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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 425

o sr. Mendonça Cortez, motivos de conveniencia publica de uma regular contabilidade, que exigem que este parecer seja discutido e approvado na sessão de hoje, e por isso não me opponho e ao contrario entro no accordo da opposição com o governo, para se discutir n'esta sessão o referido parecer. Tomei todavia alguns apontamentos mas um pouco á pressa, e portanto a camara desculpará algum desalinho nas considerações que vou fazer. Poderia é certo alargar-me, fazendo algumas observações geraes sobre o orçamento; e poderia fazel-o até mesmo com alguma plausibilidade estando convencido de que os meus collegas me não levariam a mal, attento o acto violento que hontem aqui se praticou. Não acto violento por se ter posto termo á discussão, porque eu reconheço nas maiorias o direito de fazer terminar o debate dadas certas circumstancias, porém, o acto violento e nunca visto, de assim se proceder havendo apenas dois dignos pares, que não tinham ainda entrado na discussão, e que se achavam inscriptos. Parecia-me que teria sido mais generoso da parte da maioria, deixar que esses dignos pares usassem da palavra.

Não quero suppôr que houvesse intuito de desconsideração, nem para comigo, nem para com o meu collega que foi igualmente victima do desapiedado córte da palavra, mas, é certo que eu que me julgava constituido na necessidade de fazer alguns reparos sobre certas considerações e idéas apresentadas pelo sr. presidente do conselho, não os pude fazer. No emtanto não devo abusar da attenção da camara, não quero por isso transplantar agora para aqui a discussão geral do orçamento, e reservo-me para quando se tratar do ministerio da fazenda, apresentar então algumas reflexões, sobretudo, em relação a um ponto a que, me parece, que o sr. ministro da fazenda respondeu, permitta-se-me a expressão, um pouco levianamente; refiro-me á necessidade da reforma da nossa pauta. Quando se tratar d'aquelle ministerio, e em especial da organisação e do serviço das alfandegas, n'essa occasião mostrarei ao sr. ministro da fazenda que faltou completamente ao que promettêra em uma declaração sua, exarada nas actas d'esta camara, de que havia de empregar todos os esforços para apresentar uma reforma da pauta. Mas o facto é, sr. presidente, que s. exa. parece desconhecer o que ha de serio e grave para os nossss interesses commerciaes em prolongar-se o estado actual de cousas, isto é, a desharmonia que ha entre a nossa pauta e a hespanhola. Faço grande violencia confesso, não discutindo desde já este assumpto, mas se assim procedo é porque não quero cançar a attenção da camara.

Entendo tambem, sr. presidente, que depois do discurso energico e altamente financeiro, pronunciado hontem pelo sr. conde de Valbom, era conveniente no interesse dos creditos do sr. presidente do conselho, como ministro da fazenda, que s. exa. estivesse presente a esta discussão do orçamento rectificado, para assim aproveitar a occasião de responder ás asperas censuras, mas inteiramente fundamentadas, que lhe foram feitas por aquelle digno par.

Sr. presidente, disse eu que reconhecia nas maiorias o direito de pôr termo a qualquer debate. Mas embora assim seja, não julgo que a maioria d'esta camara procedesse regularmente pondo termo de um modo brusco e precipitado á discussão da generalidade do orçamento, estando inscriptos unicamente dois oradores, que ainda não tinham fallado, e de mais a mais estando já prorogada a presente sessão legislativa. Eu, porém, registo o facto, e penso até que, á parte a occasião, foi uma determinação salutar, da qual nós opposição opportunamente faremos uso.

Ha dois pontos, sr. presidente, ácerca dos quaes eu desejava interrogar o sr. ministro das obras publicas. Vejo n'este orçamento rectificado que pelo ministerio das obras publicas foi auctorisada uma verba para as despezas com a exposição agricola, que se deve realisar na tapada da Ajuda, na importancia de 23:000$000 réis.

Eu não venho questionar essa verba, e julgo-a até muito conveniente para o desenvolvimento da industria agricola.

Ao contrario tenho feito sempre votos pelo florescimento da nossa agricultura, a favor da qual ainda se não tem feito até hoje o muito que se poderia fazer.

Houve uma epocha, sr. presidente, de 1852 a 1854, em que se tomaram a este respeito algumas medidas realmente importantes, e entre estas foi a da creação do ensino agricola, cujos resultados todos nós experimentâmos.

Posteriormente têem-se tomado outras providencias, mas não aquellas que a nossa primeira industria mais urgentemente reclama.

Portanto, não venho nem devia contestar esses réis 23:000$000, mas visto que se trata do orçamento rectificativo, desejo saber se essa verba já foi excedida? Consta-me que sim.

Em segundo logar, porque vem a proposito, desejava igualmente saber do sr. ministro das obras publicas qual a rasão do adiamento da mesma exposição agricola para o mez de setembro. Parece-me que o alvitre que se tomou é muito inconveniente, attendendo a uma tal ou qual repugnancia que os nossos productores têem para concorrerem ás exposições. Isto, que aliás não é louvavel, poderá ter alguma desculpa pelo facto de se marcar um praso e ser este depois alterado, o que para elles não é uma cousa indifferente.

Entendo mesmo que ha um grande risco de que uma parte d'aquelles productos, que já foram enviados para a exposição, d'aqui a tres mezes possam apparecer deteriorados, e não representem com verdade o estado da nossa industria agricola. Se o nobre ministro ou a respectiva commissão, por motivo da ausencia de Suas Magestades, a tivessem adiado para o mez de julho, entendia-se, mas para o mez de setembro, quando ha generos agricolas que não podem n'essa epocha ser enviados, e não sendo, como já ouvi dizer, aquella a epocha mais propria para os expositores de gados em geral, e em especial do gado cavallar poderem concorrer, affigura-se-me que não foi bem pensada a deliberação que se tomou, principalmente havendo expositores, que eu sei que levaram o seu enthusiasmo por aquella exposição ao ponto de mandarem construir á sua custa pavilhões, onde possam guardar os seus gados, e expôr os seus productos. Pergunto por isso ao nobre ministro, se todos esses interesses, em que eu acabo de fallar, não ficarão seriamente compromettidos pelo facto de se ter adiado a exposição para o mez de setembro, para uma epocha, em que de mais a mais uma parte consideravel dos habitantes não está em Lisboa.

Noto tambem n'este orçamento que no ministerio das obras publicas foi renovada a verba extraordinaria para a construcção de estradas nos dois districtos de Villa Real e Bragança.

No anno passado, a instancias da illustre commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, o sr. ministro tinha-se compromettido, attendendo ás considerações apresentadas pelos membros da mesma commissão, a attenuar a crise do Douro, proporcionando trabalho, e dando para isso grande desenvolvimento ás obras publicas n'aquelles districtos.

Essa verba era de 240:000$000 réis, igual á que este anno é repetida.

Ora, eu estimarei muito que dos 240:000$000 réis que agora votâmos, se não faça a mesma applicação que se deu aos que foram votados no anno passado.

Eu já disse, e repito, porque o sr. ministro não estava presente quando tratei da questão da cultura do tabaco, que s. exa. não tinha correspondido á expectativa da commissão de fazenda da outra camara, e fundado em uma nota que me foi enviada pela repartição de contabilidade do ministerio das obras publicas, mostrei que d'aquella auctorisação apenas se tinha gasto, até 31 de março d'este anno, a quantia de 98:000$000 réis, numeros redondos, em estradas n'aquelles dois districtos.