2692 I SÉRIE-NÚMERO 73

tentamento de algumas camadas sociais mais instáveis politicamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à situação que esbocei, a adequação do sistema de ensino aos valores e objectivos constitucionais e, em particular, a sua adequação às exigências do desenvolvimento económico e social, com ponderação da crise económica e financeira, exigem uma política educativa que recolha o contributo e mobilize a adesão e as energias de professores e estudantes, dos outros sectores sociais e instituições interessadas, desde o movimento sindical e popular às autarquias locais. Exigem um vasto esforço nacional e um conjunto de medidas escalonadas no tempo.
O Encontro das Organizações do PCP sobre os Problemas da Educação e Ensino avançou propostas que são para confrontar, discutir, desenvolver e aprofundar. De entre outras, sem a preocupação de ser exaustivo chamarei a atenção para as seguintes: urgência do lançamento de um plano nacional de alfabetização; começo efectivo de implantação de rede pública de educação infantil, a partir da definição de prioridades sociais e regionais; efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória; correcção das desigualdades dos regimes de funcionamento dos estabelecimentos do ensino primário; consolidação da unificação do ensino secundário, no quadro do alargamento da escolaridade básica, e combinando a formação geral e a formação politécnica; reestruturação dos cursos complementares do ensino secundário, orientando-os simultaneamente para o acesso ao ensino superior e para uma formação profissional especializada, adaptação do ensino secundário nocturno às características e potencialidades dos que o frequentam, aproveitamento e desenvolvimento das capacidades de formação profissional, reconsideração do acesso ao ensino superior, ligação do ensino e da investigação científica, planificação das acções de formação, reciclagem, apoio pedagógico e didáctico dos professores, diálogo efectivo com os seus sindicatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As conclusões deste encontro são um passo no sentido de procurar definir o papel do ensino no quadro do grande esforço nacional que o PCP propõe insistentemente para sair da crise.
Como se diz na declaração final do Encontro, as suas conclusões «são desde já um ponto de partida para todos aqueles que estão patrioticamente empenhados na procura de uma alternativa democrática e constitucional para os problemas da educação e do ensino. A realização deste Encontro representa não só um contributo para a saída da crise educativa, mas também um apelo a que, no interesse nacional, se unam esforços, congreguem iniciativas, multipliquem energias e capacidades de todos os cidadãos empenhados em que também a educação e o ensino sigam o caminho de Abril».
Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de unir os esforços de todos os democratas para que seja erguida uma reforma do ensino para a democracia e o progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os mais simples sentimentos de justiça e democracia não podem deixar de revoltar-se diante da nota oficiosa ontem emitida pela Presidência da República. Nesse documento dá-se conta que Belém tem vindo a estudar detalhadamente o passado do almirante Américo Tomás. E após esse estudo, eis que se chega à absurda conclusão de que nada há a apontar de concreto contra o mais alto dignitário vivo do fascismo. Espantoso! A Presidência da República, quatro anos após Abril, garante ao País e ao Mundo que em relação ao Sr. Almirante Américo Tomás, presidente do fascismo desde 1958, não se provou que tenha feito algo de criminoso e que, portanto, pode regressar em paz e nem sequer terá de responder em tribunal. Mais ainda, a Presidência da República toma a iniciativa de contactar Américo Tomás para que volte, como a pedir-lhe desculpa de ter sido corrido de Portugal no 25 de Abril.
Desta forma, a Presidência da República garante que as mães, as mulheres e os filhos de milhares de mortos e estropiados em treze anos de guerra colonial enganaram-se ao apontar Américo Tomás como um dos principais responsáveis por essa guerra criminosa. Igualmente se enganaram os mortos e os vivos de quarenta e oito anos de resistência heróica contra o fascismo. Da própria nota oficiosa se poderia concluir que os capitães de Abril actuaram erradamente ao deter Américo Tomás, pois, pelos vistos, nada de concreto lhe pode ser apontado.
E este Portugal de que justamente o seu povo se orgulhava de ser um exemplo do derrube do fascismo, este Portugal, pelo acto da Presidência da República, ergue-se diante de todo o mundo civilizado, ergue-se mesmo diante de Nuremberga, para garantir que nada de concreto se encontrou capaz de incriminar um dos presidentes do fascismo em Portugal, nem ao menos esse facto de ser o mais alto dirigente da ditadura.
Assim, diante da consciência democrática do mundo, a Presidência da República garante que o Tribunal de Nuremberga se enganou, pois em vez de condenar os responsáveis nazis pelos crimes do fascismo devia ter verificado, por exemplo, se Hitler teria pessoalmente aberto alguma torneira de gás tóxico em Auchwitz ou se teria fuzilado pessoalmente alguns dos milhões de judeus assassinados ou ainda se teria participado pessoalmente nas câmaras de tortura da Gestapo. Por esta lógica qualquer ditador seria absolvido, e mesmo aqui na vizinha Espanha se absolveria Franco, pois dificilmente se provaria que ele foi um dos atiradores que nas arenas de Sevilha abatiam republicanos indefesos, e, seguramente, ele não terá sido um dos pilotos que bombardearam Guernica. Da mesma forma que Pinochet talvez não tenha cometido nenhum dos milhares de assassínios concretos nos estádios de Santiago, nem seria o ditador Geisel quem comandava pessoalmente o Esquadrão da Morte que assassinou os três antifascistas brasileiros, merecendo o firme repúdio desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nota oficiosa faz a afirmação espantosa que Américo Tomás não está abrangido pela Lei n.º 8/75.
Contestamos isso frontalmente. Mas o que é verdadeiramente grave é que, se no entender do Presi-