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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 26 DE AGOSTO

PRESIDÊNCIA O EX-™0 SR. VISCONDE DE LABOR DI VICE-PRESIDENTE

Q„ . . I Conde de Linhares

becretanos: os d.gnos pares J ComJe da ponte_

As tres horas e tres quartos, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondência:

Quinze officios da presidência da camará dos senhores

deputados, acompanhando igual numero de proposições, cujo

objecto e direcção passa a mencionar-se:

1. ° Sobre a reforma das alfandegas menores do continente do reino e ilhas, e a alfandega municipal de Lisboa. —Remettida á commissão de fazenda.

2. ° Sobre ser relevado ao alferes do exercito de Portu-f gal João Rebello de Albuquerque o tempo que lhe falta para completar o serviço a que é obrigado no ultramar. —Remettida á commissão ãe guerra.

3. ' Sobre o modo de regular os soldos dos officiaes do quadro effectivo da armada quando desempregados.—Re-mettiãa á commissão ãe marinha.

4. ° Sobre a confirmação das disposições do decreto de 8 de setembro de 1859, relativamente á reforma do ministério do reino.—Remettiãa ás commissões ãe aãminis-tração e instrucção publica.

5. " Sobre ser o governo auctorisado a fortificar as cidades de Lisboa e Porto e seus respectivos portos.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.

6. ° Sobre a rehabilitação do antigo concelho de Aljezur. — Remettiãa á commissão ãe legislação e ãe administração.

7. " Sobre a reorganisação do museu da historia natural de Lisboa.—Remettida ás commissões de instrucção e ãe fazenãa.

8. ° Sobre ser o governo auctorisado a emittir os titulos de divida fundada necessários para garantia do empréstimo já auctorisado para a construcção da doca de Ponta Delgada.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.

9. ° Sobre poderem as sociedades anonymas e varias outras associações que são submettidas no império francez á auctorisação do governo, exercer em Portugal os seus direitos. E similhantemente a respeito de iguaes sociedades -de outro qualquer paiz.—Remettiãa ás commissões ãe agricultura e fazenda.

10. ° Sobre a concessão de um prédio nacional á commissão do asyla do3 orphãos desvalidos da freguezia de Santa Catharina. — Remettida á commissão de fazenãa.

11. ° Sobre ser o governo auctorisado a crear círculos de jurados em todos os julgados em que as respectivas camaras municipaes os reclamarem, havendo numero sufficiente de cidadãos habilitados, e casa própria para o julgamento das causas. — Remettiãa á commissão ãe legislação.

12. ° Sobre ser o governo auctorisado a reintegrar JoaT quim Henriques Fradesso da Silveira no logar de substituto de physica na escola polytechnica. — Remettida á commissão ãe instrucção publica.

13. ° Sobre ser o governo auctorisado a vender á camará municipal de Lisboa, pela sua legal avaliação certos prédios nacionaes para fins de utilidade" publica.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.

14. ° Sobre a creação de um juizado de paz no julgado de Vieira. — Remettiãa á commissão ãe legislação.

15. ° Sobre serem restituídos á antiga categoria de concelhos os de Mourão,e Mora.—Remettiãas á commissão ãe administração publica'e legislação.

-Do ministério do reino enviando uma nota, designando

o numero de passaportes concedidos pelo governo civil de Lisboa desde 1860 a 1861, satisfazendo o requerimento do digno par Franzini.

-Do mesmo ministério enviando copia do decreto de

julho ultimo, pelo qual foi demittido o amanuense da contadoria do hospital de S. José de Lisboa, José Lourenço Domingues de Mendonça, satisfazendo o requerimento do digno par conde de Peniche.

O sr. Visconãe ãe Benagazil:—Pedi a palavra para declarar á camará que por incommodo de saúde não compareci á sessão de sexta-feira, bem como para dizer que se estivesse presente,, teria votado com a maioria, approvando o projecto sobre a compra do.caminho de ferro'do sul.

O sr. Presiãente:—Ha de ser lançada na acta a decla-ção do digno par.

O sr. Visconde da Luz: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda que passo a ler (leu-o).

O sr. Presidente: — Ha de ser impresso e distribuído competentemente.

O sr. Aguiar: — Interrogou se a camará havia d'esta.vez dispensado que o orçamento fosse examinado, como de costume, pelos membros das diversas commissões?

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O sr. Visconde ãe Castro:—Tem sido pratica, em uma e outra casa, ir o orçamento á commissão de fazenda, e cada uma das commissões mandar um membro a esta commissão para assistir á discussão que n'ella haja, e tem sido pratica o ser remettido simplesmente á commissão de fazenda. Nenhum digno par fez observações sobre este ponto quando a mesa disse clara e explicitamente que iria á commissão de fazenda, e se houvesse algum requerimento para ir a outra commissão, ou para que os membros de algumas commissões assistissem á sua discussão na commissão de fazenda, a mesa teria de certo attendido esse requerimento.

O sr. Aguiar: — Expoz que a brevidade e urgência do tempo não podia ser rasão justificativa para preterir as formas, estabelecidas na lei, e ao ministério cumpria ter apresentado o orçamento em tempo e circumstancias de ser discutido em ambas as casas do parlamento.

O sr. Visconãe ãe Fornos: — Eu pedi a palavra unicamente para fazer um requerimento sobre um objecto que está sobre a mesa: é o parecer da commissão a respeito da pretenção da asylo da infância disvalida da freguezia de Santa Catharina, em que se pede a concessão do edifício da S. João Nopomuceno, para servir de casa própria aquelle estabelecimento. É um objecto de tanta conveniência e tão conhecido de todos, que me parece que a camará devia annuir o que se dispensasse o regimento para que elle não fosse impresso (apoiaãos), e se discutisse com a brevidade possivel. Eu que sou da freguezia a que pertence o asylo, e conheço os motivos de conveniência e philantropia que existem a este respeito, entendo que a camará faria um grande serviço ao paiz, se por ventura dispensasse o regimento para que entrasse já em discussão (apoiaãos).

O sr. Presiãente: — Pede o digno par o sr. visconde de Fornos que se dispense a impressão do parecer, e que seja discutido com brevidade. Vou consultar a camará a esse respeito.

O sr. Visconãe ãe Fornos: — Pedi a discussão immediata d'este projecto.

Foi approvaão o requerimento.

O sr. Presiãente:—Entrará em discussão depois di primeira parte da ordem do dia, que são — explicações.

O sr. Visconãe ãe Castro:—Eu sou também'interessado n'esta primeira parte da ordem do dia, por isso não serei suspeito se pedir a v. ex.a que proponha á camará que as explicações fiquem para a segunda parte.

Acham-se sobre a mesa dois projectos muito importantes; e um d'elles principalmente, é o que diz respeito ao auxilio do governo á companhia união mercantil. É este objecto um d'aquelles que não pôde ser adiado sem grave prejuizo da companhia e dos interesses das nossas colónias (apoiaãos). Como já disse a v. ex.a, eu sou interessado nas explicações, e estarei prompto a da-las até ao ultimo momento da sessão; mas desejava que aquelle objecto se discutisse já, bem como outro quo se acha sobre a mesa, e que se encerra n'um simples artigo.

