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d'ora em diante cousa nenhuma, senão dos seus ordenados.(Uma vo
Ó Sr. rice» Presidente pó* a votos a emenda indicada pelo Sr. Duque de Palm ella (isto é que do Artigo Q.° , emendado pela Commissâo fossem eliminada* as palavra* — e quuesquer ou tros vencimentos^ , e ficou af>prnvadot
A Cambra annuiu a que o Sr. General Zn gálio retirasse a emenda que havia oferecido < l.a txcepçúo di> slrligo Í2.", e ntándfu escrever na /íc/fl = que pela approvação do niesiiio Artigo se intendia que os Km pregados da Ordem •Judiciaria não ficavam subjeitos a dcducção ;il curtia ern véus r»>jperiivns emolumentos.
O SR. 13AZIL1O CABRAL: — (Para ex plicdçãn.) Sr. Presidente, quando pedia a pá lavra era simplesmente para declarar que, ou o Sr. General Zagallo me não intendeu bem , ou eu me expliquei mal. Eu não disse que todas as> gratificações oram excessivas disse que eram algumas. (O -Sr. General Zugalln: — jSíão sei que as haja.) Pois se S. E\.a não sabe, sei-o eu.— h!m quanto á Tabeliã, já respondeu o Sr. Mello e Carvalho; ella traz mui-tos emolumentos, «>í«s t>ào de indivíduos que nào teem ordenados, como os Escrivães dos Juizes de Direito, Ordinários, dos Juizes de P;iz ele. ele. Em quanto uos emolumentos dos Juizes, já lú pagam a decima por uma Lei •ftntiga.— Agora, como o Sr. Duque de Pal-niella j>ropoz i.ma emenda para que se nào fique pagando decima ile gratificações, uno os meus vntt.s aos do Sr. Mi i In e (Carvalho, para que os emolumentos dos .luizc*. estejam no mes-TIIO coso: eu não sou suspeito porque nào os lenho ; pi.rinnio façii-se a declaração (/<_ sejam='sejam' que='que' a='a' os='os' seus='seus' é='é' juizes='juizes' ra='ra' obrigados='obrigados' p='p' justiça='justiça' eiiiuiumenfus='eiiiuiumenfus' mio='mio' fiagartm='fiagartm' decima='decima' igual='igual' oi='oi' todos.='todos.' porque='porque' _='_'>
O SR. VICK-PRESIDENTE: — E* neces-sario que \fnlia a emenda para a Mesa.
O SR. VISCONDE DL LABOIUM: — Eu pedia a V. Ex.* que se dignasse de mandar f «i se r a leitora da emenda do nobre Duque de Palmella , porque ella comprehende «ima regra gi-r.il , e então esta visto que todos os ciddiUiiienlo» suo ahi compreliendidos; e por isso não devemos fazer quês l ã o de uma cousa que eslíi deudida ; por taMo rogo u V. £x.a que se digne mandar ler a emenda. ( Foi satisfeito.)
O Sá. DUQUE DE PALMELLA : — Tudo que não está incluído na regia geral, está c\< luido ; é claro.
O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Peço que se» nào faça mais questão, porque o caso nào a merece.
O Sá. A. CASTELU) BRANCO:—Eu linha pedido a palavra fiara uma explicação relativamente ao que di?se o Sr. General Zagallo.— S. líx.a, referindo-se á Tabeliã que se publica annexa á nova Uefortna Judiciaiia, dií»e que aquella Tabeliã era um nunc
Ora o illuslrt» Senador accresrenlou , que todos> os Empregados, quo não eiam nnlilaicj, tinham «m geral, alt-in rios soes ordenados, outros interesses, e emolumentos. que se podiam considerar segundos ordenados. Si. Presidente, ialo nào é exacto; e corno S. E\.a pureceu referir-se lambem aos altos Empregados da Justiça, visto que respondia a um illus-tre Senador, que o c, pedi a palavra para declarar , que se ha alguns emolumentos na administração da Justiça sào , como já disse, os indispensáveis, e muito módicos, e que esses mesmos os nào ha no Tribunal a que lenho a honra de pertencer, cujos membros nem cinco réis lecebem além dos seus ordenados. — Faço esta explicação que talvez fosse supeiflua, mas a que fui obrigado pelos lermos com que se éxprmia o illustre Senador.
O Sn. VISCONDE DE LABORIM:—' T^ ao offendendo a delicadeza de V. Ex.J, pé- i dvriu que convidasse o> il l unires Senadores, a
DIÁRIO DA CAMARÁ
que entrassem na Ordem do dia, porque vejo urna divagação, e esta sineJine dicentes.
