ACTAS DA

CÂMARA CORPORATIVA

E co XI LEGISLATURA — 1973 20 DE NOVEMBRO

SESSÃO

Sob a presidência de S. Ex.º o Sr. Almirante Américo Deus Rodrigues Tomás, Presidente da República Por- tuguesa, que tinha à sua direita SS. Ex.º* os Srs. Dou- tores Marcelo Caetano, Presidente do Conselho, e

Almeida Costa, Presidente da Câmara Corporativa,

e à esquerda SS. Ex." os Srs. Engenheiro Carlos Mon- teiro do Amaral Netto, Presidente da Assembleia Nacional, e Doutor José Osório Saraiva de Albu- querque, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, efectuou-se na sala das sessões da Assembleia Nacio- nal a sessão inaugural da X1 Legislatura,

Estavam presentes o Governo, com excepção de S. Ex.º o Secretário de Estado da Informação e Tu- rismo, S. E. o Cardeal-Patricarca de Lisboa, D. An- tónio Ribeiro, os membros do Corpo Diplomático e altas entidades civis e militares.

As 16 horas deu entrada na sala, onde se encon- travam os Srs, Deputados e os Dignos Procuradores, O cortejo presidencial, no qual se incorporaram, além do Chefe do Governo e dos Presidentes das duas

Câmaras e do Supremo Tribunal de Justiça, os Srs. Secretário-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e o Chefe do Protocolo do Estado.

As 16 horas e 5 minutos o Sr. Presidente da Assem- bleia Nacional declarou aberta a sessão, em nome de S. Ex.º o Sr. Presidente da República, acrescentando:

Vai usar da palavra, por direito próprio, S. Ex.º o Sr. Presidente da República.

S. Ex.º o Chefe do Estado leu, então, a sua men- Sagem, que era do teor seguinte:

SENHORES DEPUTADOS E DIGNOS PROCURADORES À CÂMARA CORPORATIVA:

Passou este ano o 40.º aniversário da promulgação da Constituição Política vigente, aprovada por esma-

INAUGURAL EM 19 DE NOVEMBRO

gadora maioria em plebiscito popular. Embora alte- rada em várias das suas disposições nas revisões subse- quentes, a Constituição permanece fiel ao espírito inicial e conserva as instituições originariamente orga- nizadas. Em tão conturbado período da História do Mundo, durante o qual o nosso país tem estado sujeito a duras provações, a estabilidade constitucio- nal portuguesa não pode deixar de significar a ade- quação da lei fundamental às características do povo e às necessidades da Nação.

Dez legislaturas decorreram sob a égide da Consti- tuição de 1933, Inaugura-se hoje a 11.º Estão aqui os novos Deputados eleitos pelo maior colégio elei- toral da nossa história política. As eleições gerais, caracterizadas por significativa e consoladora afluên- cia às urnas nas assembleias eleitorais de aquém e de além-mar, tiveram nítido carácter de referendo. O povo português mostrou iniludivelmente a sua fidelidade às instituições vigentes e a sua adesão à política pros- seguida pelo Governo.

Essa política é a da manutenção intransigente da independência nacional; da defesa incondicional da integridade do território pátrio; do fomento da riqueza do País através da acção do sector público e dos incentivos à iniciativa privada; da melhoria da repar- tição dos rendimentos provenientes da produção. É a política da-luta contra a miséria, contra a doença e contra a ignorância, A política que busca conseguir habitação decente e iguais oportunidades de educa- ção para todos os portugueses. A política de garantia do direito à saúde e de protecção dos cidadãos contra os riscos da doença, do desemprego, da invalidez e da velhice pela via da segurança social. Não é, pois, uma política de facção ou de grupo, mas uma política ao serviço do bem comum. Podem, naturâlmente, discutir-se os caminhos para atingir os seus objec- tivos. Não deixarão os Srs. Deputados de debater os métodos da realização dos seus propósitos. Mas as possíveis divergências quanto aos meios não porão