O sr. Presiãente: — Quer o digno par que eu dê o parecer para a primeira parte da ordem do dia em logar de ser dado na segunda parte? Vou consultar a camará.

O sr. Aguiar:—Desejo saber o que se entende por ultima parto da'sessão, e qual portanto o tempo que n'ella se destina para as suas explicações, pois carece de as dar e não deixará de insistir em usar da palavra para tal fim.

O sr. Visconde de Castro:—Talvez me explicasse mal, em fallar na segunda parte da ordem do dia. Eu pedi que duas leis que se acham tobre a mesa e que são de grande importância fo. sem discutidas, sendo uma d'ellas aquella de que trata o digno par. Estes pareceres foram distribuidos antes de hontem á camará, e já foi estudada esta matéria, mesmo porque não é a primeira vez que aqui vem. Se a camará pois dispensa o regimento, muito bem; se não dispensa tratemos de outra cousa. O que eu todavia pedi e peço, é que estas duas leis e especialmente a que diz respeito á companhia união mercantil, sejam tratadas o mais depressa possivel; pois se assim não for, causa grande prejuizo ao commercio, pois a demora de vinte e quatro horas pôde decidir da sorte da companhia, e por consequência da existência, quem sabe pior que tempo, da navegação a vapor para as no=sas colónias.

Agora se não quizerem tratar d'estes que são de maior importância e quizerem oceupar se de outros, ahi têem o projecto do asylo de Santa Catharina que não levará tempo algum a discutir-se e ha de ficar ainda muito tempo para se tratar de outros objectos.

O sr. Presiãente: — Eu vou consultar a camará sobre o pedido do digno par, isto é, sobre se deseja que estes dois projectos de maior interesse sejam discutidos primeiramente.

A camará ãeciãiu afirmativamente.

O s. Aguiar: — Pois estes projectos foram dados para a ordem do dia de hoje e distribuiram-se agora?

O sr. Visconãe ãe Castro:—Foram dados para a ordem do dia de hoje: eu já os tenho desde antes de hontem.

O sr. Secretario (Conãe ãe Linhares):—Leu o parecer n.° 64 e o projecto de lei n.° 73, que são do teor seguinte: PARECER N.° Qi

Senhores.—A commissão de agricultura, commercio e industria foi presente o projecto de lei n.° 73, vindo da camará dos senhores deputados, que tem por fim auctorisar o governo a decretar a importação de cereaes estrangeiros. A vossa commissão, convencida da necessidade da medida, proveniente da escassez da colheita do paiz, é de parecer que o projecto de lei seja adoptado por esta camará para subir á regia saneção.

Sala da camará dos pares, 23 de agosto de 1861.=Vis-conãe ãe Castro= Francisco José ãa Costa Lobo —Joaquim Filippe ãe Soure.

PROJECTO DE LEI N.° 73

Artigo 1.° É o governo auctorisado a decretar a impor-

tação de cereaes estrangeiros, trigo, centeio, cevada e aveia em grão, e de pão cozido de trigo ou centeio pelos portos seccos e molhados do reino, até ao fim do próximo futuro mez de abril.

§ único. Os cereaes assim admittidos pagarão unicamente os direitos que pagam os nacionaes quando forem despachados para,consumo.

Art. 2.° O governo, antes de usar d'esta auctorisação, ouvirá os governadores civis do continente do reino e o conselho geral do commercio, agricultura e manufacturas, e os conselhos de districto.

Art. 3.° Depois de findar o praso marcado n'esta lei, poderão ainda ser admittidos os cereaes, a respeito dos quaes se provar, perante o governo, ouvida a competente repartição fiscal, que saíram directamente dos portos da sua precedência para os do reino com a antecipação necessária para chegarem dentro do praso mencionado, no caso de viagem regular.

Art. 4.° O governo dará conta ás cortes do uso que fizer da auctorisação que lhe concedida pela presente lei.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, 22 de agosto de 1861. = ©aspar Pereira ãa. Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

Foi approvaão sem ãiscussão.

O sr. Secretario (Conãe ãe Linhares): — Leu o parecer n.° 66 sobre o projecto de lei n.° 75, que são do teor seguinte :

PARECER N.° 66 > Senhores. — O governo, tendo reconhecido que era de máximo interesse publico prestar um grande auxilio á companhia união mercantil, para que podesse manter a navegação a vapor, que emprehendêra entre o porto de Lisboa e os do Algarve, das ilhas dos Açores, Madeira e costa occidental de Africa, propoz á camará dos senhores deputados que lhe fosse concedida auctorisação para garantir aquella companhia um empréstimo de 450:000^000 réis.

A camará dos senhores deputados, em vista das ponderações feitas pela commissão que examinou a proposta do governo, approvou o projecto de lei que remetteu a esta camará, e que foi enviado á commissão de fazenda com o n.° 75.

A vossa commissão convencida pelas ponderações feitas no relatório que precede a proposta do governo, e pelas rasões dadas pela commissão da outra camará, fundadas em cálculos officiaes, de que a mencionada companhia, pelos sacrifícios que tem feito e se propõe a fazer para manter a navegação a que.se propoz, e que tanto tem concorrido para a prosperidade do commercio das províncias, a cujos portos a tem levado, merece1 os auxílios propostos pelo governo, e já approvados pela outra camará com perfeito conhecimento do assumpto, é de parecer que o projecto de lei n.° 75 deve ser approvado por esta camará.

Sala da commissão, 24 de agosto de 1861. =Visconde ãe Castro = Barão ãe Villa Nova ãe Foscoa = Francisco Simões Margiochi = Felix Pereira de Magalhães.

PROJECTO DE LEI N.° 75

Artigo 1.° E o governo auctorisado a garantir um empréstimo de 450:000^000 réis, feito por qualquer estabelecimento de credito a favor da companhia união mercantil.

§ único. O governo poderá crear os titulos de divida interna fundada de 3 por cento necessários para realisar esta garantia.

Art. 2.° Do subsidio concedido por differentes contratos á mesma companhia o governo deduzirá, para o pagamento de juros e amortisação do capital do empréstimo, as sommas que julgar necessárias, não podendo esta deducção ser inferior a 40:Q00$000 réis cm cada anno.

§ único. Se por qualquer motivo cessar o pagamento do referido subsidio o governo embolsará, nos prasos estipulados no contrato de empréstimo, o estabelecimento de credito que o tiver feito, podendo para este fim proceder á venda dos títulos de divida publica que forem necessários para o pagamento das prestações convencionadas.

Art. 3.° A companhia depositará nos cofres do estabelecimento de credito com que celebrar o contrato do empréstimo, titulos de cinco mil acções; e o producto da venda d'estei titulos, á proporção que se forem negociando, berá exclusivamente applicado á amortisação do empréstimo.