O Sá. VICE-PRESIDENTE: — Eu não faço isso porque tenho essa recomméndação por perfeitamente inulil: algumas vt-aes a tenho feito, e por fim continua a divagação.
O SR. VELLEZ CALDEIRA: —Eu não lenho sentimentos de parcialidade de corporação; é por islo que não fallei na questão de que se tem ate agora traclado , questão que tem sido produzid.i por interesses particulares ; e eu sinlo bastante que esles» venham a esla Casa. — Levanto-me para uma simples explicação ; para iirai o odioso a uma classe.—O Sr. Luiz José Ivibeiro dibse que a classe dos Magistrados está actualmente melhor do que estava antes dp 1833; isto, Sr» Presidente, não é exacto: os Desembargadores actuaes da lie.lação, quo hoje estão na mesma cathe^oriu que os das amigas Relações, lêem menos interesses do que tinham os destas., teem apenas um conto déreis d^ordenado, e pequenos emolumentos. Na antiga Kt-lação do Porto tinham de ordeiuido 600$ réis; mas um Aggravista fj.zia mais ÒUO ou 600$ rei». Os Corregedores Crimes mais, os Corregedores do Cível cada um mais de quatro mil cruzados : Iodos elles além do ordenado, e (ora das pendangas ; havia Superintendência*, Conservatórias, Fisca-lias ele. Sr. Presidente, doihi-sc um odioso sohrp uma rlasse ; c eu lenho obrigação de a justificar. Pertencia uos da Casa da Suppli-caçào 900$ reis de oídenado, ma» quites eram os i-eus f.-molumonlos ? Quanto recebiam os da Correição do Civel, os das Correições Crimes, Aggravistac, e outras cousas rnais ? j\o Conselho de Faxrnda tinham cinco mil cruzados de renda, e alem disso quanto tinham de emolumentos? No Desembargo do Poço Unham, é verdade, quatro mil cni/.ado» , mas tinham de emolumentos outro tanto; e quantos Ioga-rés, todos rendosos, accuinulavam com is^o í — Sr. Presidente, á excepção da classe militar, todos as outras estão peiores do que estavam antigamente. Nas Secretarias d Estado lambem e»tòo peiores agora, por que nunca no \io USD Omruil-maior com um tonto de réis, e os Olí-ciaes da Secretaria com 600$ réis; posso mot,trar que era muiio menos não digo só que tinham antes de 183;l, mas muito menos do que tinham antigamente: elles, assim como a rl.isse dos Desembargadores estão muito inferiores do que orHrn.
O SR. V1CE-PRESIDENTE: — Ahi tem o Sr. Visconde de Laborim a resposta maià terminante que ou posso dar á sua observação!
O S«. VISCONDE DE LAUORIM: — Cada vez tenho mais lo>_rar dp votar o maior rés* peito á paciência de V. E\.a, P lambem á nossa. O SR. (i K N KR A L RA l VOsO : —Sr. Presidente , deve desculpar-se a um velho militar conservar as simpalhias pela sua clctsse: eu não posso ser ist-mplo do auior de classe, e por isso sou obrigado a dizer ulgurna cousa em resposta ao que disse o meu illustre /imigo, o Sr. Senador Mello e Carvalho.— Disse muito bem S. Ex.a, quando diss.e que se não devia reduzir á fome uma classe poderosa como u dos Magistiados que decide da \ida, honra, e fazenda do^ Cidadãos: ialo é uma verdade inquestionável; nias se é conveniente conservar bons ordenados a quem decide da vida, honra, e fazenda dos Cidadãos para que não abuse, quanto nào será inconveniente matar a fome aquelles que tendo as armas na mão podem abusar delias e fazer desordens de grande monta , como desgraçadamente temos visto? Por tunto é bom não reduzir á fome classe nenhuma , e e' melhor não apurar negócios de classes, por que todas devem ter que comer. (/Jpaiadns.) '
O SR. GENERAL ZAG ALLO : — Devo dizer que o Sr. Abreu Ca&tello Branco imaginou que eu tinha dito unia cousa que nunca disse; — que os allos Magistrados tinham muito bons ordenados, e linham grandes cousas.— Eu não fiz mais do que a comparação entre os altos Funccionarios da Justiça q os Militares da mesma calhegoria, entre cujos ordenados e soldos não ha proporção alguma; e islo não é o mesmo que S. Ex.a acaba de dizer qqe eu proferira: é preciso dar attenção ao que se diz, para evitar o desgosto de se ver çontra-dictado. (Pausa.)
