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ACTAS DA

CÂMARA CORPORATIVA

E co XI LEGISLATURA — 1973 20 DE NOVEMBRO

SESSÃO

Sob a presidência de S. Ex.º o Sr. Almirante Américo Deus Rodrigues Tomás, Presidente da República Por- tuguesa, que tinha à sua direita SS. Ex.º* os Srs. Dou- tores Marcelo Caetano, Presidente do Conselho, e

Almeida Costa, Presidente da Câmara Corporativa,

e à esquerda SS. Ex." os Srs. Engenheiro Carlos Mon- teiro do Amaral Netto, Presidente da Assembleia Nacional, e Doutor José Osório Saraiva de Albu- querque, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, efectuou-se na sala das sessões da Assembleia Nacio- nal a sessão inaugural da X1 Legislatura,

Estavam presentes o Governo, com excepção de S. Ex.º o Secretário de Estado da Informação e Tu- rismo, S. E. o Cardeal-Patricarca de Lisboa, D. An- tónio Ribeiro, os membros do Corpo Diplomático e altas entidades civis e militares.

As 16 horas deu entrada na sala, onde se encon- travam os Srs, Deputados e os Dignos Procuradores, O cortejo presidencial, no qual se incorporaram, além do Chefe do Governo e dos Presidentes das duas

Câmaras e do Supremo Tribunal de Justiça, os Srs. Secretário-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e o Chefe do Protocolo do Estado.

As 16 horas e 5 minutos o Sr. Presidente da Assem- bleia Nacional declarou aberta a sessão, em nome de S. Ex.º o Sr. Presidente da República, acrescentando:

Vai usar da palavra, por direito próprio, S. Ex.º o Sr. Presidente da República.

S. Ex.º o Chefe do Estado leu, então, a sua men- Sagem, que era do teor seguinte:

SENHORES DEPUTADOS E DIGNOS PROCURADORES À CÂMARA CORPORATIVA:

Passou este ano o 40.º aniversário da promulgação da Constituição Política vigente, aprovada por esma-

INAUGURAL EM 19 DE NOVEMBRO

gadora maioria em plebiscito popular. Embora alte- rada em várias das suas disposições nas revisões subse- quentes, a Constituição permanece fiel ao espírito inicial e conserva as instituições originariamente orga- nizadas. Em tão conturbado período da História do Mundo, durante o qual o nosso país tem estado sujeito a duras provações, a estabilidade constitucio- nal portuguesa não pode deixar de significar a ade- quação da lei fundamental às características do povo e às necessidades da Nação.

Dez legislaturas decorreram sob a égide da Consti- tuição de 1933, Inaugura-se hoje a 11.º Estão aqui os novos Deputados eleitos pelo maior colégio elei- toral da nossa história política. As eleições gerais, caracterizadas por significativa e consoladora afluên- cia às urnas nas assembleias eleitorais de aquém e de além-mar, tiveram nítido carácter de referendo. O povo português mostrou iniludivelmente a sua fidelidade às instituições vigentes e a sua adesão à política pros- seguida pelo Governo.

Essa política é a da manutenção intransigente da independência nacional; da defesa incondicional da integridade do território pátrio; do fomento da riqueza do País através da acção do sector público e dos incentivos à iniciativa privada; da melhoria da repar- tição dos rendimentos provenientes da produção. É a política da-luta contra a miséria, contra a doença e contra a ignorância, A política que busca conseguir habitação decente e iguais oportunidades de educa- ção para todos os portugueses. A política de garantia do direito à saúde e de protecção dos cidadãos contra os riscos da doença, do desemprego, da invalidez e da velhice pela via da segurança social. Não é, pois, uma política de facção ou de grupo, mas uma política ao serviço do bem comum. Podem, naturâlmente, discutir-se os caminhos para atingir os seus objec- tivos. Não deixarão os Srs. Deputados de debater os métodos da realização dos seus propósitos. Mas as possíveis divergências quanto aos meios não porão

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certamente em causa os fins de interesse geral a atingir.

Terá a Assembleia Nacional na sua tarefa o apoio prestigioso e eficiente da Câmara Corporativa. Os pareceres da Câmara constituem estudos da maior importância para esclarecimento dos legisladores. As suas sugestões merecem sempre ser ponderadas por quem tenha a responsabilidade política da decisão. A conjunção feliz dos representantes das várias acti- vidades profissionais, dos grandes interesses sociais

e de peritos experientes e sabedores.em matérias de administração e de economia, dá ao órgão consultivo, que a Constituição instituiu junto da Assembleia Nacional e do Governo para o exercício da função legislativa, particular idoneidade. E o modo como

a Câmara, ao longo da sua existência, se tem desem- penhado das suas atribuições, confere-lhe autoridade, habitualmente reconhecida e acatada.

