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nada S. Exa. tem, nem pode ter, porque não é Senador, com o proceder desta Câmara.

O Senado se assim o tem feito é porque assim o tem entendido e resolvido, sem necesidade de consulta ou conselho.

Sessão n.° 96, em 8 de Maio de 1913 (a p. 5, col. 1.ª, lin. 53, do respectivo "Diário"

O Sr. Feio Terenas: - Sr. Presidente: quando começaram as apreensões dos jornais tive a honra de pedir o comparecimento do Sr. Ministro do Interior, para, na sua presença, me referir a êsse atentado contra a liberdade de opinião.

Em vez de S. Exa., e de quási todos os Ministros, apenas logramos, de quando em quando, a presença do sr. Presidente do Ministério, e isto dá-me, a impressão de que nas cadeiras do Govêrno só tem assento o sr. dr. Afonso Costa.

Se se trata de uma questão militar, responde-nos o Presidente do Govêrno; se se trata de uma questão de ordem pública, é o mesmo Sr. Presidente do Govêrno que nos responde. Se se trata de qualquer outra questão, dependente de qualquer dos Ministérios, é sempre S. Exa. a responder pelos seus colegas!

Deve ser extenuante o trabalho de S. Exa., que os outros ilustres Ministros deviam aliviar, não só sob o ponto de vista das suas responsabilidades, mas ainda para que o Sr. Presidente do Ministério nos não diga, como aqui disse há dias, que não é obrigado a fazer seis discursos em poucas horas, e em todas as sessões.

De facto assim é, mas, como se costuma dizer, quem corre por gosto não cansa; e S. Exa. bem mostra não estar fatigado com o pêso de todas as pastas, o que reveste o aspecto de uma ditadurazinha de novo género.

Cansado ou não cansado, o Sr. Presidente do Ministério continua respondendo por todos as seus colegas, sem que êstes se comovam pelo pesado trabalho do Sr. Dr. Afonso Costa, e sem que tenham cuidados, ao que parece, pelos negócios que lhes estão confiados, visto que tambem estão entregues ao Presidente do Ministério.

Tratando se da apreensão de jornais, o Sr. Ministro do Interior não apareceu nesta casa para ouvir as reclamações feitas pelos Senadores, a que S. Exa. tem obrigação de responder. É lamentável que, tratando-se de assunto de ordem pública e de ofensas a liberdades individuais e colectivas, S. Exa. não apareça nesta Câmara, ou apareça a más horas.

Desejava saber, Sr. Presidente, se foi o Sr. Ministro do Interior que deu ordens para apreensão de jornais, para o exercício de censura prévia, e em que termos essas ordens foram dadas.

O governador civil declarou a dois jornalistas que nada conhecia dessas apreensões, nem tinha conhecimento da forma como se faziam. É espantosa uma tal declaração!

Quem foi, pois, que deu instruções á polícia para tais abusos?

Seriam dadas directamente aos agentes policiais pelo Sr. Ministro do Interior?

Mas isso seria uma irregularidade que o próprio governador civil não deveria deixar passar sem o seu reparo, para não dizer sem o seu protesto.

Sr. Presidente: esta confusão de atribuições significa simplesmente a desordem, a perfeita anarquia como correm os negócios de ordem pública, e os abusos de autoridade.

Termino, por hoje, Sr. Presidente, visto que falo... e ninguêm me responde.

Na mesma sessão (a p. 8, col. 2.ª, lin. 47, do respectivo "Diário)

O Sr. Feio Terenas: - Sr. Presidente: está em discussão o capítulo 5.°, artigo 37.° Chamo a atenção da Câmara para êste facto. Determina-se que o ensino elementar e complementar "será" obrigatório.

Eu não sei se êste capítulo é cópia do que está na lei de instrução primária promulgada pelo Govêrno Provisório, ou se tem alguma alteração, mas como depois dêsse documento veio a Constituição e diz, no n.° 11 do artigo 3.°, que o ensino primário será obrigatório e gratuito, parece-me que êste artigo carece duma emenda.