410 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 17

ter uma autoridade legítima, que deseja exercer essa autoridade legítima e que fará com que as suas ordens e indicações sejam cumpridas de maneira que haja um Governo nesta terra, que esse Governo execute as suas funções e se faça respeitar e obedecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

Ainda no que concerne à igualdade dos cidadãos perante a lei, quereria fazer uma referência muito breve ao problema da condição feminina. Este problema preocupou o Governo e hesitámos se devíamos ou não, desde já, criar uma Secretaria de Estado para a Condição Feminina. Entendemos que não era oportuno fazê-lo, em virtude da exigência da concentração e redução das Secretarias de Estado, mas entendemos que a Comissão para a Condição Feminina, que tem tido uma actividade importante, segundo a Constituição, para tentar obter a igualdade de todos os cidadãos, homens ou mulheres, perante a lei, segundo aquilo que foi aprovado na Conferência Internacional do México, esta Comissão, que tem feito um bom trabalho e tem funcionado junto do Ministério dos Assuntos Sociais, para lhe dar maior relevo e porque tem uma competência interministerial, passará a ficar adstrita à Presidência do Conselho.
De qualquer maneira, e porque a Constituição estabelece a igualdade absoluta entre homens e mulheres, o Governo está disposto a traduzir esse princípio na prática, na nossa vivência quotidiana, e a dar em todos os domínios da Administração o mais amplo acesso, sem quaisquer discriminações, às mulheres. E honra-se de ter no seu elenco duas senhoras.
Passo agora para o capítulo de planear e organizar a economia e, dentro desse capítulo, falo, em primeiro lugar, do Plano e do planeamento. Para nós, socialistas, o Plano é o instrumento da construção do projecto socialista a que nós estamos ultimamente ligados. Nós entendemos, porque somos, além de socialistas, democratas, que esse Plano não pode ser imposto e deve resultar de uma participação dos cidadãos, organizados e representados através dos sindicatos, das associações patronais e dos interesses locais.
Nós pensamos que o Plano que vamos apresentar, até 15 de Novembro, a esta Assembleia, este primeiro Plano anual deverá ser imperativo para o sector público e deverá ser um quadro de referência para a iniciativa privada naqueles sectores em que a iniciativa privada é legítima e reconhecida pela Constituição.
Através do Plano nós pensamos poder construir uma sociedade melhor. E, nesta matéria, eu gostaria de dizer algumas palavras acerca de qual é o nosso modelo, o modelo ao qual nós estamos ligados, o nosso modelo de desenvolvimento económico.
Estamos hoje em Portugal numa situação particular. Estamos a meio caminho, se assim poderei exprimir-me, entre as formas de capitalismo clássico e o socialismo. Estamos numa situação que podia definir como sendo de coexistência concorrencial entre o sector público e o sector privado, e esta forma de coexistência concorrencial constitui, a nosso ver, como socialistas, o verdadeiro modelo original para uma sociedade socialista em liberdade, modelo original que as transformações sociais que estão em curso fazem com que tenha um interesse não somente para Portugal, mas também para o resto da Europa. A isso nós estamos muito ligados e particularmente empenhados em que este seja o modelo. Quer isto dizer, Srs. Deputados, que não deve haver ilusões acerca deste ponto: nós não aceitaremos a recuperação capitalista. Não caminharemos nesse sentido. Mas também queremos afirmar que, de acordo com um Governo integrado por elementos do Partido Socialista, nós não caminharemos nunca para uma forma de capitalismo de Estado de fachada socialista.

Aplausos dos Deputados do PS e de alguns do PPD.

A originalidade deste nosso modelo desejo sublinhá-la, porque justamente ela se torna possível na medida em que são irreversíveis aquelas que nós consideramos as conquistas da Revolução, como sejam as nacionalizações e a política de nacionalizações, a Reforma Agrária e as experiências que se têm vindo a fazer em matéria de intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas.
Nós consideramos que essas formas são extremamente importantes, devem ser acarinhadas, devem ser desenvolvidas, porque são elas que constituem o melhor e o mais original até agora feito pela nossa Revolução. Temos, pois, de continuar nesse sentido.
O planeamento é o instrumento para corrermos este caminho, que não implica -quero dizê-lo justamente porque houve um ponto de ruptura nas transformações sociais operadas -, que não implica, repito, novas nacionalizações, como tive ocasião de dizer aquando do meu discurso de posse.
O terceiro ponto deste capítulo diz respeito à reorganização da actividade económica. Nós pensamos dinamizar o sector público, que consideramos a mola real para o arranque do desenvolvimento, sobretudo através do investimento público. E, nessa matéria, está no programa indicada uma série longa de medidas concretas que eu não irei neste momento precisar para não cansar a Assembleia.
Também queremos, e isso é um ponto importante para a reorganização da actividade económica, reanimar a iniciativa privada. Esta iniciativa privada, que durante muito tempo hesitou, que durante muito tempo esteve timorata, mas que começa agora de novo a sentir que as regras do jogo estão definidas, e que, portanto, há campos nos quais se pode mover em perfeito à-vontade, é útil, para o desenvolvimento do nosso projecto socialista, que o faça justamente para assegurar essa coexistência concorrencial entre o sector público e o sector privado.
Também teremos de definir regras para o investimento estrangeiro. O VI Governo elaborou um código dos investimentos, mas o Governo admite que possa ainda vir a introduzir-lhe certas modificações, que evidentemente apresentará à Assembleia da República.
E, por outro lado, também entendemos que deve ser definida a extensão progressiva daquelas que nós consideramos serem as formas de propriedade social, nomeadamente as cooperativas e as empresas que estão em regime de autogestão. Neste particular não existe um diploma legal, um estatuto jurídico que regulamente a vida destas empresas e as formas de autogestão, pelo que o Governo se propõe justamente elaborar os diplomas legais relativos a esta matéria.