Vão os corpos legislativos debruçar-se, logo no iní- cio da legislatura, sobre a proposta de lei destinada

a habilitar o Governo a elaborar o Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1974 e 31 de Dezembro de 1979.

É esse o IV Plano —ou o V, se incluirmos o cha-

mado Plano Intercalar —, concebido para nortear a

política de desenvolvimento económico e de progresso

social. Ao lançamento esporádico das iniciativas e aos

planos sectoriais isolados sucederam-se, a partir de

1953, os grandes planos de fomento, de âmbito cada

vez mais largo, com objectivos nacionais precisos,

executados sem interrupção e de que resultaram al-

gumas das mais notáveis e significativas realizações

dos últimos vinte anos no nosso país.

Na sequência da obra empreendida à sombra do

planeamento estamos a atravessar uma fase de vigo-

roso progresso económico e de acentuada transfor-

mação social. O IV Plano de Fomento, para os seis anos a iniciar em 1974, reveste-se assim de invulgar importância, que não deixará de ser considerada pelos legisladores e sentida pela Nação.

Devemos ter confiança na nossa capacidade para

vencer os obstáculos, cujo número e gravidade não podem ser menosprezados. É certo que alguns são de carácter geral. A conjuntura inflacionária mun-

dial, a desordem monetária internacional, a instabili- dade dos mercados ligada às incertezas políticas e aos temores do futuro, a contestação sistemática das instituições estabelecidas, tudo isso pesa hoje sobre os países, mesmo sobre aqueles tradicionalmente tidos como condutores de vastas zonas do globo, Não pode deixar de pesar sobre nós. Mas a essas dificuldades juntam-se as que nos são peculiares. Não menos in- quietantes algumas delas, embora perfeitamente su- peráveis pela tenacidade, pela inteligência e pela - disciplina do povo português: se nos mantivermos unidos nos nossos propósitos, firmes na nossa deter- minação, conscientes da nossa vontade, podemos es-

tar certos de que iremos melhorando, cada vez mais, a forma de viver e a qualidade da vida, numa comu- nidade nacional próspera e feliz.

Para que assim suceda, torna-se desejável e mesmo indispensável que os acréscimos de riqueza nacional sejam repartidos equitativamente e não beneficiem apenas alguns. A justiça distributiva exige que cada um participe no produto nacional proporcionalmente ao seu contributo. Assim como não é justo serem os socialmente menos úteis, quantas vezes!, os que mais

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reclamam, também não pode aceitar-se que deixem de beneficiar do seu esforço, na parte que razoavel- mente lhes caiba, aqueles que por qualquer modo contribuam para tornar possivel o enriquecimento da Nação. Dai que o Governo se empenhe, por um lado, em revitalizar sectores deprimidos, como a agricul- tura, e, por outro, numa política, tanto quanto pos- sível progressiva, de justa remuneração do trabalho, quer através dos ordenados e dos salários, quer de retribuição indirecta mediante a outorga de facilida- des de vida aos trabalhadores. Mas essa política terá, naturalmente, de ser acompanhada pela da tributação dos altos rendimentos individuais, de modo a moderar a formação de fortunas fáceis e a restringir consu- mos supérfluos e exagerados.

Também o desenvolvimento económico pode trazer consigo o frenesi da conquista do mercado interno pelas entidades produtoras ou distribuidoras desejosas, acima de tudo, de colocar os seus produtos vendendo o máximo possível. Não é, em princípio, ilícita tal actuação. Mas o consumidor tem de ser conveniente- mente protegido, para se evitar a possibilidade de conluios que levem à alta de preços, o aviltamento da qualidade dos bens, a publicidade enganosa, os perigos para a saúde das pessoas. A defesa do consu- midor há-de, pois, merecer a atenção dos governos, tal como a defesa do ambiente onde vivemos. O pro- gresso económico deve corrigir, mas não destruir, a Natureza; e deve favorecer, e não comprometer, o equilíbrio da vida humana.

Tudo o que se disse é aplicável a todo o espaço português. Ao falar de Portugal não há que distin- £uir entre o território europeu e os territórios ultra- marinos. Existem diferenciações regionais provenientes da situação geográfica de cada parcela, do teor do seu desenvolvimento económico, do grau de cultura da respectiva população. O nosso espírito de unidade não pode, nem deve, ignorar as peculiaridades de cada parte da Nação que, por vezes, se impõem em termos muito imperativos, sobretudo no campo económico, onde as relações interterritoriais são traduzidas em termos de troca, com sua expressão monetária e cam- bial.

Em execução da-Constituição, tem-se, pois, cami- nhado no sentido de reconhecer a autonomia aedminis- trativa e económica das províncias ultramarinas. Au- tonomia que, em tudo quanto não afecte a soberania nacional, e, portanto, a própria integridade da Nação, permita às populações locais participar na resolução dos problemas que lhes digam mais directamente res- peito.

