Diário da Câmara dos Deputados

Das associações industriais de distila-ção da Ilha da Madeira, protestando con-. t rã o agravamento de impostos.

Para a Secretaria.

Dos professores dos Liceus de Bragança, Guimarães e Viseu, pedindo para não ser aprovado o projecto de lei dando ingresso nos liceus aos alunos das escolas primárias superiores sem exame de 5.a classe.

Para a Secretaria.

Dos importadores de açúcar da Madeira, novamente pedindo o despacho pela pauta actual do açúcar importado.

Para a Secretaria.

Admissões

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Justiça, remodelando a lei do inquilinato.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Projectos de lei

"^os Srs. Lourenço Correia Gomes, Lúcio de Azevedo, Alfredo de Sousa, Amadeu de Vasconcelos,' Sousa Dias Júnior, Fausto de Figueiredo e João Águas, confirmando o artigo 1.° e revogando o artigo 2.° do decreto n.° 7:954, de 30 de Dezembro de 1921.

Para a comissão de administração pública.

Dos Srs. Eugênio Aresta, Lúcio Martins, Vergílio Costa e Leio > Portela, designando os vencimentos dos oficiais promovidos nos termos da lei n.° 1:239, de 24 de Fevereiro de 1922.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Valentim Guerra, transferindo a sede da assemblea eleitoral de Duas Igrejas para Sendim, concelho de Miranda do Douro.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Abílio Marcai, elevando ao triplo os limites marcados no artigo 37.° do decreto n.° 3:469.

Para a comissão de colónias.

Do Sr. Francisco Cruz, extinguindo o ensino primário superior.

Para a comissão de instrução primária.

Do Sr. Baltasar Teixeira, confirmando o decreto n.° 7:860, de 2 de Dezembro de 1921.

Para a comissão de instrução primária.

Dos Srs. Ribeiro de Carvalho e José Pedro Ferreira, regulando a promoção dos sargentos que tomaram parte na Grande Guerra.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se permite que a comissão de finanças reúna, durante a sessão de hoje.

Foi autorizado.

O Sr. Ministro do Trabalho (Vasco Borges):— Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer a V. Ex.a se digne consultar .a Câmara, sobre se consente que entre em discussão, com dispensa do Regimento, uma proposta de lei que há dias enviei para a Mesa, destinada a rectificar e esclarecer uma lei, há pouco publicada, referente aos bairros sociais.

Sr. Presidente: por deficiência de redacção, a lei há pouco publicada não autoriza, claramente, o Ministro do Trabalho a contratar o pessoal necessário, e o Conselho Superior, de Finanças vai recusar o visto às ordens de pagamento desse pessoal, pagamento que, impreterivelmente tem de ser feito no fim deste mês.

A proposta que trouxe ao Parlamento é muito simples; trata-se apenas de um esclarecimento à lei já publicada.

Tenho dito.

Foi concedida a dispensa do Regimento e entrou em discussão.

Ê a seguinte:

Proposta de lei n.» 92-0