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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 112

ANO DE 1947 31 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IV LEGISLATURA

Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional sob a forma de resolução

Nos termos do artigo 8.° do Acto Colonial e de acordo com o parecer da sua Comissão Permanente dos Negócios Estrangeiros, resolve a Assembleia Nacional conceder a autorização solicitada pelo Governo de Sua Majestade Britânica para adquirir à Companhia de Moçambique um terreno situado na cidade da Beira, a fim de nele ser construído um edifício destinado à residência oficial do cônsul britânico naquela cidade, sem prejuízo do disposto no § único do artigo 221.° da Carta Orgânica do Império.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 29 de Março de 1947.

Mário de Figueiredo.
António de Sousa Madeira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
José Alçada Guimarães.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Soares da Fonseca.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA