4 DE DEZEMBRO DE 1975 2887

jam pontuais, conjunturais ou fundamentais - está na origem do agrupamento dos cidadãos em movimentos, tendências ou partidos. A oposição é indissociável da liberdade. A paz social exige, contudo, que a oposição de projectos políticos seja expressa por declarações, manifestações, reivindicações, votações ou actos de idêntica natureza, e não por pronunciamentos e sedições; exige, para dizer muito brevemente, que a política seja uma oposição entre civis e não entre militares. Se se institucionaliza um sistema político respeitador da liberdade, mas em que se acolhe também a expressão de oposições entre militares, mesmo se restritas a declarações e votações, imperceptivelmente se desliza na conspiração ou naquilo que a ela pode conduzir.
O pretérito envolvimento do MFA no PCP, e do PCP no MFA, deve atribuir-se, é certo, à inicial e superada ingenuidade política do MFA e à tendência da direcção do PCP para o golpismo.
Reconheça-se, contudo, que o envolvimento MFA-PCP não resultou apenas de uma ingenuidade e de um golpismo. Qualquer direcção política ou militar, mesmo madura, sofrerá também inevitável erosão interna e desprestígio externo se for chamada a desempenhar funções de colégio eleitoral do Presidente da República, senado ou tribunal constitucional.

O Sr Barbosa de Melo (PPD): - Muito bem!

O Orador: - Organizações partidárias, mesmo democráticas, poderão sofrer a tentação do intervencionismo na área político-militar. Na melhor das intenções, inicialmente e até para evitar antecipação de concorrentes, poderão dedicar-se a "trabalhar" as forças armadas. Desnecessário se afigura o desenvolvimento da hipótese. Todos entenderão que, como socialista e como democrata, não quero que, dentro de poucos meses, se diga ou oculte que as unidades A, D, J e P são PS, as unidades B, E, M, N são PPD, as unidades C, F, G e O são CDS, e as unidades L, Q, R e T são PCP. O feudalismo não é revolucionário, nem progressista, nem socialista. E acima de tudo põe em perigo a paz!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Responder-se-á que o actual Conselho da Revolução garante o apartidarismo. Não duvido de que salvo irrelevante resíduo gonçalvista, os actuais membros do CR são rigorosamente apartidários e como tal se manterão enquanto militares.
A análise deve, porém, ser prosseguida. Podem, na verdade, admitir-se duas hipóteses: ou as divergências entre partidos são marginais aos problemas do País ou representam as diferentes opções que esses problemas admitem.
Na primeira hipótese, que, aliás, tudo desmente, e, em particular, a experiência portuguesa, os partidos devem ser marginalizados, por marginal ser a sua natureza. E deverá procurar-se quem os substitua. Cabe então decidir se, sim ou não, é a instância militar, como entidade suprapartidária e congregadora de certos partidos, independentemente de voto popular, a melhor situada para resolver os problemas do País em orientação democrática e socialista. Pessoalmente, sou de opinião que nenhum grupo profissional preenche as necessárias condições.
Nenhum ofício tem privilégio especial na arte da política.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na segunda hipótese, que, aliás, tudo confirma e a experiência portuguesa ilustra, não se vê razão pela qual os resultados democraticamente obtidos através da concorrência pluralista interpartidária devam ser reapreciados por um órgão de soberania constituído por cooptação no seio de um sector profissional. Nem se compreende como, obrigado a decidir sobre questões essenciais, possa não reproduzir tendências consonantes com os partidos.
O MFA pode e deve ser apartidário, mas não pode nem deve ser suprapartidário. O suprapartidarismo não existe em democracia. É tentação paternalista. As experiências portuguesas oferecem-nos boas razões para recusar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos mais vanguardas!
A democracia é o poder da maioria no respeito das minorias. Quaisquer que sejam, as maiorias devem ser aceites no poder; quaisquer que sejam, as minorias devem ser respeitadas na oposição. E tem de aceitar-se que, em novas eleições, a minoria se tome maioria e a maioria se tome minoria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estas coisas são evidentes e simples.
São sinónimo de civismo. Mas a verdade é que têm de ser ditas, porque há ainda muito intelectual político em vias de civilização.

Vozes: - Muito bem!
Aplausos.

O Orador: - E aqui pergunto: é lícito abrir-se constitucionalmente uma via para que a vontade da minoria acabe por prevalecer ou neutralizar a vontade da maioria através de uma intervenção política do MFA?
Vejamos.
Admita-se, por hipótese, que a maioria civil, democraticamente representativa, é minoria militar, cooptativamente formada.
Consideremos a eleição do Presidente da República. Há dois candidatos. Sabe-se que um tem o apoio da maioria popular e outro o apoio da maioria militar. Imaginemos que a diferença entre maioria e minoria é maior no sector militar do colégio eleitoral do que no sector parlamentar; pode então acontecer que seja eleito o candidato democraticamente minoritário e vencido o candidato democraticamente majoritário. Em que posição fica o Presidente da República? Em que posição fica o colégio eleitoral militar? Como reagirá a maioria democrática? Concedamos que se pode evitar uma situação dessas, prevendo-a e forçando o compromisso. Mas temos igualmente de reconhecer que poderemos não o conseguir. Com que autoridade fica o Estado? Como se fará respeitar pela Nação um Chefe de Estado assim eleito?