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3296 I SÉRIE - NÚMERO 78

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente da República, Srs. Membros dos Órgãos de Soberania, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Manhas Senhoras e Meus Senhores: A data de 25 de 1974, que hoje comemoramos aduzindo alguma reflexão à cerimónia que, sem ela, tenderia a resvalar para mero ritual propiciatório, tem sido, apesar de tudo, sinal de contradição.
Entre os que aderem, do coração - e são francamente maioritários -, e os que desejariam não aderir mas acham prudente fazê-lo, ou que, rabujemos, discordam e suspiram pelo passado, ou tendem para a indiferença, atitudes divergentes se pressentem ainda entre os Portugueses.

as importa começar por afirmar, contra todos os que não festejam sinceramente o 25 de Abril, três asserções.
Primeiro, que ele permitiu pôr termo a uma situação aberrante, injusta e insustentável.
Depois, que não há regime possível para um povo, como o nosso, que já conhece o que é ser livre, senão a democracia.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, que o 25 de Abril conteve e mantém em si todas as virtualidades para permitir a realização do bem comum dos Portugueses.

Vozes do PPM, , do PSD, do CDS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Acerca da primeira daquelas afirmações vale a pena sublinhar que p primeiro e mais significativo sucesso do 25 de Abril foi o de derrubar uma ditadura. O salazarismo, em qualquer das suas edições, deve dizer-se com toda a frieza e sem desperdício de oratórias acaloradas, terminou e - esperemos- para nunca mais!

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, de deputados do CDS, da UEDS e do PPM.

Era uma situação deliberadamente abnorme.
Não apenas em função dos princípios éticos ou da coerência lógica. Era uma anomalia encravada na nossa história.
Ao contrário do que pretendia inculcar-nos a pseudo-cultura oficial, a tradição portuguesa tendia para o desenvolvimento da liberdade e das instituições democráticas. A ditadura, sim, é que era espúria.
Portugal tinha um passado já longo na demanda e na prática da liberdade, tal como ela é entendida na idade contemporânea.
Raízes mais remotas o prenunciavam. Indícios antigos e curiosos o atestam, como os que ocorriam durante a I Dinastia, quando os forais avançavam e quando a liberdade era termo conotado com a afirmação de Pátria independente («Nós somos livres e o nosso Rei é livre»); ou como no início da II Dinastia, quando a força dos mesteres organizados e a própria arraia miúda participavam decisivamente de um poder então fechado em quase todo o mundo; ou como na Restauração, em 1640, em que os teóricos da coisa pública alicerçavam na soberania popular o fundamento da legitimidade; ou mesmo na própria forma moderada como as modas absolutistas nos atingiram, salvo a excepção pombalina.
Há que lembrar, porém, que depois de 1820, gerações sucessivas dos nossos maiores fizeram dos direitos do homem uma fronteira intransponível a inserir na estruturação e no funcionamento da comunidade política. Com mais ou menos êxitos, através de vicissitudes difíceis, progredindo ou regredindo por vezes, neste caminho árduo e semeado de escolhos. Portugal aderiu à liberdade em consonância com a vanguarda do mundo e antes de muitas democracias hoje consideradas exemplares.
E, quando o fez, marcou indelevelmente o seu devir histórico.
Não mais poderá dizer-se, depois da estabilização do constitucionalismo monárquico em meados do século passado, e depois do funcionamento, por muitas décadas, das instituições representativas, que a história de Portugal não incorporou, como autêntica componente essencial, o regime democrático e livre. O que foi feito para o contrariar é que significou algo de estranho, de anacrónico e de inautêntico.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O salazarismo, nas suas 1.ª e 2.ª edições, foi, não apenas uma opressão para os portugueses que tiveram de sofrê-lo. Foi também um violento atentado contra a nossa própria história!

Vozes do PPM, do PSD, do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sofremos, directa e indirectamente, as deletérias consequências deste quisto, que diminuiu os nossos direitos e impediu o desenvolvimento das nossas virtualidades. Nós, monárquicos, soubemo-lo, por dolorosa experiência. Quando a intolerância era a lei, e quando usar a liberdade se tornava sinónimo de subversão e crime, nada podíamos esperar da defesa dos nossos ideais. O 25 de Abril foi também para nós, como para todas as correntes doutrinais aqui representadas, a insubstituível abertura para submetermos à apreciação dos nossos compatriotas, à luz do dia, no confronto com outras, as ideias que nos são caras.
Só isso, qualquer que seja o passivo que deformadoramente queiram assacar à restituição da liberdade aos Portugueses, vale, na nossa óptica, mais do que tudo o resto.
Sem democracia, sem respeito pelos direitos dos cidadãos, sem a entrega séria ao povo da possibilidade de decidir pelo voto livre das opções que lhe dizem respeito, não há verdadeiramente 'regime, nem pode falar-se em política a sério. Haverá, sim, arbitrariedade, oligarquia, trapaça e, afinal, estabilidade impossível.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI.

É que as ditaduras são provisórias por natureza. O seu horizonte máximo cinge-se à duração da vida do ditador, ou à simples inércia das consciências por