E, de facto, é consolador verificar como os eleitores das províncias ultremarinas acorreram a sufragar os seus representantes nos corpos administrativos e nas assembleias legislativas. Siga embora crescendo a in- compreensão do Mundo relativamente ao caso de Por- tugal no ultramar, devido sobretudo à acção sistemá- tica e continuada dos nossos inimigos no seio da Organização das Nações Unidas, a verdade é que a vida social e a vida política nas nossas províncias continuam a decorrer com toda a regularidade, de

par com o progresso económico, nalgumas delas ver- daedeiramente espectacular.

Não fora o apoio de tantos países aos movimentos terroristas que operam nas fronteiras da Guiné, de Angola e de Moçambique, e há muito esses movimen- tos se teriam extinguido sob os golpes das nossas forças

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armadas e pela hostilidade ou falta de receptividade das populações. E, apesar desse apoio, a guerrilha incomoda, mas não vence, A sua mentirosa propa- ganda bem anuncia ao mundo a posse fantasiosa de «regiões libertadas». A verdade, porém, é que, com forças militares escassas relativamente à vastidão dos territórios a vigiar e defender, mantemos em respeito os terroristas armados, municiados, sustentados, apoia- dos por países interessados em expuisar da Africa quantos não favoreçam os seus desígnios imperialistas. Na campanha que nos é movida por esse mundo

além procura-se, à mingua de razões valiosas contra a nossa razão, desacreditar os homens que representam o País e as forças que sustentam o direito de Portugal. As forças armadas e as forças de segurança cumprem no ultramar a missão, que não é fácil, de conter um inimigo astuto, traiçoeiro e subtil e de lutar contra os seus golpes pérfidos. Mas, a par dessa missão de sacrifício, não têm conta os serviços que as nossas tropas prestam aos territórios. Colaborando em obras públicas, ajudando os serviços de saúde na assistência às populações, reunindo estas em aldeamentos onde mais eficientemente possa desenvolver-se a civilização, cooperando na instrução pública, enfim, pelas mais variadas maneiras, as forças armadas completam a sua acção militar, actuando de modo a firmar a paz pela conquista da amizade daqueles por cuja segurança ve- lam.

Com tristeza se verifica a facilidade com que, mesmo em nações amigas, a opinião pública aceita acusações odiosas contra os soldados portugueses, sem prestar justiça à obra civilizadora de que eles são esteio e agentes,

Prestemos nós a homenagem que é devida às forças

armadas de Portugal.

(Aplausos vibrantes.) Não há terrorismo no arquipélago de Cabo Verde,

que tem o mar como única fronteira. Mas a seca, tal- vez a mais prolongada da sua história, porque vai entrar no sexto ano consecutivo, criou na província uma situação de crise. A atenção com que os gover- nantes seguiram o problema e a oportunidade das pro- vidências tomadas permitiram que se tenha também registado agora o mais brilhante êxito na luta contra esse flagelo natural. Em contraste, bem flagrante, com O que se passou noutras regiões da mesma zona geo- gráfica, em Cabo Verde não se morreu de fome. O mundo, tão pronto em ouvir acusações injuriosas, não deu por este serviço prestado à humanidade. Mas é justo que dele nos orgulhemos.

Continuamos a procurar manter com todos os países relações de pacífica colaboração. Mas em muitas oca- siões deparamos com estranha hostilidade. Pretendem certos países africanos, acompanhados por algumas

nações asiáticas e incitados pelo bloco dos estados comunistas, forçar Portugal a abandonar as suas pro-

víncias ultramarinas. Na Organização das Nações Unidas encontrou esse grupo o meio propício para criar e desenvolver os seus métodos de pressão, apro- veitando todos os órgãos, todos os pretextos e todos

Os recursos para insistir na campanha empreendida.

Não conseguem intimidar o povo português: mas no jogo das conveniências internacionais e da trota de votos obtêm por vezes adesões desconcertantes. For- mou-se assim uma estranha maioria, que, quer na assembleia geral do organismo, quer no seio das cha-

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madas agências especializadas, toma deliberações con- tra todos os princípios da' justiça, do direito, da pró- pria convivência internacional, Não pode deixar de ficar aqui exarado o protesto da consciência por- tuguesa contra essa afirmação de força, puramente baseada no número, que, destituida de razão, surda aos argumentos e cega para os factos, tem de se

qualificar de odiosa violência. E ai dos destinos da

comunidade das nações quando nela impera apenas a lei do mais forte.

