3828 I SÉRIE - NÚMERO 93

o que se passou, estão em situação de investir e criar riqueza neste país.
Os agricultores vendem os seus produtos a preços por vezes tão baixos que não compensam qualquer investimento.
Mas o consumidor paga bem e principalmente os mesmos produtos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não haverá legislação de preços, nem fiscalização, nem normas de qualidade, nem circuitos comerciais estabelecidos que permitam acabar com a autêntica selva, do salve-se quem puder, que são hoje o dia-a-dia dos mercados ditos abastecedores.

Aplausos do PSD.

A falta de controle é total; as fugas à fiscalidade também; os preços não compensam a qualidade, embora o consumidor a pague.
Todas estas condições -e o muito mais que haveria a dizer- são altamente gravosas para agricultores e comerciantes honestos, só aproveitando a oportunistas que habitualmente sabem manejar e manobrar num negócio que, sem grandes encargos pode causar grandes lucros.
Os agricultores e até as suas próprias cooperativas de produção começam a duvidar do que se passa nos mercados e a venderem as suas produções à porta, a intermediários diversos, sem conhecimento rigoroso dos preços do dia e com possíveis prejuízos.
Chega-se a impor a compra por um preço, sendo a factura passada por outro!
Os interesses dos agricultores do Algarve que, neste momento, tento defender são também os interesses de todos os agricultores portugueses, desde o Minho ao Algarve.
São, afinal, Srs. Deputados, os reais e legítimos interesses da agricultura portuguesa, eterna parente pobre da economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos ser realistas e dizer aqui que todos os organismos oficiais ligados a este sector sabem perfeitamente o que se passa e sabem também que não sairemos deste atoleiro sem se construir um grande e moderno mercado abastecedor de Lisboa.
Se há 40 anos já se sentia esta imperiosa necessidade para a economia nacional, hoje, mais do que nunca, se quisermos defender eficazmente todos os intervenientes nos circuitos comerciais, se quisermos ter melhores preços e qualidades, melhorar a normalização dos produtos, modificar estruturas comerciais ultrapassadas, se quisermos uma política séria de defesa do consumidor, um abastecimento sério, honesto e eficaz, temos de disciplinar regras de concorrência. Se quisermos, enfim, entrar na Europa da CEE, nada de demoras! Vamos urgentemente projectar e realizar o novo mercado abastecedor de Lisboa.
Diversos projectos devem estar nas gavetas dos Ministérios respectivos ou na Câmara Municipal de Lisboa, mas a economia do País não pode esperar que haja projectos nas gavetas eternamente.
Que haja um projecto moderno e viável, só um basta, mas que haja vontade de o realizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a convicção de que o Governo da AD e a Câmara Municipal de Lisboa, sabedores do que se passa, vão concretizar urgentemente a construção do novo mercado abastecedor de Lisboa.
A agricultura portuguesa agradecerá.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.

O Sr. Vergílio Rodrigues (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém, naturalmente, desconhece o desafio que hoje se coloca às populações do nosso país na resolução dos seus próprios problemas e na condução dos seus próprios destinos.
E se o não desconhecemos é porque a todo o momento ele se nos impõe. É porque, cada vez mais, a administração central se revela insuficiente e incapaz de acorrer com eficiência, porque os ignora, aos problemas que se deparam às populações.
Todavia, e contrariamente ao prometido no seu programa de governo AD - "lançamento e realização de um corajoso projecto de descentralização municipal e regional que .permita difundir as responsabilidades em todo o corpo social e devolver às comunidades locais a sua autonomia face ao poder centrai" -, a AD tem caracterizado a sua acção por um centralismo cada vez mais retrógrado, que em nada favorece os parâmetros a que tem de obedecer o lançamento de uma verdadeira política de regionalização. Percebe-se, mas não se aceita, porém, este modo de actuação! A AD, tendo conseguido uma aparente maioria parlamentar, não está, de modo algum, interessada no fortalecimento regional. É-lhe notoriamente mais fácil manter o seu domínio com uma máquina centralista do que arriscar-se a conceder autonomia ao poder local, pois teria de enfrentar o facto consumado da existência de órgãos autárquicos representativos de correntes políticas adversas.
Falta ao governo AD a coragem do governo socialista francês, que, tendo prometido no seu programa eleitoral uma política de verdadeira regionalização, não hesitou em fazê-la avançar, fiel ao princípio de que também a diversidade faz a riqueza de um país. É por isso que nós, socialistas, não podemos aceitar uma política cada vez mais centralizadora de poderes, como aquela que norteia o governo AD. Centralismo esse que vem aliando-se, de forma inequívoca, a uma discriminação injustificável - como toda a discriminação, aliás- que atinge implacavelmente os seus adversários políticos. Não é difícil adivinhar o fim desta actuação anti-autárquica: estrangulando os órgãos autárquicos politicamente adversos, através do não cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, o governo AD reduz significativamente as possibilidades financeiras de superação de necessidades básicas da população. E favorecendo, por outro lado, as autarquias das suas cores, através de subsídios distribuídos como se de presente % de Natal se tratasse, pretende dar dos seus autarcas uma imagem favorável e convidativa ao voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caso exemplar e significativo desta situação vem sendo a atitude de