandou para a mesa uma moção de ordem, que se resume em ser um perigo para a monarchia a reforma da camara dos pares, havendo por sem duvida que o sr. presidente não teria sobre ella duvida alguma, ao que lhe foi respondido que, após o seu discurso, seria lida á camara e por ella resolvido o que fosse conveniente.

O orador proseguiu atacando franca e vigorosamente o projecto, que, não obstante julgar por causa já perdida, comtudo insistiria em impugnar, emquanto as forças lhe não desfallecessem, tendo por dever de consciencia defender as instituições monarchicas, mesmo contra o proprio monarcha, se tanto fosse mister.

Que não eram as palavras do projecto, mas as consequencias dos principios que se deviam discutir, as quaes certamente levariam ao que preverá na sua moção, devendo fazer alguma impressão na camara, não o receio de que elle, orador, errasse, mas a alternativa de poder acertar.

E esta mais do que a inversa tinha tantos visos de possibilidade, quanto certo havel-o conceituado o sr. presidente do conselho de intelligente e muito versado em assumptos da natureza d’este, devendo ser por isso menos provavel o errar.

Todavia se essa sua intelligencia se podia distinguir, não era de certo pela manifestação brilhante da phrase, senão precisamente pela reflexão e estudo pratico das questões, sobretudo nas suas consequencias e deducções logicas.

E exemplificando o que dissera, lembrou a questão em que andara travado em tempo com um dos primeiros alhletas da polemica, o sr. Antonio Rodrigues Sampaio.

Referiu-se depois a certa calumnia que lhe tinham arguido, a fim de lhe desvirtuarem o sincero e consciencioso fervor com que atacava o projecto, e á indifferença com que se acolhiam, quando fallavam, aquelles que, como elle, orador, profundavam as questões, crendo fazer nisso um bom serviço ao seu paiz.

Por isso este elevára já a indifferença ao ponto de frequentemente repetir como proverbio: Tão bons são uns como outros! Nem sairia do seu torpor, senão em resultado de um caso extraordinario, mas inevitavel.

Muito embora os partidos fizessem ou deixassem de fazer accordos, iniprescriptivelmente haveria a necessidade de pedir ao imposto os meios indispensaveis a estarem os vencimentos em dia. Ou se haviam de suspender ou reduzir esses vencimentos. O dilemma era fatal, e as suas inferencias despertariam o bruto que jazia adormentado e se chamava o paiz real. O menos que então occorrêra seria a janeirinha, cuja historia e differentes particularidades narrou, fazendo-lhe por vezes varias reparos os srs. Costa Lobo, visconde de Chancelleiros, conde de Valbom, e sendo por ultimo advertido pelo sr. presidente.

Continuando, protestou que aos seus discursos, pronun-

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