I SÉRIE - NÚMERO 3
Sábado, 29 de Outubro de 1977

DIÁRIO da Assembleia da Republica

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1977

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão os 14 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia.- Lido o relatório da delegação parlamentar portuguesa que participou na 64.º Conferência da União Interparlamentar, aprovados os n.ºs 137 e 138 do Diário, referida a apresentação, pelo Governo, da proposta de lei n.º 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral, e, pelo PSD, de três pedidos de ratificação, deu-se conta do expediente.
Foi depois dada informação da admissão de três petições, de requerimentos apresentados e de respostas recebidas, bem como de dois ofícios do PCP indicando, respectivamente, os elementos que integram a presidência e o secretariado do grupo parlamentar e as diversas comissões.
Seguidamente a Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) apresentou um voto de protesto condenando nova campanha repressiva do Governo Sul-Americano contra a maioria negra do pais. A requerimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS), a discussão e votação do voto de protesto foram adiadas para a reunião seguinte.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), a propósito das disposições governamentais que proíbem o pluriem rego na comunicação social, apresentou um voto de protesto contra a situação em que foram colocados, com tais medidas, os trabalhadores da comunicação social. Sobre este voto de protesto pronunciou-se o Sr. Deputado Carlos Lage (PS), o qual, perante nova intervenção do Deputado do CDS, prestou um esclarecimento à Câmara. A requerimento do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), foi adiada a votação do voto de protesto.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) apresentou por sua vez, um voto de protesto contra declarações dos presidentes das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé e de Macedo de Cavaleiros relativas ao corte de energia eléctrica fornecida a Lisboa. O teor do voto de projecto e a sua justificação motivaram um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), a que o Deputado socialista respondeu com um contraprotesto. Intervieram ainda, a diverso título além do apresentante do voto de protesto e do Deputado do PSD, os Srs. Deputados Rui Pena (CDS).
António Reis (PS) e Carlos Brito (PCP), tendo a votação do voto de protesto sido adiada para a sessão seguinte, a requerimento do Deputado do CDS.
Depois de lido um ofício do Sr. Presidente da República a comunicar a sua intenção de próxima deslocação oficial à Alemanha Federal e a solicitar o necessário assentimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS), a propósito de um crime de assassinato acorrido no concelho de Paredes e em que as vítimas foram os pais e dois irmãos do autor do crime, alertou para os problemas da saúde mental no nosso pais.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) teceu considerações sobre a situação criada pelo Decreto-Lei n.º 263/77 nos professores do ensino primário, ex-regentes escolares.

Ordem do dia. - Na primeira parte, foi concedida prioridade e urgência para discussão dai propostas de lei n.º 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral e 124/I, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lido, pelo Sr. Deputada Alexandre Reigoto (CDS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns Deputados foi autorizado o Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS) a depor em tribunal.
Na segunda Parte, foi aprovada na especialidade a proposta de lei n.º 89/I, que aprova a segunda emenda ao acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional elaborado em conformidade com a resolução n.º 29-10 da Assembleia de Governantes do referido Fundo.
Lido pelo Sr. Debutado Herculano Pires (PS) um relatório e parecer sobre a substituição de mais dois Srs. Deputados entrou-se na discussão do pedido de ratificação n.º 18/I, apresentado pelo PSD, relativo ao Decreto-Lei n.º 254/77. que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral de Saneamento Básico, intervieram no debate os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), João Porto (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Aquilino Ribeiro (PS), tendo ainda o Deputado socialista respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD). Usaram também da palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos - que respondeu ainda a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) Helena Roseta (PSD),