Art. 4.° Será constituída uma hypotheca especial d'este empréstimo na parte do material da companhia correspondente á somma mutuada, ficando cila obrigada a segurar todos os seus navios em uma ou mais companhias de seguro. •

Art. 5.° E elevado a 7 por cento o juro de 6 por cento garantido á companhia pelo artigo 1.° da carta de lei de 30 de março do corrente anno.

Art. 6.° O governo dará conta ás cortes, na próxima sessão legislativa, do uso que fizer desta auctorisação.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 23 de agosto de 1861.=Craspar Pereira ãa Silva, vice- presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

O sr. Presiãente: — Está em discussão.

O sr. Filippe de Soure: — Sr. presidente, eu não vejo bem claro um motivo que me leve a determinar o meu voto a respeito d'este parecer; digo, não vejo bem claro, porque, ainda que eu considere que é de grande valor uma commu-nicação regular com as províncias ultramarinas, não sei comtudo a que somma poderá subir este valor; assim como também não sei se esta companhia ficará assim habilitada para preencher os fins de sua creação; porque ella pediu ao governo uma subvenção: deu-se-lhe; pediu a garantia de

juro: deu-se-lhe; e agora vem pedir a garantia de um empréstimo. Se o governo vê que a companhia labora em algum erro grave; se ella tem algum vicio de organisação tal que, apesar de todos os esforços venha a fallir, eu não dou o meu voto; agora se o governo sabe que a companhia com este auxilio pôde satisfazer as obrigações que contrahiu; se o governo sabe mais que se esta companhia liquidar não haverá nenhuma outra que, mais feliz nos seus cálculos, conduzindo melhor os seus passos, possa preencher o seu fim, então é uma necessidade que o projecto seja approvado para conservar a regularidade d'estas communicações; mas emquanto o governo não mostrar que está habilitado com estes conhecimentos, não posso dar o meu voto de approvação. Pôde ser que este empréstimo seja sufficiente para produzir o resultado que se deseja, mas eu receio muito que assim não seja. Quando o governo auxiliou a companhia com a garantia de juro parecia que a companhia estava salva, e teria portanto meios sufficientes para gerir os seus negócios de modo que conseguisse o fim a que se propunha; mas não foi assim, porque ainda este segundo auxilio não produziu o seu effeito, e não o produziu talvez por não lhe ser favorável a opinião dos capitalistas; porque se lh'o fora, se elles não desconfiassem que haviam vicio3 de organisação, teriam concorrido a tomar acções d'esta empreza. Se o governo foi levado a fazer esta proposta pela theoria, que eu julgo absurda — de que as companhias que erram nos seus cálculos, e são por qualquer circumstancia infelizes, têem direito a pedir auxilio ao governo, e este obrigação de as auxiliar para evitar a sua liquidação, então voto contra o projecto: a theoria é falsa, não pôde prevalecer, e ha de necessariamente dar resultados funestos. Agora se são outras as considerações do governo, se elle procedeu por outro motivo, e, como já disse, conhece que todos os sacrifícios que tem feito e se propõe fazer valem a pena, visto que é de grande utilidade publica que haja regularidade nas communicações com as nossas províncias ultramarinas, e que é esta a única companhia que actualmente pôde satisfazer a todas as condições, então nào tenho nada a oppor. Pelo outro motivo que já condemnei, antes quebrarem muitas companhias e muitos individuos, posto que sejam factos lamentáveis. Não digo que não hei de votar este projecto, mas o que desejo fazer ver — é que é um pouco escuro para mim, para poder determinar o meu voto. Pedia ser esclarecido n'este ponto.

O sr. Ministro da Fazenãa (A. J. d'Avila): — Eu só direi duas palavras, porque o estado de adiantamento em que ' se acha a sessão não comporta que se façam longos discursos, nem mesmo me parece que isso seja necessário para esclarecer a camará.

Sr. presidente, o governo procedeu a todos os exames e averiguações necessárias relativamente ao estado da companhia, e convenceu-se de que ella tinha feito bons negócios, e que a falta de capital era a única rasão que obsta' ao seu maior desenvolvimento e progresso. Ora, o que era necessário conseguir-se para ella ter capital? Era a passagem das cuas íiceõin. Mas a companhia não tem podido conseguir isso, e foi em presença d'csta difficuldade que ella veiu pedir ao governo um auxilio. O governo convenceu-se tanto da necessidade que havia d'es

Como disse, quando comecei a fallar, desejo ser breve poique não vejo necessidade de descer a outros pormenores para esclarecer a camará, que já o está bastante, c por isso vou concluir dizendo, que conhecendo o governo a necessidade que ha de termos regulares communicações com as nossas possessões de Africa, o que todos por certo entendem do mesmo modo; e não querendo nós a responsabilidade da quebra d'esta companhia, foi a rasão porque apresentámos a proposta em discussão á outra casa do parlamento, e assim fica o governo sem remorsos de não ter esgotado todos os meios para salvar uma companhia que tem procedido e vivido com proveito no seu negocio, mas á qual falta, como já disse, o capital que representam todas as suas acções. Espero que esta camará em presença d'estas ponderações, não negará o seu voto a este projecto de lei.

O sr. Visconãe ãa Luz:—Eu requeiro que, depois de ter sido votado o projecto de lei em discussão, se passe ao projecto de lei que está sobre a mesa, relativamente ás obras publicas, porque sem se votar essa somma que n'elle se propõe, não se podem fazer esses melhoramentos a que elle se refere, e de que o paiz tanto carece.

O sr. Presiãente:—Sim, senhor, entrará em discussão opportunamente.

O sr. Conãe ão Bomfim:—Eu não vinha preparado para entrar na discussão d'esie projecto de lei; e ainda que eu tenho a honra de ser membro da commissão de marinha e ultramar, não pude n'ella emittir a minha opinião sobre elle, porque o projecto não lhe foi enviado, como o devia ser: e é para notar que sendo distribuído hoje na camará, hoje mesmo se discuta, quando não podia ser assim, porque é um projecto de grande alcance (O sr. Presiãente:— Foi dado para ordem do dia de hoje).

Quando se votou outro empréstimo a esta companhia, apresentei eu então aqui muitas considerações, que podia repetir agora, mas não o faço para não tomar o tempo á camará; comtudo não posso deixar de declarar que é minha

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opinião que, apesar de se ir dar um empréstimo de tanto vulto a esta companhia, comtudo, isso não dará os resultados que seria para desejar; é assim que todos pensam quantos têem profundado este assumpto, assumpto seguramente importantíssimo, e do qual até a imprensa se tem largamente occupado.

