498 I SÉRIE-NÚMERO 14

Da Câmara Municipal de Évora a enviar uma moção, aprovada em reunião de 17 de Janeiro findo, solicitando a ratificação do Decreto-Lei n.º 482/79, de 14 de Dezembro, que transformou o Instituto Universitário de Évora na Universidade de Évora.
Da Assembleia Municipal de Anadia comunicando que em sua reunião realizada no dia 11 de Janeiro último aprovou uma proposta em que manifesta à Assembleia da República a esperança de que a Lei de Delimitação das Áreas de Investimento da Administração Central e Local venha a ser rapidamente aprovada.
Da Câmara Municipal de Lagos informando que em reunião de 17 de Janeiro último foi aprovada uma moção exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Do presidente da Cooperativa de Habitação Económica de Alcácer do Sal a remetei uma fotocópia da carta-aberta que dirigiu a S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, na qual dá conta da situação em que vivem os cooperantes das CHEs por não terem ainda sido financiados para construção os primeiros programas, apesar de o pedido de financiamento ter sido formulado em Novembro de 1978.
Da administração eleita pelos condóminos do prédio sito na Travessa das Parreiras, lote 2, remetendo fotocópias das exposições enviadas a S. Ex.ª os Srs. Ministro da Justiça e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura sobre irregularidades existentes com a compra do prédio já referido.
Do Ministério das Finanças e do Plano a enviar o mapa respeitante aos empréstimos lançados no 2.º trimestre de 1979 e a relação dos certificados de aforro relativos àquele período e remetidos pela Junta do Crédito Público.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte dando conhecimento da moção aprovada em plenário das instituições particulares de assistência e saúde exigindo a aplicação da nova tabela de vencimentos, a saída do seu estatuto, a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 e a atribuição do subsídio de alimentação.

Telegramas

Do Secretariado da USP/CGTP-IN; do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito do Porto; do plenário dos sindicatos do Porto e de dezassete sindicatos reunidos na União de Sindicatos do Porto, com moções de protesto contra a decisão do Governo de impedir a publicação de contratos de trabalho.

Petição

Subscrita por conservadores e notários apoiando a petição já entreguei pelos ajudantes dos registos e do notariado e solicitando da Assembleia da República alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/7º, por considerarem que alguns dos preceitos neles contidos são inconstitucionais e. lesivos dos legítimos direitos daqueles funcionários.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na Mesa.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Pedro Vasconcelos e Vítor Louro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Cruz e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Comunista Português pediu a palavra para fazer uma declaração política, ao abrigo do n.º 4 do artigo 85.º do Regimento. Por esse motivo a apreciação dos votos de saudação e dei protesto apresentados, respectivamente, pelo PS e pela UDP fica para depois da referida declaração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou, durante o debate do Programa do Governo, o carácter demagógico das pertenças intenções da redução da taxa de inflação e do aumento do poder de compra. Não foi necessário aguardar muito para se começar a comprovar a justeza daquela denúncia. De imediato, o Governo PSD/CDS suspendeu' quarenta contratos colectivos de trabalho, prejudicando meio milhão de trabalhadores, aumentou o preço do azeite e prepara-se para entregar a importação de bens de largo consumo, como. o bacalhau e a pescada congelada, aos grandes intermediários. Menos de quinze dias após a discussão do seu Programa, o Governo determinou o aumento geral de preços dos combustíveis, com fortes repercussões sobre a taxa de inflação. E nem sequer teve a preocupação de emitir uma simples nota oficiosa a anunciar tais aumentos, para já não referir a justificação pública desses aumentos. É o processo do quero, posso ei mando, nada tenho que esclarecer, a ninguém tenho de me justificar. Isto é, contrariando as promessas contidas no seu Programa, o Governo rapidamente começa a mostrar as suas reais intenções: a continuação da degradação do poder de compra da população "m benefício do grande capital.
Mas o Governo persiste na sua demagogia. De acordo com informações surgidas nos órgãos de comunicação social, simultaneamente com a decisão de aumento dos preços dos combustíveis, e cito, "o MAP foi encarregado de apresentar, no prazo de sessenta dias, um esquema através do qual poderão ser minorados os efeitos do aumento do gasóleo sobre a agricultura e pescas" (Diário de Notícias, de 31 de Janeiro de 1980). Dois dias depois, o MAP divulga um comunicado segundo o qual o Governo, e no que respeita às actividades da agricultura e pescas, "assumiu a decisão de para elas prevalecer o preço já vigorante para o gasóleo". O Governo' decretou o aumento de preços e só depois do protesto da opinião pública vem anunciar que vai tomar medidas para atenuar os seus efeitos. Se era esta a sua intenção, por que não apresentou de imediato essas medidas, por que não as apresentou logo que anunciou o aumento de preços dos combustíveis?

O Sr. João Amaral (PCP):' - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o esquema compensatório que o MAP prevê ao seu comunicado "terá