3294 I SÉRIE - NÚMERO 78

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Membros do Governo, Srs. Juízes, Srs. Presidentes das Assembleias e dos Governos Regionais, Srs. Titulares de outros Órgãos Constitucionais, Senhoras e Senhores: Reunimo-nos, de novo, para festejar o 25 de Abril. E para recordar a alegria e as emoções das ruas e das almas: a libertação dos presos políticos e o regresso dos exilados; a extinção da censura e da polícia política; a livre formação de partidos e sindicatos; a restituição das demais liberdades cívicas e laborais; o fim das guerras.
Celebramos o 25 de Abril de 1974 e celebramos, ao mesmo tempo, o 25 de Abril de 1975 e o 25 de Abril de 1976 - porque não podemos separar nenhuma destas datas. Celebramos a Revolução e celebramos a eleição da Assembleia Constituinte e a entrada em vigor da Constituição - porque a Revolução só adquiriu legitimidade quando devolveu a soberania ao povo pelo voto e quando se acolheu à expressão da vontade do povo na Constituição.

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Homenageamos o Movimento das Forças Armadas e homenageamos todos os homens e mulheres que, ao longo de décadas, não cederam à ditadura, soberam resistir, souberam trazer a esperança- tantos e tantos, entre os quais quereríamos hoje salientar as duas figuras ímpares do general Sarmento Pimentel e do Bispo D. António Ferreira Gomes.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS), da UEDS e do PPM.

Daqui saudamos os militares de 25 de Abril de 1974, sem excepção.

Aplausos da ASDI, PS e UEDS.

Fixamo-nos, fixamo-los nesse dia e, independentemente de tudo quanto foram e fizeram antes ou depois, lhes manifestamos o nosso reconhecimento e a nossa solidariedade.
Saudamos, porém, em especial os militares de Abril que cumpriram o Programa do MFA, os militares de Abril que asseguraram que as instituições se tornassem - como se dizia no Programa - «pela via democrática indiscutidas representantes do Povo Português», os militares de Abril que em 25 de Novembro foram fiéis à democracia pluralista ...

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e do PPM.

... os militares de Abril que, tendo tido todo o poder, o não quiseram para si e o entregaram aos cidadãos e aos eleitos dos cidadãos.
Uma palavra de justiça é devida aos conselheiros da Revolução, os quais, decerto pela última vez, nessa qualidade comparecem nesta Assembleia, agora que se aproxima o termo das suas funções.
Par nós, que sempre sublinhámos o carácter excepcional e transitório do órgão e que sempre adaptámos uma postura independente a seu respeito, sentimo-nos à vontade para afirmar que o Conselho da Revolução esteve à altura da sua missão. Se divergimos de intervenções públicas de conselheiros, não esquecemos as provocações, as calúnias e os ataques de que foram alvo.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

Se divergimos de algumas das suas deliberações, não deixamos: de considerar prudente, discreta, globalmente positiva a maneira como velaram pela garantia da Constituição e pela inserção das forças armadas no Estado democrático.

Vozes da ASDI: -Muito bem!

O Orador: - Os conselheiros da Revolução podem e devem sair de cabeça erguida, com honra e com mérito.

Aplausos da ASDI, do PS, do MDP/CDE e da UEDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do MFA foi um compromisso que se consubstanciou noutro compromisso, a Constituição da República.
A Constituição foi e é um compromisso, num duplo sentido: no de consagração de ideias e propostas vindas de vários quadrantes, correspondentes aos partidos representados na Assembleia Constituinte e a diferentes correntes de- opinião e forças sociais; e no sentido de vinculação recíproca desses partidos a acatarem as normas constitucionais, designadamente as que regem a sua própria revisão.
Foi e é um compromisso político e jurídico e um compromisso ético, base de uma convivência pacífica e ordenada. Além disso, eleita a Assembleia Constituinte por mais de 90 % dos eleitores inscritos e aprovada a Constituição por mais de 90 % dos deputados, foi e é um compromisso eminentemente democrático - na origem e no modelo de organização do poder político, com respeito dos direitos, liberdades e garantias, pluralismo, sufrágio universal, separação e interdependência de órgãos de soberania, descentralização.
Por coerência - para nós o maior valor em política - não poderíamos, por conseguinte, abdicar de lutar pela Constituição e, mais do que pela Constituição, pela constitucionalidade; de recusar pretensas revisões antecipadas ou plebiscitarias (que seriam rupturas institucionais e aventuras de consequências imprevisíveis)...

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - ... e de reivindicar para o Parlamento, na observância dos princípios constitucionais fundamentais, o exclusivo das decisões de revisão.
Por coerência e porque nunca advogámos uma democracia absoluta, um poder do povo sem limites ou um poder sem limites de quem falasse em nome do povo. Quisemos e queremos, sim, implantar um Estado de direito democrático, assente em regras precisas e estáveis e em valores de segurança e liberdade a que fica sujeito o próprio povo.