Mas, sr. presidente, succedendo que muitos dignos pares não estejam suficientemente habilitados para darem o seu voto, parece-me que eu não serei inconsiderado se pedir que se sobresteja na discussão d'este projecto até amanhã, a fim de se poder estudar e examinar melhor este negocio: eu não careço d'isto para mim, porque conheço muito este assumpto, sobre o qual já tenho usado da palavra n'outras sessões. Com esta minha proposta não ha prejuízo nenhum, porque podemos passar hoje a discutir outros projectos de lei que estão sobre a mesa, e de interesse publico, e poderia começar-se pelo que diz respeito aos ofliciaes da armada, o qual é muito simples. Proponho pois o adiamento do projecto de lei em discussão até amanhã, em vista das rasões que acabo de dar, e da importância do assumpto de que elle trata.

O sr. 'Conde de Linhares: — Disse que se oppunha á proposta que acabava de fazer o digno par conde do Bomfim, por ter a convicção de que a matéria do projecto em questão não é d'aquellas que se podem estudar de um *dia para o outro.

Sr. presidente, continuou o orador, creio que todos os dignos pares estão perfeitamente ao facto d'este negocio, que tem sido tratado com minuciosidade pela imprensa e na outra casa do parlamento, alem de ser assumpto de controvérsia em muita conversa particular, mas se por acaso algum dos meus nobres collegas estivesse ainda hoje alheio a este negocio, é mais do que provável que ámanhá pouco mais adiantado se acharia.

Pela minha parte declaro que defendo o parecer da commissão, e devo perguntar a v. ex.a se apesar da proposta de adiamento do digno par conde de Bomfim, que me obrigou a pedir a palavra, posso desde já entrar na discussão da matéria, ou se me devo limitar a combater o adiamento?

O sr. Presidente: — O digno par vae mandar para a mesa a sua proposta de adiamento, e é isto que deve discutir-se.

O Orador:—Muito bem, todavia observarei av. ex.a que ha pouco a camará resolveu, reconhecida a urgência (Teste projecto, o discuti-lo desde já. Como o digno par o sr. conde do Bomfim entrou na sala depois d'esta resolução da camará, naturalmente propoz o seu adiamento, o que certamente não faria sabendo que havia uma previa resolução da camará que o prejudicava. Attendendo a isto, vou desde já,' se v. cx".a permitte, dizer algumas palavras sobre a generalidade do projecto; pois creio que o digno par retirará a sua proposta de adiamento.

Continuou o orador declarando que elle não julgava que a medida proposta fosse d'aquellas que se votam com mais satisfação, e é forçoso reconhecer que é este um expediente ao qual somos obrigados a recorrer para evitar um mal peior, qual seria o da interrupção das nossas communica-ções por meio de barcos a vapor, com a mais importante das nossas colónias. Repetindo as palavras do nobre ministro das obras publicas, confessa com elle que não é esta uma d'aquellas medidas que se votam ou se defendam com enthusiasmo, mas sim por necessidade, e para evitar tristes consequências. Confesso comtudo que se tivesse, elle orador, toda a certeza de que este expediente fosse sufficiente para salvar a companhia, o votaria com a maior satisfação, comtudo não quer na expectativa de que se podesse tíouceder melhor, negar um auxilio que os interessados julgam satisfazer ás suas mais urgentes necessidades, e que o governo não pode prestar com mais eíficacia no actual momento: é de esperar que mais tarde, se as circumstancias se tornarem mais favoráveis, o governo possa ainda concorrer para ajudar a companhia a prestar ao paiz o grande serviço de estabelecer communicações rápidas e regulares entre a metrópole e as suas importantíssimas colónias. Sr. presidente, eu já disse, e repito ainda, que não hei de recuar perante algum sacrifício, quando se trata dos melhoramentos emquanto á rapidez das nossas communicações, já no continente por meio de caminhos de ferro e estradas, já com as nossas colónias por navegação a vapor. Entendo que d'este movimento devem provir para o paiz grandes o inumeráveis vantagens, e que temos até hoje feito demasiados sacrifícios, para que agora que nos achemos próximos da epocha em que devemos realisar o fructo d'estas vantagens, as percamos por não saber ainda sacrifi-i car mais tudo aquillo que for indispensável ao bom complemento da obra que já vae em tal andamento.

Disse mais o orador, que o serviço que estão fazendo os vapores não é tão mau como muita gente sustenta. Tenho diante dos olhos, sr. presidente, um mappa official do material que possue a companhia, e é este um trabalho conscienciosamente elaborado e que de modo algum foi feito com o fim de favorecer nem a companhia nem pessoa alguma; e sabe v. ex.a a somma que resulta para valor total dos vapores da companhia? 630:000)5000 réis.

Esta avaliação feita por homens muito competentes, officiaes de marinha e engenheiros, estabeleceu estes valores conforme o methodo seguido para este fim em Inglaterra, aonde muitas vezes se dão casos idênticos. Estão determinadas as tonelagens, forças das machinas em cavallos, etc. para cada navio, e calculados com minuciosidade os valores dos cascos, massame e velame, assim como outros valores de objectos diversos, mobilia, camas, louças, ferros, etc. etc.

Calculou-se também, para o abater da somma total, o valor de tudo aquillo que se achava deteriorado ou em mau estado, e assim mesmo ainda este material vale 630:000^000 réis para mais e não para menos. Não é portanto insigni-

ficante, como alguem disse e quiz provar. É verdade que se a companhia fosse obrigada a liquidar, talvez não obtivesse metade d'este preço pelo seu material; mas quereria o governo especular com uma companhia portugueza, não lhe prestando auxilio, para mais tarde lhe comprar parte do seu material por metade do seu valor? Creio que não. Seria esta uma singular maneira de convidar os capitães nacionaes a empregarem-se em emprezas de utilidade publica ! E comtudo este é o conselho que alguem parecia querer dar ao governo dizendo: — Comprae á companhia os seus melhores vapores, e fazei a navegação por vossa conta. — Parece-me que isto não era um procedimento nem leal nem digno do governo, nem mesmo util, porque acho mau que o governo se torne emprezario todas as vezes que o possa evitar. Alem disto já se vê que com menos de réis 1.000:000^000 não podia o governo fazer face a similhante empreza, e resta a saber se n'este momento podia empre-hender mais esta despeza extraordinária; resta também ainda saber se assim mesmo não haveria uma interrupção de alguns mezes n'esta navegação, e se convinha que se dissesse—que o governo portuguez havia deixado morrer a única companhia que existia em Portugal para conservar em relação a metrópole e as colónias portuguezas.

Estas rasões que rapidamente apresentei, mesmo porque até agora ninguém atacou o parecer que estou defendendo, e que vou terminar em poucas palavras; attendendo como devo ao adiantamento da sessão, e aos muitos e importantes trabalhos que ainda temos sobre a mesa; estas rasões, digo eu, parece-me convencerão a camará a approvar o projecto apresentado pelo governo. Devo comtudo dizer que approvo muito a emenda que se fez já ao projecto elevando a 7 por cento a garantia do juro, que era de 6 por cento. Tudo que tende a convidar os capitães para esta empreza me parece excellente, porque realmente o mal d'esta companhia provem de se ter ella formado com um capital inferior ao que lhe era indispensável.

