712 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 35

Muito em particular, e dentro de um esquema de política geral definida, o Sr. Presidente do Conselho dedicou uma especial atenção ao ultramar, tal como ultimamente nesta Assembleia vem sendo tema de muitas intervenções, e onde se processa um nítido e incontestável progresso económico e social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Deve referir-se como significado especial as referências às medidas legislativas mais salientes, como a Reforma Constitucional, no título respeitante ao ultramar, que lançou as bases de uma transformação que está em marcha, a nova Lei Orgânica, a característica de regiões autónomas dada às províncias ultramarinas, o progresso sócio-económico que nelas se processa, o progresso de todo o País através de planos de fomento, a despeito das despesas que a defesa do ultramar nos impõe para salvaguarda do trabalho em paz das populações.
Havemos e temos de dar ao Sr. Presidente do Conselho, Prof. Doutor Marcelo Caetano, todo o nosso aplauso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E todo o nosso apoio, reafirmando se o rumo seguido está certo, para que se não viva na dúvida ou se sustentem equívocos, como há momentos foi dito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A esta Assembleia cabe distinguir os efeitos e os feitos políticos da acção do Governo e as atitudes do seu chefe ao longo da sua acção governativa.
Toda a acção desenvolvida pelo Sr. Presidente do Conselho e a clara orientação nacional que vem imprimindo ao seu governo, o que acaba mais uma vez de ser reconhecido e justamente apreciado em terras do ultramar pelos colegas agora regressados, merecem reflexão da Assembleia Nacional e o seu apoio para a prossecução de tão esclarecida acção governativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim, e nos termos regimentais, a Comissão do Ultramar tem a honra de propor à Assembleia a seguinte:

Moção

A Assembleia Nacional

Tendo em consideração o regime constitucional em vigor quanto ao ultramar, que afirma a unidade nacional e no qual se define a autonomia das províncias de harmonia com o seu desenvolvimento económico e social, o que pressupõe uma autonomia progressiva na qual participem cada vez em maior número e mais decisivamente as respectivas populações.
Considerando a existência nas províncias ultramarinas, de sociedades multirraciais, em que não existem de direito discriminações e se procura abolir de facto toda e qualquer desigualdade não baseada na cultura e nos méritos individuais.
Considerando constituir direito inalienável da soberania portuguesa encaminhar a evolução dos territórios do Estado Português sem intromissões humilhantes de outros países ou de organizações internacionais onde se definam políticas sob a inspiração de interesses estrangeiros;
Considerando que nos territórios portugueses do ultramar a vida social decorre pacificamente, em condições de normalidade e segurança superiores à da maior parte dos países do mundo actual, apenas perturbada pela existência nalguns pontos de guerrilhas vindas do exterior;
Considerando que as autoridades portuguesas se têm limitado a cumprir o seu dever de defender a paz, a ordem pública e a segurança das populações, não fazendo guerra mas apenas tomando as medidas indispensáveis a essa defesa;
Considerando que, como é patente, essa defesa não tem impedido o espectacular progresso económico e social das províncias ultramarinas, mesmo, e dir-se-ia sobretudo, daquelas em que tem sido tentada a subversão;
Considerando ainda que na própria metrópole, mau grado as vultosas despesas a que a defesa do ultramar tem obrigado o País, se tem, especialmente nos últimos cinco anos, processado notável política de fomento económico e de promoção social,

resolve manifestar o seu apoio à política do Governo que vem sendo claramente definida e sustentada pelo Sr. Presidente do Conselho, em particular no que respeita à defesa e valorização do ultramar.

Os Deputados Gustavo Neto Miranda - João Paulo Dupuich Pinto de Castello Branco - Alípio Jaime Alves Machado Gonçalves - Joffre Pereira dos Santos Van Dunem - Francisco de Mancada do Cazal - Ribeiro de Carvalho - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Aníbal de Oliveira - Tito Lívio Maria Feijóo - Manuel Viegas Carrascalão - José d'Almeida Santos Júnior - Sinclética Soares dos Santos Torres - N uno Tristão Neves - Armado Octávio Serra Rocheteau - Tilo Manuel Jeque - Fernando Sá Viana Rebelo - Paulo Othniel Dimene - Almeida Penicela - Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa - Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro - José Vicente Cordeira Malato Beliz - José Maria de Castro Salazar - Nicolau Martins Nunes - José Fernando Nunes Barata - Oscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro

O Sr Presidente: - Srs. Deputados: Sem embargo de dezenas e dezenas de precedentes, a aberta licitude da votação e discussão de moções na Assembleia Nacional só foi introduzida no último Regimento, que lhe marcou lugar na nossa agenda para a ordem do dia.
Entendo que a importância e a urgência da matéria proposta em moção pelo Sr. Deputado Neto Miranda, em nome da Comissão do Ultramar, de que é presidente, deve sobrepor-se a qualquer matéria pendente agora à Assembleia, Mas, respeitando a disposição