iJiáno da Câmara dos Delatados

ro, em que se tem conseguido aumentar a exportação, ao passo que no Dão apenas se tem aumentado os impostos. ' Sr. Presidente: encontra-se neste momento nas estações da Beira Alta grande número de vagões cheios de cascos de vinho que estão sujeitos às intempéries. O Governo pode obrigar a Companhia a cumprir o seu dever.

Eu sei qne neste país quási todas as grandes companhias são um estado dentro do Estado, que fazem o que querem contra os interesses do País, e que ninguém tem a coragem de lhes ir à mão. Mas eu chamo muito particularmente a atenção do Governo, porque entendo que governar é prever, e parece-me que já é tempo de acabar este malfadado hábito de se resolverem as questões quando elas tomam uma atitude de protesto, pois a verdade é que se ó grande a indisciplina social, ela tem vivido quási exclusivamente da cobardia constante dos Governos perante todas as classes.

Eu chamo a atenção do Governo para este estado de cousas, a fim de que a Companhia da Beira Alta seja chamada à ordem, fazendo desde já a declaração de que se medidas não forem tomadas eu voltarei tantas vezes quantas as necessárias a usar da palavra sobro o mesmo assunto.

Eu sei que essa Companhia ó particular, mas parece-me que, perante os interesses nacionais, não há companhias particulares.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva) :— Sr. Presidente : pedi a palavra para responder ao Sr. Amaral Keis que transmitirei os factos que acabou de narrar ao Sr. Ministro do Comércio, e que estou convencido, de que ele os procurará resolver de forma a que, tratando-se mesmo duma companhia particular, sojam ressalvados os interesses dama região, que são no fundo também os interesses nacionais.

Sr. Presidente: aproveito o ensejo de estar com a palavra para mandar para a Mesa duas propostas de lei.

A primeira diz respeito à chamada questão dos eléctricos. O Governo anterior

àquele a que tenho a honra de presidir, promulgou um decreto, n.° 7:984, referente a um novo imposto sobre as tarifas, destinado a aumentar as subvenções ao pessoal da Companhia Carris de Ferro do Lisboa.

Ultimamente, porém, tive ocasião de estabelecer uma concordância entre a Câ-inara Municipal e essa Compjjihia no sentido de se criar uma comissão arbitrai para resolver a questão, e; como é do domínio público, essas duas entidades j á chegaram a uni acordo. Compreende V. Ex.a que desde que assim é, desde que a Câmara Municipal já aprovou novas tarifas necessárias pura se solucionar o conflito, não há motivo para continuar cm vigor GL-SC decreto n.° 7:984. E não vou analisar agora a razão da ser da sua doutrina; trata-se de factos consumados: foi recebido o dinheiro devido ao aumento das tarifas, que o público pagou sem protestos de maior, mas se não se revogar esse decreto poderá arminha dizer-se que estão ao mesmo tempo em vigor a providência da Câmara Municipal e ainda a desse d< creto relativamente ao aumento de tarifas.

Nestas condições, para que tal se não possa afirmar, eu elaborei a proposta de lei que tenho a honra de enviar para a Mesa, e para que peço (porque ela se compreendo facilmente pelas palavras que acabei de proferir e porque tem apenas dois artigos), a urgência e a dispensa do litfgimoato. Poder-me hão objectar quoeu podia com uni simples decreto resolver o assunto, mas para. que amanhã não se suscitassem dúvidas de qualquer espécie, o mesmo para mostrar o meu respeito polo Parlamento, eu apressei-me a trazer esta proposta de lei ao espímo esclarecido da Câmara.

A outra proposta, para que peço apenas a urgência, solicitando, contudo, das comissões respectivas que hoje mesmo ou amanhã dêem o seu parecer sobre ela, porque representa uma necessidade ur-gonto tio Governo, refere-se L fixação dos honorários a conceder ao terceiro adjunto de investigação criminal, Sr. Alexandrino Albuquerque, nomeado polo Sr. Presidente do Ministério do Governo transacto, Sr. Cunha Leal.