5 DE JUNHO DE 1976 27

de uma oposição cega, sistemática, destrutiva, à maneira latina.
Vimo-nos muito limitados na nossa capacidade de afirmação como partido de oposição. E, no entanto, sem uma oposição consistente e actuante não pode dizer-se que exista democracia. É preciso que o silêncio a que de um modo geral fomos reduzidos em quase todo o ano que passou não possa vir a afectar doravante quaisquer partidos.
Por isso mesmo - e independentemente do facto de nos virmos ou não a colocar nós na oposição, num futuro imediato -, o CDS anuncia desde já que o seu Grupo Parlamentar tenciona apresentar, em Outubro, um projecto de lei contendo o Estatuto da Oposição em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um antigo Presidente da República Francesa declarou um dia: «Para mim, o :Parlamento é o que permite a um país o não conhecer a ditadura.» Para nós, no CDS, o Parlamento tem de ser, muito mais do que isso, o que permite ao nosso país conhecer, apreciar e defender para sempre a democracia.
Por isso é tão grande e tão pesada a responsabilidade de todos nós, Deputados, nesta primeira Assembleia da República. - Na grave crise económica, social e política que se avizinha, esta Casa tem de estar sempre, incansavelmente, na primeira linha do combate necessário para que a democracia se não perca. E, sobretudo, para que os trabalhadores em geral, e os grupos mais desfavorecidos em especial, no auge da crise que tanto os fará sofrer, não descreiam nunca da democracia, nem sonhem jamais com uma qualquer ditadura.
Porque é para as democracias, mesmo burguesas, que se emigra, à procura do pão, e é das ditaduras, mesmo progressistas, que se foge, em busca da liberdade.
Tenho dito.

Aplausos dos Deputados do CDS e de alguns do PPD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o PPD.

O Sr. Sá Carneiro (PIPD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Terminada a verificação de poderes -)s Deputados livremente eleitos pelo povo português para a Assembleia da República, está constituída de direito uma assembleia representativa que põe termo ao hiato de cinquenta anos na nossa experiência das instituições parlamentares. Em nome do Grupo Paramentar do Partido Popular Democrático, tenho a rira de saudar V. Ex.ª, Sr. Presidente, os Deputados e funcionários aqui presentes, os partidos poli-3s e o povo em geral e de manifestar a mais viva satisfação por se ter avançado mais um passo decisivo caminhada da democracia portuguesa e, ao mesmo tempo, a nossa esperança no êxito deste novo período história do 25 de Abril--o período, digamos assim,
legalidade constitucionalizada.
Presidente, Srs. Deputados: Se ontem se podia afirmar que a missão histórica da Assembleia Constituinte consistia em dar viabilidade à democracia Portugal, hoje podemos dizer que sobre a Assembleia da República recai o essencial da tarefa de a concretizar na prática do Estado que a recente Constituição reformulou.
Para levar por diante esta aliciadora tarefa, importa que a Assembleia da República, começando por si mesma, saiba assumir fielmente o rosto e o papel que lhe cabem dentro do conjunto dos poderes do Estado e das suas actividades soberanas. A Assembleia da República tem de vir a ser a consciência política visível deste povo, tornando-se num espelho fiel das suas necessidades e anseios, das suas dificuldades e esperanças e, ao mesmo tempo, no centro impulsionador da acção colectiva. Tem de realizar com prudência e eficácia a enorme obra legislativa que a espera, definindo critérios justos e metas precisas para a promoção e salvaguarda dos direitos do homem e para as transformações, sociais, culturais e económicas, que restituam o futuro a um povo que os «velhos do Restelo> de sempre teimam em ver chegado hoje ao fim da sua própria história.
Tem de ser o lugar donde saiam as palavras oportunas e ponderadas que traduzam ideias claras e certas, fugindo à tentação das enfadonhas homílias ideológicas, em que, com demasiada persistência, muitos vem caindo, para desencanto e confusão dos Portugueses. Tem de ser o espaço da crítica justa e lúcida ao Governo e à Administração Pública e da denúncia oportuna das situações que intoleravelmente oprimem, exploram e alienam a pessoa humana, lembrando também a cada momento o que, sendo exequível, ainda não foi feito no domínio da acção do Estado e dos poderes locais.
E em tudo isso e para realizar correctamente tudo isso, a Assembleia da República deve possuir sempre clara consciência daquilo que lhe pertence na repartição das funções do Estado e do que pertence aos outros órgãos de soberania, tendo especialmente em conta que é ao Governo que cumpre governar e aos tribunais que compete julgar, com toda a independência e liberdade, os casos de justiça concreta.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, neste início dos nossos trabalhos, proclama a sua determinação de agir sempre com integral respeito pela pessoa de cada um dos membros desta Assembleia e dos partidos que o povo a ela trouxe pelo seu voto. O mandato que recebemos impõe-nos que nas nossas divergências e lutas parlamentares tenhamos sempre presentes os interesses do povo português, em vez dos interesses partidários; que nos empenhemos com lealdade e serenidade na defesa dos nossos ideais e pontos de vista, sem a mesquinhez das lutas pessoais e com o permanente objectivo de encontrarmos, por entre as diferenças recíprocas, o que melhor pareça servir o interesse geral.

A Sr.ª Helena Roseta (PPD):- Muito bem!

O Orador: - Estamos cientes de que não podem instalar-se entre nós, Deputados, a intransigência, o espírito sectário, o ódio e o insulto - tudo isso manifestação de ,perda da compostura e vivência democrática -, sob pena de se comprometer e arruinar, pelo menos pelo contra-exemplo, a própria experiência democrática que vamos ensaiar.
Por outro lado, desenvolvemos a nossa actividade tendo presente que o fim da vida política é prosseguir, sem parar, na libertação da pessoa humana de todas as formas de alienação, opressão e exploração