19 DE JUNHO DE 1975 127

garantir o acesso ao ensino livre a todos os cidadãos portugueses, conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O Sr. Presidente: - O requerimento será transmitido. Tem a palavra o deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Sr. Presidente: É para apresentar também um requerimento:
Com fundamento na Lei Eleitoral - alínea 2) do artigo 17.º e alínea c) do artigo 17.º das normas provisórias, venho requerer, na minha qualidade de deputado e tendo em vista os trabalhos de elaboração da Constituição, que o Governo, por intermédio da entidade competente, me informe, com a maior brevidade, sobre as suas intenções legislativas em matéria de comissões de trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o deputado Américo Duarte.

O Sr. Américo Duarte: - 1.º Considerando que há mais de um ano a luta dos trabalhadores na Rádio Renascença se vem desenvolvendo pelo direito ao trabalho e por uma informação ao serviço dos explorados e oprimidos, contra a burguesia que nos explora;
2.º Considerando que a luta dos trabalhadores da Rádio Renascença é justa, que é uma luta contra o patronato reaccionário que se esconde por trás do Patriarcado e da hierarquia da Igreja Católica, que é uma luta contra os reaccionários que foram o braço direito dos fascistas Salazar e Caetano e que agora se acoitam por trás de nomes como «democratas cristãos»;
3.º Considerando que por trás do Patriarcado avançam os fascistas, que eles utilizam o patriarca, nas suas andanças pela Europa, para fazer ameaças e pressões diplomáticas;
4.º Considerando que a luta da Rádio Renascença é contra todos os partidos burgueses que pretendem controlar os órgãos de informação para caluniar a luta dos trabalhadores e calar a voz das organizações políticas antifascistas, anticapitalistas e anti-imperialistas;
5.º Considerando que a luta dos trabalhadores da Rádio Renascença é justa e, por isso, não há vacilações: ou estamos de um lado ou do outro, não há meio termo;
6.º Considerando que, depois de quatro sindicatos terem convocado para hoje às 19 horas uma manifestação de apoio à luta dos trabalhadores da Rádio Renascença, os fascistas que apoiam o Patriarcado convocaram uma contramanifestação de apoio à entidade patronal:
Propomos que a Assembleia Constituinte:
1) Repudie a contramanifestação fascista marcada para hoje à tarde de apoio ao patronato reaccionário que se, esconde por trás do Patriarcado e da hierarquia da Igreja Católica;
2) Saúde a justa luta dos trabalhadores da Rádio Renascença pelo direito ao trabalho e por uma informação ao serviço dos explorados e oprimidos.

O Sr. Presidente: - Trata-se de uma nova proposta, que vamos pôr à admissão, mas poderemos apresentá-la, para ver se há mais algum aspecto preliminar ou algum requerimento a apresentar.
Tem a palavra o deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Desejo apresentar o seguinte requerimento:
Atendendo aos acontecimentos que neste momento se desenrolam no jornal República e que se traduzem na ocupação ilegal e violenta por parte da autodenominada «Comissão de Trabalhadores» das instalações do jornal e que durante a manhã foi apoiada por elementos armados e estranhos ao mesmo jornal, com clara violação e desato à decisão do Conselho da Revolução e ao compromisso tomado com a administração da República, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, que seja informado, até à próxima sessão desta Assembleia, através das instâncias .governamentais competentes, nomeadamente o Sr. Ministro da Comunicação Social ,e com a colaboração das forças armadas, através do Comando Operacional do Continente, que intervém no caso:
1.º Quais as medidas tomadas para pôr termo à violência desrespeitadora dos mais elementares princípios legais e de justiça e que impede vinte e dois trabalhadores jornalistas de exercer a sua profissão;
2.º Qual o plano governamental para impedir outras futuras violações da lei e da mais elementar justiça que impedem a liberdade de expressão e de informação.

O Sr. Presidente: - O requerimento será transmitido. A Mesa não pode tomar qualquer compromisso quanto ao prazo indicado, como é óbvio.
Tem a palavra o deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo de Deputados do Partido Comunista queria fazer algumas considerações acerca dos acontecimentos ocorridos, ontem, aqui na Assembleia Constituinte.
Nós pensamos que os factos de ontem dão razão às; preocupações, às advertências que aqui temos feito. Eu esclareço já, para evitar o incómodo de algum Sr. Deputado pedir esclarecimento sobre o significado da palavra «advertência», que não estamos a fazer nenhuma ameaça; apenas manifestamos uma preocupação.
Mas dizia eu que os factos parecem dar razão às preocupações e advertências que nós, os deputados comunistas, nesta Assembleia temos vindo a fazer. O que se passou ontem, pensamos nós, é o resultado das tentativas de transformar esta Assembleia Constituinte num parlamento tumultuoso. Parece haver quem esteja interessado em adensar as tensões políticas e sociais, e não apenas nesta sala, mas a partir desta sala!
Os defensores do período de antes da ordem do dia ilimitado e Todo-Poderoso têm afirmado que não o pretendem para contestar o processo revolucionário e têm afirmado, até, que estão com o processo revolucionário.