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17 DE JANEIRO DE 1976 3453

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Uma vez mais, por certas circunstâncias, terminámos o período de antes da ordem do dia com atraso. Um atraso, diz aqui o Sr. Secretário, ligeiro - dez minutos. Não sei se é ligeiro, se não é.
Vamos entrar na

ORDEM DO DIA

Temos a considerar, primeiro, casos relativos a pedidos do renúncia de Deputados.
O Sr. Secretário vai informar.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Não, Sr. Presidente. Não se trata de informar sobre pedidos de renúncia. Tratava-se, certamente, da leitura do parecer da Comissão que não está ainda pranto, segundo me informam.

O Sr. Presidente: - Terá que ficar. Trata-se dos pedidos de renúncia dos Srs. Deputadas Manuel Dinis Jacinto e António Malaquias Abadada, mas, pelo que vejo, não há parecer a apresentar ainda.
Deste modo, entramos na discussão do articulado da 7.ª Comissão no ponto em que deixamos ontem. Creio que tinha sido atada uma proposta de aditamento de um movo artigo.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O artigo que vai ser ,lido é o 18.º
Há uma proposta de aditamento, apresentada pelo MDP/CDE, mas, entretanto, o Sr. Deputado Vital Moreira faz um sinal à Mesa, não digo que a interpela, e V. Ex.ª, certamente, vai dar-lhe a palavra.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tinha apresentado ontem um artigo. Mantém esse artigo, não é? Artigo adicional.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exacto.

O Sr. Presidente: - Aliás, era isso exactamente que eu queria perguntar. Creio que não está na Mesa, terá de fazer o favor de tornar a remetê-lo.

Pausa.

É que tinha sido lido do lugar e não tinha sido apresentado na Mesa, e a Mesa não o tem aqui presente, segundo me parece. Tem razão. Mas eu, aliás, recordava-me que tinha acontecido isso.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta do Sr. Deputado Vital Mareira não estava na Mesa porque o original acaba do ser neste momento entregue.
É uma proposta de aditamento, com o número de artigo 17.º-A.

Proposta de aditamento

ARTIGO 17. º-A

Podem apresentar candidaturas para a eleição dos órgãos do município, além dos parrudos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por dei.
Pelo Grupo do Deputados do PCP, Vital Moreira.

O Sr. Presidente:- É, portanto, uma proposta de um novo artigo.
Está em apreciação.
O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra a seu respeito?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que nos propomos aditar ao texto que estamos a discutir é paralelo ponto por ponto àquele que foi aprovado em relação à freguesia. E é paralelo porque achamos que as razões que foram julgadas válidas para, que a Constituição dissesse expressamente que, além dos partidos políticos, outros grupos pudessem apresentar candidaturas, unas parecem valer também pana os municípios.
Poderíamos deixar esta matéria para a lei, não impor nada na Constituição, não impor nada na Constituição.
E o facto de esse artigo porventura ficar ausente da Constituição não impedirá asso.
Simplesmente, entendemos que tal camo em relação à freguesia, também em relação ao município valsar as razões que nos levaram a afirmar expressamente, a impar na Constituição, que, além dos partidos, outros grupos de cidadãos possam apresentar candidaturas.
Entendemos aqui também que não basta que a Constituição não proíba, é necessário também que a Constituição imponha. .

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação a proposta deste novo artigo.

Pausa.

Se ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo quer usar da palavra?
Faz favor.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: Antes de fazer algumas considerações, aliás, muito breves, solicitava à Mesa a favor de ser lida a proposta. É que eu não a tenho aqui.

O Sr. Presidente: - Vamos lê-la outra vez.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - O Partido Popular Democrática, na linha das considerações aqui desenvolvidas ontem, vai dar a seu apoio a esta proposta. Não velará, pois, a pena repelir, enfim, aquilo que, ontem foi dito e está documentado já nos trabalhos preparativos da Assembleia Constituinte
Entendemos, na verdade:, que ao nível do município é também vantajoso, é também algum ganho assegurar desde já que seja possível, que esteja garantida constitucionalmente, aos cidadãos a possibilidade de constituírem comissões eleitorais para as eleições dos órgãos electivos do município.

(O orador não reviu.)