29 DE NOVEMBRO DE 1967 1881

dos encargos de juros do capital investido? Quais são? Em que termos são feitas estas imputações? E as respectivas contabilizações?

Lisboa e Sala da Assembleia Nacional, 15 de Novembro de 1967. - O Deputado, Carlos Monteiro do Amaral Netto.

O Sr. Presidente: - A desgraça da noite de sábado para domingo assumiu as proporções trágicas que todos conhecemos, sofremos e continuamos a sofrer.
O Governo tomou as disposições que julgou mais adequadas na emergência.
As autoridades administrativas, militares e sanitárias, as instituições públicas e privadas, os bombeiros e todos - os do povo - fizeram o que podiam para salvar os irmãos que ainda viviam ou minorar o sofrimento das famílias dos que tinham morrido ou iam morrer.
A estes, aos mortos, devemos uma palavra de piedade; àqueles, uma palavra de agradecimento da Nação.
É a exprimir aquela palavra de piedade que mando exarar no Diário um voto de profundo pesar pela morte dos nossos irmãos que a fúria dos elementos nos roubou, certo de que assim interpreto o sentimento da Assembleia e da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: Estão já regelados os corpos dos desditosos mortos da fatídica noite de 23 de Novembro.
Não é, porém, ainda o momento para recriminar e assim para não atribuir só ao imprevisto de uma depressão atmosférica as responsabilidades de tão grande catástrofe.
Lisboa, no seu distrito, perdeu mais de três centenas de preciosas vidas; vidas, muitas delas moças, ainda, na plenitude da esperança de viver, todas elas de actuais ou futuros obreiros, nos mais variados sectores da actividade nacional - nos campos, nas indústrias e nos serviços -, dezenas de braços e dezenas de cérebros roubados à Nação.
E altura, assim, apenas, neste momento, de orar pelas almas dos mortos, de cuidar dos feridos e de dar novos alentos a tantos e tantos lares que caíram na miséria material e em profunda desdita espiritual.
Pela voz do ilustre Ministro do Interior a Nação tomou conhecimento das necessárias e justas providências tomadas pelo Governo para minorar os efeitos de tão grave desastre nacional.
Os movimentos particulares de solidariedade estão também, a cada passo, a mostrar, nos mais variados aspectos, o amor que une todos os portugueses, de qualquer raça ou condição, nos tristes momentos de desdita.
Não é altura de recriminar, disse. Neste momento e dentro deste espírito direi, assim, apenas aproveitem-se, sem perda de tempo e dentro de conveniente orgânica, os meios de comunicação e de informação que o País já hoje dispõe em alto grau, nas cidades e nos campos, para informar e actuar com presteza e com apurado sentido de previsão, usando a rede administrativa e outras para tomar, em devido tempo, as necessárias medidas cautelares.
Que os municípios cuidem também, por sua vez e com a maior urgência, de acabar, sem dó nem piedade, com os negócios de arrendamento e todas as permissões da construir ou levantar, em parcelas ou fazendas, mais barracas e outros frágeis abrigos, pois de vivendas humanas não se trata, decerto. Custa, fora de dúvida, mais ao coração dos dirigentes responsáveis assistir a uma tragédia desta monta, com todo o seu negrume, do que não consentir, rigidamente e em quaisquer circunstâncias, à sua génese.
E julgo que não recrimino, ainda, dizendo que tão grave exemplo - o da desolada noite de 25 de Novembro - foi mais um sério aviso aos planeadores regionais, urbanísticos e outros, de que é muito perigoso desconhecer ou olvidar perigos potenciais ocasionados pelo homem imprevidente e imprudente. E isto nos mais variados graus da hierarquia da responsabilidade pública.
Rezemos assim pelos mortos; façamos votos pelo rápido restabelecimento dos feridos; ajudemos os necessitados e cuidemos, com ciência e consciência, dos vivos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Gazal Ribeiro: - Sr. Presidente: Quando em princípios de Janeiro do ano corrente - estávamos então em pleno 2.º período legislativo da actual legislatura - fazendo-me eco do imenso clamor que provocara a alteração inesperada (inesperada para o grande público, claro está) das tarifas mínimas do seguro automóvel então em vigor, longe estava eu - embora o julgasse de utilidade - da repercussão que nesta Assembleia o caso viria a ter.
Com efeito, em princípios deste mês, o Sr. Deputado Cunha Araújo voltava ao assunto e ilustrando-o com um flagrante exemplo passado consigo próprio, lamentava que tudo estivesse a processar-se como fora previsto para além de 1 de Janeiro de 1967, isto apesar da nota do Ministério das Finanças, através da qual se suspendia oficialmente a entrada em vigor das novas tarifas mínimas e das demais novidades no seguro automóvel, criando-se para o efeito uma comissão que deveria rever o assunto a fim de este voltar novamente à indispensável sanção ministerial.
Realmente, após isto, pensou-se, ou melhor, pensaram aqueles que sobre a matéria não são especialistas, que só depois de a referida comissão se pronunciar, e sobre o seu parecer se obter novo despacho do Ministério das Finanças, entrariam em vigor as novas tabelas.
Mas como as tarifas vigentes eram as mínimas, as companhias seguradoras devem, ter acordado entre si a aplicação de outras, pelo menos para os novos segurados. O assunto pode parecer de enorme simplicidade, mas não o seria tanto que não obrigasse o Grémio dos Seguradores a fazer a consulta ao Ministério, para modificação dos mínimos então em vigor, facto de que, aliás, não restam quaisquer dúvidas.
Quanto ao regime a aplicar àqueles cujos seguros eram renovados, como de costume, tacitamente, julgo terem sido muito poucos os que viram alterar unilateralmente o contrato em vigor.
Não foi, porém, o que aconteceu com o nosso ilustre colega Cunha Araújo, e por isso ele entendeu dever, nesta Câmara, referir o assunto com pormenores técnico-jurídicos, que na minha santa ignorância na matéria, me escapam, mas que são, com certeza, muito pertinentes. Ao fim e ao cabo, o que aquele Sr. Deputado desejava era que o assunto ficasse definido, isto é, que se soubesse quais os resultados a que chegara a comissão nomeada para o efeito e, sobretudo, qual o despacho que dera sobre o seu parecer S. Ex.ª o Ministro. Em suma: queria