2136 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 68

conheçam casos de que possuam provas mo comuniquem para, em devido tempo, entregar ao Governo um relatório sobre o assunto. Em relação ao vinho fino do Douro, vulgo "vinho do Porto", são seus exploradores directos todos aqueles que contribuíram ou contribuem para a degradação da sua qualidade, quer introduzindo-lhe álcool sintético, quer levando uvas para o Douro de fora da região. São-no ainda todos aqueles que, ao fazerem as tabelas de comercialização dos vinhos, não têm em conta o seu custo de produção, a produtividade, o ainda a sua tipificação. Coniventes destas situações são todos aqueles que, em posição de poderem erguer a sua voz em defesa dos lavradores, o não têm feito e, quando o fazem, é de maneira tão ténue que quase se não dá conta. Estão neste caso as sucessivas direcções e comissões administrativas da Casa do Douro, Instituto do Vinho do Porto e Junta Nacional do Vinho.
Indirectamente, o próprio Estado, através dos seus Governos, tem sido um explorador da região, arrecadando as divisas - esta é uma das suas principais fontes e dando quase sempre o seu aval a todas as ilegalidades, não aplicando ou não fazendo aplicar as leis que sobre o assunto legislou ou já devia ter legislado. Exploraram ainda a região os países que, segundo creio, por contrato deviam fornecer aguardente vínica e, em vez dela, lhe forneceram álcool sintético. Pese embora a alguém, é-o também a União Soviética ao fabricar um vinho caseiro a que impropriamente chama Port Wein.
2-Deficiente estrutura a nível da economia da produção vínica. Não tem havido neste aspecto uma política consequente de valorização de vinhos de mesa através de envelhecimento, criação de stocks de vinho generoso, fabrico de espumantes o rosés. Também não se tem - como já afirmei aqui - tido na devida conte a garantia ao lavrador do rendimento mínimo, único meio consagrador da função social do produtor agrícola.
3 - Deficiente estrutura a nível da propriedade.
O Douro, como todo o Norte, caracteriza-se pela existência de áreas diminutas e pulverizadas que dificultam a sua mecanização, com todas as consequências que tal acarreta ao tornar os custos de produção mais elevados.
Não se faz também um esforço para aproveitar devidamente toda a área da região nove décimos estão subaproveitados - e o seu aproveitamento com outras culturas seria a melhor maneira de eliminar um dos seus grandes problemas o da monocultura.
4-Falta de apoios técnico à produção. A maior parte dos trabalhos, desde a enxertia ao tratamento do vinho, ainda se fazem pelos processos mais tradicionais e rudimentares que se foram transmitindo de geração em geração. Hoje como ontem quando se devia pensar já no amanhã.
Esta foi a análise muito sumária dos principais problemas e não queria terminar sem daqui fazer um apelo ao Governo - a este VI Governo Provisório -, em quem todo o Douro confia, se debruce sobre estes problemas. Nós, Durienses, sabemos que não são fáceis de resolver; contudo, algumas medidas se podem tomar desde já:

1 - Combate aos exploradores. - Fazer aplicar as .leis publicadas ou a publicar contra os marteleiros. Criar um sistema de contrôle do movimento dos vinhos, através do uso obrigatório de um selo de garantia a fornecer pela Casa do Douro. Publicação do resultado do inquérito instaurado para averiguação da responsabilidade da introdução de álcool sintético na Região.
2 - Correcção da deficiente estrutura a nível da economia da produção vínica. Revisão imediata do comunicado do Instituto do Vinho do Porto, tendo em conta que o preço do mosto não deve baixar em relação ao da vindima anterior. Conceder um crédito à Casa do Douro e adegas cooperativas para que possam financiar os pequenos e médios agricultores, evitando assim os despedimentos já iminentes de muitos trabalhadores rurais.
Instituição do seguro agrícola que garanta o rendimento mínimo ao lavrador que, como já disse, é o único meio consagrador da função social do produtor agrícola.
Reconhecer à Casa do Douro o direito e a capacidade de poder exportar directamente.
Instalar na Região um complexo industrial para aproveitamento dos subprodutos derivados do vinho.
Criação, na Casa do Douro, de um gabinete de econometria.
3 - Reestruturação a nível da propriedade.
Criação de uma estação agrária regional, ampliação e reorganização da Estação Vitivinícola já existente, que trataria do reordenamento regional, da experimentação, da educação permanente da população agrícola activa, o a instalação necessária de, laboratórios para análise dos solos e foliar.
4 - Apoio técnico à produção. Transferência para a Régua do Instituto do Vinho do Porto (naquela cidade ficaria apenas uma delegação), transformando-o em Instituto dos Vinhos da Região do Douro.
Criação de um instituto de enologia para a formação de pessoal especializado, desde os adegueiros aos engenheiros enólogos.
Reactualização do cadastro.

Finalmente, reconhecer à Região do Douro, a exemplo do que se pensa fazer para o Algarve, a sua individualidade própria, criando uma junta regional, à