Nessas inqualificáveis votações tem Portugal tido a seu lado alguns dos países mais responsáveis. Por

impossível que pareça, porém, aparecem por vezes entre os adversários Estados que nos estão ligados pela aliança do Tratado do Atlântico Norte. E no seio dos órgãos desta aliança ouve-se às vezes dizer a alguma voz isolada que, pela nossa intransigência no ultramar, comprometemos a N. A. T. O. É estra- nho que, tendo a N. A. T. O. sido criada para obstar à expansão do comunismo, sejam acusados de a com- prometer países que, dentro do seu território, na Eu- ropa ou noutros continentes, fazem frente à subversão apoiada declaradamente nas ideias e nos interesses dos países comunistas. E que se considerem qualifica- das para tais críticas nações que, pelo contrário, faci-. litam as infiltrações susceptíveis de pôr em perigo, pela manobra de diversão interna, a causa que se procura defender nas fronteiras do continente amea-

cado.

Repito que Portugal continua disposto a dar a sua colaboração, em todos os planos, a tudo quento possa contribuir para robustecer a consciência dos interesses da Europa, infelizmente tão falha de solidariedade

e de força. Nesse espirito participamos na Organi- zação do Tratado do Atlântico, somos membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Eco- nómico e da Associação Europeia de Comércio Livre, firmámos há pouco o acordo de comércio com a

Comunidade Económica Europeia, apertando os nossos laços com o Mercado Comum. Nesse espírito ainda estamos presentes na Conferência de Segurança Euro- peia, onde Leste e Oeste dialogam, procurando campos de descontraído entendimento. Mas todo este esforço não pode implicar a renúncia aos nossos interesses vitais apenas para agradar a terceiros e servir as suas inconfessadas e desmedidas ambições.

A libertação de peias do comércio internacional não ficará completa se não ajustarmos com a Espanha

acordos semelhantes aos que temos em vigor com o resto da Europa. Na lógica, aliás, das excelentes re- lações mantidas com os nossos vizinhos peninsulares, esse passo deve ser dado brevemente. Com o Brasil nunca foram tão estreitos e tão

amistosos os laços que nos unem. A Convenção sobre Igualdade de Direitos de Portugueses e Brasileiros, que os parlamentos dos dois países aprovaram, cons-

tituiu efeméride marcante na vida de ambos os povos. Ao comemorar-se o 150.º aniversário da indepen- dência do Brasil, Portugal entregou-lhe os restos mortais do seu primeiro imperador. Eu próprio fui portador dessa relíquia preciosa da história brasileira. Não poderei esquecer o acolhimento dispensado pelas autoridades e pelo povo da grande Nação irmã em jornadas esplendorosas de comunhão de sentimentos e de propósitos. O Chefe do Governo representou posteriormente o País no encerramento das come-

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morações. E a seguir, o Presidente Médici pôde veri- ficar em Portugal, na visita com que nos honrou, como é viva e calorosa, na massa popular, como em toda a Nação, a admiração pela sua Pátria e pelo egrégio Chefe de Estado que até nós a trouxe.

Foi também no decurso da última legislatura que se celebrou o 6.º centenário da Aliança Luso-Bri- tânica, a mais antiga aliança em vigor da história diplomática. Entre os actos do programa figurou a visita a Portugal de Sua Alteza o Príncipe Filipe, du- que de Edimburgo, retribuída, a convite do Governo britânico, pela visita a Londres do Presidente do Con- selho português. Os sucessos destas visitas estão na memória de todos. E nada, felizmente, pôde perturbar a reafirmação da amizade que há séculos une os dois países e que, esperamos, encontrará no futuro novas maneiras e novos campos para se manifestar.

Srs. Deputados e Dignos Procuradores: Faço votos por que o vosso mandato seja exercido até final com a mesma regularidade e o mesmo espírito de servir o País que caracterizaram as legislaturas anteriores. A Nação espera de vós o esforço de compreensão e de esclarecimento dos seus problemas que permita solu- ções eficazes. Que Deus vos inspire e acompanhe nessa delicada missão.

A assistência, de pé, aplaudiu calorosamente a men- sagem presidencial.

O Sr. Presidente da Assembleia Nacional: — Emnome do Chefe do Estado, tem a palavra o Sr. De- putado Elmano Alves, para, em nome das duas Cã- maras, responder à mensagem presidencial.

O Sr. Deputado Elmano Alves: — Ex.=º Sr. Presi-

dente da República: Por generosa deferência dos meus

pares, alheia a méritos que nem possuo para esconder, cabe-me o honrosíssimo encargo de, em nome da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, con- juntamente reunidas nesta Sala das Sessões, responder à mensagem que o Venerando Chefe do Estado, por direito próprio e nos termos constitucionais, acaba de lhes dirigir, inaugurando por forma sobremaneira aus- piciosa os trabalhos da XI Legislatura.

