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DIARIO DO GOVERNO.

dê á Justiça uma regularidade que ella hoje não tem a este respeito. (Apoiados.)

O Sr. Vellez Caldeira: - Como explicação só quero dizer em resposta ao illustre Senador, que não se extrahem Sentenças, e que com o Accordam se faz immediatamente a remessa sem mais Processo algum.

O Sr. Tavares de Almeida: — Sr. Presidente, parece-me que no Requerimento que acaba de lêr-se, se exige tambem que se faça um formulario para os Juizes de Paz? (O Sr. Presidente: — Sim Sr.) Mas esse existe; e eu muito desejava que elle subsistisse, porque me parece bem feito, e sem palavras de mais, e por tanto fóra da censura que fez o Sr. Magalhães, havendo com tudo outros Juizos aonde redundam os palanfrorios que referiu. – Esse Requerimento não pode ter logar relativamente ao Supremo Tribunal de Justiça, porque o seu objecto já lá está regulado por Lei, e as mesmas razões se dão em quanto ao Juiz de Paz. Approvo por tanto o Requerimento tiradas delle as palavras Juizes de Paz.

O Sr. Vellez Caldeira: - Eu opponho-me ao que acaba de dizer o illustre Senador, porquanto não vejo razão nenhuma para exceptuar os Juizes de Paz; antes acho conveniencia em que haja uniformidade; tanto mais que a formula deve ser a mesma para todos os Juizos em que ha Processo.

Julgando-se a materia discutida, propoz o Sr. Presidente: 1.° Deverá recomendar-se ao Governo para que faça os formularios e modelos de que tracta o Requerimento, salva qualquer restricção? — Sim. — Esses formularios e modelos deverão ser extensivos aos Juizos de Paz? - Sim. — Sê-lo-hão tambem ao Supremo

Tribunal de Justiça? — Esta votação ficou empatada e pedindo o auctor do Requerimento retirar esta ultima parte, a Camara annuiu.

O Sr. Secretario Bergara apresentou o seguinte

Projecto de Lei.

Artigo unico. Á Carta de Lei de 9 de Abril de 1838, que conferiu aos Empregados da Secretaria da Camara dos Deputados as mesmas graduações, honras, e prerogativas de que gosam e vierem a gosar os Empregados das Secretarias d'Estado, será extensiva aos Empregados da Secretaria desta Camara, pela mesma fórma que se acha disposto na mencionada Carta de Lei. Palacio das Côrtes 11 de Março de 1839. = José Maria Moreira de Bergara.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Presidente: — Estavam dados para Ordem do dia de hoje dous Projectos; mas como não estamos em numero, parece-me inutil que entrem em discussão; não obstante eu consulto a Camara, se apesar disso quer que se discutam.

Consultada a Camara decidiu que não.

Depois da votação, disse

O Sr. Trigueiros: — Eu estou persuadido, Sr. Presidente, que se póde entrar agora em discussão, embora não estejamos em numero; mas quando ella se acabar não se vote, se então não estiver presente o numero necessario para isso.

O Sr. Bergara: — Eu tinha pedido a palavra antes da votação; mas como se me não deu, sempre direi agora, que apoio o que acaba de dizer o Sr. Trigueiros. Ha poucas Sessões, Sr. Presidente, apresentou o Sr. Barão dá Ribeira de Sabrosa a idéa de que se podia entrar na discussão de qualquer objecto, ainda que não estivesse presente o numero legal; esta idéa passou, e assim se fez: agora, porem, decide-se que se não póde entrar hoje nesta discussão por não termos numero! Isto realmente é uma incoherencia, e em taes contradicções quizera eu que a Camara não caísse.

O Sr. Trigueiros: — Quando se tractou nesta Camara da discussão do Parecer da Commissão dos Poderes, suscitou-se esta questão, e decidiu-se então que se podia discutir, e tanto que o Sr. Visconde de Semodães, que estava na Presidencia, deu para Ordem do dia o Parecer da Commissão dos Poderes, embora não estivessemos em numero. Agora, porém, parece-me que se póde fazer o mesmo, porque em fim discutir não é votar.

O Sr. Presidente: — Se me é permittido direi, que quando se tractou da discussão do Parecer da Commissão dos Poderes, eu que estaca sentado naquella cadeira (aponta para uma) sustentei que se não devia entrar nessa discussão, porque se não podia votar depois, em consequencia de não estar presente o numero legal para isso. A Camara decidiu que se não entrasse hoje na discussão, e então parece-me estar acabada esta questão. (Apoiado.)

O Sr. Tavares de Almeida: - Eu quero dizer, Sr. Presidente, que nós estamos constantemente em uma minoria; na qual não é possivel continuarmos! (Apoiados.) Eu recebi um Officio deste Senado, no qual se me dizia que devia apresentar-me aqui dentro de um praso marcado e que se assim o não fizesse, ficava ao Senado o direito de avaliar os motivos por que não comparecia. Nesta mesma conformidade se escreveu a outros Srs. Senadores. O praso porém deve estar a expirar, ou já expiraria, e então deve este Senado, em coherencia com a resolução que tomou, examinar este negocio com toda a circumspecção, e tomar alguma medida em resultado desse exame, porque o objecto é de toda a consideração. Terminarei pedindo á Mesa que nos queira informar de quaes são as respostas que se têem dado á Circular que a Camara expediu.

O Sr. Bergara: — Nós não tivemos resposta senão dos Srs. Quesado, Conde de Terena, e Macario de Castro, que respondeu mandando duas Certidões de doente. — Agora direi que quando fallei me referi a uma Sessão proxima, na qual o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa se levantou por occasião de se suscitar aqui uma questão similhante a esta, e disse S. Ex.ª que não era decente, e até era escrupulo de mais o não se querer entrar em discussão por não se estar em numero legal, mostrando que se podia fazer, porque discutir não era votar. Esta idéa passou então, mas agora pretende-se o contrario; e se isto passar, nós teremos que nos retirar daqui muitas vezes por não podermos fazer nada; porque Sessões como a de hoje, em que não estamos em numero, ha de haver muitas. Peço pois a V. Ex.ª que me inscreva para em outra Sessão fazer uma Proposta a este respeito.

O Sr. Presidente: — Sim Sr. A Ordem do dia para a Sessão de Segunda feira são os dous Projectos (que vinham para hoje) sobre authorisar a Camara do Porto para contrahir emprestimos para certas obras; e, havendo tempo, o outro sobre a continuação da cobrança dos impostos. — Está fechada a Sessão. Era meia hora depois da uma da tarde.