Concluirei lembrando á camará que não somos os únicos que subsidiamos companhias d'este género. Citarei em abono d esta asserção o que se passa em Inglaterra a tal respeito; e perguntarei quaes não têem sido (e de ha muitos annos) os sacrificias e tentativas, malogrados por muito tempo, e hoje realisadas para estabelecer companhias transatlânticas francezas.

O sr. Presidente:—Vae ler-se na mesa a proposta de adiamento apresentada pelo sr. conde do Bomfim. Leu se, e é do teor seguinte:

«Proponho que fique adiado este projecto até amanhã. = Conde do Bomfim. n

Foi lida, e constatada a camará não foi admittida.

O sr. Presidente:—Continua a discussão do projecto na generalidade, como ninguém pede a palavra vou pô-lo á votação.

Foi approvado na generalidade.

O tr. Presiãente: — Está em discussão na especialidade. Leu-se o Artigo 1.°

O sr. Proença: — Eu sr. presidente, votei para que fosse admittida á discussão a proposta de adiamento apresentada pelo digno par o sr. condo de Bomfim, porque voto sempre que se admitta tudo á discussão, quando não vejo n'isso inconveniência alguma.

Em quanto á questão do projecto de que nos estamos oc-cupando, para mim este objecto é considerado debaixo do ponto de vista de confiança ou não confiança, e não tem nem pôde ter agora outro exame, pois que elle entrou aqui, foi dif-tribuido, e ainda não tive tempo de o ler senão uma vez (O sr. Conde ãe Bomfim: — Apoiado.)

Ouvi as reflexões do tr. Soure que me fizeram bastante peso, s. ex.a demonstrou se são certos os factos, que não era sufficiente a garantia que o governo recebia para fazer este empréstimo.

Ouvi quê a companhia não tinha bem calculado os seus negócios, e por isso não tinha achado quem lhe tomasse as acções; que tinha despendido avultadas sommas, e que hoje carecia de um empréstimo para poder continuar. Em quanto a mim, e n'estas alturas, o negocio é simples. O governo não pode dar o dinheiro da nação sem garantias, e então pergunto, convenceu-se elle acaso que o material d'essa companhia anonyma é sufficiente hypotheca para este empréstimo ? Se responde affirmativamente, como parece, quem tem confiança vota o empréstimo. Pela minha parte, estou hoje tão pouco habilitado para fazer um exame que me esclareça, como estarei amanhã, e portanto, ainda que votei pela admissão a discussão do adiamento, não sabia bem se votaria pelo mesmo adiamento. Esse exame iria longe, nuo cabe no tempo, .porque deveria verificar-se se o valor d'essa hypotheca é sufficiente, deveria verificar-se quaes sejam porventura os débitos que já pesam sobre a companhia, e se porventura este empréstimo servirá ante3 para pagar esses débitos, do que para o desenvolvimento da empreza, porque se for para isto, e a empreza carece de meios de acção, não poderá progredir, e ficará sempre no statu quo. Desejaria também saber com mais certeza se o mappa que apresentou o digno par o sr.'conde de Linhares, acerca dos valores da hypotheca, dá verdadeiramente aquelles, que seriam realisaveis, quando,viesse a necessidade do embolso, porque não é o valor da estimação, é outro o que se chega a alcançar no mercado; em summa, era-me necessário um detido exame e uma verificação extensissima, e não podendo eu faze-lo, eis porque digo e repito que pela minha parte olho este objecto, como sendo de confiança. O governo, em quem eu reconheço honestidade e rectidão, ha de ter examinado as garantias que tem para fazer este empréstimo, se elle achou que as tem boas descarrego n'elle a minha consciência, e voto pelo projecto, se porém depois falharem a culpa não é minha, porque não estou nas cir-

cumstancias, nem tenho meios nem modos de poder certi-ficar-me por mim próprio. Todavia não penso que os srs. ministros fossem capazes de arriscar sem garantias o, dinheiro da nação.

O sr. Conãe ãe Linhares:—Sr. presidente, desejo unicamente dizer duas palavras ao digno par que acaba de fallar.

Quando o governo foi solicitado pela companhia que carecia ser auxiliada, prestou-se ella ao mesmo tempo, como era natural, a que fossem examinados os seus livros de contabilidade e operações, assim como também a uma avaliação do "seu material.

«Vinde vós, governo, dizia a companhia, e á vista dos nossos livros, examinae se temos rasão dé ser, e se vos convém deixar-nos morrer ou auxiliar-nos?»

O governo nomeou commissões, que examinaram esses documentos, e naturalmente não se resolveu a ajudar a companhia senão porque achasse a sua escripturação em boa ordem; mas a esse respeito abstenho-me ne dizer cousa alguma, porque não tenho na mão os trabalhos que a isto dizem respeito.

Emquanto porém ao exame do material é differente. Sei perfeitamente, pela minha posição especial, como este trabalho foi feito, e conheço os seus auctores, por conseguinte nenhuma duvida tenho em declarar que o mappa ao qual me referi pôde ser considerado pelo digno par como official, feito por ordem do governo e com o maior escrúpulo, por 'pessoas competentissimas, engenheiros e officiaes de marinha, e feita esta avaliação com todo o rigor pelos processos actualmente empregados em Inglaterra para avaliações similhantes.

Este mappa, este relatório que tenho aqui defronte de | mim, pôde ser examinado pelo digno par logo que s. ex.a assim o queira, e posso assegurar-lhe que o valor total de 630:000)5000 réis d'este material está mais depressa calculado desfavorecendo do que favorecendo a companhia. Não nego comtudo que n'uma liquidação a companhia perdesse talvez metade d'este capital.

O sr. Proença:—Direi ao digno par, que não contesto a competência das pessoas que avaliaram o material da companhia; mas nós sabemos pela pratica, que muitas vezes avaliações feitas por pessoas competentissimas, não produzem um valor igual quando os objectos vão á praça; não contesto que a avaliação esteja baixa, ainda menos contesto a competência das pessoas que a fizeram, mas todavia não ha ou não tenho uma certeza de que um dia venha, se for preciso, a realisar-se esse estimado valor.

Esta simples observação é que eu queria fazer.

Em seguiãa foram approvaâos todos os artigos, e a redacção ão projecto.

O sr. Presiãente:—Devo dizer á camará que a mesa está aqui para executar as suas deliberações; e como a camará tomou a deliberação de, acabados de discutir estes dois projectos, se passar ás explicações que estavam dadas para a ordem do dia na primeira parte, vou conceder a palavra aos dignos pares inscriptos.

O sr. Vitconãe ãa Luz:—Espero que v. ex.a se não esqueça do projecto de lei n.° 72 sobre estradas, porque aliás não haverá meios para continuar os trabalhos que estão em andamento em todo o reino.