Começarei por agradecer a presença de V. Ex.º, Sr. Presidente da República, e testemunhar-lhe os sen- timentos sinceros do mais profundo respeito e defe- rente admiração das duas Câmaras, sentimentos esses que se confundem, afinal, com o preito de homenagem da Nação que nos elegeu seus representantes.

* Tem a mensagem presidencial, só por si, a autori- zá-la o selo externo da suprema magistratura da Na- ção. E tanto bastaria para que a acatássemos como definidora dos superiores interesses da grei no início de nova jornada parlamentar. Mas proferida por V. Ex.º, reveste-se do mérito adicional e insubstituível de provir do cidadão íntegro e exemplar a quem, ao longo de sucessivos mandatos, os Portugueses soube- ram inequivocamente reiterar a sua plena confiança para conduzir os destinos do Estado.

Aplausos.

Confiança, aliás, nunca desmentida, antes sobeja- mente confirmada nos graves transes da vida nacio- nal por que passámos e nos quais melhor se afirma- ram ainda as suas ímpares qualidades de chefia, a

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corajosa serenidade com que circunscreveu e superou difíceis situações de crise, sabendo escolher os homens. na hora própria e encaminhar os acontecimentos com perfeito discernimento dos lídimos interesses do País, concitando à sua volta, com resolução firme e inaba- lável, a unidade de todos os portugueses.

Neste momento solene, sinto que atraiçoaria o pen- samento dos que me designaram se não traduzisse a justa homenagem devida ao almirante Américo Tho- maz, como Chefe do Estado e chefe das forças arma- das, pela insuperável rectidão com que tem sabido honrar o juramento prestado ao País de «manter fiel- mente a Constituição, observar as leis, promover o bem geral da Nação, sustentar e defender a integri- dade e a independência da Pátria Portuguesa».

Aplausos.

Prevaleço-me ainda do uso da palavra que me foi conferida para desta Tribuna formular a V. Ex., Sr. Presidente, na data em que celebra mais um ani- versário natalício, os votos de que a vida que tão inte- gralmente dedicou ao serviço da grei, se prolongue por muitos, dilatados e profícuos anos, envolto na estima e veneração do bom povo português.

Aplausos.

O sufrágio realizado para eleição dos Deputados à presente legislatura mobilizou o maior colégio eleitoral de sempre, compreendendo mais de dois milhões de eleitores na metrópole e cerça de um milhão no ultra- mar.

Os esforços das entidades recenseadoras multiplica- ram-se no sentido de corresponder ao desideratum ex- presso na mensagem presidencial proferida há quatro anos, em ocasião idêntica à de hoje, ao recomendar aos órgãos legislativos que se debruçassem sobre o problema de «aperfeiçoar o sistema de recenseamento eleitoral e até o próprio processo de votar.»

O recenseamento preenche o primeiro dos requisi- tos básicos para incentivar a tão desejável participação dos cidadãos na vida pública, que constitui um dos aspectos — e por certo o não menos importante — do desenvolvimento global da sociedade portuguesa. A re- cente declaração do Sr. Presidente do Conselho ao anunciar que se encontra «em estudo uma reforma que, com o auxílio de computadores, permite ensaiar um censo quase perfeito», confere-nos a certeza de que também este problema se encaminha para uma solução que não poderá deixar de merecer o cuidado interesse da representação nacional,

Como já foi acentuado, os resultados do último acto eleitoral exprimiram com autenticidade e con- fiança do País nos candidatos escolhidos. Esse largo crédito político não deixará de valorizar-se ao longo do exercício da actual legislatura, dadas as especiais responsabilidades que criou aos mandatários e a auto- ridade moral que conferiu ao próprio mandato ou- torgado.

Não esqueçamos, porém, o significado maior e transcendente da consulta eleitoral. O País ao votar não escolheu apenas entre homens. Referendou so- bretudo uma política nacional, assente no respeito pela Constituição e pelos seus princípios fundamen- tais. E plebiscitou, por assim dizer, o Governo que lucidamente definiu essa política e afincadamente a promove e executa.

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Ao mesmo tempo o eleitorado com o seu voto repudiou, expressamente, a via alternativa que lhe era proposta pela minoritária oposição marxizante cuja vitória —a verificar-se alguma vez — significaria o prometido abandono do ultramar aos movimentos terroristas, a destruição do regime corporativo, a ins- tauração da «democracia popular» firmada na domi- nação totalitária da «ditadura do proletariado», com seu cortejo de retaliações e pronunciamentos, a su- pressão das liberdades individuais, o aniquilamento da iniciativa e propriedade privadas, substituídas pelo centralismo burocrático e a planificação rígida da vida colectiva, o nivelamento na miséria e na medio- cridade. Tudo isso que a história da implantação do comunismo no último meio século tão abundante- mente documentou nas experiências alheias que sub- sistem a recato dos «muros da vergonha» e do terror policial.

