SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1886 111

Como a camara ouviu, decidiu-se que fosse enviada copia d'esta acta ao ministro do reino.

Chegaria esta acta a Lisboa? Não sei; parece-me que devia chegar.

Eu não estava em Braga n'esta occasião; não quero crer que o sr. governador civil, sabendo d'este acontecimento, não o tivesse prevenido. Repito, não quero crer isto, mas o facto vem narrado n'um documento importante.

Contra quem me insurjo é contra o governo que, tendo conhecimento d'esta acta, devia ter mandado fazer uma syndicancia aos actos do governador civil de Braga. Ordenou o governo que se fizesse esta syndicancia? Não me consta.

O que é certo é que a camara municipal de Braga em sessão do mesmo dia, diz.

(Leu.)

É extraordinario que o governo, tendo conhecimento d'estas asserções, nada fizesse.

É incrivel, mas é certo, o governo ficou impassivel.

Julgo que estes documentos serão exactos, embora só os conheça pelos jornaes, porque a copias officiaes que pedi não vieram ainda a esta camara.

Continuo narrando os acontecimentos.

Houve a arruaça anonyma de que não têem responsabilidade os cidadãos de Braga.

Tendo chegado a Guimarães os procuradores insultados, reuniu-se um comicio na cidade, e partiu d'ahi o grito de que a unica satisfação era desannexar-se o concelho de Guimarães do districto de Braga.

Por esta regra, sr. presidente, sendo, como foram, insultados todos es concelhos do districto de Braga, porque, repito, os procuradores eleitos, por Guimarães representavam todo o districto, o que havia a fazer mais logico seria desconjunctar-se o districto todo, ir cada concelho para seu lado, não sei para onde.

Póde ler desculpa, e tem-n'a certamente, a indignação de momento; mas esse projecto de desannexação é impossivel, é inadmissivel.

Pois não existe em todos os codigos penaes do mundo um artigo que pune as arruaças?

Que triste confusão é esta de direito administrativo com direito penal?!

Sr. presidente, quando esse projecto vier á discussão eu hei de pedir a v. exa. que mande fechar aquella tribuna (o orador aponta para a tribuna diplomatica), pois não convem que se tirem todas as consequencias d'esse projecto. Póde aqui em Lisboa lembrar-se alguem de fazer uma arruaça aos representantes das nossas colonias, e não vá depois haver pedido de que se applique o precedente.

Sr. presidente, esta questão é desgraçada para o governo; elle que devia ter immediatamente procurado acabar a agitação, cruzou os braços, não fez senão andar por ahi a procurar arranjos, a fazer combinaçõesinhas e promettendo para Guimarães que havia de apoiar o projecto de desannexação.

Mas, sr. presidente, no meio d'estes factos ha um incidente de tal maneira grave, que é necessario que se apresente só.

A camara municipal de Guimarães tinha cortado as relações officiaes com o poder central.

E assim se conservou a camara municipal de Guimarães, durante mais de um mez, com as relações interrompidas com Braga, recambiando os officios do governador civil.

E consentiu-se isto e não se tomou nenhuma providencia!

Houve esta anarchia administrativa que, felizmente, não produziu o que podia produzir, devido isso apenas á boa indole d'aquelle povo de Guimarães; faça-se-lhe esta justiça, que a merece.

Mas, o governo em vez de se impor, em vez de dizer ao seu delegado que cumprisse o seu dever, que fizesse entrar na ordem a camara municipal de Guimarães, deixou reinar a anarchia e viu-se uma cousa extraordinaria, fóra dos habitos do paiz, que foi a cidade de Guimarães, á maneira das antigas republicas pequenas, isolar-se de toda a nação e governar-se por si.

Este facto não tem precedentes na historia portugueza.

Depois veiu uma commissão de Guimarães a Lisboa. O governo pediu a essa commissão que fizesse entrar a cidade em relações com o poder central; pediu, sr. presidente, promettendo que, se reatasse as suas relações com o districto, o projecto havia de ter o apoio ministerial.

Isto é o que se sabe em toda a parte. O governo dirá se é ou não verdade o que se diz.

Tomára eu que dissesse que não era exacto, para honra e decoro d'aquellas cadeiras.

N'esta occasião levantou-se o districto de Braga, justamente indignado, por ver que o governo menosprezava a integridade do districto.

O governo, procedia assim para não se incommodar o estar mais á sua vontade, no poder.

Foi esta promessa que deu causa a haver em Braga um comicio notavel e a agitar-se esta cidade pugnando pelos seus direitos.

E ainda bem que n'essa grande reunião, onde estavam representadas todas as classes, e n'essa agitação que se produziu em todos os espiritos, nem uma só palavra se ouviu que podesse ferir a cidade vizinha.

Apraz-me registar este facto, affirmado por todos os jornaes.

E que maior desaggravo, sr. presidente, do que o alevantamento de um districto inteiro a bradar n'uma só voz:

«Nós queremos a união comvosco, desejâmos conservar-nos como até aqui na mesma communhão de interesses!?»

Como a este grito me pareceu correspondera o entrar na legalidade o municipio de Guimarães, pensei que esta cidade já estava completamente satisfeita, e não queria que a desannexação fosse por diante, e é por isto que eu tencionava pedir ao governo que dissesse para socegar o rosto do districto, que negaria o seu apoio ao projecto; mas hoje, sr. presidente, hoje que eu sei o que se passou, hoje que me não são desconhecidas as rasões por que a cidade de Guimarães reatou as suas relações com o governador civil; hoje que eu não ignoro qual era o compromisso que o governo tinha assumido; hoje, sr. presidente, não peço ao governo que faça declaração alguma, porque a não póde fazer; limito-me a convidal o a defender-se do passado perante o parlamento e a pedir-lhe que não impeça que outros resolvam o problema irreductivel para a actual situação.

O governo prometteu, mas recuou depois e não sabe o que ha de fazer; uma comedia, mas uma comedia que póde encher de sangue a mais bella das nossas provincias. (Apoiados.)

Bem sei que n'aquellas duas cidades ha sangue nobre e honrado que póde lavar completamente as immundicies da minha patria, mas sou homem de ordem, e tenho medo, sr. presidente, que esse sangue alagando as lageas das calçadas lhes de vigor para se levantarem sem que lhes tire a sua brutalidade de pedras.

Repito ao governo que abandono o poder, porque o conflicto é gravissimo, e não póde resolvel-o.

Não exijo resposta dos srs. ministros sobre o que tencionam fazer, prefiro até que nada me digam.

Sr. presidente, não quero alongar estas minhas considerações.

Peço a v. exa. que desculpe o meu discurso, tive simplesmente em vista apontar os factos graves que se dão, e, apontando-os esforcei me apenas, por ser muito prudente e não ir atrás da indignação que me domina.

Não sei se consegui o meu intento; fatalmente submet-