O sr. Presiãente:—A camará determinou que, discutidos estes dois projectos, se passasse ás explicações. , O sr. Visconãe ãe Castro (sobre a orãem):—Se me não engano, o que se pediu foi que se entrasse na discussão do projecto que diz respeito ao asylo de Santa Catharina, e do projecto do subsidio á companhia união mercantil; appareceu em discussão o projecto dos cereaes, que a camará aceitou também, porque é de máxima importância; mas na verdade o que se tinha proposto, e que a camará approvou, foi que se discutissem os dois projectos que acabei de citar.

O sr. Presiãente:—Se a camará convém, passa-se a ler o projecto n.° 78 (apoiaãos).

Leu-se o parecer n." 70, sobre o projecto n.° 78, que são ão teor seguinte:

PARECER N.° 70

Á commissão de fazenda d'esta camará foi presente a proposta de lei, sobre n.° 78, vindo da outra camará, pela qual é concedida á commissão do asylo dos orphãos desvalidos da freguezia de Santa Catharina o edifício do extincto convento de S. João Nepomuceno para ali se estabelecer a sede d'aquelle estabelecimento.

E considerando que o piedoso estabelecimento de que se trata conta já de existência quatro annos durante os quaes á sombra dos soccorros da caridade publica e dos esforços da commissão que os administra tem sustentado e educado esmeradamente vinte e sete creanças; considerando que instituições d'esta ordem devem ser animadas e protegidas, a commissão é de parecer que o projecto de lei n.° 78 deve ser approvado.

Sala da commissão, 26 de agosto de 1861. = Visconãe ãe Castro = Barão ãe Villa Nova ãe Foscoa = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Simões Margiochi.

PROJECTO DE LEI N.° 78

Artigo 1.° E concedido á commissão do asylo dos orphãos desvalidos de Santa Catharina o edifício do extincto convento de S. João Nepomuceno, para ali estabelecer a sede do asylo.

Art. 2.° A concessão ficará de nenhum effeito quando por qualquer motivo o edifício deixar de ter a applicação determinada no artigo 1.°

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 24 de agosto de 18Q1. = Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente= Miguel Osorio Cabral, deputado, secretario = Clauãio José Nunes, deputado, secretario.

Approvaão sem âiscussão.

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O sr. Visconde da Luz (sobre a ordem): — Peço novamente a v. ex.a que consulte a camará se dá preferencia a este projecto das estradas, e depois se passará ás explicações, porque estou certo que a camará annuirá.

Consultada a camará, resolveu afirmativamente.

Entrou em discussão na generalidade o parecer n.° 67, sobre o projecto n." 72, que são do teor seguinte: parecer .N.í> 67' ¦

Senhores.—As commissões.reunidas de obras publicas e fazenda, tendo examinado o, projecto de lei n.° 72, vindo da camará, dos senhores deputados, e devidamente apreciado a sua importância nào podem deixar de-propor a-sua approvação.

Este projecto de lei tem por fira auctorisar o governo a. contrahir um empréstimo de 1.200:000^000 réis- para serem applicados, no actual anno económico,, ás obrat publicas, constantes das tabeliãs-que fazem parte do mesmo projecto.

Pelo que toca aos meios de levantar o empréstimo as commissões observam: que elles não differem.dos que se têem empregado em casos análogos, e pelo que respeita á sua distribuição a camará verá que tudo se acha designado nas tabeliãs n.os 1 e 2, que vão transcriptas n'este parecer.

Sala das commissões reunidas de fazenda e obras publicas, 24 de agosto de 1861. — Visconde da Luzz=José Maria Baldy—Visconde de Castro¦= Francisco Simões Margiochi = Barão de Villa Nova de Foscoa=Felix Pereira de Magalhães.

projecto.de lei n.° 72

Artigo 1." É o governo auctorisado a contrahir um empréstimo até á quantia de 1.200:000(51000 réis com applicação, no próximo anno económico, ás obras publicas constantes das tabeliãs juntas n.05 1 e 2, que fazem parte d'esla lei, devendo as estradas a que se referem as mesmas tabeliãs ser construídas por administração, quando o não possam ser por empreza ou por empreitada.

§ único. Os encargos desta operação não deverão exceder a 7 por cento.

Art. 2.° Para realisar o empréstimo a que se refere o artigo 1.° é auctorisado o governo a fazer crear e emittir pela junta do credito até á quantia de 3.000:000^000 réis, em titulos de divida fundada interna e externa.

§ único. O governo fará entregar á junta do credito publico a somma correspondente aos juros dos titulos de divida fundada que se emittirem em virtude d'este artigo.

Art. 3.° O governo dará conta ás cortes do uso que tiver feito das auctorisações concedidas pela presente lei.

Art. 4.° Fica d'este modo ampliada a carta de lei de 10 de agosto de 1860 e revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 22 de agosto de 1861. = Gaspar Pereira da Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario =.Claudio José Nunes, deputado secretario.

TABELLA N.° 1 Somma que o governo fica auctorisado a despender no anno económico de 1861-1862, nas obras publicas abaixo declaradas

1. ° Conservação e reparação de estradas. .. 100:000$000

2. ° Estudos...........:.............. 40:000$000

3. ° Obras publicas nas ilhas adjacentes, alem

das sommas descriptas no orçamento.. 60:000^000

4. ° Portos e rios no continente, alem das som-

mas descriptas no orçamento....... 150:000^000

5. ° Edifícios no continente, alem das sommas

descriptas no orçamento..........60:000(51000

6. ° Telegraphos: para novas construcções e

para pagamento das quantias em divida 40:000^000

7. ° Estradas designadas na tabeliã n.° 2,

alem das sommas já auctorisadas pela

carta de lei de 10 de agosto de 1860 550:000^000

8. ° Subsídios para estradas districtaes e mu-

nicipaes, e respectivas pontes....... 200:000^000

Total......1.200:000(51000

Palacio das cortes, em 22 de agosto de 1861. = Gaspar Pereira da Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

TABELLA N.» 2

Estradas a que devem ser applicados, alem dos meios creados pela carta de lei de 10 de agosto de 1860, os 550:000^000 réis consignados na verba n." 7 da tabeliã n.° 1, que faz parte da presente lei.

ESTEADAS DIRECTAS

Braga, Ponte da Barca, Arcos ^Jmí^"

Bussaco, Vizeu, S. Pedro do Sul, La-(Villa Pouca, Chaves, mego, Peso da Régua, Villa Real|Mirandella, Bragança.

Coimbra, Foz de Arouce, Gallizes, Celorico Qa*°^S°"

Ramal da Raiva e ramal de Gouveia, ligando com a estrada sobredita. Abrantes, Castello Branco. Leiria, Ourem, Thomar.

IS. Bartholomeu de Messines, Faro. Ponte de Terges, Mértola. Rio Guadiana e ponte sobre este rio para Serpa e Moura. Elvas, Campo Maior.

ESTRADAS TBANSVERSAÉS

Caminha, Villa Nova da Cerveira, Valença e ramal do Coura. Ponte de Lima, Braga, Guimarães, Amarante.

vm^dJ cISIln|VilIà Nova de FamalicSo-

Porto, Villa do Conde e Povoa de Varzim.. Porto, Guimarães, .Fafe, Cavez, Villa Pouca de Aguiar, Chaves.

Penafiel, concelhos do Marco e de Baião, Peso da Régua,

estrada marginal do Douro, Barca de Alva. Albergaria, S. Pedro do Sul. Lamego, Moimenta, Trancoso. Vizeu, Mangualde, Fornos, Celorico. Foz Dão, Carregal,. Mangualde.

Ramal entre a Venda do Sebo e Santa Combadão, ligando

a estrada,sobredita com. a, do Bussaco. Figueira, Coimbra..

Foz de Arouce, Miranda do Corvo,,Thomar, Barquinha. Castello Branco, Fundão, Covilhã, Guarda.

Lisboa, Torres Vedras jç^^5"'

Ramal de S. Martinho do Porto, ligando com a estrada sobredita.

Lisboa, caes e estrada: marginal.doiTeja, Cascaes. Portalegre, Extremoz, Évora. Ferreira^ Alcácer do Sal.

Lagos, Portimão, Faro, Tavira, Villa Real de Santo Antonio.

Palacio das cortes, em 22 de agosto. = Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente = ilíit/MeZ Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

O sr. Almeiãa Proença:—- Não é seguramente para impugnar o projecto que pedi a palavra, pois voto por elle desassombradamente e da melhor vontade, mas sim porque desejo, cerca d'este assumpta, antes de dar o meu voto, fazer algumas considerações relativamente ao andamento das obras publicas do districto de Castello Branco, onde tenho residência.

Sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, mas estão presentes 03 seus collegas, que podem tomar nota e lembrança que lhe poderão transmittir; e está. também presente o sr. director geral das obras publicas, que é por certo muito competente n'esta matéria.

Eu não venho aqui fazer aceusações a ninguém, e menos a quem aqui não tem voz para defender-se, e seria uma aggressão covarde e indigna; na camará não ha jurisdicção para conhecer dos empregados ou.auctoridades excepto dos srs..ministros. Também estou longe de irrogar a menor censura ao sr. ministro das obras publicas, em quem toda a gente reconhece os melhores desejos, intelligencia e actividade nos objectos a seu cargo, nem, finalmente, a ninguém da administração, central d'esta repartição, onde pelo contrario tenho tido, mais de uma vez, occasião de observar os bons desejos e-diligencia; mas ss. ex.as, ou seja pelas infinitas cousas a que tem de olhar, ou porque tem de lhes serem apresentadas por informações de quem pode enganar-se, e mesmo em boa fé, ou seja pela distancia dos objectos que faz sejam menos bem vistos, podem deixar sem correctivo ou remédio aquillo que delle carece.

Não sei porque nem por quem, mas creip, é o facto, que os trabalhos das vias de communicação do districto de Castello Branco estão em atraso, e não têem tido o desenvolvimento qne era de era esperar, tanto do tempo desde que começaram, ha já dez ou doze annos, como dos meios que lhes tem sido votados, e que sabemos e é publico. Ora sobre este facto, e porque assim seja, e que carece de alguma providencia, queria eu chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, se estivesse presente, e na sua ausência chamaria a do sr. director geral, para que mandasse examinar como as cousas se passam n'aquelle districto. (O sr. Visconãe ãa Luz: — Peço a palavra.)

Eu entendo que é muito importante instituir inspectores dos districtos, mas com bastante jurisdicção, para proverem em muitos casos, cordar e remediar logo aquillo que fosse remediavel; e tenho que se fariam com isso grandes economias.

Cita-se tal orçamento de uma ponte assas amplo, e o orçamento quasi esgotado, e a obra pouco adiante dos seus começos. Outra ponte, n'outra parte, que no dia que se acabou e lhe tiraram os simples que escoravam as aduellas, viera logo ao chão. Contam de outros orçamentos em que não foram bem entendidos os interesses da fazenda; emfim estes e similhantes objectos carecem de uma fiscalisação-da parte da superior auctoridade. Eu não quero affirmar nem negar a existência d'estes e de outros factos, mas penso dever chamar a attenção de s. ex.a, para mandar verificar se o emprego dos meios e do tempo está em concordância com as obras que se tenham feito, porque em geral creio que ha algumas cousas em que se não pode dispensar de tomar providencias, e limito-me a pedir que se mande verificar o que haja a tal respeito.

O sr. Visconãe ãa Luz:—Sr. presidente, a hora está adiantada, e vejo todos os dignos pares cansados da discussão, entretanto, na ausência do sr. ministro das obras publicas, não posso prescindir de dar uma resposta ao digno par que acaba de fallar.

S. ex.a queixa-se de duas cousas: a primeira é do atraso dos trabalhos no districto de Castello Branco; a segunda é da má direcção das obras.

Emquanto á primeira, s. ex.a tem alguma> rasão,, mas eu peço ao digno par que se não queixe dos homens, quei-xe-se antes da natureza. O terreno do districto de Castello Branco é muito accidentado, e portanto muito' difficil.para a execução dos projectos, que se não podem fazer semire-petidos estudos; per essa,rasão tem,dado logar a questões entre os engenheiros, sobre os melhores traçados a seguir na directriz das estradas, e particularmente na de Castello Branco á Guarda, pelo que não tem sido possivel chegar a um resultado definitivo, só ha pouco se fixou a directriz, da estrada; já vê pois o digno par que isso procede da natureza do terrena.

Emquanto aos orçamentos de algumas obras terem sido talvez exagerados, digo que é possivel que assim aconteça algumas vezes, porque difficilmente podem ser exactos: a

palavra orçamento, por si mesmo diz'o que é — um calculo approxiamdo e nada mais.

Sobre o facto a que o digno par allude,, de se ter ali, construído uma ponte que, depois de levada até certa altura, caiu, direi ao digno par, que isso não está na mão do engenheiro, pois só aquelle que nunca tiver construído uma. ponte poderá ficar certo de que ella jamais cairá. Lem-bra-me a.propósito umaianedocta, e é—que estando certo, individuo a.gabar-se muito de nunca ter caído de um Cavallo abaixo, os outros,,que senão gabavam.d'isso pergun^ taaram-lhe:. «e quantas veze3 tens montado a cavallo?» ao, que elle. respondeu «nenhuma.» Ora eis-aqui está a rasão; entretanto ó para lamentar que acontecesse aquelle desastre, tanto mais que até, por syndicancias que se têem feito, constai que effectivamente o orçamento daquella ponte foi, exagerado, mas-que a sua queda não fora, devida a erro de construcção, mas sim ás grandes cheias que tiveram logar o anno passado, quando as obras ainda jestavam em. metade.

Por esta occasião direi ao digno par, que o sr. ministro das obras publicas actual, assim como todo3 os seus antecessores n'aquelle ministério, tem tratado sempre de dar, a melhor direcção possivel aos trabalhos públicos, e apesar de que os seus esforços tenham sido mais efficazes em uns pontos do que n'outros, entretanto a acção do governo é igual em todos os districtos.