Tão longe foi o ataque à consciência da Nação que não faltou quem se interrogasse sobre se é de admitir o risco de, periodicamente, pôr em causa, em campanhas desta natureza, a integridade do País e o papel das forças armadas que o defendem...

Cremos, porém, que não menor será o risco de deixar a «maioria silenciosa» abandonar-se comoda- mente a excessos de confiança, substabelecendo sem reservas numa protecção paternalista a defesa do corpo social e procurando ignorar o ataque persis- tente, metódico e crescentemente ofensivo das forças da subversão que operam interna e externamente em perfeita conjugação de esforços.

A manifestação da violência contestatária e da demagogia irresponsável tem, por vezes, o condão de despertar as sociedades amolecidas à sombra da ordem protectora, muito melhor que todos os conse- lhos dos defensores da cidade.

É que não basta endossar ao Poder e à competência dos governantes o encargo de tudo resolver e pro- videnciar.

É indispensável que os governados demonstrem, por igual, a sua capacidade de merecer os dirigentes que os servem, prestando-lhes compreensão e estí- mulo indispensáveis. Pois há circunstâncias em que a voz dos Governantes carece de sentir-se duplamente autorizada e reforçada pelo apoio popular, para me- lhor ser ouvida e acatada como expressão dos verda- deiros interesses colectivos.

Assim procedeu a esmagadora maioria do eleito- rado na recente consulta que lhe foi dirigida. Eviden- ciando a maturidade da sua consciência cívica rati- ficou por larga margem de votos expressos nas urnas a política concretizada nestes últimos cinco anos de governação que se identificam, fora de qualquer dú- vida, com um dos períodos mais fecundos de reformas e realizações da nossa vida colectiva.

Aplausos.

É de salientar quanto contribuiu para a dinamiza- ção do funcionamento da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa a assiduidade com que o Go- verno as associou à elaboração da sua política, no exercício da actividade legislativa, submetendo-lhe algumas das mais importantes e profundas reformas promulgadas nestes últimos tempos, mesmo para além do elenco das matérias compreendidas na competên- cia exclusiva da Assembleia, o qual, aliás, se viu con- sideravelmente alargado.

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De entre essas medidas de tão largo alcance para a renovação das estruturas do-Regime justo é salientar a última revisão constitucional e a Lei Orgânica do Ultramar, as Leis da Liberdade Religiosa, da Im- prensa, da Assistência Judiciária, do Registo Nacional de Identificação, da Reforma Penal, bem como a Lei da Reforma Educativa.

O novo Regimento da Assembleia, e a relevância nele atribuída ao trabalho e organização das comis- sões, veio, por seu turno, melhorar amplamente as condições de eficiência do funcionamento da nossa Câmara política, permitindo-lhe, designadamente, amiudar os contactos com os membros do Governo

e da Câmara Corporativa em matérias das respecti- vas especialidades.

E nunca será excessivo, é menos ainda descabido, manifestar aqui o nosso apreço e reconhecimento pelo alto merecimento da actuação desenvolvida pela Câmara Corporativa através dos abalizados parece- res técnicos com que proficientemente tem assistido a Assembleia Nacional e o Governo, traduzindo a expressão dos interesses das autarquias locais e dos interesses sociais de ordem administrativa, moral, cul- tural ou económica cuja representação lhe está con- fiada.

Na mensagem que V. Ex.”, Sr. Presidente, confiou à representação nacional como linha de rumo para a XI Legislatura, enunciam-se com magistral objec-. tividade os problemas fundamentais que o País en- frenta na actual conjuntura interna e externa e tra- cam-se os grandes objectivos daquilo que deverá ser a política nacional dos próximos anos.

Sobre eles incidirá o estudo atento e a decisão escla- recida dos Deputados e Dignos Procuradores.

Mas desde já podemos detectar três linhas de for- ças que comandam essa política — a unidade nacional que visa promover, a solidariedade de todos os por- tugueses na sua valorização e desenvolvimento, a autonomia e independência com que há-de definir-se tal política.

Há pouco afirmei que o voto do eleitorado, na última consulta a que foi chamado, plebiscitou o Governo e a política por ele definida e realizada. Sem esquecer os demais aspectos em que aquela se desdobra, sem olvidar a política de ousadas reformas a que aludi, não há dúvida de que a política nacional tem sido determinada, de maneira singular, pela firme e inabalável decisão de defender a integridade da Nação ameaçada pela guerrilha em algumas das suas fronteiras africanas, decisão que é imperativo de consciência para quantos — e são a estrondosa maio- ria— não abdicaram nem se dispõem a negociar a sua condição primeira e essencial, que a todas as restantes sobreleva, de portugueses.

