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certamente em causa os fins de interesse geral a atingir.

Terá a Assembleia Nacional na sua tarefa o apoio prestigioso e eficiente da Câmara Corporativa. Os pareceres da Câmara constituem estudos da maior importância para esclarecimento dos legisladores. As suas sugestões merecem sempre ser ponderadas por quem tenha a responsabilidade política da decisão. A conjunção feliz dos representantes das várias acti- vidades profissionais, dos grandes interesses sociais

e de peritos experientes e sabedores.em matérias de administração e de economia, dá ao órgão consultivo, que a Constituição instituiu junto da Assembleia Nacional e do Governo para o exercício da função legislativa, particular idoneidade. E o modo como

a Câmara, ao longo da sua existência, se tem desem- penhado das suas atribuições, confere-lhe autoridade, habitualmente reconhecida e acatada.

Vão os corpos legislativos debruçar-se, logo no iní- cio da legislatura, sobre a proposta de lei destinada

a habilitar o Governo a elaborar o Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1974 e 31 de Dezembro de 1979.

É esse o IV Plano —ou o V, se incluirmos o cha-

mado Plano Intercalar —, concebido para nortear a

política de desenvolvimento económico e de progresso

social. Ao lançamento esporádico das iniciativas e aos

planos sectoriais isolados sucederam-se, a partir de

1953, os grandes planos de fomento, de âmbito cada

vez mais largo, com objectivos nacionais precisos,

executados sem interrupção e de que resultaram al-

gumas das mais notáveis e significativas realizações

dos últimos vinte anos no nosso país.

Na sequência da obra empreendida à sombra do

planeamento estamos a atravessar uma fase de vigo-

roso progresso económico e de acentuada transfor-

mação social. O IV Plano de Fomento, para os seis anos a iniciar em 1974, reveste-se assim de invulgar importância, que não deixará de ser considerada pelos legisladores e sentida pela Nação.

Devemos ter confiança na nossa capacidade para

vencer os obstáculos, cujo número e gravidade não podem ser menosprezados. É certo que alguns são de carácter geral. A conjuntura inflacionária mun-

dial, a desordem monetária internacional, a instabili- dade dos mercados ligada às incertezas políticas e aos temores do futuro, a contestação sistemática das instituições estabelecidas, tudo isso pesa hoje sobre os países, mesmo sobre aqueles tradicionalmente tidos como condutores de vastas zonas do globo, Não pode deixar de pesar sobre nós. Mas a essas dificuldades juntam-se as que nos são peculiares. Não menos in- quietantes algumas delas, embora perfeitamente su- peráveis pela tenacidade, pela inteligência e pela - disciplina do povo português: se nos mantivermos unidos nos nossos propósitos, firmes na nossa deter- minação, conscientes da nossa vontade, podemos es-

tar certos de que iremos melhorando, cada vez mais, a forma de viver e a qualidade da vida, numa comu- nidade nacional próspera e feliz.

Para que assim suceda, torna-se desejável e mesmo indispensável que os acréscimos de riqueza nacional sejam repartidos equitativamente e não beneficiem apenas alguns. A justiça distributiva exige que cada um participe no produto nacional proporcionalmente ao seu contributo. Assim como não é justo serem os socialmente menos úteis, quantas vezes!, os que mais

ACTAS DA CAMARA CORPORATIVA N.º 3

reclamam, também não pode aceitar-se que deixem de beneficiar do seu esforço, na parte que razoavel- mente lhes caiba, aqueles que por qualquer modo contribuam para tornar possivel o enriquecimento da Nação. Dai que o Governo se empenhe, por um lado, em revitalizar sectores deprimidos, como a agricul- tura, e, por outro, numa política, tanto quanto pos- sível progressiva, de justa remuneração do trabalho, quer através dos ordenados e dos salários, quer de retribuição indirecta mediante a outorga de facilida- des de vida aos trabalhadores. Mas essa política terá, naturalmente, de ser acompanhada pela da tributação dos altos rendimentos individuais, de modo a moderar a formação de fortunas fáceis e a restringir consu- mos supérfluos e exagerados.

Também o desenvolvimento económico pode trazer consigo o frenesi da conquista do mercado interno pelas entidades produtoras ou distribuidoras desejosas, acima de tudo, de colocar os seus produtos vendendo o máximo possível. Não é, em princípio, ilícita tal actuação. Mas o consumidor tem de ser conveniente- mente protegido, para se evitar a possibilidade de conluios que levem à alta de preços, o aviltamento da qualidade dos bens, a publicidade enganosa, os perigos para a saúde das pessoas. A defesa do consu- midor há-de, pois, merecer a atenção dos governos, tal como a defesa do ambiente onde vivemos. O pro- gresso económico deve corrigir, mas não destruir, a Natureza; e deve favorecer, e não comprometer, o equilíbrio da vida humana.

Tudo o que se disse é aplicável a todo o espaço português. Ao falar de Portugal não há que distin- £uir entre o território europeu e os territórios ultra- marinos. Existem diferenciações regionais provenientes da situação geográfica de cada parcela, do teor do seu desenvolvimento económico, do grau de cultura da respectiva população. O nosso espírito de unidade não pode, nem deve, ignorar as peculiaridades de cada parte da Nação que, por vezes, se impõem em termos muito imperativos, sobretudo no campo económico, onde as relações interterritoriais são traduzidas em termos de troca, com sua expressão monetária e cam- bial.

Em execução da-Constituição, tem-se, pois, cami- nhado no sentido de reconhecer a autonomia aedminis- trativa e económica das províncias ultramarinas. Au- tonomia que, em tudo quanto não afecte a soberania nacional, e, portanto, a própria integridade da Nação, permita às populações locais participar na resolução dos problemas que lhes digam mais directamente res- peito.

E, de facto, é consolador verificar como os eleitores das províncias ultremarinas acorreram a sufragar os seus representantes nos corpos administrativos e nas assembleias legislativas. Siga embora crescendo a in- compreensão do Mundo relativamente ao caso de Por- tugal no ultramar, devido sobretudo à acção sistemá- tica e continuada dos nossos inimigos no seio da Organização das Nações Unidas, a verdade é que a vida social e a vida política nas nossas províncias continuam a decorrer com toda a regularidade, de

par com o progresso económico, nalgumas delas ver- daedeiramente espectacular.

Não fora o apoio de tantos países aos movimentos terroristas que operam nas fronteiras da Guiné, de Angola e de Moçambique, e há muito esses movimen- tos se teriam extinguido sob os golpes das nossas forças