A 2.a excepção (no Artigo 2.°j foi appro-vada sem discussão; era assim concebida :
— (l£j;cei>tuam'Se) — 3.° Os subsídios dos Deputados , que sofifrerâo esio, ded.ucc.ao, mesmo que não sejam pagos t\m dia.
Foi depois lido.o • '„'•:.'• I,ÍT
§ Único. Verifica-se o pagafógnio ora tlifc quando, depois de pagos todo» >*»B meees ven* ridob desde a ultima lacuna, se':-pagai< etn dí» oheiio n'um mez, o mez antecedente. "•'.. Obteve a palavra, e disse O SR. VELLEZ CALDEIRA : —Paraqué não haja enganos, desejava que o Sr. Ministro dos Negócios da Fazenda, ou qualquer dos outros Srs. Ministros, tivesse a bondade dê me dizer qual e' esta lacuna; e quizesse explicar bem este paragrapho : (leu.) Eu nào intendo islo, nem sei que se possa fazer dirTe* rença de pagamentos em a divida atrozada para o fim que se propõem. — O Governo já disse que não queria ponto, logo não ha diffe-rença de pagamentos; deve tudo que não tem pago, o tudo deve pngar, para os pagamentos se poderem dizer Correntes; e para este paragrapho e^tar d*accôrdo com o que o Gov*rno tem sustentado, e produzir o effeito que pré* lende, deve o Governo pagar ás classes do§ Servidores do Estado tudo quanto lhes deve desde 1834, ou desde quando for: por que foi o Governo mesmo que disse que náoqucriapôr ponto: logo é necessário pagar quanto deve alrazadamenle; e para que depois não haja equivocação, desejava uma explicação bem clara a este respeito, b^rn como, se o Governo intende que o pagamento do aprazo aerá, ou não, ern dinheiro; e SP assirn como diz aqui que pagará um mez, pagará do mesmo modo o alrazado. E necessária esta declaração , para que se o Governo pelo atrazadt» pretender, só, dar inscripçòes, isso já nào 4 pagar completamente.
O SR. MINISTRO D A FAZENDA:— Esta definição e' inutil; mas foi aqui escripta para tranquilizar os escrúpulos que se levantaram em alguns Membros da outra Camará ; e qualifico-a de inútil, por isso mesmo que é evidente, segundo a sentença geral do Projecto, que dispõem se deduza decima dos vencimentos dos Empicgíidos Públicos quando o pagamento del-les estiver em dia, e' evidente, repito, que nunca poderia effectuar-se tal deducção.
O illustre Senador diz que o Governe* não deve só os sete ou oito mezes deste anno aos Empregados, mas que ainda dcv»í mais afguns de 1837. Sr. Presidente, eu quero ser bem explicito a este respeito. — O Governo intendeu que os Empregados estavam em dia quando lhes tivesse pago todos os mezes atiazados desde a ultima lacuna, mas não se compromelteu ao pagamento immediato dos mezes vencidos em 1837, por quanto, se agoia fosse considerar esses vencimentos, ver-se-ia obrigado a considerar também outros em iguaes circumstaneias, embaraçando a questão a ponto de não poder salnr delia. A Commissâo externa havia abra^ çado esta mesma idéa, mas aconselh.m lo- o ponto, com o que o- Governo não pôde convir: por tanro compiehendeu ella a difficurdade que havia de se olhar nesta occasião para o passado, quando isso deve ser objecto de uma medida genérica em relação a todas as dividas- d« diversas origens. A Cornmisstio seguindo est» idca propunha acreação de uma Caixa deamor-tiaação com valoies de muita importância, 09 quaes, se não bastassem a fazer face a toda a divida que se encarregava á Caixa, eram de certo suflicientes para Ires quartas paites delia, entrando mesmo as dividas do Banco, e d» Companhia Confiança: mas e m fim a este respeita nada gê resolveu por ora. — Por consequência, repito, quando aqui se fallou de ultima lacuna, bom sabe o illustre Senador qual ella é. por que tendo havido mais de uma, nada tão fácil como dizer qual a ultima. Intendi» pois que os pagamentos estão em dia quando, depois de pagos todos os mezes vencidos desde» a ultima lacuna, se pagar em dinheiro n'um mez o mez antecedente, como se expressa o paragrapho ; e toda a divida aos Empregados, que ficasse para ti az, ha de ser objecto de um» medida que comprehenderá toda& as outras qiw» estão em iguaes circumstancias.