Aplausos,

A atitude do eleitorado traduziu, por conseguinte, e antes do mais, o claro apoio da Nação a este en- cargo fundamental da política prosseguida sem que- bras pelo Governo, e a tal respeito não pode silenciar- -se nem esquecer-se os resultados e a forma dignifi- cante e tão expressiva como decorreu o recente sufrá- gio nos círculos eleitorais ultramarinos.

O ultramar demonstrou, da maneira mais eloquente, que não discute a Pátria de que faz parte integrante

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e que continua a confiar no Governo — no Governo nacional de Marcelo Caetano e não noutro ...

Aplausos.

-. para a prossecução da política de defesa, de promoção e desenvolvimento económico e social, de descentralização administrativa e, acima de tudo, de unidade e coesão nacional, que a nada nem a ninguém pode ser sacrificada. Não ignoramos que, neste como noutros domínios, muito há ainda a realizar. Mas os resultados já obtidos são para todos penhor seguro de que o caminho percorrido vai no rumo certo € de que, se nos aspectos secundários pode haver alter- nativas válidas quanto aos meios a adoptar, elas «não porão certamente em causa os fins de interesse geral a atingir», conforme V. Ex.º afirmou a propó- sito da política nacional ao serviço do bem comum, de que a política ultramarina constitui apenas um aspecto parcelar. E isto porque, conforme também foi lapidarmente sintetizado, «ao falar de Portugal não há que distinguir entre o território europeu e os territórios ultramarinos».

Aplausos.

Todos, com efeito, fazemos parte de um grande conjunto, de um imenso espaço português onde, ine- vitavelmente, se encontram regiões mais desenvolvi- das a par de zonas tradicionalmente mais débeis. Mas umas e outras hão-de continuar a merecer-nos o mais desvelado interesse, e a ninguém surpreenderá que dediquemos particular atenção às áreas do território mais deprimidas socialmente ou menos bafejadas pelos recursos da fortuna, procurando criar nelas novos pólos de crescimento, pondo em acção uma vigorosa política de correcção das assimetrias regionais e de adequado ordenamento do território.

Do objectivo que visa a política unitária que pre- conizamos e defendemos decorre, assim, natural- mente, o princípio da solidariedade entre todas as parcelas do território português, solidariedade que se manifesta e impõe por igual aos indivíduos como aos grupos e classes sociais.

Todos somos solidários na obra de construção de

um futuro mais justo, seguro e progressivo para a comunidade portuguesa.

Solidários nos sacrifícios, na repartição dos encar- gos, na justa distribuição da riqueza criada, na en- treajuda que somos chamados a: prestar aos que se atrasam -e distanciam, se encontram ameaçados nas suas vidas e bens ou sujeitos a duras condições de existência que pôem em causa a sua dignidade hu- mana.

Dessa solidariedade nacional são hoje o mais ex- pressivo exemplo e testemunho as forças armadas, militarizadas e de segurança que no ultramar irma- nam, ombro com ombro, os portugueses europeus e africanos — hoje nelas integrados em proporções idênticas — nas mesmas tarefas de protecção das populações e defesa das fronteiras ameaçadas. Ba- tendo-se corajosamente contra o guerrilheiro insi- dioso e traiçoeiro, elas empenham-se hoje, sobretudo, e com igual êxito nas mais variadas tarefas de pro- moção e desenvolvimento das terras e das comuni- dades em sectores tão diversificados como os que

a respeitam à saúde, à educação, às obras públicas,

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ao reordenamento populacional em termos que per- mitam o efectivo e desejado progresso humano e ma- terial. De colaboração com a Administração, alheias a perigos e incomodidades, num esforço e devota- mento totais que bem merecem a nossa admiração e respeito, as forças. armadas ajudam assim a criar as indispensáveis condições de segurança que permi- tam às populações africanas participarem efectiva- mente, e de modo cada vez mais construtivo, nas grandes tarefas de desenvolvimento nacional.

Aplausos.

Como expressão de solidariedade de todos os ele- mentos que integram a Nação e acto de fé na construção de um futuro próspero em todo o espaço português se deverá igualmente entender a formu- lação do IV Plano de Fomento, cuja proposta de lei acaba de ser enviada à Assembleia Nacional já com parecer da Câmara Corporativa.

O Plano constitui, sobretudo, um desafio corajoso à capacidade de realização das novas gerações pela largueza de vistas com que foi gizado. Como instrumento base da política do Governo

em matéria de política económica e de progresso social, orienta-se decisivamente no sentido de formar uma economia nacional no espaço português.

É com saudável optimismo e com metiçuloso in- teresse que acompanharemos a sua execução, não regateando a colaboração que se nos pede para que se realizem cabalmente os seus objectivos funda- mentais.

