3242 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 130

venientes resultantes do estabelecimento de zonas francas naquele arquipélago.
Ao abordar este assunto tenho em vista dois objectivos: o primeiro é que se tomem em consideração os trabalhos efectuados para rever o problema da criação de portos francos em Portugal, em face da actual conjuntura económica interna e externa; o segundo, o de afirmar que se há porto que, pela sua localização, no cruzamento das grandes linhas marítimas de África, da América Central e da América do Sul, possui condições naturais para ser um grande centro reexportador de mercadorias, esse porto é o do Funchal, na ilha da Madeira.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Pena foi que quando no começo do nosso século a Espanha começou a desenvolver os seus portos das ilhas Canárias, por forma a fazer deles, pelo seu apetrecham eu to e pelo seu regime de franquia, dos mais movimentados do Atlântico Sul, não se tenha metido ombros à construção do porto franco do Funchal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aqui levanto de novo uma questão que corresponde a uma antiga e velha aspiração da população da Madeira, e que podia ter a maior projecção em toda a economia, do arquipélago.
O ideal seria fazer de toda a ilha uma zona franca, mas, enquanto esse objectivo não pudesse ser atingido, devia estabelecer-se um regime de franquia aduaneira, pelo menos para todos os artigos essenciais ao consumo público e ainda para aqueles que são necessários ao turismo ou que o turista gosta de adquirir nas estâncias ou terras que visita, como acontece nas Canárias, em Tanger e em Gibraltar.
Para já e nesta linha de orientação, os armazéns a construir no molhe da Pontinha deviam ser depósitos ou armazéns gerais francos, administrados pela Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira, e que seriam, assim, num futuro próximo, uma zona franca limitada.
Se a par disso, se permitisse a entrada na Madeira, livro de direitos, como já disse, dos produtos essenciais ao consumo público e daqueles artigos necessários ao turismo e que o turista gosta de adquirir, ter-se-iam dado os primeiros passos para no futuro se estabelecerem naquela, ilha. fórmulas mais amplas de franquia aduaneira.
Sr. Presidente: já reconheceu o Governo, por forma expressa a necessidade de se efectuar o planeamento económico regional, elaborando o projecto de decreto-lei n.º 520 que criava uma junta encarregada de o orientar, e sobre a qual incidiu um desenvolvido parecer da, Câmara Corporativa.
O planeamento regional assenta na diversidade de condições das diversas parcelas do território nacional e na necessidade de para cada uma se estabelecer um plano de valorização dos seus recursos, por forma a se obterem mais altos níveis de desenvolvimento económico e melhores condições de progresso social.
Se há regiões do País que têm, no ponto de vista- da sua estrutura económica, características próprias, a Madeira é, certamente, uma delas. Terra essencialmente agrícola, mas de pequena propriedade e de culturas especiais, isso dá-lho, neste aspecto, uma feição económica própria. Por outro lado a profunda interdependência de toda a sua economia do comércio de exportação e do turismo mais comprovam a necessidade de se estabelecer para o arquipélago da Madeira um plano específico de valorização económica regional.
Está concluída uma importante rede de estradas, finalizada a 1.ª fase do prolongamento do porto do Funchal, em pleno funcionamento a instalação de fornecimento de óleos à navegação, aberta ao tráfego a pista do Porto Santo e em via de conclusão a pista de Santa Catarina, formando as duas o aeródromo da Madeira.
É de esperar que a criação destas infra-estruturas e que a construção de novas unidades hoteleiras estabeleçam as bases indispensáveis para um maior desenvolvimento do turismo naquele arquipélago, dados os atractivos e recursos naturais que possui.
A verdade, porém, é que o turismo só constituirá elemento de equilíbrio e de valorização da economia regional desde que esta seja planeada tendo em consideração as exigências que o próprio turismo impõe. Se não se facilitar a importação de determinados produtos e se não se encorajar a produção local num determinado sentido, podemos criar problemas de encarecimento de vida de graves consequências para as classes de recursos mais limitados. Por outro lado, as comunicações aéreas criam para a Madeira possibilidade de aumentar a exportação de produtos (frutas, flores, primores agrícolas) que constituem grandes riquezas de países que estão longe de possuir as nossas condições climatéricas.
Tudo isso exige atenção, trabalho, estudo, numa palavra, planeamento.
Não queremos um planeamento estabelecido por uma comissão ida do continente e que em quinze dias formule as suas conclusões. O planeamento económico da Madeira terá de ser orientado pelo Governo, através dos seus serviços técnicos, e com a colaboração das entidades mais representativas da vida pública e privada daquele arquipélago.
A criação de regimes de franquia aduaneira, o fomento da agricultura, a defesa dos produtos pela sua melhor qualidade, a prospecção dos mercados, a reconversão de certas actividades, a protecção a obter para novas indústrias e para o artesanato, o conveniente aproveitamento da riqueza florestal, as razões determinantes do alto custo de vida e as medidas a tomar para lhe fazer face são, entre tantos, assuntos que urge considerar e estudar num planeamento económico do arquipélago.
Espero, por isso, que o Governo não deixará, com possível brevidade, de o orientar e conduzir, na certeza de que, a Madeira, através do sector público e do sector privado, dará a sua melhor colaboração a um empreendimento que é de vital importância para o seu futuro e para o seu progresso.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o aviso prévio do Sr. Deputado Amaral Neto sobre a crise agrícola nacional e as medidas tomadas para a enfrentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gamboa de Vasconcelos.

O Sr. Gamboa de Vasconcelos: - Sr. Presidente: o aviso prévio que ora se discute nesta Câmara, pelo alto valor dos interesses materiais e humanos que nele se con-