Quanto ao pedido do digno par, o que eu posso aífian-çar a v. ex.a é que logo que chegue o sr. ministro das obras publicas, eu lhe farei constar o que pretende o digno par, e estou certo de que s. ex.a não deixará de dar. todas as providencias que forem necessárias, para que oa trabalhos no districto de Castello Branco tenham o desenvolvimento de que tanto carece aquella provincia. Emquanto á lembrança que o digno par apresentou, direi a s. ex.a que effectivamente já se mandou para ali um inspector, com todos os poderes necessários para determinar tudo quanto seja conducente ao bom andamento das obras.

Terminarei aqui, e quanto ao mais que teria a dizer, dispenso-me agora de o fazer, porque vejo que a camará está realmente fatigada.

O sr. Proença:—Pela mesma rasão, não tomarei muito tempo á camará, e restringir-me-hei a muito poucas palavras.

Eu não nomeei pessoa nenhuma, nem dei nome a ponte alguma; disse em geral, chamando a attenção do governo e do sr. director das obras publicas sobre o que me constava; poderia dizer mais alguma cousa, o que não farei por emquanto.

Depois do promettimento que o digno par acaba de fazer, de que havia de fiscalisar e remediar o que lhe fosse possivel, devo ficar plenamente satisfeito; mas o que me parece é que na actualidade não está lá nenhum inspector de que fallou o sr. visconde da Luz; vim ha poucos dias da capital do districto, e não soube que lá estivesse algum inspector, nem sei que esteja agora.

É verdade que são precisos estudos para as obras que se querem fazer, mas ha doze annos que começaram os trabalhos, e ha quasi o mesmo tempo que estão na lei uma certas estradas d'aquelle districto; e eu não me animando a arguir ninguém de descuido, creio que em doze annos se poderiam ter adiantado esses estudos, e adiantado mais os trabalhos.

Limito-me a estas observações, e contento me com as boas promessas do digno par, mas se não se realisarem, ou se não chegarem á pratica, o que não é de esperar, hei de vir outras vezes fallar do assumpto.

Foi approvaão o projecto na generaliãaãe. Igualmente foi approvada a especialidade sem ãiscussão.

O sr. Visconde ãa Luz (sobre a ordem): — Mando para a mesa dois pareceres, um das commissões reunidas de fazenda e de guerra, e o outro simplesmente da de guerra (leu-os).

O sr. Conde do Bomfim (sobre a ordem): — Sr. presidente, ha pouco pedi o adiamento do projecto que se acabou de votar sobre a companhia união mercantil; mas conjuntamente pedi que se tratasse quanto antes do projecto que augmenta os soldos e gratificações aos officiaes da armada. Este projecto é importante, e tem relação com um objecto que todos têem em vista, que é a prosperidade das nossas colónias, e sem marinha não ha colónias. Ha muito tempo já que esta camará tratou de augmentar de algum modo os vencimentos aquella benemérita corporação, houveram inconvenientes que não deixaram terminar este negocio, mas a camará já-conhece o assumpto, julgo que não ha inconveniente nenhum em se passar já á sua discussão; e por isso peço a v. ex.a que consulte a camará se consente que se entre já n'essa discussão.

O sr. Conãe ãe Linhares:—Pedi a palavra para mandar para a mesa o parecer da commissão de marinha, ao qual acaba de se referir o digno par o sr. conde do Bomfim. Estou de accordo com s, ex.a, e uno os* meus votos aos seus, para que este projecto seja quanto antes discutido por esta camará, que teve a inieiatíva, se não d'este projecto, de um outro que tendia ao mesmo fim, isto ó, a restabelecer a igualdade entre os soldos dos officiaes da armada real, e o daquelles officiaes pertencentes ás outras armas scien-tificas.

Não creio que este projecto dê logar a uma longa discussão n'esta camará, pois que já a sua generalidade, isto é, a justiça e a urgência da medida, proposta, foi aqui longar mente discutida, e unanimemente approvada por todos os oradores que fallaram n'esta camará, por occasião da. disn cussão de um projecto idêntico da iniciativa do meu nobre amigo o sr. conde do Bomfim, que se tem'mostrado incansável nesta questão.

Concluo, pois, pedindo a v. ex.a, visto ser esta matéria

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conhecida pela camará, e já aqui muito discutida, que a consulte se quer que este projecto seja dado para um dos primeiros da ordem do dia da próxima sessão, dispensan-do-se para este fim as formalidades do regimento.

Leu o parecer, e manãou-o para a mesa.

O sr. Presidente: —Mandei contar os dignos pares presentes, e já não ha numero, e como effectivamente o projecto não foi dado para a ordem do dia, não pôde entrar hoje em discussão, o que posso fazer é dá-lo,para ordem do dia da sessão próxima.

O sr. Conde ãe Linhares: — Agradeço muito a v. ex."

Leram-se na mesa algumas proposições de lei vindas ãa camará ãos senhores ãeputaãos.

Osr. Presiãente: — Agora passamos ás explicações. Tem a palavra o digno par o sr. Aguiar.

O sr. Aguiar; — Deu as suas explicações em relação ao contrato de compra do caminho de ferro do sul.

(Para não ãemorar mais a publicação ã'esta sessão, pois que o ãigno par por incommoão não pôãe reenviar as notas ão seu discurso, será este publicado em separaão.)

O sr. Visconde de Castro: — Eu estou inscripto para responder á explicação que acaba de dar o digno par, e peço a v. ex.a que se agora se fechar a sessão me conserve a palavra para amanhã.

O sr. Presidente: — Eu sei quev. ex.a está inscripto para responder á explicação que deu o digno par, mas como a tora está muitíssimo adiantada, será conveniente que v. ex.a fique com a palavra para amanhã.

O sr. Visconde ãe Castro:—Muito bem; como v. ex.a me reserva a palavra para amanhã, cedo agora d'ella.

O sr. Presiãente : — Eu devo declarar antes de fechar a sessão, que a camará tem estado em numero para ouvir as explicações, porque estava na sala o numero legal de membros em relação aquelle com que a sessão se abriu.

Está portanto acabada a presente sessão, que continuará amanhã.

Eram seis horas ãa tarãe.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 26 de agosto de 1861

Os srs. Visconde de Laborim; Marquez de Loulé; Condes do Bomfim, de Linhares, da Ponte, da Ponte de Santa Maria; Viscondes de Benagazil, de Castro, de Fornos de Algodres, da Luz, de Sá da Bandeira; Barões da Vargem da Ordem, de Foscoa; Mello e Carvalho, Avila, Pereira Coutinho, Sequeira Pinto, F. P. de Magalhães, Costa Lobo, Margiochi, Almeida Proença, Aguiar, Soure, Braamcamp, Pinto Bastos, Silva Costa, Reis e Vasconcellos, Baldy.