Referiu-se V. Ex.º, Sr. Presidente, ao ambiente internacional criado por certos países que nos hos- tilizam na incompreensão pelas nossas razões, na ofensa dos nossos direitos e até no desrespeito dos nossos interesses superiores e permanentes que fazem de nós, como Nação, o que somos e não os outros, o que queremos continuar a ser e não aquilo que às potências para quem constituimos um entrave à sua marcha expansionista e um estorvo às suas ambições imperialistas conviria que fôssemos.

Não estamos, porém, dispostos a negociar, em troca do prato de lentilhas do favor passageiro da opinião internacional, a herança de séculos e a sorte das comu- nidades que querem continuar a construir um futuro português no território que a todos os títulos justa- mente pertence à Nação que formamos.

Aplausos.

Com fronteiras secularmente estáveis e sem ambi- ções de domínio ou de expansão quanto a terceiros, Portugal tem o direito de reivindicar para si o título de potência verdadeiramente amante da paz e da cooperação internacional. Como nação pacífica continuaremos a colaborar

com os países vizinhos em todos os domínios nas vá- rias regiões do Mundo por que se estendem as nossas fronteiras. São disso exemplo a forma como respeita- mos o direito de livre acesso ao mar, dos territórios interiores, e nos associamos a tantos empreendimentos de cooperação regional com decisivos benefícios para o chamado Terceiro Mundo.

No quadro da nossa política externa avultam as fra- ternas relações com o Brasil, que tanto nos empenha-

mos em estreitar, no seio da Comunidade Luso-Brasi- leira.

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20 DE NOVEMBRO DE 1973

Mantemos com a Espanha cordiais relações de boa vizinhança, que encontram o seu justo equilíbrio no Tratado de Amizade e Não Agressão, garante da paz e segurança na área peninsular. Mantemos secular aliança com a Grã-Bretanha. Temos sido fiéis cumpridores das obrigações assu-

midas no seio da N. A. T. O. para salvaguarda da paz na Europa e defesa dos valores do Ocidente.

Celebrámos o recente acordo de comércio com o Mercado Comum ccrrespondendo ao reconhecimento da nossa situação no quadro da cooperação econó- mica europeia. Mantemo-nos, como membro de pleno direito da

Organização das Nações Unidas, na qualidade de Es- tado amante da paz que aceita e cumpre as obriga- ções decorrentes da Carta. Mas nunca poderemos acei- tar dessa Organização, como de outrem, quaisquer resoluções que violem os nossos direitos e representem intolerável e ilegítima intromissão nos assuntos in- ternos do Estado Português, cuja extrutura territorial e jurídica nunca foi alterada desde a nossa admissão ao organismo.

Nesse e nos restantes domínios reivindicamos, como Estado soberano e independente, o direito inalienável de talhar o nosso próprio destino. Doze anos de luta e de algumas incompreensões prolongam apenas a mar- cha de séculos da Nação de sempre.

E não nos surpreende nem faz vacilar aquele «grande conluio estrangeiro» a que avisadamente alu- diu o Sr. Presidente do Conselho — e «que pretende impor-nos certos caminhos. Caminhos traçados pelos outros, à luz dos seus interesses e conveniências. Ca- minhos inspirados por preconceitos e paixões —no

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desconhecimento das realidades a que temos de fazer face com a frieza da razão. Caminhos que nos condu- ziriam à condição de pequena província da Europa, .sem possibilidades de política própria, de defesa pró- pria, de diplomacia própria — sem honra e sem futuro para a Nação Portuguesa».

Tal como o Chefe do Governo claramente o afir- mou, «as grandes opções estão postas: faremos política nossa ou limitamo-nos a obedecer docilmente ao es- trangeiro? Procuraremos chegar a uma solução portu- guesa dos nossos problemas ou aceitamos pressurosa- mente as soluções que os outros nos queiram impor? E, finalmente, continuaremos a reger-nos por um re- gime construído por nós, à nossa medida, ou vamos mais uma vez copiar servilmente um modelo estra- nho?»

As grandes opções tão lucidamente quesitadas, o eleitorado português já respondeu com o seu voto.

Foi ele que nos mandatou e à representação nacio- nal, para expressamente afirmar pela nossa voz que Portugal quer prosseguir uno e independente. Progres- sivo, mas livre!

O orador foi vibrantemente aplaudido.

Terminado o discurso do Sr. Deputado Elmano Alves, o Sr. Presidente da Assembleia Nacional disse:

Em nome de S. Ex." o Presidente da República, d=- claro inaugurada a XI Legislatura da Assembleia Na- cional e da Câmara Corporativa. E, ainda em nome de S. Ex.º, declaro encerrada a sessão.

Eram 17 horas.

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