DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 879

Gran-Bretanha, para regular as relações entre as suas possessões na India.

Á commissão de negocios externos.

2.ª Approvando para ser ratificado pelo poder executivo, o convenio assignado em Paris para a prorogação do trajado de commercio de 11 de julho de 1866 entre Portugal e a França.

A commissão de negocios externos.

O sr. Presidente: - Estas duas propostas são mandadas com urgencia á commissão dos negocios externos.

O sr. Ministro da Justiça (Adriano Machado): - Pouco tenho que dizer; mas com este pouco espero, senão como membro1 do governo, como testemunha conhecedora da localidade, que poderei concorrer para dissipar os escrupulos manifestados contra a annexação de que se trata, pelo digno par o sr. marquez de Vallada, cujo apoio agradeço e desejo merecer.

Tenho propriedades n'uma freguezia que confronta com a de S. Miguel das Aves.

Tenho ido muitas vezes áquelles sitios, e posso asseverar que o projecto que se discute é de conveniencia é do agrado dos povos d'esta freguezia.

A parochia de S. Miguel das Aves está nos limites de tres concelhos, Guimarães, Villa Nova de Famalicão e Santo Thyrso.

De todas as capitaes d'estes concelhos, aquella com que esta freguezia tem menos relações e communicação mais difficil, é Villa Nova de Famalicão.

Está, é verdade, separada do concelho de Santo Thyrso pelo rio Vizella; mas tem n'este rio duas boas pontes, e a estrada que vae do Porto para Guimarães e Caldas de Vizella.

De Villa Nova tambem a separa o Rio Ave, antes da sua confluencia com o Vizella, e não ha para ali communicações igualmente faceis e seguras.

Santo Thyrso fica-lhe muito mais perto do que Famalicão.

Não é raro que os moradores de S. Miguel das Aves atravessem quasi todo o concelho de Santo Thyrso na direcção de nascente a poente para irem á estação da Trofa e d'ali pelo caminho de ferro para Villa Nova de Famalicão.

Ainda ha poucos dias me encontrei n'uma diligencia com um proprietario de S. Miguel das Aves que seguia este caminho, mais extenso, mas mais commodo.

Elle não levava a bem a demora que havia na approvação d'este projecto, por não reparar que o governo e o parlamento não podem saber tanto das conveniencias locaes, como os habitantes da freguezia, que a vêem e calcam todos os dias.

Não estranho, antes tenho por digna de louvor a resistencia que os membros do parlamento opponham ás alterações na divisão do territorio.

Estas alterações têem sempre algum inconveniente, que precisa de ser compensado por vantagens muito claras e bem demonstradas.

Abusa-se muitas vezes do pouco conhecimento que se tem em Lisboa das particularidades topographicas de aldeias remotas, para se satisfazer a alguma conveniencia ou capricho particular.

É portanto muito rasoavel a opposição, até systematica, que G parlamento faça a mal fundadas mudanças na divisão do territorio.

Mas no caso presente, se o meu testemunho vale alguma cousa para o digno par, direi a s. exa. que estou convencido de que a vontade dos moradores de S. Miguel das Aves e o seu interesse é passarem para o concelho de Santo Thyrso, que formando, como o de Villa Nova de Famalicão, uma comarca de l.ª classe, fica, ainda depois da annexação proposta, com menos população do que este ultimo concelho.

Q sr. Barros e Sá: - Mal podia dispensar-me de proferir, ainda algumas palavras, principalmente correndo-me o dever de declarar que não foi meu intento amesquinhar a presente discussão, porque esse facto equivalia a amesquinhar o meu collega o sr. marquez de Vallada, distincto ornamento da tribuna, que sempre eleva e illustra.

Póde s. exa. estar tranquillo que não ha de sair d'aqui acabrunhado por pessoa alguma, ainda mesmo que a votação seja desfavoravel ao adiamento que propoz.

Agora o que s. exa. não póde attribuir aos membros da commissão é o desejo de favorecer interesses de corrilhos.

Todos estamos convencidos, e ultimamente o testemunho presencial do sr. ministro da justiça o confirma, que a justiça do projecto é clara e evidente. Se tivessemos convicção opposta, não assignariamos o parecer.

Ha uma questão de facto sobre que eu não posso deixar de insistir.

Parece-me que o sr. marquez de Vallada nos queria imputar a intenção do subtrahirmos este projecto á analyse do sr. ministro do reino que saiu e do ministro do reino que entrou agora1 para o governo.

Quando este projecto se discutiu na outra camara, era deputado o sr. José Luciano e não lhe fez opposição.

De modo algum se póde presumir que s. exa. não tenha conhecimento d'elle.

Quanto ao sr. Sampaio, vejam-se as seguintes palavras do parecer da commissão.

(Leu.)

Portanto s. exa. foi ouvido sobre este negocio e concedeu a sua approvação. O seu voto está moral e legalmente compromettido.

Não houve, repito, intenção de occultar á censura do governo este projecto, que tem todos os sacramentos constitucionaes e parlamentares, precisos e exigidos para ser approvado.

A verdade é esta. O digno par o sr. marquez de Vallada não produziu um unico argumento que conseguisse demonstrar a injustiça do projecto. Levantou suspeitas contra elle; mas argumentos para lhe combater a justiça não os apresentou s. exa., e antes a favor d'ella se acham exarados no parecer da commissão bastantes argumentos.

Permitta-me o digno par que lhe diga que as suspeitas que podem haver da apresentação de uma nova representação dos habitantes da freguezia de S. Miguel das Aves, que até hoje ainda não foi apresentada, isto depois do decorridos mais de cinco mezes, que temos tido de sessões parlamentares, não póde ser um argumento contra a justiça do projecto; e eu entendo que depois do testemunho do sr. ministro da justiça nada mais será preciso dizer para demonstrar a justiça da pretensão d'esses povos que desejam a annexação.

O sr. Marquez de Vallada: - Declarou, em vista das considerações apresentadas pelo sr. ministro da justiça, que retirava a proposta de adiamento.

(Os discursos do digno par serão publicados quando s. exa. os devolver.)

O sr. Presidente: - O digno par o sr. marquez do Vallada pediu para retirar o seu adiamento, que tem estado em discussão; portanto eu vou consultar a camara, se consente no pedido de s. exa.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Bispo de Bragança: - Sr. presidente, em vista da deliberação que acaba de tomar o sr. marquez de Vallada, retirando da discussão a sua proposta de adiamento, e em consequencia da declaração feita por parte do governo, pela voz auctorisada do sr. ministro da justiça, podia talvez deixar usar da palavra n'esta occasião. Mas entendo que por circumstancias particulares que se deram na commissão de administração publica, de que tenho a honra de ser presidente, devo dizer alguma cousa.

Eu não estou assignado no parecer, porque então o meu estado de saude me impedia de vir á camara, e nem ha