SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 1888 973

ao mesmo tempo pergunto ao sr. presidente do conselho de ministros se s. exa., fiel a esses compromissos, e ao desempenho da sua palavra, está resolvido a trazer á discussão estes dois projectos, o de incompatibilidades e o de responsabilidade ministerial. A necessidade de duas leis n'este sentido torna-se cada vez mais urgente e palpitante.

Portanto, eu desejo que o sr. presidente do conselhos me diga se está resolvido a contribuir para que o projecto de incompatibilidades, cuja urgencia a camara votou, seja ainda largamente discutido n'esta sessão?

Se para isto é necessario prorogar o parlamento, prorogue-se, pela forca e circumstancia das cousas, e não por accordos, que eu não quero, que eu detesto, e que eu não acceito.

Tome cada um a sua posição, o governo e opposição.

O governo, se tem força para alcançar os meios de governar, governe, se não tem, retire-se, e largue a quem melhor o faça. O que eu não comprehendo é governar por accordos, é a inversão dos principios é a degradação do systema

Faço esta declaração para que todos fiquem sabendo que deploro o systema dos accordos, que não os acceito e que me opponho tenazmente a elles.

Ha apenas um caso excepcional em que são admittidos, e n'essa occasião os partidos confundem-se, que é quando o paiz é ameaçado, atacado ou está em perigo.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Sr. presidente, eu creio que nenhum digno par quer exigir ao governo a responsabilidade das palavras que o sr. ministro dos negocios estrangeiros de Hespanha proferiu no parlamento d'aquella nação, em resposta a perguntas que lhe foram dirigidas. Alem d'isto, as palavras pronunciadas pelo illustre ministro não foram offensivas da dignidade da nação portugueza. As palavras, a que os dignos pares se referiram, podem ser inexactas, podem exprimir uma apreciação menos verdadeira ácerca da politica economica da nação portugueza; mas não contêem uma offensa ao decoro e á honra nacional.

Tinha graça se fossemos pedir explicações ao sr. Moret, a respeito de uma apreciação infundada sobre as idéas economicas do governo, mas da qual não póde resultar a menor offensa para a nação portugueza.

Pergunta s. exa. qual foi o pensamento do ministro hespanhol ao proferir aquellas palavras? Eu não sei; posso apenas aprecial-o como qualquer outro digno par, mas n'esta tribuna como presidente do conselho cumpre-me não proferir palavras que possam por qualquer fórma melindrar o decoro e as susceptibilidades dos homens publicos do reino vizinho.

Os dignos pares estão perfeitamente no seu direito, têem outra liberdade de apreciação.

O que eu disse foi simplesmente que entendia que aquellas palavras continham uma apreciação menos exacta das tendencias e doutrinas economicas do gabinete; mas nunca uma offensa para o governo ou para a nação portugueza.

Perguntou tambem o digno par se o governo se compromettia a fazer discutir o projecto sobre incompatibilidades, que está dado para ordem do dia. O sr. Hintze Ribeiro e o sr. camara Leme desejavam que este projecto fosse dado para ordem do dia e o sr. presidente, a quem competia regular os trabalhos da camara, deu o para ordem do dia.

Eu, por parte do governo, declaro que me não opponho a que este projecto entre em discussão. O que unicamente desejo é que essa discussão não prejudique a dos projectos indispensaveis para a administração do estado.

Alem d'isto só posso dizer que sobre este projecto já eu declarei francamente a minha opinião.

Tambem s. exa. se referiu ao projecto sobre a responsabilidade dos ministros. O empenho do governo é que sejam discutidos todos os projectos que o possam ser, e quanto a este o que posso fazer é pedir á presidencia da outra camara que recommende á respectiva commissão que de sobre elle parecer quanto antes.

Estou de accordo com o digno par sobre a conveniencia de serem discutidos, tanto esse projecto como o das incompatibilidades; mas as côrtes não podem ser prorogadas indefinidamente, e nós estamos quasi era meiado de junho. As côrtes hão de abrir-se de novo em janeiro, e não me parece que padeçam seriamente os interesses publicos, se esses projectos só então se poderem discutir, com a necessaria largueza.

Referiu-se tambem s. exa. ao accordo de uma parte da opposição com o governo. Qualquer accordo que haja ou possa haver agora, não provem senão do adiantamento da sessão parlamentar e apenas versa sobre a ordem dos trabalhos. Ora esses accordos sempre se têem feito; eu proprio como deputado da opposição pactuei differentes vezes com o sr. Fontes Pereira de Mello n'esse sentido.

Os governos estão n'estas occasiões quasi á mercê das opposições que podem facilmente impedir a approvação de projectos importantes, do que resulta a necessidade de prorogações successivas, de maneira que podemos ser obrigados a passar todo o anno no parlamento.

Daqui vem a necessidade d'estes accordos, que na minha opinião não são deshonrosos para ninguem.

Havia projectos, cuja discussão uma parte da opposição entendia que eram menos convenientes para os interesses publicos, e, no caso de serem postos em discussão, a opposição estava resolvida não só a impedir a approvação d'esses projectos, como a de outros indispensaveis ao governo.

N'estas circumstancias qual foi o procedimento do governo?

O governo disse publicamente na camara dos senhores deputados: quer a opposição um accordo para abreviarmos os trabalhos da sessão?

Se quer, o governo não tem duvida de prescindir por este anno dos projectos que não considera indispensaveis para a gerencia dos negocios publicos, discutindo-se apenas os projectos que julga necessarios para governar.

Em virtude d'estas palavras por mim proferidas na camara dos senhores deputados, é que eu com parte da opposição d'esta camara e com parte da opposição da camara dos senhores deputados, temos estado discutindo o meio de chegarmos a um accordo no sentido de se fechar o parlamento no mais breve espaço de tempo.

Eis-aqui, sr. presidente, as bases e o fim do accordo que eu entendo não ser deshonroso para ninguem. É um accordo publico e feito no interesse do paiz.

Aqui está tambem o accordo que eu proponho ao digno par e a todos os membros da opposição, e que eu desejaria que s. exas. acceitassem.

Eu entendo que não ha desdoiro para ninguem em celebrar ou propor estes accordos.

Têem-se feito muitos accordos, como o digno par sabe, mas nenhum se fez ainda perante a nação, a nenhum se deu publicidade como d'esta vez.

Peço, portanto á opposição de todos os lados da camara que acceite o accordo nos termos que deixo indicados, accordo que eu entendo não ser desairoso para ninguem, e que é feito no interesse do paiz.

Tenho dito.

O sr. Presidente: - O digno par sr. Vaz Preto perguntou qual era a ordem por que eu tencionava pôr em discussão o projecto que trata das incompatibilidades. A esta pergunta tenho a dizer a s. exa. o seguinte: Eu não presidi á sessão ultima, mas fui informado pelo sr. secretario de que o digno par sr. Camara Leme tinha mandado n'essa sessão para a mesa uma proposta, pedindo que fosse dado para ordem do dia o projecto das incompatibilidades.

Essa proposta não foi declarada urgente, e por isso ficou para segunda leitura; mas o digno par que occupava a pro-